Trabalhadores que recebem menos que o mínimo regional precisam receber os reajustes das diferenças de pagamentos retroativos a janeiro. No caso de quem já recebe um valor superior ao novo piso, os reajustes devem ser feitos em negociação com a empresa.

Para registrar esses pagamentos retroativos no eSocial,o empregador deve fazer a alteração contratual do trabalhador e inserir o valor atualizado do salário ? que pode ser conferido no item 3.8 Consulta/ Alteração de Dados do Manual do Empregador Doméstico). Com essa inclusão, o eSocial calcula a remuneração do trabalhador (considerando já outras obrigações, como salário mensal, férias, 13º salário, afastamentos e até seus cálculos de rescisão) automaticamente.

Em casos que houver a obrigação de diferenças salariais retroativas, o empregador deverá utilizar rubricas específicas, na folha de pagamento:

- Retroativo - Diferença de remuneração mensal [eSocial3500]

- Retroativo - Diferença de reflexo da remuneração variável no 13º salário [eSocial3501]

- Retroativo - Diferença de férias gozadas [eSocial3502]

- Retroativo - Diferença de verbas indenizatórias [eSocial3503]

- Retroativo - Diferença de salário maternidade (pago pelo INSS) [eSocial3504]

- Retroativo - Diferença de salário maternidade - 13º salário (pago pelo INSS) [eSocial3505]

- Retroativo - Diferença de auxílio-doença acidentário (pago pelo INSS) [eSocial3506]

- Retroativo - Diferença de salário base do serviço militar obrigatório [eSocial3507]

Para ver o detalhamento das rubricas, consulte o Anexo 1 ? Tabela de Rubricas e Incidências, no Manual do Empregador Doméstico.

O cálculo deverá ser feito manualmente pelo empregador e lançado em cada rubrica. O eSocial não gerará qualquer multa ou encargos incidentes sobre as diferenças pagas retroativamente, neste caso.

Exemplo:

? Um trabalhador doméstico do Rio de Janeiro cujo salário passou de R$ 1.136,53 para R$ 1.193,36 em 2018, deverá ter a diferença de janeiro e fevereiro calculada da seguinte forma:

1.193,36 (salário atual) ? 1.136,53 (salário anterior) = 56,83

56,83 x 2 (janeiro e fevereiro) = 113,66

? Supondo que nesse período ele também fez horas extras, o empregador deverá calcular as diferenças:

5 horas extras em janeiro e 5 horas extras em fevereiro = 10 horas extras Valor pago = 1.136,53 / 220 = 5,16 (salário-hora) x 1,5 (adicional de 50% de HE) = 7,75 x 10 horas = 77,50

Valor atualizado = 1.193,36 / 220 = 5,42 (salário-hora) x 1,5 (adicional de 50% de HE) = 8,13 x 10 horas = 81,13

Diferença apurada = 81,13 - 77,50 = 3,63

? O valor total (113,66 + 3,63) = 117,29 deverá ser lançado na rubrica Retroativo - Diferença de remuneração mensal [eSocial3500] na folha de pagamento do mês de março/2018._

?Na verdade, a primeira hackathon aconteceu em 2012 para a abertura de dados. Tivemos um resultado consistente, então deu para fazer outras maratonas. No ano passado, tivemos a primeira edição do Hack in Sampa?, explicou o vereador Police Neto (PSD), apoiador da iniciativa.Além da edição de 2017, o Hack in Sampa já foi reproduzido também em Santos e Campinas, focando em cada cidade.

Durante cerca de 30 horas, 55 participantes, entre eles desenvolvedores, designers e empreendedores, formarão equipes e, com o auxílio de mentores especialistas na área, terão o desafio de desenvolver ferramentas online úteis para alcançar o objetivo.

?A expectativa é para um resultado surpreendente, por causa do número de inscritos. Foram 200 inscritos para as 55 vagas. Quase três vezes mais interessados que a edição do ano passado. As pessoas estão vendo que essa é uma medida efetiva para o combate da corrupção?, comentou.

O Hack in Sampa acontece no plenário da Câmara Municipal de São Paulo no fim de semana dos dias 16 e 17 de junho. O evento começa na manhã de sábado e deve terminar por volta do meio-dia de domingo. Premiação Ao todo, a Hack in Sampa vai oferecer R$ 22 mil em prêmios.

?Esta é a maior premiação que a gente já realizou em hackaton para o setor público?, afirmou o vereador. O primeiro colocado receberá R$ 10 mil, mais um auxílio de R$ 1 mil durante seis meses para a incubação do projeto. O segundo lugar ganhará R$ 5 mil e o terceiro, R$ 1 mil.

?A garotada que participa da maratona vem porque claramente tem uma causa. Eles não querem fazer bilhões. O objetivo deles é não perder um real?, disse Police Neto.

A iniciativa é uma realização da Cidade Viva, incubadora de projetos sociais do vereador Police Neto, e das startups Shawee e Eureka Coworking. A segunda edição da maratona tem patrocínio da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (IBRACON), com apoio da Câmara Municipal de São Paulo._

O conselheiro João Edison Deméo realizou a abertura no auditório e destacou a importância da Contabilidade no Terceiro Setor, ?um importante segmento de atuação para os profissionais da contabilidade, que contribuem para a boa gestão das entidades sem fins lucrativos?, afirmou Deméo.

