As medidas permitem desonerar impostos sobre bens que não são produzidos no Mercosul, garantir o abastecimento normal e fluido de mercadorias no bloco, facilitar o enfrentamento da pandemia da Covid-19, bem como aperfeiçoar a mensuração do comércio por meio da criação de códigos específicos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Resolução nº 165:  reduz a Tarifa Externa Comum (TEC) definitivamente para produtos classificados em 11 códigos da NCM, todos para o patamar mínimo de 0% ou 2% da TEC. Os cortes abrangem medicamentos, preparações químicas para uso fotográfico, discos para cunhagem de moeda, fios à base de níquel-titânio, folhas de alumínio, comutadores a vácuo, lentes para câmeras fotográficas e máscaras contra gases.

Resolução nº 161: estabelece 11 reduções tarifárias temporárias por razões de desabastecimento para produtos químicos, tintas de escrever ou de desenhar, carvão ativado, laminados de uretano e politereftalato de etileno, bem como fios de poliéster de alta tenacidade e fibras de carbono. Nesses casos, os produtos tiveram reduções tarifárias do Imposto de Importação a 0%, por até 365 dias, mediante quotas e prazos estabelecidos na resolução.

Resolução nº 162: rebaixa o Imposto de Importação a 0% de três novos insumos farmacêuticos para fabricação de medicamentos utilizados em internações hospitalares – besilato de cisatracúrio, maleato de metotrimeprazina e brometo de rocurônio. Com esses insumos, a lista de reduções tarifárias temporárias destinadas ao enfrentamento da Covid-19, de que trata a Resolução Gecex nº 17/2020, passa a contemplar 564 produtos.

Resolução nº 164: converte 17 códigos da NCM, sem alteração da TEC, em 45 códigos, a fim de atender a compromissos internacionais do Brasil decorrentes da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio e da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes. A medida busca aperfeiçoar a mensuração do comércio dessas mercadorias por meio da criação de códigos específicos na Nomenclatura.

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Ela traz três informações chaves: base de cálculo do IR, alíquota que incide sobre cada faixa de renda e parcela a deduzir do Imposto de Renda da Pessoa Física. 

A Base de cálculo é o valor utilizado na conta do Imposto de Renda. Esse valor corresponde aos rendimentos tributáveis de cada pessoa – ou seja, aqueles rendimentos sobre os quais incidem o IR, como salários, aluguéis recebidos, pensões, prêmios e pró-labore. Entenda tudo sobre rendimentos tributáveis

A Alíquota é o percentual utilizado para calcular o valor do Imposto de Renda em cada faixa de rendimentos. Ou seja, ela representa a porcentagem que você deveria pagar em impostos de acordo com sua renda – sem a parcela a deduzir. Por exemplo: uma alíquota de 7,5% indica que você pagaria o valor correspondente a 7,5% do total de seus rendimentos sem considerar a parcela a deduzir.

A Parcela a deduzir é a quantia que deve ser descontada do IR considerando a faixa de isenção. Isso acontece porque os rendimentos até R$ 22.847,76 não são tributados – ou seja, não entram no cálculo do Imposto de Renda. Uma pessoa que teve R$ 40 mil de rendimentos tributáveis, por exemplo, vai ter o IR calculado sobre R$ 17.152,24 (R$  40.000 menos R$ 22.847,76 referente à faixa de isenção).

Tabela do Imposto de Renda 2021

Confira a tabela prevista para o Imposto de Renda 2021, referente a 2020:

Base de cálculo

Alíquota

Alíquota

Parcela a deduzir do IR

1ª faixa

até R$ 22.847,76

Isento

-

2ª faixa

de R$ 22.847,77 até R$ 33.919,80

7,5%

R$ 1.713,58

3ª faixa

de R$ 33.919,81 até R$ 45.012,60

15%

R$ 4.257,57

4ª faixa

de R$ 45.012,61 45.012,61 até R$ 55.976,16

22,5%

R$ 7.633,51

5ª faixa

acima de R$ 55.976,16

27,5%

R$ 10.432,32

O primeiro passo para ler a tabela do Imposto de Renda 2021 é encontrar a base de cálculo correspondente aos seus rendimentos tributáveis de 2020 – como salários, aluguéis recebidos, pensões, prêmios e pró-labore.

Para isso, basta somar seus rendimentos de 2020 e localizar em qual faixa da tabela você se encontra. Quem recebeu R$ 40 mil ao longo do ano passado, por exemplo, está na 3ª faixa de base de cálculo do Imposto de Renda.

