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IR 2020: Receita paga hoje restituições do quinto e último lote
A Receita Federal paga nesta hoje (30) as restituições do quinto e último lote do Imposto de Renda 2020. Nesse quinto lote, serão creditados R$ 4,3 bilhões para 3.199.567 contribuintes.
Os contribuintes que desejam saber saber se tiveram a declaração liberada, deverá acessar a página da Receita Federal na Internet.
Também é possível fazer a consulta por meio do aplicativo disponibilizado pela Receita Federal que pode ser instalado em tablets e smartphones.
De acordo com o órgão, a restituição ficará disponível no banco durante um ano e se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la pela Internet.
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Consultas
Ao realizar a consulta do Imposto de Renda 2020, o contribuinte será informado:
que foi contemplado e que receberá os valores;
ou que a declaração está na "fila de restituição", ou seja, que está tudo correto (apenas aguardando a liberação dos valores nos próximos meses),
ou que está "em processamento", ou na "fila de espera" do órgão. Quando a isso acontece, pode ser que haja alguma inconsistência de informações, e o contribuinte pode revisá-la para ter certeza, mas isso ainda não é certo._
Reforma tributária: Novo imposto taxaria programas de pontos e de milhas
A proposta de criação de um imposto sobre transações financeiras inclui a taxação da cessão de bens e serviços obtidos por programas de recompensas promovidos por diversas empresas, entre elas, companhias aéreas.
De acordo com um integrante da equipe que acompanha a formulação do projeto, em contato com a CNN, o governo quer taxar todas as transações que envolvem valores, mesmo aquelas que não envolvem pagamento em dinheiro, como os programas de milhagem.
As divergências em torno da nova versão da CPMF, imposto rejeitado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, não são as únicas relacionadas à reforma tributária. Não há ainda um consenso sobre a incorporação ao projeto de medidas como as que estão sendo discutidas na Câmara e no Senado e que preveem, entre outros pontos, a inclusão em um novo imposto do ICMS e ISS, cobrados por estados e municípios, respectivamente.
O Ministério da Economia não aceita bancar o Fundo de Desenvolvimento Regional que permitiria a estados atrair investimentos que compensassem o fim da guerra fiscal. Municípios grandes temem perder arrecadação com o fim do ISS.
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Há divergências também sobre o quanto caberia à União, estados e municípios com a criação de um único imposto sobre consumo.
Também faltou consenso em torno da proposta de tributação de lucros e dividendos repassados por empresas para seus sócios e cotistas.
Em compensação, haveria uma queda nas alíquotas para pessoas jurídicas. A medida incluiria também empresas que optam pelo lucro presumido e pelo Simples.
eSocial 2020: Confira as principais mudanças no cronograma
O Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) foi criado para facilitar e garantir o cumprimento das obrigações por parte das empresas.
No entanto, o sistema sofreu alterações em 2020 que, se não forem observadas, podem afetar a sua empresa. Veja quais foram as principais mudanças e seus motivos.
eSocial 2020
As principais mudanças no eSocial em 2020 estão relacionadas a simplificação da plataforma e divisão de categorias. As propostas vieram a partir das mudanças estabelecidas pela Medida Provisória (MP) da Lei da Liberdade Econômica.
Em busca de facilitar os processos exigidos pela plataforma, a lei apresenta propostas relacionadas a diminuição na quantidade de informações, ingresso de micro e pequenas empresas e simplificação da plataforma.
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Para diminuir a quantidade de informações que são exigidas, foi estabelecido um novo limite de eventos a serem solicitados.
Até então, era necessário inserir 900 dados na plataforma, o que exigia muito trabalho por parte das empresas. Agora, somente 500 informações serão exigidas e existem menos campos na interface a serem preenchidos. Dessa forma, as informações exigidas diminuíram cerca de 40% a 50%.
Com as alterações, é possível utilizar somente o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como identificação única do colaborador na plataforma.
Micro e pequenas empresas
Outra mudança, refere-se às micro e pequenas empresas. Na plataforma antiga, as pequenas empresas não eram obrigadas a aderir ao sistema.
Entretanto, desde janeiro de 2020, as micro e pequenas empresas passaram a ser inseridas diretamente no sistema. E, para que o sistema estivesse adequado para essas empresas, foi criado uma plataforma específico para essas companhias.
Com isso, agora existe uma plataforma para as empresas médias e grandes, e outra destinada às micro e pequenas empresas.
Ademais, os empregadores do Simples Nacional, incluindo o Microempreendedor Individual (MEI) , também são obrigados a utilizar a plataforma e inserir seus dados.
Para facilitar a navegação, ocorreu a simplificação da plataforma. As medidas implementadas esse ano envolveram a construção de uma nova plataforma.
Quando a notícia de que o eSocial iria ser repaginado foi divulgada, muitas pessoas pensaram que a plataforma seria extinta completamente. Todavia, o que aconteceu de fato, foi a divisão do sistema. Agora, existe um sistema para a Receita Federal e outro para o Trabalho e Previdência.
Essa decisão veio da intenção de simplificar e facilitar a navegação na plataforma, pois agora temos uma separação mais específica das obrigações tributárias, trabalhistas e previdenciárias.
Cronograma atualizado
Com o objetivo de lidar com a crise causada pelo coronavírus, algumas MPs e portarias foram criadas, alterando as leis trabalhistas.
Uma dessas mudanças inclui a Portaria Conjunta nº 55, publicada em 3 de setembro de 2020. Ela suspende temporariamente o cronograma de implantações, divulgado em dezembro de 2019.
Em vista disso, o texto anuncia em seu Art 2º que um novo cronograma deve ser publicado com uma antecedência de 6 meses para seguir com as novas implantações.
Por enquanto, fica estabelecido que as empresas que já começaram o processo devem continuar normalmente.
A portaria inclui apenas os empregadores do Grupo 3 ou grupos, que iniciariam algumas fases a partir de setembro deste ano. Veja como ficou:
Grupo 1
Eventos de SST (S-2210, S-2220 e S-2240): 08/09/2020*
Grupo 2
Eventos de SST (S-2210, S-2220 e S-2240): 08/01/2021
Grupo 3
Eventos Periódicos (S-1200 a S-1299)*
CNPJ básico com final 0, 1, 2 ou 3: 08/09/2020;
CNPJ básico com final 4, 5, 6 ou 7: 08/10/2020;
CNPJ básico com final 8, 9 e pessoas físicas: 09/11/2020;
Eventos de SST (S-2210, S-2220 e S-2240): 08/07/2021.
Grupo 4
Eventos de tabela (S-1000 a S-1070): 08/09/2020*;
Eventos não periódicos (S-2190 a S-2420): 09/11/2020;
Evento de tabela (S-1010): 08/03/2021;
Eventos periódicos (S-1200 a S-1299): 10/05/2021;
Eventos de SST (S-2210, S-2220 e S-2240): 10/01/2022.
Grupo 5
Eventos de SST (S-2210, S-2220 e S-2240): 08/07/2022.
Grupo 6
Eventos de SST (S-2210, S-2220 e S-2240): 09/01/2023.
Por isso, se atente aos prazos e refaça o planejamento da sua empresa._
Descontos e prazos para pagamento de dívida tributária podem ser ampliados
O Projeto de Lei 3128/20 amplia os descontos e os prazos para a quitação das dívidas tributárias dos contribuintes. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera a Lei do Contribuinte Legal.