Ele também fez a apresentação do palestrante Anderson Oliveira do Nascimento, que apresentou os pontos de maior destaque das demonstrações contábeis das entidades sem fins lucrativos, as novidades da Interpretação Técnica Geral (ITG) 2002 e deu orientações diversas relacionadas às isenções, imunidades e gratuidades que estas entidades têm direito.

No teatro do CRCSP, a abertura foi realizada pelo conselheiro Cláudio Gonçalo Longo, que falou brevemente sobre as mudanças ocorridas nas demonstrações contábeis, que ?evoluíram muito nos últimos anos, principalmente a partir do processo de convergência aos padrões internacionais?, ressaltou Longo.

O consultor Nabil Ahmad Mourad falou a seguir sobre os principais pontos a serem observados na elaboração das demonstrações contábeis, especificamente sobre o Demonstrativo do Resultado do Exercício (DRE) , a Demonstração dos Resultados Abrangentes (DRA), a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL) e a Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados (DLPA). Ele falou também sobre a importância das notas explicativas e deu orientações para a sua correta elaboração._

Segundo Nikolas Duarte, especialista em direito tributário, "a responsabilidade solidária é quando um sujeito passivo possui a responsabilidade de recolhimento de determinado tributo, contudo, não sendo cumprida esta obrigação, o sujeito ativo (esfera de governo - Estado, Município, DF e União), pode exigir a importância de uma outra pessoa, todavia isso precisa estar previsto na Lei que rege o tributo". O especialista atenta para o fato de que o "que vem ocorrendo bastante, são empresas que acham ou são orientadas incorretamente a não se preocupar com a substituição tributária do ICMS na compra, pois sempre a responsabilidade de recolhimento é do fornecedor. Isso esta totalmente incorreto". 

De acordo com o empresário contábil e diretor do Sescap-Ldr, Marlon Marçal, "o contribuinte que efetuar vendas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária à contribuintes localizados no Paraná, deverá solicitar inscrição especialno cadastro de contribuintes do ICMS deste Estado. No caso de vendas esporádicas, poderá efetuar o recolhimento do ICMS ST a cada operação, por ocasião da saída da mercadoria por estabelecimento, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, nos bancos autorizados, devendo uma via deste documento acompanhar o transporte da mercadoria". 

Duarte complementa explicando que "os Estados adotam como prática solidarizar o destinatário quando o remetente substituto descumprir esta obrigação, por isso é importante esta conferência. Mesmo quando o remetente possui inscrição auxiliar no Estado de destino, é preciso ficar atento ao recolhimento mensal, mas este último ponto é discutível judicialmente, pois o destinatário não tem como exigir a declaração mensal da empresa e comprovações de recolhimento, fato este que nos parece uma solidarização abusiva pelo Fisco de destino". 

Para não ser pego de surpresa, Marçal orienta o adquirente a consultar o produto pelo NCM no CONFAZ para verificar a existência de convênios e protocolos, além de verificar nas agências da Receita Estadual das Unidades Federativas envolvidas na operação. Por outro lado Duarte explica que não é possível cobrar o fornecedor o valor principal da ST que, em princípio, seria de responsabilidade dele, "pois o adquirente reembolsa o remetente substituto, que apenas tem o dever de apurar e recolher o valor do tributo, em seguida no total da NF cobrar do destinatário". No entanto, o especialista explica que, "em caso de descumprimento, a multa, juros e correções, ao meu ver, podem ser objeto de cobrança regressiva do remetente, porém com a comprovação de que o remetente seria o substituto tributário, possuidor de acordo com o Estado de destino". 

Por fim, para evitar cair numa cilada, Duarte recomenda "a elaboração de um estudo minucioso dos Estados de compra, bem como a existência de acordos ou não e as precauções de controle no recebimento das mercadorias, verificando se existem guias de recolhimento pagas". _

Uma pesquisa da Datafolha publicada pela Folha de São Paulo, no dia 11 de junho, mostra que 72% dos entrevistados entendem que a situação econômica do país piorou nos últimos meses, ou seja. Ainda segundo o instituto, 32% dos entrevistados disseram que a economia vai piorar nos próximos meses, enquanto 26% acreditam em uma recuperação.

Na avaliação do economista Gabriel Couto, que também coordena o Núcleo de Inteligência da Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto (Acirp),o risco fiscal e o receio de uma nova recessão afetam a percepção do pequeno e médio empresário com a economia. ?As contas públicas indicam o pior quadro da história recente e, caso não aconteçam reformas no sentido de sanar as finanças do governo por meio de corte de gastos públicos, o país caminhará para a insustentabilidade fiscal no longo prazo?, diz.

Na prática, segundo o economista, a permanência desse risco desestimula novos investimentos e contratações por parte dos empresários, que reclamam da imprevisibilidade. ?Adicionalmente, consumidores também ficam mais cautelosos e reduzem as compras em ambientes de elevada incerteza, impactando no faturamento das empresas. Cria-se um ciclo que leva a baixo crescimento e recuperação tímida do emprego?, completa.

Alguns índices recentemente divulgados, como o Indicador de Confiança do Micro e Pequeno Empresário, aferido pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), demonstram uma leve melhora na percepção de empresários com a economia e seus próprios negócios.

Em maio, foi registrado 54,1 pontos ? um aumento de 4,3 pontos na comparação com o mesmo período do ano passado (49,8 pontos). Também houve aumento em comparação com Abril de 2018, quando o indicador estava em 52,7 pontos. O estudo apurou, ainda, que em 12 meses caiu de 61% para 46% o percentual de micro e pequenas empresas que preveem piora na economia.