Feito isso, o próximo passo é encontrar a alíquota do IR que incide sobre sua faixa de rendimentos e calcular esse valor. Por exemplo: para quem recebeu R$ 40 mil, a alíquota é de 15% – que, calculando, dá R$ 6.000 (R$ 40.000 x 15%).

Por fim, é necessário pegar o resultado da conta acima e descontar a parcela a deduzir do IR referente à faixa. No caso de quem teve rendimentos de R$ 40 mil, basta pegar o resultado da alíquota, R$ 6.000, e subtrair a parcela de R$ 4.257,57, resultando em R$ 1.742,43.

O valor final dessa conta é o montante devido de Imposto de Renda. Se a pessoa pagou mais do que isso ao longo do ano passado, ela recebe a restituição do IR. Se ela pagou menos, por outro lado, é necessário quitar com a Receita Federal o valor faltante no momento da declaração._

Um estudo feito pelo Banco Mundial (Bird) aponta a necessidade de revisão dos benefícios trabalhistas. O levantamento mostra que, se houvesse uma melhor gestão dos recursos públicos, o Brasil poderia oferecer um sistema mais inclusivo de proteção contra o desemprego; o atual é mal dimensionado e atendia, antes da pandemia, 17% dos desempregados que receberam seguro-desemprego, um número bem abaixo da média dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), de 37%.

“Desde 2014, o número de desempregados vem aumentando no Brasil e essas pessoas estão ficando desassistidas por medidas públicas, e o número de pessoas elegíveis ao Bolsa Família aumentou”, destacou o economista Matteo Morgand, líder do grupo de analistas do Banco Mundial.

Políticas de desemprego

O Banco elaborou o estudo que compara os gastos do Brasil com políticas de desemprego com o resto do mundo denominado “Aperfeiçoando a cobertura e o custo-benefício do sistema de proteção ao desemprego do Brasil: Insights da experiência internacional”. 

O estudo de 50 páginas usa base de dados comparativos até 2019, ou seja, antes do agravamento do quadro de desemprego durante a pandemia da covid-19.

O analista do Bird lembrou que a maioria dos desempregados no Brasil é de pessoas do mercado informal, que cresceu depois da crise de 2014 e 2015. 

“O desemprego dobrou e os grupos de estudantes e de pessoas que perderam o emprego formal nos últimos seis meses e, portanto, não têm acesso ao seguro-desemprego, são os que enfrentam maior dificuldade para acessar o mercado de trabalho. Os invisíveis sempre estiveram aí e, uma nota técnica que fizemos no ano passado sobre a carteira verde-amarela, é positiva, mas é preciso passar por um incentivo maior à contratação”, destacou Morgand.

Na avaliação do economista do Banco Mundial, o governo precisa tratar de racionalizar um pouco mais a despesa com seguro para cobrir mais o empregador. 

“É preciso incentivo maior à contratação e o país poderia utilizar um sistema mais parecido com o adotado pelo Chile”, sugeriu. Para ele, um novo auxílio emergencial é necessário, mas é preciso que ele seja temporário e o governo precisa avançar no debate das reformas estruturais.

Auxílio emergencial

De acordo com Morgand, apesar de o ministro da Economia, Paulo Guedes, insistir em falar que o auxílio emergencial trouxe à tona os “invisíveis”, há um equívoco nessas declarações dos desassistidos pelos programas sociais existentes. “Os ‘invisíveis’ sempre existiram e estavam entre os desempregados, os desalentados e os trabalhadores informais. São aquelas pessoas que não têm acesso aos benefícios que só podem ser acessados pelos trabalhadores formais, como é o caso do seguro-desemprego e o saque do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)”,.

O governo poderia modular melhor o programa de auxílio aos trabalhadores para ter maior cobertura para investir em mais serviços para melhoria do mercado de trabalho e em políticas, como capacitação e inclusão de pessoas, no entender de Morgand. 

“Houve um aumento expressivo de trabalhadores do mercado formal por meio de MEI (microempreendedor individual) e PJ (pessoa jurídica) e é importante olhar para isso, porque essas pessoas não são contempladas pelo seguro-desemprego. Com a restrição orçamentária, seria preciso adequar o seguro-desemprego para outros grupos que não necessariamente estão sendo contemplados pelo benefício, como autônomos e MEI”.