Pelo texto, o desconto sobre o total da dívida tributária poderá ser de até 70% e o prazo para pagamento será de até 120 meses. Hoje, a lei prevê redução de 50% e prazo máximo de 84 meses.
No caso das pessoas físicas, das microempresas ou das empresas de pequeno porte, a redução será de até 90% do débito, com prazo máximo de quitação em até 180 meses. Atualmente, o desconto é de 70%, com 145 meses para quitação.
O projeto é do deputado Zé Vitor. Ele afirma que a mudança nas condições de pagamento dos débitos é uma necessidade, “tendo em vista a gravidade do momento na economia”.
A Lei do Contribuinte Legal entrou em vigor em abril e estabelece as condições para a chamada transação tributária, que é a negociação entre o Fisco e o contribuinte para acabar com a dívida tributária, tanto a que já está na dívida ativa como a que ainda depende de decisão administrativa ou judicial.
Prescrição
Além de modificar as condições para pagamento do débito, o projeto do deputado Zé Vitor determina que a transação tributária poderá ocorrer por reconhecimento administrativo da prescrição da dívida, que poderá ser feito por ofício do próprio Fisco ou a requerimento do contribuinte.
O deputado afirma que atualmente o Fisco não reconhece administrativamente a ocorrência da prescrição, obrigando os devedores a ingressarem na Justiça para obter esse reconhecimento. “Tal fato resulta em milhões de execuções fiscais infrutíferas que sobrecarregam o Poder Judiciário com processos inúteis”, diz Zé Vitor._
Projeto quer perdoar quem recebeu indevidamente Auxílio Emergencial na pandemia
Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4702/20 que quer conceder anistia a quem recebeu indevidamente o Auxílio Emergencial de R$ 600 pago pelo governo em decorrência da emergência de saúde pública do novo coronavírus.
A proposta é do deputado Hildo Rocha (MDB-MA) e, segundo o parlamentar, é justificável o “perdão” da situação porque não houve o suporte necessário para verificação dos dados pessoais de quem solicitou o benefício.
“Diante de um contexto de pandemia que impôs o isolamento social e que, por isso, dificultou a verificação da veracidade de inúmeras informações que circulavam pelas redes sociais, além da falta de atendimento presencial nos órgãos públicos e nas instituições financeiras, muitas pessoas incorreram em condutas delituosas por equívoco”, afirma o deputado.
De acordo com Rocha, a situação é para evitar que essas pessoas “sofram o constrangimento de uma persecução penal”.
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Para ele, como os Poderes Públicos agiram com muita celeridade, “a aferição dos requisitos necessários para a concessão dessa renda a milhares de brasileiros em situação vulnerável revelou-se uma tarefa extremamente complexa”.
Por isso, afirma, algumas irregularidades ocorreram e várias pessoas receberam indevidamente o benefício, “não só por falhas da Administração Pública, mas também por fraudes de terceiros que se aproveitaram desse cenário”.
A proposta ainda será analisada pela Câmara dos Deputados._
Pronampe: 3ª fase é confirmada e deve liberar R$ 10 bi em créditos
Senadores receberam aval do ministro da Economia, Paulo Guedes, para uma terceira fase do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) , formulado para socorrer pequenos negócios durante a crise da covid-19.
De acordo com o líder do PL no Senado, Jorginho Mello, o programa de financiamento terá mais R$ 10 bilhões neste ano. Apesar disso, congressistas ligados ao setor pedem mais e querem que o programa se torne permanente.
Na quinta-feira, Guedes se reuniu com a senadora Kátia Abreu e o senador Renan Calheiros. Uma das demandas apresentadas pelos parlamentares é destinar recursos parados de outros programas para o Pronampe ainda em 2020.
O governo havia colocado na mesa a possibilidade de ampliar os recursos destinados com uma terceira fase do programa. Procurado pela reportagem, o Ministério da Economia informou que o governo federal quer esgotar os recursos de todas as linhas de crédito lançadas para socorrer empresas durante pandemia de covid-19. Até o momento, de acordo com a pasta, foram liberados R$ 85,86 bilhões para financiar 622 mil empresas.
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Pronampe
No caso do Pronampe, lançado em maio, a União destinou R$ 15,9 bilhões na primeira fase e outros R$ 12 bilhões na segunda fase do financiamento. O financiamento é condicionado a uma taxa equivalente à Selic, hoje em 2% ao ano, mais 1,25% sobre o valor concedido, com prazo de 36 meses para pagar - na prática, condições mais vantajosas em comparação a outras linhas de financiamento.
Para viabilizar a terceira fase, o Congresso discute aprovar outro projeto de lei. Há propostas na Câmara e no Senado para transferir o saldo remanescente do Programa Emergencial de Suporte a Empregos (PESE), lançado para financiar o pagamento de salários durante os primeiros meses da crise, para o Fundo Garantidor de Operações (FGO), que abastece o Pronampe.
Recursos
Se aprovada, a medida dependerá de sanção do presidente Jair Bolsonaro. Na próxima segunda-feira, o líder do PL deve conversar com o presidente Jair Bolsonaro na tentativa de garantir apoio do Planalto para uma iniciativa maior, a de tornar o programa permanente, abastecido com recursos após a pandemia. A estratégia, porém, enfrenta resistência da equipe econômica, que quer restringir o programa apenas ao período emergencial da crise.
"Já foram R$ 32 bilhões, mas precisamos chegar próximo de R$ 100 bilhões para atender os micro e pequenos empresários do Brasil, que estão se salvando graças ao Pronampe", afirmou Mello, autor do projeto de lei que originou o programa no Senado.
O Ministério da Economia não prevê a continuidade dos repasses para o próximo ano. O Senado tentou aprovar propostas legislativas para abastecer o programa em 2021, mas ainda não houve acordo com o governo. Na lei, o Pronampe foi desenhado para ser permanente.
A continuidade do financiamento, porém, depende do aporte de novos recursos. Sem espaço para aumentar gastos, o governo pediu mais tempo para negociar com os parlamentares._
Projeto quer autorizar publicação de informação societária em meio eletrônico
Está em tramitação na Câmara dos Deputados o projeto de lei 3912/20, que deseja permitir a publicação de informações societárias em meios eletrônicos. O texto altera trechos em vigor e também insere dispositivos na Lei das Sociedades Anônimas.
Atualmente, a determinação é que essas publicações devem ser feitas em meio impresso, no órgão oficial da União ou do estado em que esteja situada a sede da companhia e em jornal de grande circulação editado nessa mesma localidade.
O texto de autoria do deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), prevê que o meio eletrônico seja mais uma alternativa de publicação e informação sobre o tema.
A proposta também prevê que as informações societárias serão mantidas em sítio eletrônico especializado e no da companhia, com fácil acesso e ampla visibilidade, pelo prazo mínimo de cinco anos e discriminados por exercício financeiro, garantida a integridade.
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“A medida reduzirá os custos operacionais de diversas empresas, permitindo que sejam honrados compromissos com credores, empregados, governos e acionistas”, afirma o autor, deputado Lucas._
Equipe econômica planeja cortes no Sistema S e no Simples Nacional
A equipe econômica apresentou a parlamentares sugestões para reduzir as alíquotas do Sistema S, que incidem sobre a folha de salários acima de um salário mínimo, e o incentivo ligado ao Simples Nacional.