Segundo o estudo, o resultado acima de 50 pontos demonstra o predomínio de uma visão moderadamente otimista.

O mesmo otimismo não é percebido no resultado do ICEI (Índice de Confiança do Empresário Industrial) da Confederação Nacional da Indústria. O de maio ficou em 55,5 pontos, o que representa um recuo de 1,3 ponto em relação ao mês anterior, quando o índice já havia caído 2,4 pontos. Pior: as duas quedas consecutivas interromperam uma sequência de oito meses de crescimento da percepção observada no índice.

Segundo o economista Gabriel Couto, uma impressão de melhora sutil tem sido compartilhada entre empresários, quando a comparação é feita com referências anteriores.

?A percepção geral é de que o pior momento da crise já passou, mas isto não significa que o momento atual é de otimismo ou de desempenho econômico satisfatório. Há dois anos a economia ainda se retraía, a inflação era muito mais alta, e as incertezas eram ainda maiores. Entretanto, ainda estamos longe de recuperar tudo o que foi perdido ao longo da crise?, afirma. Outro ponto observado, é que a retomada é desigual entre setores. Existem segmentos que ainda não veem melhoras, enquanto outros já se encontram em estado mais avançado da retomada.

O excesso de obrigações tributárias e criação de novas regras no país, que atingem principalmente as regiões Sul e Sudeste, também prejudicam as empresas na hora de fazer o planejamento e a tomada mais assertiva de decisões.

Segundo levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), a cada dia útil são publicadas, em média, cerca de 46 novas regras tributárias no Brasil.

?A elevada e complexa carga tributária prejudica a produtividade do brasileiro, que precisa dedicar muitas horas de trabalho com questões burocráticas. Em um momento de alto desemprego, a recuperação poderia ser mais rápida se o sistema fosse mais simples e não ocorressem tantas mudanças?, considera._

Para atender a demanda destes órgãos por informações dos empregados e seus eventos, existem hoje diversas obrigações acessórias trabalhistas e previdenciárias. Muitas dessas obrigações solicitam dados em duplicidade mas em momentos e de formas diferentes. Um exemplo são as informações enviadas através do CAGED e da RAIS.

Com a implementação do eSocial a transmissão das informações será feita de forma única e centralizada. Haverá apenas uma base de dados que ficará a disposição para todos os órgãos envolvidos. Além disso a comunicação será feita exclusivamente em ambiente digital, eliminando a necessidade de papel e impressões.

Sendo assim diversas obrigações acessórias serão extintas conforme o eSocial for implementado na sua empresa. Confira:

? Livro de registro de empregado

A necessidade de registro dos trabalhadores conforme art. 41 da CLT será suprida por meio eletrônico.

? Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)

O aplicativo para preenchimento do formulário da CAT, será substituído pelo evento S-2210 ? Comunicação de Acidente de Trabalho dentro do próprio eSocial.

? Perfil profissiográfico previdenciário (PPP)

Será integrado ao eSocial, padronizando as informações. Vários eventos relativos a segurança e saúde do trabalhador irão compor/formar as informações do Perfil do Trabalhador.

? Arquivos eletrônicos entregues à fiscalização (Manad ? Manual Normativo de Arquivos Digitais)

Já estão em desuso desde a implementação inicial do Projeto Sped, e agora alcançarão as informações relativas aos empregados.

? Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)

A Guia de Recolhimento do FGTS será gerada dentro do eSocial com o envio do evento S-1299 ? Fechamento dos Eventos Periódicos.

? Informações à Previdência Social (GFIP)

Todas as informações que antes eram enviadas através da GFIP/SEFIP como os dados da empresa, dos trabalhadores, fatos geradores de contribuições previdenciárias, remunerações, valores devidos ao INSS e FGTS serão substituídos integralmente pelos diversos eventos constantes no eSocial.

? Relação Anual de Informações Sociais (RAIS)

Todos os vínculos laborais do empregador deverão estar cadastrados e informados no ambiente do eSocial, não havendo mais necessidade de envio anual destas informações.

No início da implantação do eSocial o empregador deverá enviar o Evento S-2100 ? Cadastramento Inicial do Vínculo, com todos os vínculos ativos e seus dados cadastrais atualizados. Depois cada novo vínculo firmado será informado através do Registro de Eventos Trabalhistas ? RET.

? Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED)

De forma semelhante ao exposto na RAIS as informações entregues através do CAGED serão substituídas pelo Evento S-2100 ? Cadastramento Inicial do Vínculo na ocasião da implantação do eSocial e posteriormente através do Registro de Eventos Trabalhistas ? RET.

? Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte ? DIRF

As retenções na fonte sobre rendimentos serão informados no evento S-1210 ? Pagamentos de Rendimentos do Trabalho. Porém a responsabilidade de efetuar os cálculos permanece sendo da fonte pagadora (empregador).

Vale lembrar que a obrigatoriedade do eSocial começará dia 1º janeiro de 2018 para grandes empresas e para as demais dia 1º julho de 2018, inclusive empresas do Simples Nacional.

Nota: A extinção das obrigações acessórias citadas não será automática assim que o eSocial estiver implementado. Cabe a cada órgão competente dispor de atos normativos tornando oficial a necessidade de não mais entregar tais declarações._

Segundo economistas, mesmo com as mudanças estabelecidas pelo Banco Central em relação ao chamado rotativo dos cartões de crédito, transações do tipo, sempre muito práticas, ainda são as principais causas de endividamento entre brasileiros.