O analista reconheceu, contudo, que é muito complexo iniciar uma reestruturação das políticas trabalhistas. 

Dados levantados por Morgand e sua equipe revelaram ainda que, excluindo FGTS, os gastos de trabalhadores brasileiros desempregados com seguro-desemprego foram de 1,27% do PIB. Incluindo os saques com FGTS no caso de demissão, esse percentual chega a 2,3% do PIB. Ambos estão acima da média de gastos com seguro-desemprego entre os países da OCDE, que é de 1,1%._

O objetivo é simplificar e automatizar o processo nas 27 juntas comerciais do país – existe uma para cada unidade federativa. Com a mudança, tudo será realizado de forma digital, tanto para livros contábeis quanto para livros não contábeis, inclusive dos agentes auxiliares do comércio (leiloeiros e tradutores públicos).

A medida começa a ser aplicada nas juntas. O novo regramento entra em vigor em 120 dias.

“Esta é mais uma medida do governo federal para a transformação digital dos serviços, em consonância com a Lei da Liberdade Econômica, que desburocratiza o registro de empresas”, destaca o diretor do DREI, André Santa Cruz. “Pretendemos agilizar ainda mais os processos de autenticação nas juntas e facilitar assim a vida do cidadão.”

A nova Instrução Normativa define as atribuições legais de competência das juntas comerciais, ou seja, a autenticação dos livros.

Houve uma modernização do texto. A Instrução Normativa altera as disposições da IN DREI nº 11, de 5 de dezembro de 2013, e suas alterações posteriores. Essa IN anterior trazia disposições sobre lançamentos de demonstrações contábeis.

Agora, para essas situações, a regra é observar disposições específicas da área contábil. As contribuições da consulta pública realizada pelo DREI foram recebidas de 27 de novembro a 14 de dezembro do ano passado.

As mudanças

Atualmente, a empresa submete o livro empresarial à Junta Comercial. Antes de ser autenticado, o documento passa pela avaliação de um analista.

O processo de autenticação de livros empresariais dura dois dias, em média. Mas, a partir de pedidos de analistas, há empresas que aguardam meses até conseguir autenticar os documentos. Agora, tudo passa a ser automático._

O assunto foi debatido em uma reunião entre Pacheco e o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello.

"Um projeto será concebido, acredito que ainda hoje no Senado, para que encontremos um caminho que autorize a União, mas também estados e municípios a assumirem os riscos das compras das vacinas. É uma ideia que surgiu na conversa é a possibilidade da participação da iniciativa privada. Há inúmeros segmentos da iniciativa privada dispostos a auxiliar na aquisição dessas vacinas e contribuir para o país", afirma.

"É um formato que autoriza a união a ter segurança legislativa nos contratos para que faça essa aquisição e que possamos também autorizar estados, municípios e iniciativa privada. Com isso, vamos ganhar muita escala na aquisição das vacinas", espera. 

De acordo com o presidente, mesmo autorizando estados, municípios e a iniciativa privada, para aquisição da vacina, as prioridades estabelecidas no Programa Nacional de Imunização (PNI) seriam preservadas. 

"A iniciativa privada terá de obedecer às regras do PNI. Vamos estabelecer um projeto de lei nesse sentido e conversar com Arthur Lira (PP-AL) para saber a posição da Câmara nesse sentido", defende.

Empresas querem comprar vacina 

No início do mês, estava em negociação uma nova tentativa de compra da vacina contra covid-19 por um grupo de empresários, que esbarrou na discordância entre as empresas sobre o modelo a ser adotado para distribuição de vacinas.

Segundo uma carta que circulou entre líderes de associações de diferentes setores, existiria um lote de 33 milhões de vacinas da Oxford/AstraZeneca disponível para compra, com a obrigação de aquisição de pelo menos 11 milhões de doses de uma só vez.

Parte dos empresários envolvidos na compra defendia o uso de 50% dos imunizantes para vacinar funcionários, com a doação da outra metade ao Sistema Único de Saúde (SUS). Já as grandes empresas, acreditavam que todo o lote deveria ser destinado ao sistema público.

Segundo informações da carta que circulou entre empresários, o custo estimado das vacinas seria de US$ 23,79 por dose. O preço é muito mais elevado que os US$ 5,25 que teriam sido pagos na compra da mesma vacina pelo governo federal. O preço pago pelo governo brasileiro já era alto em relação ao valor de venda para a União Europeia._

Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, será considerada discriminatória a dispensa que tenha como motivação a recusa do empregado à imunização contra a Covid-19. O empregador que ferir as medidas estará sujeito ao pagamento das verbas trabalhistas e indenização de danos materiais e morais eventualmente apurados.