As ideias tem como objetivo desonerar a folha de pagamento e segurar recursos no caixa do Tesouro.
Sistema S
No caso do Sistema S, o chefe da Economia, ministro Paulo Guedes, pretende reduzir em 40% as alíquotas que as empresas pagam sobre cada salário acima de um salário mínimo. Para quem ganha até esse patamar, a contribuição seria suspensa.
Com o corte planejado agora, a alíquota média cairia de 2,5% para 1,5%. Esse patamar está acima do corte idealizado no passado pelo ministro, que cogitava algo em torno de 30%. Por ano, essa arrecadação gera cerca de R$ 17 bilhões.
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A redução de recursos para o Sistema S é defendida pela equipe econômica desde a transição de governo, em 2018, mas nunca foi viabilizada. Agora, o tema volta em meio à intensificação das negociações pela desoneração da folha.
Parte dos recursos de entidades do Sistema S, como Senai e Sesc, financiam serviços de atendimento à população carente pelo país.
Simples Nacional
Paralelamente a isso, o governo discute com algumas lideranças do Congresso a possibilidade redução do incentivo ligado ao Simples, tributo das micro e pequenas empresas.
O corte no Simples Nacional seria feito para segurar recursos no caixa do Tesouro e, assim, ajudar a financiar o programa Renda Brasil, uma versão ampliada do Bolsa Família que o presidente Jair Bolsonaro quer lançar como forma de se cacifar para a disputa da reeleição.
Há uma leitura na equipe econômica de que esse tributo beneficia muito mais gente do que deveria e, dentro da necessidade de revisão dos chamados gastos tributários, de que essas empresas poderiam financiar o programa de transferência de renda que deve entrar na PEC do Pacto Federativo.
Pelas regras vigentes, empresas do Simples com faturamento bruto anual de até R$ 180 mil devem pagar 6% em tributos. Essa alíquota sobe conforme o desempenho das vendas chega ao teto de 16% para aquelas que faturam até R$ 1,8 milhão por ano.
Por ano, a União abre mão de R$ 87,2 bilhões para estimular o desenvolvimento de micro e pequenas empresas via Simples Nacional.
es para estimular o desenvolvimento de micro e pequenas empresas via Simples Nacional._
Seguro-desemprego: Pedidos caem no mês e crescem no acumulado do ano
Segundo o Ministério da Economia, nos primeiros 15 dias de setembro, foram registrados 218.679 requerimentos ao seguro-desemprego em todo o país. O número representa uma queda de 11,6% na comparação com a última quinzena de agosto, quando houve 247.445 requerimentos.
O levantamento mostra que os estados com maior número de requerimentos foram: São Paulo (65.358), Minas Gerais (24.129) e Rio de Janeiro (17.420). Já as que tiverem menor número de solicitações foram: Roraima (348), Acre (441) e Amapá (476).
No acumulado de janeiro até 15 de setembro, foram contabilizados 5.203.736 pedidos de seguro-desemprego. O número representa um aumento de 6,7% em comparação com o acumulado no mesmo período de 2019 (4.876.556).
Do total de requerimentos em 2020, 55,9% (2.909.114) foram realizados pela internet. No mesmo período de 2019, apenas 1,6% dos pedidos (80.325) foram on-line.
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Atendimento
Do total de pedidos feitos na primeira quinzena do mês, 137.530 (62,9%) foram realizados via web, seja por meio do portal gov.br ou pela Carteira de Trabalho Digital.
O Acre foi a localidade com maior percentual de requisições via web, 96,4% do total. Em contrapartida, Mato Grosso do Sul teve apenas 34,5% das solicitações on-line.
Segundo o governo, as superintendências regionais do Trabalho reforçaram as ações para garantir o atendimento não presencial aos cidadãos durante o período da pandemia da covid-19.
Para dúvidas e esclarecimentos, o trabalhador pode acionar as superintendências por meio de formulário on-line ou ainda pelos telefones de cada estado.
Conbcon 2020: Confira 26 palestras que dão pontuação no EPC
O Conbcon, maior Congresso Online Brasileiro de Contabilidade, começou na última segunda-feira, 21, e irá até sexta-feira, 25.
Realizado pelo Portal Contábeis e Arquivei, o evento chega à sua quarta edição com palestras totalmente online e gratuitas.
Ao todo, são cerca de 130 palestras que abordam as mais diversas trilhas de conhecimento. Entre elas:
Normas contábeis, controladoria e compliance, contabilidade pública e terceiro setor, inovação e tecnologia, gestão e empreendedorismo contábil, auditoria e perícia, acadêmica, tributário e trabalhista.
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Entre as aulas disponibilizadas no site do CONBCON, 26 são direito à pontuação no EPC, o programa de Educação Profissional Continuada. Confira quais são:
Normas contábeis:
Exemplos Operacionais da Aplicação do CPC 47 - Receita com contratos de clientes
Considerando as dificuldades para implementação levantadas pelos usuários do CPC PME, a atividade tem como objetivo oferecer orientações para aqueles que usam a norma, pensando em questões contábeis específicas e algumas não alcançadas pela norma. Clique aqui para assistir.
Instrumentos financeiros (IFRS 9) em períodos turbulentos
Após o evento, os participantes devem estar aptos a identificar as condições que impactam ou não na revisão da PECLD e compreender como as empresas poderiam ter evitado grandes variações cambiais nos resultados do primeiro trimestre de 2020 com o uso de hedge accounting. Clique aqui para assistir.
Exemplos Operacionais da Aplicação do CPC 47 - Receita com contratos de clientes
De forma prática e abrangente, aborda os principais conceitos e mudanças trazidas pela norma de Reconhecimento de Receitas, apresentando as diferenças e similaridades frente às normas vigentes e os desafios para a adoção pelas empresas. Clique aqui para assistir.
Perda de Recuperabilidade de ativos não financeiros conceitos e casos práticos
Transmitir conhecimentos relacionados a conceitos da perda de recuperabilidade de ativos (impairment); Apresentar casos práticos atuais nos quais o reconhecimento da perda de recuperabilidade de ativos não financeiros foi realizado, assim como reflexos na situação patrimonial e resultado das empresas. Clique aqui para assistir.
Ativos Intangíveis - Conceitos e Aplicações Práticas
O objetivo da palestra é fazer uma exposição prática sobre o que são Ativos Intangíveis, como interagem com a condução dos negócios empresariais, abordando conceitos gerais do tema e seus efeitos práticos nas entidades. A exposição irá incorporar alguns exemplos vivenciados e como as empresas devem tratar um tema que tende a incorporar mais dúvidas do que certezas. Clique aqui para assistir.
Contabilidade pública e terceiro setor
Controladoria: Tendências na Gestão Pública
Discorre sobre a Controladoria para o setor público no Brasil, abordando suas finalidades, suas macro funções e apresentar algumas percepções sobre as principais tendências para o setor. Clique aqui para assistir.
Controle da execução dos recursos na unidade orçamentária
Conscientizar o agente público da boa prática do monitoramento dos recursos contemplados, trazendo à responsabilidade seu staff. Ter visão que parte do orçamento autorizado, pelo menos 30% é folha de pagamento; que na abertura do sistema financeiro orçamentário, é primazia reservar recursos para os contratos vigentes; promover capacitação ao seu quadro técnico; requerer quinzenalmente relatório das ações licitatórias; manter sinergia entre os profissionais que procedem a liquidação com a área contábil; requerer da área contábil um relatório das atividades menos requisitadas e questionar os responsáveis; fazer uma análise sobre a economia orçamentária: fragilidades e como melhorar a performance no exercício seguinte. Clique aqui para assistir.