É o que aponta uma pesquisa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), na qual o cartão de crédito foi citado como o principal responsável pela dívida de 76,4% das famílias brasileiras ? reflexo da facilidade do uso do cartão, aliada à popularização desse tipo de crédito há alguns anos, antes da crise econômica.

Em abril deste ano, o Conselho Monetário Nacional (CMN) anunciou novas regras sobre o uso dos cartões de crédito.

As mudanças entraram em vigor no dia 1º de junho, com o objetivo anunciado pelo Banco Central de impactar e diminuir as taxas de juros, além de estimular a concorrência bancária, de modo que bancos e operadoras de cartão de crédito ofereçam planos de financiamento do cartão com taxas mais competitivas e uma solução de parcelamento com juros menores.

Uma das mudanças é o fim da regra que fixava o pagamento mínimo das faturas em 15% do valor total. A partir de agora, as instituições financeiras poderão definir um percentual de pagamento mínimo para cada cliente, a partir da análise do perfil e histórico bancário.

Diferentemente do que ocorria antes das novas regras, quem optar por pagar o valor mínimo da fatura em determinado mês, não poderá repetir essa opção por meses consecutivos ? evitando o efeito ?bola de neve". Já que, antes, ele poderia fazer novamente o pagamento mínimo de 15%, sucessivamente, sempre com a incidência de mais juros. Agora, o consumidor paga o valor total da fatura, ou escolhe uma opção de parcelamento a ser definido pela instituição financeira.

Também não será mais permitida a cobrança de taxas diferentes juros no caso do não pagamento do total da conta do cartão. Antes, havia a taxa de juros do rotativo regular e a do não regular.

Na prática, os juros do rotativo regular incidem quando o cliente paga, ao menos, o mínimo da fatura, que antes era de pelo menos 15%. No caso do rotativo não regular, os juros são sempre mais altos e incidem no caso de pagamento menor que o mínimo estipulado ou quando não há pagamento.

Com as novas regras, bancos só poderão cobrar a taxa do rotativo regular e seguindo o percentual estipulado em contrato. Juros de mora e multa continuarão sendo cobrados em caso de inadimplência.

Apesar das mudanças anunciadas, economistas alertam que o ideal é não utilizar do pagamento mínimo, pois atrasos no rotativo também custam caro, fazendo a dívida crescer muito rápido. E mesmo as opções de parcelamento também envolvem taxas que podem chegar a uma média de mais de 170% ao ano. O ideal continua sendo o pagamento total da fatura._

Agora, cotistas do PIS/Pasep com 57 anos ou mais cadastrados nos fundos até o dia 4 de outubro de 1988 e que tenham trabalhado e recebido distribuição de cotas referentes ao período de 1971 a 1989, que ainda não tenham realizado o saque, poderão retirar o dinheiro. Até agora, apenas quem era aposentado, portador de doença grave ou tinha mais de 60 anos podia sacar o dinheiro.

A medida beneficiou cerca de 2,4 milhões cotistas do Pasep e mais de 13,6 milhões de cotistas do PIS que têm menos de 60 anos.

O saldo das cotas do PIS/Pasep que não for sacado na primeira fase de pagamentos, que vai até o dia 29 de junho, será corrigido durante o mês de julho. Historicamente, os pagamentos são suspensos no mês porque se considera que o encerramento do exercício ocorre no último dia útil de junho de cada ano. Para a reabertura do período seguinte, o banco precisa realizar diversos processamentos e, para isso, precisa suspender os pagamentos.

Em agosto, com a abertura do novo exercício, os bancos iniciarão uma segunda fase de pagamentos de cotas do fundo, quando todos os trabalhadores que possuem saldo de cotas do Pasep, incluindo os que não realizarem o saque na primeira etapa, poderão retirar os valores.

No dia 8 de agosto, a Caixa e o BB depositarão o crédito em conta para cotistas que ainda tenham conta no banco. Os demais trabalhadores poderão sacar o dinheiro diretamente nas agências.

Em ambos os bancos a data limite de saque para trabalhadores com idade até 59 anos é o dia 28 de setembro. Depois dessa data, o saque irá permanecer disponível por tempo indeterminado para trabalhadores com idade a partir de 60 anos.

Veja abaixo o calendário da nova fase de pagamentos do PIS/Pasep:

Cronograma Data

Primeira fase de pagamento para cotistas a partir de 57 anos De 18 de junho a 29 de junho

Suspensão dos pagamentos De 30 de junho a 7 de agosto

Crédito em conta na Caixa/BB para clientes cotistas de todas as idades 8 de agosto

Segunda fase de pagamento para cotistas de todas as idades De 14 de agosto a 28 de setembroComo realizar o saque

O cotista que não seja correntista ou poupador do BB e tenha saldo de até 2,5 mil reais no fundo poderá realizar a transferência da sua cota via TED para conta de sua titularidade em outro banco, sem nenhum custo, nos terminais de autoatendimento do BB ou pelo site. Para os demais trabalhadores, os saques poderão ser realizados nas agências do BB. Para retirar o valor, basta que o cotista apresente um documento de identificação.