A proposta vai de encontro ao entendimento do Ministério Público do Trabalho (MPT), que elaborou um guia interno que orienta a dispensa por justa causa na hipótese de recusa do empregado em tomar a vacina contra a Covid-19. O órgão instrui os empregadores a conscientizar e negociar com seus funcionários, para que os desligamentos ocorram apenas em último caso.

O MPT entende que a proteção coletiva oferecida pela vacina se sobrepõe aos interesses particulares dos cidadãos.

Dispensa ilegal

Autora da proposta, a deputada Carla Zambelli (PSL-SP) argumenta, porém, que “não há no ordenamento jurídico pátrio, em matéria trabalhista, qualquer previsão legal que considere falta grave a recusa à imunização contra a Covid-19”. Para ela, uma dispensa por justa embasada neste motivo seria completamente ilegal.

“Surpreendentemente há magistrados trabalhistas que já manifestaram entendimento favorável à dispensa por justa causa”, disse.

No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, embora não possa forçar ninguém a se vacinar, o Estado pode impor medidas restritivas a quem se recusar a tomar o imunizante.

Fonte: Agência Câmara de Notícias_

Ainda de acordo com a entrevista, Lira afirma que com o Bolsa Família um cidadão recebe R$ 190 e vive na clandestinidade. Assim, nunca teria um emprego formal, porque se tivesse, sairia do programa. Esse novo benefício seria mais bem remunerado.

Desvinculação total do orçamento

Lira também defendeu a desvinculação de todo o orçamento, que tem 96% das despesas já carimbadas, segundo ele, e citou que prefeitos e governadores são obrigados a jogar dinheiro fora para cumprir o mínimo constitucional.

“Eu quero desvincular o orçamento. Hoje, você tem orçamento que bota 25% para educação, 30% para saúde, “x” para penitenciárias, vem todo carimbadinho. Então, de 100% do Orçamento, 96% você não pode mexer”, explicou Lira._

Entretanto, isso só vale quando ocorrem retenções que podem ser restituídas. Dessa forma, a entrega poderá garantir uma renda extra.

"Muitas vezes os contribuintes tiveram valores tributados, com isso se torna interessante a apresentação da declaração, pois pegarão esses valores de volta como restituição, reajustados pela taxa de juros Selic", explica Richard Domingos, diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil.

Nesse caso, o contribuinte que recebeu rendimentos tributáveis cuja soma ficou abaixo da faixa de corte da receita, R$ 28.559,70, deve levar em conta se teve Imposto de Renda Retido na Fonte por algum motivo. Caso isso se confirme, provavelmente ele pode ter verbas de restituição.

Verbas de restituição

Alguns exemplos de como isto pode ocorrer é quando a pessoa recebe um valor mais alto em função de férias ou pelo recebimento de valores relativos à rescisão trabalhista. O trabalhador pode observar no seu informe de rendimento. Há também o caso quando o contribuinte que trabalhou por três meses em uma empresa com retenção na fonte não atingiu o valor mínimo para declarar, mas terá valores a restituir. 

"Caso o contribuinte não declare, perderá um valor que é dele por direito, sendo que o governo não vai repassar mais este dinheiro. O caso mais comum são pessoas que perderam emprego ou iniciaram em um novo no meio do período e que tiveram retenção na fonte no período", explica Domingos.

Também é interessante o contribuinte apresentar a contribuição, mesmo não sendo obrigado, quando a pessoa guardou dinheiro para realizar uma compra relevante, como a de um imóvel. Isso faz com que  tenha uma grande variação patrimonial, o que pode fazer com que o governo coloque em suspeita o fato de não haver declaração, colocando o contribuinte na malha fina.

Como declarar IRPF

O contribuinte deverá baixar e preencher o programa do DIRPF 2021 no site da Receita Federal (https://idg.receita.fazenda.gov.br/). Poderá ser feito o envio da declaração completa ou simplificada. 

A melhor opção dependerá da comparação entre o desconto simplificado que substitui as deduções legais e corresponde a 20% do total dos rendimentos tributáveis. Após o preenchimento da declaração com as informações, verifique no Menu "Opção pela Tributação" qual a melhor forma para apresentação.