Gestão e empreendedorismo contábil
Ética E Transparência Como Valor Empresarial
Debater sobre a importância e as vantagens de se ter a integridade ética e legal – que são conceitos distintos - como parte integrante do plano de negócios de uma empresa. Clique aqui para assistir.
Auditoria e perícia
Auditoria Independente em um mundo remoto
Atualizar os procedimentos de auditoria tanto em atendimento às normas nacionais e internacionais de Auditoria e o relacionamento com a equipe e com o cliente, em trabalho remoto. Clique aqui para assistir.
Tendências para a atividade de Auditoria Independente: pressões, riscos e mudanças
Apresentar o debate atual sobre a atividade da auditoria independente e discorrer sobre as possíveis mudanças no enfoque, na extensão e nos riscos do trabalho do auditor. Clique aqui para assistir.
Auditoria baseada em riscos sob a ótica da Contabilidade Forense
Apresentar e discutir os pilares de um programa de compliance anticorrupção com a finalidade mitigar riscos às organizações Intermediários: Apresentar e discutir as principais leis e regulamentos nacionais e internacionais sobre o assunto; apresentar e discutir os pilares de um programa de compliance anticorrupção; apresentar e discutir casos práticos de corrupção e lavagem de dinheiro. Clique aqui para assistir.
Perícia Contábil - Normas Técnicas e Profissionais - Principais Alterações
Apresentar as principais alterações da NBCTP01 – Perícia Contábil e NBCPP01 – Perito Contábil do Conselho Federal de Contabilidade, com a descrição das aplicações práticas de referidas normas técnica e profissional aplicáveis aos trabalhos periciais contábeis. Clique aqui para assistir.
Auditoria de Controles Internos: sua Importância para o Compliance
Para um gerenciamento de Controles internos efetivo é necessário implementar uma matriz de Compliance que seja funcional e que atenda às necessidades do negócio e fazendo com que possamos atender as diversas demandas das partes interessadas e principalmente dos órgãos reguladores. Um processo de gestão de controles internos e compliance eficiente se faz com processos de validação de sua efetividade pela Auditoria. Clique aqui para assistir.
Acadêmica
Formação informacional do contador como exigência para atuação profissional no Mundo 4.0
Possibilitar a compreensão das inovações tecnológicas e seu impacto na Contabilidade. Permitir o conhecimento e entendimento das oportunidades de negócio no Mundo 4.0. Viabilizar a possibilidade de formação adequada do contador às novas exigências do mercado. Clique aqui para assistir.
Aprendizagem Ativa do Mundo 4.0 com base na Planta 4.0
Mostrar a importância do entendimento das novas tecnologias e os seus impactos em todas as áreas organizacionais. Colocar a mão na massa, utilizando a Cultura Maker em laboratórios físicos e virtuais. Acompanhar as mudanças necessidades para garantir essas tecnologias. Clique aqui para assistir.
Tributário
Juros sobre o Capital Próprio (JCP) após as alterações da Lei nº 12.973, de 2014
Entender as modificações provocadas pela Lei nº 12.973, de 2014, na apuração da base de cálculo dos Juros sobre o Capital Próprio, especialmente a exclusão da conta de Lucros Acumulados da base de cálculo da Remuneração do Capital Próprio e a forma de contornar essa redução. Clique aqui para assistir.
Recuperação de Créditos Federais e Compensação Cruzada
O cenário econômico sempre foi um ponto de atenção para qualquer empresário, pois requer muito desempenho no gerenciamento de seu negócio. Aliado a este processo, entender as oportunidades legais de utilização de créditos pode se tornar uma grande oportunidade de economia tributária. Este painel demonstrará as formas de composição e utilização de créditos federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) e as possibilidades de restituição, ressarcimento ou compensação. Clique aqui para assistir.
A complexidade do compliance fiscal no âmbito do ICMS
Capacitar profissionais da área no mapeamento de algumas operações fiscais. Clique aqui para assistir.
PIS E Cofins: Exclusão ICMS da Base de cálculo - Indefinições e prorrogações
Apresentar aos participantes os argumentos sobre uma das principais causas tributárias do presente sobre a Exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, que em virtude da pandemia foi adiado julgamento mais uma vez, que estava previsto para 1º de abril de 2020. Clique aqui para assistir.
Inteligência Artificial no Compliance Tributário
Dar visibilidade da introdução das novas tecnologias no cenário do compliance tributário, desburocratizando, agilizando rotinas transacionais e permitindo ao profissional da área agregar mais valor ao cliente, ao negócio e até mesmo à área tributária corporativa, com estratégias e pensamentos críticos, potencializando à área. Clique aqui para assistir.
Trabalhista
MP 936 e a Constituição Federal
Transmitir, de forma clara e acessível ao profissional da contabilidade e demais, os limites estabelecidos na Constituição Federal – Lei Maior – que devem observar as normas infraconstitucionais, como a MP936, por exemplo. Mas que, nesse estado de calamidade reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6/2020, algo inédito, o STF foi flexível. Clique aqui para assistir.
Gestão da Terceirização após a Reforma Trabalhista de 2017
Aprender como praticar a terceirização lícita com as novas regras trazidas pela Reforma Trabalhista e com o novo posicionamento do STF sobre o tema, com o objetivo de mitigar os riscos de passivos trabalhistas ou surpresas dentro das situações possíveis de contratação de Pessoas Jurídicas para a prestação de serviços. Clique aqui para assistir.
Trabalho Intermitente conforme a Reforma Trabalhista
Esclarecer as regras do Trabalho Intermitente Apresentar opção para empresas com necessidade de mão de obra para suprir períodos de demanda sazonal. Orientar os empregadores na formalização dos contratos de trabalho intermitente. Clique aqui para assistir.
Teletrabalho - Home Office
Informar aos participantes os principais aspectos do Teletrabalho e Home Office, cuidados a serem adotados, bem como as legislações pertinentes ao assunto, comentando e analisando sua correta aplicação. Clique aqui para assistir.
Lei 13.874/19: Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no Direito do Trabalho
Orientar os participantes a respeito da Lei de Liberdade Econômica, sua aplicabilidade e cuidados a serem adotados, comentando e analisando sua correta aplicação. Clique aqui para assistir.
Flexibilização x Precarização do Trabalho
Proporcionar aos profissionais que atuam com a prática do direito do trabalho, uma reflexão das mudanças introduzidas pela reforma trabalhista que flexibilizam o direito do trabalho, a importância do fator humano para a organização, e sua atuação consultiva para apoiar as empresas nos desafios dos negócios de forma sustentável. _
Código de Trânsito: Alteração permite motoristas profissionais atingirem até a 40 pontos na CNH
A alteração do Código de Trânsito que prevê que motoristas profissionais terão documento suspenso com 40 pontos, diz que ação será independentemente da natureza das infrações.