O saque das cotas do PIS também poderá ser feito após a confirmação do direito nas agências da Caixa. Os pagamentos das cotas do PIS com valor até 1.500 reais podem ser realizados no autoatendimento do banco apenas com a ?Senha Cidadão?, sem a necessidade do ?Cartão Cidadão?, ou com ?Cartão Cidadão? e ?Senha Cidadão? nas lotéricas e correspondentes Caixa Aqui, mediante apresentação de documento oficial de identificação com foto.

Os saques de valores até 3 mil reais podem ser feitos com ?Cartão Cidadão? e ?Senha Cidadão? no autoatendimento, lotéricas e correspondentes Caixa Aqui, com documento de identificação oficial com foto.

Os valores acima de 3 mil reais devem ser sacados nas agências, mediante apresentação de documento oficial de identificação com foto.

Como consultar os valores

Cotistas do PIS podem consultar o saldo disponível para saque no site da Caixa. Na página, o trabalhador pode visualizar o valor que tem a receber, a data do saque e os canais disponíveis para realização do pagamento.

Para realizar a consulta no site, o trabalhador deverá informar o CPF ou NIS e data de nascimento. Outras opções de atendimento aos trabalhadores são os terminais de Autoatendimento, por meio do Cartão do Cidadão, ou o internet banking para correntistas da CAIXA, na opção ?Serviços ao Cidadão?, além do Serviço de Atendimento ao Cliente pelo 0800 726 0207.

O trabalhador que deseja saber se é cotista do Pasep deve acessar o site ou realizar consulta nos terminais de autoatendimento do BB, e informar o seu CPF e data de nascimento. A informação de que as cotas estão disponíveis para saque serão atualizadas de acordo com o cronograma. IRPF

Herdeiros de cotistas falecidos

No caso de cotistas falecidos o beneficiário legal, de posse do CPF, data de nascimento do cotista ou da sua inscrição do PIS/Pasep, podem consultar a existência de saldo disponível para saque no site dos bancos. Para realizar o saque do dinheiro, os beneficiários devem comparecer a uma agência e fazer o pedido.

Na Caixa, é necessário apresentar um documento de identificação e um documento que comprove a condição de herdeiro para realizar o saque. Deverão ser apresentados ainda o documento de identificação pessoal válido do sacador, o comprovante de inscrição PIS (opcional ? caso os dados apresentados não permitam a identificação da conta PIS) , e o documento que comprove a relação de vínculo com o titular, como certidão ou declaração de dependentes habilitados à pensão por morte expedida pelo INSS; atestado fornecido pela entidade empregadora (no caso de servidor público); alvará judicial designando o sucessor/representante legal; ou formal de partilha/escritura pública de inventário e partilha._

No caso de parcelamento, a parcela mínima passa a ser de R$ 660,40 (5 UPFs/MT) e não mais de R$ 2.641,60 (20 UPFs/MT). A UPF é calculada mensalmente e para junho o valor vigente é de R$ 132,08.

A medida foi publicada por meio do Decreto 1.518/2018, divulgado no Diário Oficial. A publicação altera o Decreto 1.174/2012, que dispõe sobre a gestão e a concessão de parcelamento de débitos do ICMS devidos por contribuinte optante pelo Simples Nacional e passa a vigorar a partir deste mês.

Nos pagamentos à vista são concedidos descontos de 50%, se o pagamento for efetuado no prazo de 30 dias a partir da notificação do débito, ou de 30% quando o contribuinte tiver processo administrativo protocolado na Sefaz. Nestes casos, ele tem o prazo de 30 dias para realizar o pagamento, contado da data em que for notificado da decisão administrativa de primeira instância.

Já as opções de prazos de parcelamento continuam as mesmas determinadas no Decreto 1.174/2012. Com isso, as micro e pequenas empresas podem optar por parcelar o débito em até 60 vezes. O contribuinte que optar por parcelar seu débito no prazo de 30 dias, contado da data em que foi notificado do lançamento, terá 40% de redução. Já aqueles que tiverem processo administrativo, o prazo de 30 dias é contado da data em que for notificado da decisão administrativa de primeira instância e o desconto é de 20%.

De acordo com a Sefaz, as alterações foram realizadas para que os contribuintes optantes do Simples Nacional fiquem em dia com suas obrigações fiscais e para facilitar o pagamento dos débitos evitando, assim, a exclusão do regime diferenciado de tributação. Além disso, a medida visa parametrizar a legislação mato-grossense ao que é aplicado em âmbito nacional, por meio da Lei Federal 8.218/1991, que disciplina sobre impostos e contribuições federais.

Os benefícios e opções de pagamento são aplicados aos débitos devidos e não declarados pelas micro e pequenas empresas que, nestes casos, são lançados de ofício pela Sefaz. Também são concedidos para os débitos informados pelo próprio contribuinte na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), referentes aos exercícios de 2007 a 2011 ou no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional ? Declaratório (PGDAS-D) , a partir de 2012.

A Sefaz ressalta que a inadimplência além de causar a exclusão do Simples Nacional, inclui o contribuinte na dívida ativa e é passível de protesto extrajudicial._

Todo mês, o MEI recolhe por volta de R$ 50, pagando o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS). Estar em dia com o DAS cobre todos os impostos e também permite usufruir da Previdência Social, com auxílios por afastamento e aposentadoria.

O cálculo do valor corresponde a 5% do salário mínimo, mais R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) , para comércio e indústria, ou R$ 5 de Imposto sobre Serviços, se prestador de serviços.