Despesas dedutíveis

Dentre as despesas que podem ser restituídas estão:

- Contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

- Despesas médicas ou de hospitalização, os pagamentos efetuados a médicos de qualquer especialidade, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, e as despesas provenientes de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.

- Previdência Privada [PGBL] cujo limite será de 12% do total dos rendimentos tributáveis no ano

- Importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou por escritura pública, inclusive a prestação de alimentos provisionais.

- Despesas escrituradas em livro caixa, quando permitidas;

Dependentes

- Despesas pagas com instrução (educação) do contribuinte, de alimentandos em virtude de decisão judicial e de seus dependentes.

- Despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas pernas e braços mecânicos, cadeiras de rodas, andadores ortopédicos, palmilhas e calçados ortopédicos, e qualquer outro aparelho ortopédico destinado à correção de desvio de coluna ou defeitos dos membros ou das articulações._

De acordo com a Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), a expectativa é que o uso de cartões de crédito, débito e pré-pagos continue crescendo e supere R$ 2,3 trilhões em 2021, aumento de 20% em comparação com 2020.

Tudo indica que o WhatsApp Pay também vai sair do papel ainda neste semestre. Segundo reportagem do Estadão, os representantes do aplicativo já estão em contato com o Banco Central para pedir autorização para a ferramenta se tornar iniciadora de pagamentos.

Com isso, será possível fazer uma transação financeira para um contato sem ter de acessar seu banco ou fintech. Algo tão simples quanto o PIX, meio de pagamento criado pelo BC.

Pensando em te preparar para o que ainda vem pela frente nessa revolução tecnológica dos sistemas financeiros, a CNN Brasil ouviu as três maiores bandeiras de cartões do país para descobrir quais devem ser as tendências de pagamentos para este ano. confira abaixo:

1. Contacless: aproximou, pagou

Devido ao alto risco de contágio da Covid-19, digitar a senha nas maquininhas para realizar uma compra não parece ser uma boa ideia. Por isso, pagar por aproximação, sem nenhum tipo de contato físico, foi a saída para milhares de consumidores.

De acordo com dados da Abecs, a modalidade movimentou R$ 22,7 bilhões de janeiro a setembro de 2020, um avanço de 478% em relação ao mesmo período de 2019. Em dezembro, o limite de transações sem o uso da senha passou de R$ 100 para R$ 200.

De olho nessa tendência, a Visa Brasil passou a investir nos pagamentos por aproximação em meios de transporte, como nas linhas da SPTrans em São Paulo, além do metrô e das barcas do Rio de Janeiro.

“Depois que o consumidor percebe a facilidade e a segurança do pagamento por aproximação, ele entra nessa tendência”, explica Fernando Teles, responsável pela operação da Visa no Brasil.

O sucesso desta modalidade fez com que muitos comerciantes mudassem a pergunta para os clientes "é por aproximação no crédito ou no dábito?".

2. Menos pagamento no crédito e boleto

Para evitar sair de casa, os brasileiros passaram a comprar mais pela internet e descobriram o débito online.

Os pagamentos remotos por débito movimentaram cerca de R$ 25,6 bilhões no último trimestre de 2020, de acordo com a Abecs. Essa modalidade ganhou impulso com a conta social digital criada para facilitar o repasse de benefícios sociais, como o auxílio emergencial.

“Quando olhamos para os beneficiários do auxílio, eram pessoas que tradicionalmente usavam dinheiro e passaram a usar o cartão de débito. É um novo entrante, porque a pessoa não deixará de usar dinheiro, mas passará a usar esse novo recurso”, afirma Felipe Maffei, diretor de inovação e produtos da Elo.

De acordo com dados da bandeira, somente em 2020, foram feitas 116 milhões de transações. “As pessoas que tinham acesso ao auxílio com cartão débito online da Elo movimentaram cerca de R$ 40 bilhões ”, completa.

3. E-commerce: passear no shopping ficou no passado

Até quem nunca tinha feito compras pela internet se arriscou em alguma compra online durante a pandemia. Segundo um estudo realizado pela Mastercard em parceria com a Americas Market Intelligence (AMI) no final de 2020, 36% dos brasileiros planejam realizar mais compras online do que físicas e 27% pretendem optar pelo delivery de comida.

Para João Pedro Paro Neto, presidente da Mastercard, o e-commerce não sairá de moda, mesmo depois da pandemia.