23/09/2020 09:45:07257 acessos
Código de Trânsito: Alteração permite motoristas profissionais atingirem até a 40 pontos na CNH
Nesta terça-feira (22), a Câmara dos Deputados aprovou parte das emendas do Senado ao Projeto de Lei 3267/19, que altera o Código de Trânsito Brasileiro.Com isso, o texto segue para sanção presidencial.
Entre as principais mudanças aprovadas está o aumento na validade da CNH para dez anos para condutores com menos de 50 anos de idade, além de todas as multas leves e médias serem puníveis apenas com advertência, caso o condutor não seja reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses.
O projeto também cria o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), uma espécie de listagem de bons condutores.
Caso o texto seja sancionado na íntegra, todas as mudanças feitas pelo projeto valerão depois de 180 dias da publicação da futura lei. Já se ainda houver veto, os parlamentares retomam a análise dos dispositivos.
Principais mudanças
De acordo com o projeto aprovado no Legislativo, o transporte de crianças menores de dez anos e com menos de 1,45 metro deve ser feito nas cadeirinhas que sejam adequadas à sua faixa etária. Originalmente, abrandava a multa por descumprimento da regra, mas os senadores resgataram a condição de “gravíssima” da infração.
Também fica determinado que ela somente se aplique aos casos de rodovias de pista simples e exige que os veículos novos sejam fabricados com luzes de rodagem diurna.
A proposta proíbe a conversão de pena de reclusão por penas alternativas no caso de morte ou lesão corporal provocada por motorista bêbado ou sob efeito de drogas. Mesmo que não haja intenção, a pena de reclusão não pode ser substituída por outra mais branda, que restringe direitos.
Pontuação
Sobre a pontuação da CNH, a proposta estabelece uma gradação de 20, 30 ou 40 pontos em 12 meses conforme haja infrações gravíssimas ou não. Atualmente, a suspensão ocorre com 20 pontos, independentemente do tipo de infração.
Dessa forma, o condutor será suspenso com 20 pontos se tiver cometido duas ou mais infrações gravíssimas; com 30 pontos se tiver uma infração gravíssima; e com 40 pontos se não tiver cometido infração gravíssima no período de 12 meses.
Os condutores que exercem atividades remuneradas terão seu documento suspenso com 40 pontos, independentemente da natureza das infrações.
Essa regra atinge motoristas de ônibus ou caminhões, taxistas, motoristas de aplicativo ou mototaxistas. Se esses condutores participarem de curso preventivo de reciclagem ao atingir 30 pontos, em 12 meses, toda a pontuação será zerada.
Em nota, o Ministério da Infraestrutura disse que a aprovação é um grande grande avanço para a sociedade.
"As mudanças são decorrentes da necessidade de atualização na legislação, que amanhã [23] completará 23 anos. Então, a proposta teve como objetivo transformar, facilitar a vida do cidadão brasileiro. São medidas com caráter educativo e menos punitivo, que irão contribuir para a redução de acidentes e mortes no trânsito", disse o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas._
Câmara regulamenta poupança social digital e permite recebimento de FGTS
Os deputados aprovaram, em votação simbólica nesta terça-feira, 22, Medida Provisória que regulamenta a poupança social digital, ampliando a permissão para que os titulares, além de receber os benefícios emergenciais pagos por causa da pandemia, também possam receber valores do FGTS e benefícios previdenciários.
O texto, que perde a validade no dia 10 de outubro, ainda precisa ser analisado pelos senadores antes de entrar em vigor com as alterações.
Recebimentos
O relatório apresentado pelo deputado Gastão Vieira amplia as possibilidades de recebimentos de valores na poupança social digital. O texto permite que a conta receba pagamentos de todos os benefícios sociais pagos no país, incluindo o Bolsa Família.
Os benefícios previdenciários também poderão ser pagos por meio da poupança digital social, desde que o titular solicite expressamente que isso seja feito. Segundo o relator, essa é uma maneira de proteger o beneficiário.
"Propomos apenas que, para o caso de benefícios previdenciários, a abertura possa ser feita somente mediante solicitação expressa do beneficiário - ou indicada para esse fim, se a conta já tiver sido aberta -, sendo vedada a sua abertura automática, como forma de proteção ao beneficiário", explica o deputado em seu relatório.
Cartões
O relator também incluiu a possibilidade de que a instituição financeira emita um cartão de débito vinculado à conta. Atualmente, pelo texto da MP, a emissão de um cartão é proibida.
Os cartões serão, segundo o texto, emitidos a critério do banco e as movimentações da conta deverão ser feitas preferencialmente pelos canais digitais. O relator incluiu a possibilidade para que os beneficiários que não têm pleno acesso à internet possam acessar os benefícios com menos riscos de golpes.
"Nesses casos, a emissão de um cartão seria necessária para assegurar que essas pessoas recebam o benefício e para evitar que elas sejam vítimas de golpes ao pedirem que terceiros de má-fé as ajudem a utilizar os aplicativos para o recebimento digital", complementa Gastão Vieira em seu relatório.
Poupança social digital
Os saldos do FGTS também poderão ser depositados na poupança social digital para os saque-aniversário e para liberações em caso de urgência causada por desastre natural. Além desses casos, Vieira manteve a possibilidade de que o saque de R$ 1045 do FGTS liberados durante a pandemia.
A permissão para os saques foi objeto da MP que extinguia o Fundo PIS-Pasep e transferia o saldo para o FGTS. A medida caducou, mas o governo manteve o cronograma para que os titulares façam o saque de contas ativas ou inativas.
"Embora a MP tenha perdido a validade, suas disposições quanto à referido saque geraram e continuam a gerar efeitos concretos até 31 de dezembro de 2020, com a continuidade do pagamento desse valor aos titulares das contas vinculadas no FGTS", justificou.
Outra inclusão feita pelo deputado é a proibição aos bancos de fazer descontos nos valores dos benefícios sociais por causa de dívidas do titular. As instituições financeiras não poderão descontar do valor dos benefícios dívidas preexistentes ou usá-lo para recompor o saldo da conta caso ele esteja negativo.
A poupança social digital terá limite de R$ 5 mil mensais para valores de ingresso -ou seja, de depósitos na conta. Entretanto, haverá a permissão para que o titular complemente os dados e peça uma ampliação de serviços e limites.
O relatório também unifica a permissão para que os titulares dessas contas façam até três transferências por mês sem custos. Essa permissão já estava prevista na lei que operacionalizou a redução de jornada e salários._
MG: Receita inicia dispensa da Declaração de Apuração do ICMS (DAPI)
A partir de 1º de setembro de 2020, a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), por intermédio da Receita Estadual, iniciou o processo de dispensa da obrigatoriedade de entrega da Declaração de Apuração do ICMS (DAPI 1) para os contribuintes do regime "débito e crédito". Essa é mais uma medida de simplificação tributária adotada pelo governo mineiro, que substitui a DAPI e estabelece como opção para a apuração do imposto as informações lançadas na Escrituração Fiscal Digital (EFD), eliminando, assim, uma obrigação acessória.
A simplificação, implantada por meio do projeto “Desobrigar DAPI”, tornou-se realidade com a publicação, no último dia 27 de agosto, da Portaria SRE Nº 177, de 26/8/2020, e contempla, no primeiro momento, os contribuintes que participam do projeto-piloto – descritos no Anexo Único da Portaria – e aqueles que são signatários de protocolo de intenções firmado com o Estado, cujo empreendimento seja considerado de relevante interesse para a economia mineira.