Para optar pelo débito automático, é preciso acessar o portal, informar o CNPJ, CPF e um código de acesso, que é uma senha. Na página, há um campo para gerá-la, caso tenha se esquecido.

Para pode agendar o débito automático, é preciso ter conta corrente em bancos específicos. As instituições são: Banco do Brasil, da Amazônia, Santander, Banestes, do Estado do Rio Grande do Sul, de Brasília, Caixa, Bradesco, Mercantil do Brasil, Sicredi e Sicoob.

Se o contribuinte estiver utilizando algum benefício da Previdência, ele deverá fazer o pagamento avulso da DAS. Nesse período, o MEI não paga INSS. Por isso, o débito automático está vetado.

Como nas demais contas, sempre verifique se o débito foi realizado para evitar inclusão entre os devedores._

Na Inglaterra, época da Revolução Industrial, há mais de 200 anos, foram constituídos advogados para proteger grupos de profissionais, representá-los e fomentar a união. Advogados? Pessoas reunidas com determinado objetivo foram denominadas ?sindicato?, termo que deriva do latim sindicus, proveniente do grego sundikós, nomenclatura que designava o advogado, funcionário que auxiliava nos julgamentos.

O nome atribuído não tem grande relevância, mas o importante é que se tratava da união de forças para enfrentar forças concorrentes, a fim de buscar o equilíbrio. Além dos sindicatos laborais, que originaram este movimento, atualmente existem os sindicatos patronais e das categorias profissionais.

O movimento batizado de sindical, conforme apresentado acima, tem a finalidade de se organizar para competir com igualdade perante forças opressoras. No entanto, pessoas ?espertas? utilizam este movimento para atingir objetivos particulares, a exemplo do que ocorreu com muita força no Brasil, transformando-o num movimento de politicagem.

Talvez possam vir à lembrança aqueles grandes movimentos que tornaram-se partidos políticos, mas quero chamar a atenção para muitos outros que não conquistaram tanta expressão nacional, mas pessoas que se utilizam dos sindicatos laborais, patronais ou profissionais para atingir objetivos individuais.

Nesta semana, um amigo que compõe a diretoria executiva de um sindicato patronal convidou-me para dizer como seria um sindicato moderno e atento às necessidades do mercado? Observe que ele está no caminho certo, pois ao analisar a pergunta com atenção verifica-se que já está implícita a resposta.

O sindicato, associação ou qualquer outra forma de organização que tem por finalidade defender determinada categoria deve estar atento às necessidades do mercado, isto é ser atual, contemporâneo ou moderno.

No Brasil, já em 1939, a letra e do artigo 3º do Decreto-Lei 1.402 reza que é prerrogativa dos sindicatos ?colaborar com o Estado, com órgãos técnicos e consultivos no estudo e solução dos problemas que se relacionam com a profissão?.

Também no item III do artigo 8º da Constituição Federal brasileira de 1988 diz-se que ?ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas?. Apesar de estas palavras terem sido escritas há 30 anos ou mais, entendo que ainda representam os anseios dos representados: solucionar problemas, defender direitos e interesse coletivos.

Quando o sindicato é formado por uma dúzia de pessoas ou empresas é fácil ouvir a todos, debater e decidir aquilo que o grupo considera ser melhor. Mas como fazer quando há centenas ou milhares de associados espalhados numa região territorial extensa, um estado ou um país?

?Estar atento às necessidades dos associados? exige, primeiramente, que os dirigentes acreditem nesta premissa e estejam dispostos a dizer todos os dias ao levantar e colocar-se diante do espelho: ?fui eleito para liderar uma classe e não posso decepcioná-la. Farei o que é desejo da maioria, então devo utilizar os canais de comunicação para bem ouvi-los?.

Cargos indicados pela diretoria não significam, necessariamente, a representação da vontade dos associados daquela região, mas de confiança de quem indicou. Fazer o que a maioria deseja pode ser uma ilusão quando a pergunta foi mal elaborada e não disponibilizou tempo necessário para reflexão.

Arrisco-me a listar sugestões de atuação baseadas em minha experiência e conversas com empresários de quase todos os estados brasileiros:

Transparência: permita que todos os associados tomem conhecimento das ações executadas, gastos feitos e receitas arrecadadas; Rotatividade: facilite a rotatividade dos cargos para incentivar novas lideranças; Descentralização: ações e eventos de maior repercussão realizados em outras localidades incentivarão o desenvolvimento da categoria; Comunicação: com as facilidades oferecidas pela internet é possível criar canais de comunicação para ouvir os associados, inclusive onde todos possam votar as propostas recebidas dos associados, não só da diretoria; Imobilizado: tenha certeza que é desejo dos associados (não me refiro a pequena parcela deles) a construção de prédio para a sede, da qual poucos irão desfrutar; Grupos de estudos: incentivar a formação e manutenção dos grupos de estudos para desenvolver estratégias, pois apenas permitir reuniões não é incentivador; reunião mal preparada inviabiliza novos encontros; Viagens: despesas como viagens pagas pelos associados para os dirigentes representá-los precisam ser explicitadas e nunca um presente para aquietar alguns.

O empregado, empregador ou profissional liberal que participa de um sindicato ou associação que tenha os propósitos como os aqui explanados desejará nunca deixar de fazer parte do mesmo, além de incentivar colegas a aderir ao movimento. Com isso, ao invés de ser uma despesa supérflua, será considerada essencial.