“As compras do e-commerce vieram para ficar, e eu acredito que essa tendência crescerá duas vezes mais”, afirma.

As vendas online são uma das apostas para movimentar a economia este ano. Para Teles, estar no e-commerce só traz ganhos para os varejistas.

“Quando o varejo entra também no e-commerce, observa uma série de novos consumidores, além de passar a contar com uma série de informações sobre o seu negócio que não necessariamente tinha antes, como tíquete médio e pico de vendas”, explica._

A proposta altera a Lei 13.999/20, que criou o programa. O Pronampe foi uma iniciativa do Congresso Nacional que possibilitou acesso ao crédito em condições especiais a microempresas e empresas de pequeno porte do País.

Efeitos da pandemia

O autor do projeto, o deputado Vicentinho Júnior (PL-TO) afirma que os efeitos da pandemia ainda estão presentes no mercado, com possibilidade de novos choques sobre o setor privado, o que justifica as mudanças no programa.

“Entendemos que o setor econômico ainda enfrentará muita dificuldade para sua retomada de estabilização e crescimento. O projeto de lei será mais uma medida para auxiliar as empresas diante de tão grave crise financeira”, disse.

Pronampe

- O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE) é um programa de governo federal destinado ao desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. As principais características do Programa são:

- O Programa é destinado às microempresas, empresas de Pequeno Porte, que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

- As operações de crédito poderão ser utilizadas para investimentos e capital de giro isolado ou associado ao investimento. Isso significa que as micro e pequenas empresas poderão usar os recursos obtidos para realizar investimentos (adquirir máquinas e equipamentos, realizar reformas) e/ou para despesas operacionais (salário dos funcionários, pagamento de contas como água, luz, aluguel, compra de matérias primas, mercadorias, entre outras).

- O prazo máximo de pagamento das operações contratadas no âmbito do PRONAMPE é de 36 meses.

- As instituições financeiras que aderirem ao PRONAMPE poderão requerer a garantia do Fundo Garantidor de Operação – FGO, regido pela lei 12.087 de 2009 e administrado pelo Banco do Brasil, em até 100% (cem por cento) do valor da operação.

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Segundo a Secretaria da Fazenda e Planejamento, foram disponibilizados R$ 24,5 milhões em crédito. Desse total, cerca de R$ 12,1 milhões serão resgatados por pessoas físicas, e R$ 12,2 milhões por instituições filantrópicas, para que estas utilizem o valor em seus projetos.

Contando com esse valor que está sendo liberado neste mês, em 2021 a Secretaria já disponibilizou em torno de R$ 45 milhões aos participantes cadastrados no programa. Em janeiro, o valor para pessoas físicas foi de R$ 10 milhões e, para instituições filantrópicas, de R$ 10,1 milhões.

Acesso ao crédito

Os inscritos no programa da nota fiscal podem transferir o valor que têm direito para uma conta corrente ou poupança por meio do aplicativo da Nota Fiscal Paulista. O aplicativo está disponível na loja virtual para smartphone e tablet para ser baixado gratuitamente.

Com o CPF ou CNPJ e senha cadastrada, você consegue conferir o valor disponível e fazer a transação financeira. Já para quem for fazer a transação via computador, é necessário entrar na página portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/nfp. Independentemente da maneira que irá acessar o crédito, o valor estará em conta em até 20 dias.

O crédito disponibilizado para integrantes do programa, podem ser resgatados pelos em até cinco anos, a partir da data da liberação, e utilizados em qualquer momento dentro deste período. Com R$ 0,99 disponível, já é possível realizar a transferência.

O programa Nota Fiscal Paulista existe desde 2007 e possui 24,9 milhões de participantes cadastrados. Desde seu início, já foram devolvidos aos participantes cerca de R$ 17,1 bilhões, sendo R$ 15,3 bilhões em créditos e R$ 1,8 bilhão em prêmios._

As cédulas que não estão em circulação ficam em poder do governo. O Banco Central informou que libera as cédulas de R$ 200 para circulação de acordo com a demanda e que o ritmo por enquanto está dentro do esperado.

"O ritmo de utilização da cédula de R$ 200 vem evoluindo em linha com o esperado, e deverá seguir em emissão ao longo dos próximos exercícios", informou a instituição ao G1.

A nota de R$ 200 foi lançada no ano passado, em meio à pandemia de Covid-19. É a sétima da família do Real e a primeira cédula de um novo valor em 18 anos. A mais recente até então, a de R$ 20, tinha sido lançada em 2002.