Como a medida, inicialmente, é opcional, o contribuinte apto a essa primeira fase deverá enviar o requerimento de adesão para o e-mail da Delegacia Fiscal de sua circunscrição (para localizar a DF, clique AQUI), acompanhado da documentação que o instrui em arquivo PDF.
Já a partir de 1º de novembro de 2020, a opção poderá ser requerida por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE) pelo contribuinte que atender, cumulativamente, a requisitos relacionados ao cumprimento de obrigação acessória, forma de escrituração, situação cadastral, regime de recolhimento e de controle fiscal, assim como obter a validação da DAPI em relação à EFD dos últimos três períodos de apuração, em conformidade com as regras disponíveis no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) , do Portal Estadual do SPED.
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A substituição da DAPI 1 em definitivo e a obrigatoriedade de adoção da apuração do ICMS pela EFD, para todas as empresas do regime "débito e crédito", ocorrerá a partir de 1º de julho de 2021, começando pelos contribuintes indicados pela Subsecretaria da Receita Estadual, mediante publicação no Diário Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda, conforme Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e/ou a faixa de receita bruta anual auferida._
Conheça os principais golpes financeiros virtuais e como evitá-los
Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Fenabran), durante o período da quarentena, golpes e fraudes financeiros cresceram consideravelmente em todo o país. As tentativas de ataques de phishing, que são por meio de links com vírus, cresceram 80%. Os golpes por meio de ligações telefônicas aumentaram 70%, quase o mesmo valor do golpe do falso motoboy, que cresce 65% ao longo dos últimos meses.
As tentativas se dão por diversas maneiras e vão desde ligações falsas se passando por bancos para confirmação de dados, como direcionamento de links suspeitos, clonagem de contas de Whatsapp, cobranças altas no delivery e até mesmo falsa clonagem de cartão bancário. Com mais pessoas em casa fazendo compras virtuais, golpistas se viram no cenário ideal para praticar os crimes.
"Seja pelo telefone, por e-mail, pelas mídias sociais, SMS, o fraudador solicita dados pessoais do cliente, como números de cartões e senhas, em troca de algo, ou ainda induz o usuário a ter medo de alguma situação", alerta Adriano Volpini, diretor da Comissão Executiva de Prevenção a Fraudes da FEBRABAN. Ainda segundo ele, em bancos jamais pedirão dados dos clientes por telefone.
Ainda que não haja tipificação específica para esta categoria de crime, faz-se necessário que o usuário esteja atento e denuncie qualquer atividade estranha. Há maneiras de se proteger para cada tipo de crime financeiro virtual. Uma em comum entre elas é a procura pela agência bancária em caso de suspeita de golpe.
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Fraudes virtuais
Para maior proteção, a Fenabran listou sete tipos de fraudes mais comuns virtualmente. Conheça e saiba como se proteger:
Golpe do falso funcionário bancário: O fraudador entra em contato com a vítima, passando-se por funcionário do banco ou empresa com a qual o cliente tem um relacionamento ativo. O criminoso informa que há irregularidades na conta ou que os dados cadastrados estão incorretos, solicitando que o cliente passe dados pessoais e bancários. A recomendação é que dados deste tipo nunca sejam passados por telefone. Acione sua agência bancária por meio de outro telefone para tirar dúvidas, caso desconfie.
Phishining ou pescaria digital: A forma mais comum de um ataque de phishing são as mensagens e e-mails falsos que induzem o usuário a clicar em links suspeitos. Também existem páginas falsas na internet que induzem a pessoa a revelar dados pessoais. Para se proteger, evite clicar em e-mail suspeitos ou de remetentes desconhecidos. Também não clique em links suspeitos. Caso queira conferir, digite o endereço virtual no computador ao invés de clicar no link recebido.
Golpe do falso motoboy: Neste tipo de fraude, falsos funcionários bancários ligam informando que o cartão do cliente foi clonado e que um motoboy está indo até a casa dele para que o cartão seja entregue. Neste caso, senhas e outros dados são pedidos. Caso receba este tipo de ligação, desconsidere. Nenhum banco pede que haja entrega de cartão ou envia funcionários às casas dos clientes.
Delivery: Ao receber um pedido feito por delivery, a vítima é surpreendida com uma maquininha de cartão com o visor danificado de uma forma que impossibilite a visualização do preço cobrado na tela. Ao realizar o pagamento, o cliente acaba pagando valores mais altos sem saber. Para evitar esse tipo de golpe, nunca realize pagamentos em maquininhas em que não haja visualização do valor cobrado. Se possível, prefira fazer pagamentos por meio dos aplicativos de delivery.
Golpe do Whatsapp: Golpistas descobrem o número do celular e o nome da vítima que pretendem clonar a conta de WhatsApp. Com essas informações em mãos, tentam cadastrar o WhatsApp nos aparelhos deles. Para concluir a operação, é preciso inserir o código de segurança que o aplicativo envia por SMS sempre que é instalado em um novo dispositivo. Os fraudadores enviam uma mensagem pelo WhatsApp fingindo ser do Serviço de Atendimento ao Cliente do site de vendas ou da empresa em que a vítima tem cadastro. Solicitam o código de segurança, afirmando se tratar de uma atualização, manutenção ou confirmação de cadastro, e conseguem replicar a conta de WhatsApp em outro celular. Com acesso à agenda telefônica das vítimas, se passam por elas e pedem ajuda financeira aos contatos. Para evitar, no aplicativo, selecione a opção "Verificação em duas etapas" em Configurações/Ajustes -> Conta -> Verificação em duas etapas. Desta forma, é possível cadastrar uma senha que será solicitada periodicamente pelo aplicativo.
Falso leilão: Um link é enviado à vítima para que participe de um leilão. Lá, serão pedidos dados bancários, pessoais e senhas. Com estas informações, fraudadores consegue fazer movimentações financeiras passando-se pela vítima. Verifique se os links são confiáveis e jamais passe dados para terceiros.
Extravio de cartão: Fraudadores furtam correspondências contendo cartões e depois ligam para as vítimas, passando-se por um funcionário do banco, informam que houve problemas na entrega e solicitam à vítima a senha deste cartão. Com os dados descobertos, fazem transações em nome da vítima. Para se proteger, nunca passe dados bancários ou senhas. Caso o tempo de entrega do cartão se esgote, entre em contato direto com o banco._
Perícia médica: Portaria do INSS permite remarcação de consulta agendada e não realizada
Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (22), a Portaria que autoriza a remarcação de perícia médica agendada e não realizada através do telefone 135 do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) .
A medida prevê que a remarcação será permitida "nos casos de não comparecimento do usuário na data agendada ou em que não foi possível a realização do atendimento" na data previamente agendada.
"A perícia médica será remarcada para o local de atendimento inicialmente agendado", diz o texto.
A portaria também esclarece que a possibilidade de remarcação pela Central 135 não se aplica para as agências que permanecem fechadas ou para as agências que não ofertem serviços de perícia médica, por ocasião da retomada do atendimento presencial.
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A publicação das novas regras para remarcação da perícia acontece após a confusão na reabetura das agências do INSS na semana passada, quando foi anunciado que o reagendamento seria automática para quem já tinha uma data reservada e não conseguiu atendimento por falta dos médicos peritos.
Retorno dos peritos
Ontem, o governo anunciou que as perícias foram retomadas em 57 das 100 agências que estavam abertas.