Gilmar Duarte é palestrante, contador, autor dos livros ?Honorários Contábeis? e ?Como Ganhar Dinheiro na Prestação de Serviços? e CEO do Grupo Dygran (indústria comércio do vestuário, software ERP e contabilidade) ._

Uma amostra desse problema está na comparação com outros países. Na União Europeia, sobre os produtos e serviços incide um único imposto, conhecido por IVA, ou Imposto sobre Valor Agregado. Vamos para um exemplo prático: numa xícara de café em Madri, capital da Espanha, o valor incidido é 7% de imposto, ou seja, se o café custar ? 2,00, seria pago ? 0,14 de tributo, considerando toda a cadeia, desde o cafeicultor até o estabelecimento comercial. Mas e no Brasil?

Sobre o nosso cafezinho, poderão incidir diretamente quatro tributos diferentes: ICMS, IPI, PIS/PASEP e Confins. A nossa complexidade não se resume apenas no número de tributos. A fórmula de cálculo de cada um deles é outro desafio. A cada operação, o tributo recai sobre o montante do produto, com a possibilidade de apropriação de crédito referente ao tributo pago na operação anterior, todavia, não em todos os casos. Por isso. Por isso, o Brasil tem a maior carga tributária da América Latina e uma das maiores do mundo, com 33% do PIB.

A comparação com outros modelos de tributação é necessária para entendermos o custo do setor privado para atender as exigências do Fisco. Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), para atender o Fisco, cada empresa gasta em média 1958 horas por ano. Por pessoa, no Brasil, 1 a cada 200 colaboradores trabalham na área fiscal. Na Europa, 1 a cada 500 e nos Estados Unidos, 1 a cada mil funcionários dedicados à gestão dos tributos. E diante da complexidade e da urgência por reformas que possam nos tirar desse patamar de paralisia econômica, é inevitável a pergunta: o que fazer?

O primeiro passo é buscar medidas de simplificação do sistema e, com isso, facilitar a vida das empresas em relação às obrigações tributárias. É preciso simplificar os processos de declaração e pagamentos de tributos, principalmente para as empresas de menor porte. O Fisco tem alguns projetos de simplificação de obrigações acessórias, mas precisamos avançar ainda mais. A segunda iniciativa é buscar a unificação de tributos. A proposta de extinção de alguns tributos, ou unificar a forma de arrecadação, que está em discussão no Congresso Nacional, agrada parte do setor produtivo do país que tem enfrentado o fardo de lidar com as excessivas atualizações das regras normativas. Hoje, temos mais de 200 mil normas fiscais em vigência no país, sendo 30 novas regras ou atualizações por dia que, na média, segundo o IBTP. A unificação vai atender uma demanda por menos burocracia do sistema.

Mas há um grande risco se a reforma tributária entrar em vigor de uma vez. O melhor modelo seria uma adoção fragmentada. A primeira etapa, ou facultativa, serviria para dar fôlego para as empresas entenderem o cenário e realizarem as mudanças necessárias para uma adaptação mais eficiente. A segunda fase é a transitória, especifica para maiores tributações ou tributos de maior complexidade como os tributos indiretos.

Passadas as duas primeiras fases, com um intervalo de 6 a 9 meses entre elas, as empresas estariam prontas para fazer parte de um novo sistema tributário, mais justo e equilibrado, além de permitir um ingresso na terceira etapa, a obrigatória, com segurança e sem nenhum risco de sofrer possíveis penalidades.

Uma simplificação na forma de arrecadação dos tributos vai possibilitar uma redução de todo esforço necessário das empresas para gestão e pagamento de impostos, além de promover, de forma imediata, um aumento de produtividade das companhias e elevaria a competividade do Brasil no cenário internacional e atrairia o investidor estrangeiro._

 

O evento esportivo terá cerimônia de abertura no dia 14 de junho (quinta), encerramento, no dia 15 de julho (domingo) e, além dessas datas, a seleção brasileira tem três jogos agendados na primeira fase da competição. Se o time chegar à final do campeonato, poderá participar de oito jogos no total. Assim, a questão pode influenciar as atividades nas empresas, ainda mais no Brasil, onde o esporte é uma paixão nacional.

 

A FecomercioSP ressalta que a empresa deve considerar a importância cultural que o evento esportivo tem para os brasileiros e aconselha que o empregador reflita sobre a questão e os impactos que sua decisão pode causar no ambiente de trabalho. Para os especialistas da Federação, deve-se priorizar o bom relacionamento entre empregador e empregado.

 

Entre as possibilidades de flexibilização para a ocasião, a Federação sugere que os departamentos de recursos humanos das empresas fixem o trabalho normal do empregado, contudo, permita que assista às transmissões dos jogos da seleção brasileira, por exemplo, disponibilizando televisor ou telão no ambiente de trabalho. Outra opção é alterar o horário de expediente até, no máximo, duas horas diárias, respeitado o limite máximo de dez horas de trabalho por dia. É possível prorrogar a jornada diária por antecipação do horário (entrada mais cedo) ou por seu prolongamento (saída mais tarde), por exemplo, encerrando o horário de trabalho às 14h.

 

A FecomercioSP destaca que, em ambos os casos, as horas não trabalhadas podem ser concedidas por mera liberalidade ou acordado previamente com o empregado sua compensação, mediante a utilização do banco de horas. Com as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, há a possibilidade de pactuação do banco de horas por meio de acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses; ou no mesmo mês, por acordo individual tácito ou escrito, não sendo mais necessário previsão em acordo ou convenção coletiva.