Questionado sobre a previsão para impressão de novas notas de R$ 200 em 2021, o BC informou que o contrato de fornecimento de cédulas para este ano ainda está em fase de análise, "sem qualquer definição de quantidades no momento".

De acordo com a área econômica, a pandemia foi um dos motivos para o aumento da procura por cédulas no ano passado, o que levou a instituição a lançar uma nova nota da família do Real. 

O BC explicou que a pandemia levou as pessoas a "entesourarem" recursos em casa, ou seja, manter reserva em cédulas — algo que também aconteceu em outros países.

Outro motivo apontado foi a necessidade de fazer frente ao pagamento do auxílio emergencial. Boa parte dos beneficiários, sobretudo os de menor renda, preferiu sacar o benefício em espécie nos primeiros lotes. Depois, em um segundo momento, a Caixa Econômica Federal facilitou a transferência dos recursos e o pagamento de contas.

A nova cédula, apesar da baixa utilização, é a que custa mais caro. Ao preço de R$ 325 por milheiro, o valor desembolsado no ano passado pelo Banco Central foi de cerca de R$ 146 milhões na produção das 450 milhões de unidades.

Depois da cédula de R$ 200, a de mais cara produção é a de R$ 20, com custo estimado, em 2020, de R$ 309 o milheiro. Os valores estão sujeitos à variação do dólar.

PIX é opção de pagamento em alta

A baixa utilização das cédulas de R$ 200 coincide com uma maior facilidade e redução de custos para os correntistas realizarem transferências eletrônicas.

Instituído em novembro do ano passado, o PIX, novo sistema de pagamentos brasileiro em tempo real, 24 horas por dia e sem custos, completou três meses de operação nesta terça-feira (16).

Segundo dados do BC, mais de 286 milhões de operações foram finalizadas por meio do PIX em 2021. As TEDs somam 53,2 milhões de transferências no mesmo período, apenas 18,5% do total do PIX.

Ao mesmo tempo, o WhatsApp informou na segunda-feira (15) que conversa com o Banco Central para ser aprovado como um "iniciador de pagamentos" para habilitar o seu sistema de transações financeiras no aplicativo. Esse modelo de instituição é novo._

Apesar da novidade, ainda continua valendo o saque por meio do cartão do Bolsa Família e do cartão cidadão. As contas digitais são mais uma opção para facilitar para os beneficiários. Quem optar pela conta, não precisará sacar o valor todo de uma vez e o saldo pode ser usado para compras e pagamentos de contas, por meio do aplicativo Caixa Tem.

As contas digitais fazem parte do programa de bancarização do Bolsa Família, focado nos beneficiários que ainda não possuíam vínculos com nenhum banco. 

Em fevereiro, terão a conta digital aberta na Caixa os beneficiários com o NIS terminado em 3, 4 e 5, entre os dias 17 e 19 de fevereiro, seguindo o mesmo calendário dos dias do mês em que os pagamentos são feitos. As datas de ativação das contas e o número de pessoas adicionadas por dia, em fevereiro, são:

Final de NIS 3: 17/02 - 658.513 pessoas

Final de NIS 4:  18/02 - 660.733 pessoas

Final de NIS 5: 19/02 - 658.833 pessoas

Os beneficiários com NIS de final 6, 7,8, 9 e 0 já tiveram suas contas ativadas nas duas etapas anteriores do programa de bancarização, em dezembro e janeiro, e já podem fazer as movimentações do dinheiro pelo aplicativo, se quiserem.

O último grupo terá a migração feita em março. Nele, estarão as famílias que possuem final de NIS 1 e 2 e o público prioritário dos Grupos Populacionais Tradicionais Específicos, como indígenas e quilombolas, dentre outros. Para este, a migração começará em 18 de março, também seguindo o dia do mais em que recebem o pagamento do benefício.

Compras e pagamentos pela conta digital

A Conta Poupança Social Digital foi criada no ano passado para mais de 100 milhões de brasileiros para fazer o pagamento do auxílio emergencial e de outros benefícios especiais repassados durante a pandemia do coronavírus, por meio do aplicativo Caixa Tem.

A partir de dezembro, a Caixa e o Ministério da Cidadania passaram também a realizar a migração para que as famílias do Bolsa Família sem conta em banco pudessem seguir usando a conta digital para o programa. 