Segundo a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, 149 peritos do INSS retornaram ao trabalho nesta segunda-feira (21). Segundo a secretaria, foram feitas 1.376 perícias presenciais. Ainda de acordo com o governo, 486 peritos deveriam ter retornado ao trabalho na segunda-feira.
Já a Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais (ANMP) divulgou uma lista com 87 agências consideradas aprovadas para retorno dos peritos médicos.
ANPM classificou as agências em "aptas" e "aptas com restrição". No caso das que estão com restrição, os médicos voltarão a atender com alguma pendência que não impede o retorno imediato do público, como consultório interditado ou equipamento em falta.
Ao todo, o INSS tem 3,5 mil peritos, mas nem todas as agências estão liberadas para o retorno desses profissionais – e parte deve seguir em trabalho remoto. O país tem cerca de 1,5 milhão de processos na fila do INSS, incluindo 790.390 que aguardam perícia médica._
IR 2020: Receita paga hoje restituições do quinto e último lote
A Receita Federal paga nesta hoje (30) as restituições do quinto e último lote do Imposto de Renda 2020. Nesse quinto lote, serão creditados R$ 4,3 bilhões para 3.199.567 contribuintes.
Os contribuintes que desejam saber saber se tiveram a declaração liberada, deverá acessar a página da Receita Federal na Internet.
Também é possível fazer a consulta por meio do aplicativo disponibilizado pela Receita Federal que pode ser instalado em tablets e smartphones.
De acordo com o órgão, a restituição ficará disponível no banco durante um ano e se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la pela Internet.
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Consultas
Ao realizar a consulta do Imposto de Renda 2020, o contribuinte será informado:
que foi contemplado e que receberá os valores;
ou que a declaração está na "fila de restituição", ou seja, que está tudo correto (apenas aguardando a liberação dos valores nos próximos meses),
ou que está "em processamento", ou na "fila de espera" do órgão. Quando a isso acontece, pode ser que haja alguma inconsistência de informações, e o contribuinte pode revisá-la para ter certeza, mas isso ainda não é certo._
Reforma tributária: Novo imposto taxaria programas de pontos e de milhas
A proposta de criação de um imposto sobre transações financeiras inclui a taxação da cessão de bens e serviços obtidos por programas de recompensas promovidos por diversas empresas, entre elas, companhias aéreas.
De acordo com um integrante da equipe que acompanha a formulação do projeto, em contato com a CNN, o governo quer taxar todas as transações que envolvem valores, mesmo aquelas que não envolvem pagamento em dinheiro, como os programas de milhagem.
As divergências em torno da nova versão da CPMF, imposto rejeitado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, não são as únicas relacionadas à reforma tributária. Não há ainda um consenso sobre a incorporação ao projeto de medidas como as que estão sendo discutidas na Câmara e no Senado e que preveem, entre outros pontos, a inclusão em um novo imposto do ICMS e ISS, cobrados por estados e municípios, respectivamente.
O Ministério da Economia não aceita bancar o Fundo de Desenvolvimento Regional que permitiria a estados atrair investimentos que compensassem o fim da guerra fiscal. Municípios grandes temem perder arrecadação com o fim do ISS.
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Há divergências também sobre o quanto caberia à União, estados e municípios com a criação de um único imposto sobre consumo.
Também faltou consenso em torno da proposta de tributação de lucros e dividendos repassados por empresas para seus sócios e cotistas.
Em compensação, haveria uma queda nas alíquotas para pessoas jurídicas. A medida incluiria também empresas que optam pelo lucro presumido e pelo Simples.
eSocial 2020: Confira as principais mudanças no cronograma
O Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) foi criado para facilitar e garantir o cumprimento das obrigações por parte das empresas.
No entanto, o sistema sofreu alterações em 2020 que, se não forem observadas, podem afetar a sua empresa. Veja quais foram as principais mudanças e seus motivos.
eSocial 2020
As principais mudanças no eSocial em 2020 estão relacionadas a simplificação da plataforma e divisão de categorias. As propostas vieram a partir das mudanças estabelecidas pela Medida Provisória (MP) da Lei da Liberdade Econômica.
Em busca de facilitar os processos exigidos pela plataforma, a lei apresenta propostas relacionadas a diminuição na quantidade de informações, ingresso de micro e pequenas empresas e simplificação da plataforma.
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Para diminuir a quantidade de informações que são exigidas, foi estabelecido um novo limite de eventos a serem solicitados.
Até então, era necessário inserir 900 dados na plataforma, o que exigia muito trabalho por parte das empresas. Agora, somente 500 informações serão exigidas e existem menos campos na interface a serem preenchidos. Dessa forma, as informações exigidas diminuíram cerca de 40% a 50%.
Com as alterações, é possível utilizar somente o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como identificação única do colaborador na plataforma.
Micro e pequenas empresas
Outra mudança, refere-se às micro e pequenas empresas. Na plataforma antiga, as pequenas empresas não eram obrigadas a aderir ao sistema.
Entretanto, desde janeiro de 2020, as micro e pequenas empresas passaram a ser inseridas diretamente no sistema. E, para que o sistema estivesse adequado para essas empresas, foi criado uma plataforma específico para essas companhias.
Com isso, agora existe uma plataforma para as empresas médias e grandes, e outra destinada às micro e pequenas empresas.
Ademais, os empregadores do Simples Nacional, incluindo o Microempreendedor Individual (MEI) , também são obrigados a utilizar a plataforma e inserir seus dados.
Para facilitar a navegação, ocorreu a simplificação da plataforma. As medidas implementadas esse ano envolveram a construção de uma nova plataforma.
Quando a notícia de que o eSocial iria ser repaginado foi divulgada, muitas pessoas pensaram que a plataforma seria extinta completamente. Todavia, o que aconteceu de fato, foi a divisão do sistema. Agora, existe um sistema para a Receita Federal e outro para o Trabalho e Previdência.
Essa decisão veio da intenção de simplificar e facilitar a navegação na plataforma, pois agora temos uma separação mais específica das obrigações tributárias, trabalhistas e previdenciárias.
Cronograma atualizado
Com o objetivo de lidar com a crise causada pelo coronavírus, algumas MPs e portarias foram criadas, alterando as leis trabalhistas.
Uma dessas mudanças inclui a Portaria Conjunta nº 55, publicada em 3 de setembro de 2020. Ela suspende temporariamente o cronograma de implantações, divulgado em dezembro de 2019.
Em vista disso, o texto anuncia em seu Art 2º que um novo cronograma deve ser publicado com uma antecedência de 6 meses para seguir com as novas implantações.
Por enquanto, fica estabelecido que as empresas que já começaram o processo devem continuar normalmente.
A portaria inclui apenas os empregadores do Grupo 3 ou grupos, que iniciariam algumas fases a partir de setembro deste ano. Veja como ficou:
Grupo 1
Eventos de SST (S-2210, S-2220 e S-2240): 08/09/2020*
Grupo 2
Eventos de SST (S-2210, S-2220 e S-2240): 08/01/2021
Grupo 3
Eventos Periódicos (S-1200 a S-1299)*
CNPJ básico com final 0, 1, 2 ou 3: 08/09/2020;
CNPJ básico com final 4, 5, 6 ou 7: 08/10/2020;
CNPJ básico com final 8, 9 e pessoas físicas: 09/11/2020;
Eventos de SST (S-2210, S-2220 e S-2240): 08/07/2021.