 

É importante ainda consultar a convenção coletiva da categoria, para que se verifique se não há algum regramento diferenciado quanto ao banco de horas, uma vez que, agora, o negociado prevalece sobre a CLT. 

 

É possível ainda fixar regras diferenciadas para os empregados que não gostam de futebol, desde que haja interesse da empresa, e tal diferenciação não caracterize discriminação no ambiente de trabalho.

 

Possíveis contratempos

A Entidade esclarece que as faltas injustificadas poderão ser descontadas do empregado, inclusive o Descanso Semanal Remunerado (DSR), pois ele só tem direito ao recebimento quando cumprir integralmente seu horário de trabalho.

 

A confraternização durante os jogos, na qual pode haver bebida alcoólica, traz outra situação constrangedora ao ambiente laboral e levanta a questão do que fazer caso o empregado compareça no trabalho alcoolizado, o que pode motivar rescisão do contrato por justa causa, se comprovada a embriaguez e não for caso de alcoolismo.

 

Outra situação delicada é sobre os chamados "bolões" no ambiente de trabalho, quando os empregados fazem apostas sobre os resultados dos jogos, o que é considerado por lei uma forma de jogo de azar e, portanto, proibida. O empregador pode notificar por escrito os empregados envolvidos, informando que tal prática constitui crime e, portanto, não é permitida nas dependências da empresa.

 

Jogos da seleção

Na primeira fase, a seleção brasileira jogará contra a Suíça, no dia 17 de junho (domingo), às 15h; e enfrentará a Costa Rica, no dia 22 de junho (sexta), às 9h, e a Sérvia, no dia 27 de junho (quarta), às 15h.

 

Na hipótese de chegar ao fim da competição, é possível que jogue mais cinco dias, que podem ser nas oitavas de final, no dia 2 de julho (segunda), às 11h, ou 3 (terça), às 11h; nas quartas de final, no dia 6 de julho (sexta), às 15h, ou 7 (sábado), às 11h; na semifinal, no dia 10 de julho (terça), às 15h, ou dia 11 (quarta), às 15h. Há ainda o jogo que define o terceiro lugar da competição, no dia 14 de julho (sábado), às 11h, e a final, no dia 15 de julho (domingo), às 12h._

A decisão do governo estadual teve por objetivo facilitar o pagamento da diferença à Secretaria da Fazenda pelas alterações de alíquotas nas aquisições de mercadorias fora do Estado. A excepcionalidade foi concedida por causa da greve dos caminhoneiros que afetou as vendas dos micros e pequenos empresários no Estado.

A mudança ocorre antes do pagamento da primeira parcela do Difal e beneficia todos os segmentos econômicos que compram mercadorias de outros Estados destinada à comercialização em Goiás ou produção rural._

Todos os contribuintes que declaram o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) recebem ao final do procedimento uma sequência de 12 números que identificam a declaração anual.

Indicar a numeração não é um procedimento obrigatório para que o contribuinte possa realizar e enviar sua declaração no ano seguinte.

No entanto, caso o contribuinte tenha interesse em acompanhar o processamento de sua declaração pela internet ou mesmo para fazer uma declaração retificadora, essa numeração é necessária.

Se o contribuinte não conseguir localizar o número de identificação da sua declaração e precisar dele, é possível recuperá-lo de três maneiras. Saiba quais são:

Por meio do portal e-Cac

Acesse o site da Receita Federal, no serviço ?Declaração IRPF?. Neste caso, é preciso já possuir um cadastro prévio ou um certificado digital.

Através do computador ou dispositivo móvel utilizado para enviar a declaração

No caso de a declaração ter sido gravada e enviada a partir do disco rígido de um computador, a informação está gravada na pasta ?C:Arquivos de ProgramasProgramas SRFIRPF20XX ransmitidas?, criada no ano em que o contribuinte enviou a declaração.

Neste caso, para imprimir o recibo, o usuário deve acessar estes dados pelo próprio programa da Receita, clicando em ?declaração?, ?imprimir? e depois em ?recibo?.

A partir de 2013, a declaração também passou a poder ser transmitida por meio de dispositivos móveis como tabletse smartphones.

No caso de o usuário ter utilizado o aplicativo do Imposto de Renda de um dispositivo com sistema operacional android, estes arquivos deverão estar na pasta download. Após localizar o arquivo, é necessário clicar sobre ele para acessá-lo.

Já se a declaração foi transmitida por meio de um dispositivo móvel com sistema operacional iOS, esses arquivos estarão na pasta de arquivos do programa do Imposto de Renda do aparelho. Para localizar, é necessário utilizar o iTunes.

Independentemente do sistema operacional adotado no dispositivo móvel, para conseguir localizar a declaração é fundamental que o contribuinte já possua instalado no seu aparelho o APP IRPF e tenha cópia da declaração e recibo baixados no seu dispositivo. Só assim conseguirá abrir o arquivo da declaração anterior.

Uma recomendação de segurança da Receita Federal é sempre salvar a declaração em formato PDF em um pendrive ou em um HD e guardar uma cópia.

Pessoalmente em uma das unidades da Receita Federal em todo o país

Se não for possível recuperar o arquivo da Declaração do IR pelo computador ou por dispositivo móvel e o usuário não possuir um certificado digital ou cadastro prévio realizado no portal e-Cac, será necessário comparecer a uma das unidades de atendimento da Receita Federal espalhadas por todo o país._