A conta social da Caixa é uma poupança simplificada, sem tarifas de manutenção e com limite mensal de movimentação de R$ 5.000. Os novos correntistas não precisam fazer nada para solicitar a abertura e a senha é a mesma do cartão social. 

A grande diferença da conta digital para os meios de saque anteriores, com o cartão cidadão, é que o novo correntista não precisa mais sacar todo o dinheiro de uma vez para tê-lo consigo. 

Os valores que não forem sacados com o cartão tradicional ficam na conta e podem ser movimentados aos poucos, em compras com maquininhas, em supermercados, padarias e farmácias, por exemplo. Esses pagamentos devem ser feitos por QR Code ou com um cartão de débito virtual, gerados pelo aplicativo Caixa Tem, também usado nos depósitos do auxílio emergencial. 

Também é possível pagar contas de água, luz, telefone, gás e boletos em geral pelo aplicativo ou nas casas lotéricas, por meio da opção “Pagar na Lotérica” do Caixa Tem. Além disso, o sistema também permite fazer transferências e pagamentos por Pix.

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As empresas e instituições financeiras podem enviar os informes por e-mail ou disponibilizados para consulta pela internet ou aplicativo. Quem tem conta-corrente ou investimentos em mais de um banco ou corretora deve obter os documentos de todas as instituições em que mantém recursos.

Se o informe não for entregue no prazo, o contribuinte deve entrar em contato com o RH da empresa ou o gerente da instituição financeira. Caso não tenha resposta, o problema deve ser comunicado à Receita Federal.

No caso de informações incorretas, o contribuinte deve pedir novo informe com os dados corrigidos antes de entregar a declaração. Se o novo documento não for entregue antes do fim do prazo, a orientação é preencher o IR informando os números incorretos e depois fazer uma declaração retificadora.

Aposentados e pensionistas

Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem acessar os informes de rendimentos consultando o extrato pela internet. O acesso é feito pela página do Meu INSS.

É necessário ter senha para acessar o sistema. Outro meio de consulta é o aplicativo Meu INSS, disponível para celulares com sistema Android e iOS._

Pela proposta, as empresas, em vez de demitirem, podem fazer acordos com os empregados para reduzir salário, jornada ou suspender o contrato de trabalho.

O programa havia sido criado por meio da MP 936/2020, as permissões foram prorrogadas duas vezes, mas perderam a validade em 31 de dezembro de 2020, com o término do estado de calamidade pública.

Prorrogação BEm

Ao justificar o projeto, Rogério Carvalho observa que o início das vacinações no país foi um importante passo na busca pelo retorno à normalidade, tanto na vida social quanto na econômica.

Entretanto, o senador ressalta que o processo de retomada é demorado e o isolamento social ainda é necessário para evitar o contágio do coronavírus, o que afeta as empresas.

“Nesse sentido, apresentamos o presente projeto de lei que visa restabelecer os termos da MP 936/2020, visando socorrer empresas, especialmente as pequenas e médias, na solução de um dos seus maiores problemas, a quitação da folha de pagamento. Deste modo, atuamos nos dois lados do problema, na manutenção do emprego formal e na sobrevivência das empresas”, argumenta o senador.

O senador Paulo Paim (PT-RS) advertiu, em entrevista à Rádio Senado, que a taxa de desemprego está em mais de 14%, o maior índice desde 2012, podendo chegar a 17%. Para Paim, a proposta de Rogério Carvalho representa socorro e solidariedade aos brasileiros em tempos de insegurança.

“Dificuldades decorrentes da pandemia, que infelizmente continua, a pandemia está aí. Vai na linha de garantir empregos e auxiliar na manutenção da atividade econômica, gerando renda para o trabalhador e o devido lucro para o empregador. O senador Rogério Carvalho resgata o texto da MP 936 e faz correções importantes, como a negociação coletiva de trabalho. Em uma boa negociação, ambas as partes são beneficiadas. Todas as medidas para gerar e manter empregos são bem-vindas”, declarou.

BEm

De acordo com a proposta, será criado o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, a ser custeado com recursos da União.

O benefício será de prestação mensal e devido a partir da data do início da redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho.

O valor terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego, e não impedirá a concessão e nem alterará o valor do seguro-desemprego. O recurso poderá ainda ser acumulado com o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensatória mensal.

A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego, prevista no programa, sujeitará o empregador ao pagamento de indenização, além das parcelas rescisórias do benefício. A medida não se aplica em casos de pedido de demissão ou dispensa por justa causa._