Grupo 4
Eventos de tabela (S-1000 a S-1070): 08/09/2020*;
Eventos não periódicos (S-2190 a S-2420): 09/11/2020;
Evento de tabela (S-1010): 08/03/2021;
Eventos periódicos (S-1200 a S-1299): 10/05/2021;
Eventos de SST (S-2210, S-2220 e S-2240): 10/01/2022.
Grupo 5
Eventos de SST (S-2210, S-2220 e S-2240): 08/07/2022.
Grupo 6
Eventos de SST (S-2210, S-2220 e S-2240): 09/01/2023.
Por isso, se atente aos prazos e refaça o planejamento da sua empresa._
Descontos e prazos para pagamento de dívida tributária podem ser ampliados
O Projeto de Lei 3128/20 amplia os descontos e os prazos para a quitação das dívidas tributárias dos contribuintes. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera a Lei do Contribuinte Legal.
Pelo texto, o desconto sobre o total da dívida tributária poderá ser de até 70% e o prazo para pagamento será de até 120 meses. Hoje, a lei prevê redução de 50% e prazo máximo de 84 meses.
No caso das pessoas físicas, das microempresas ou das empresas de pequeno porte, a redução será de até 90% do débito, com prazo máximo de quitação em até 180 meses. Atualmente, o desconto é de 70%, com 145 meses para quitação.
O projeto é do deputado Zé Vitor. Ele afirma que a mudança nas condições de pagamento dos débitos é uma necessidade, “tendo em vista a gravidade do momento na economia”.
A Lei do Contribuinte Legal entrou em vigor em abril e estabelece as condições para a chamada transação tributária, que é a negociação entre o Fisco e o contribuinte para acabar com a dívida tributária, tanto a que já está na dívida ativa como a que ainda depende de decisão administrativa ou judicial.
Prescrição
Além de modificar as condições para pagamento do débito, o projeto do deputado Zé Vitor determina que a transação tributária poderá ocorrer por reconhecimento administrativo da prescrição da dívida, que poderá ser feito por ofício do próprio Fisco ou a requerimento do contribuinte.
O deputado afirma que atualmente o Fisco não reconhece administrativamente a ocorrência da prescrição, obrigando os devedores a ingressarem na Justiça para obter esse reconhecimento. “Tal fato resulta em milhões de execuções fiscais infrutíferas que sobrecarregam o Poder Judiciário com processos inúteis”, diz Zé Vitor._
Projeto quer perdoar quem recebeu indevidamente Auxílio Emergencial na pandemia
Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4702/20 que quer conceder anistia a quem recebeu indevidamente o Auxílio Emergencial de R$ 600 pago pelo governo em decorrência da emergência de saúde pública do novo coronavírus.
A proposta é do deputado Hildo Rocha (MDB-MA) e, segundo o parlamentar, é justificável o “perdão” da situação porque não houve o suporte necessário para verificação dos dados pessoais de quem solicitou o benefício.
“Diante de um contexto de pandemia que impôs o isolamento social e que, por isso, dificultou a verificação da veracidade de inúmeras informações que circulavam pelas redes sociais, além da falta de atendimento presencial nos órgãos públicos e nas instituições financeiras, muitas pessoas incorreram em condutas delituosas por equívoco”, afirma o deputado.
De acordo com Rocha, a situação é para evitar que essas pessoas “sofram o constrangimento de uma persecução penal”.
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Para ele, como os Poderes Públicos agiram com muita celeridade, “a aferição dos requisitos necessários para a concessão dessa renda a milhares de brasileiros em situação vulnerável revelou-se uma tarefa extremamente complexa”.
Por isso, afirma, algumas irregularidades ocorreram e várias pessoas receberam indevidamente o benefício, “não só por falhas da Administração Pública, mas também por fraudes de terceiros que se aproveitaram desse cenário”.
A proposta ainda será analisada pela Câmara dos Deputados._
Pronampe: 3ª fase é confirmada e deve liberar R$ 10 bi em créditos
Senadores receberam aval do ministro da Economia, Paulo Guedes, para uma terceira fase do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) , formulado para socorrer pequenos negócios durante a crise da covid-19.
De acordo com o líder do PL no Senado, Jorginho Mello, o programa de financiamento terá mais R$ 10 bilhões neste ano. Apesar disso, congressistas ligados ao setor pedem mais e querem que o programa se torne permanente.
Na quinta-feira, Guedes se reuniu com a senadora Kátia Abreu e o senador Renan Calheiros. Uma das demandas apresentadas pelos parlamentares é destinar recursos parados de outros programas para o Pronampe ainda em 2020.
O governo havia colocado na mesa a possibilidade de ampliar os recursos destinados com uma terceira fase do programa. Procurado pela reportagem, o Ministério da Economia informou que o governo federal quer esgotar os recursos de todas as linhas de crédito lançadas para socorrer empresas durante pandemia de covid-19. Até o momento, de acordo com a pasta, foram liberados R$ 85,86 bilhões para financiar 622 mil empresas.
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Pronampe
No caso do Pronampe, lançado em maio, a União destinou R$ 15,9 bilhões na primeira fase e outros R$ 12 bilhões na segunda fase do financiamento. O financiamento é condicionado a uma taxa equivalente à Selic, hoje em 2% ao ano, mais 1,25% sobre o valor concedido, com prazo de 36 meses para pagar - na prática, condições mais vantajosas em comparação a outras linhas de financiamento.
Para viabilizar a terceira fase, o Congresso discute aprovar outro projeto de lei. Há propostas na Câmara e no Senado para transferir o saldo remanescente do Programa Emergencial de Suporte a Empregos (PESE), lançado para financiar o pagamento de salários durante os primeiros meses da crise, para o Fundo Garantidor de Operações (FGO), que abastece o Pronampe.
Recursos
Se aprovada, a medida dependerá de sanção do presidente Jair Bolsonaro. Na próxima segunda-feira, o líder do PL deve conversar com o presidente Jair Bolsonaro na tentativa de garantir apoio do Planalto para uma iniciativa maior, a de tornar o programa permanente, abastecido com recursos após a pandemia. A estratégia, porém, enfrenta resistência da equipe econômica, que quer restringir o programa apenas ao período emergencial da crise.
"Já foram R$ 32 bilhões, mas precisamos chegar próximo de R$ 100 bilhões para atender os micro e pequenos empresários do Brasil, que estão se salvando graças ao Pronampe", afirmou Mello, autor do projeto de lei que originou o programa no Senado.
O Ministério da Economia não prevê a continuidade dos repasses para o próximo ano. O Senado tentou aprovar propostas legislativas para abastecer o programa em 2021, mas ainda não houve acordo com o governo. Na lei, o Pronampe foi desenhado para ser permanente.
A continuidade do financiamento, porém, depende do aporte de novos recursos. Sem espaço para aumentar gastos, o governo pediu mais tempo para negociar com os parlamentares._
Projeto quer autorizar publicação de informação societária em meio eletrônico
Está em tramitação na Câmara dos Deputados o projeto de lei 3912/20, que deseja permitir a publicação de informações societárias em meios eletrônicos. O texto altera trechos em vigor e também insere dispositivos na Lei das Sociedades Anônimas.
Atualmente, a determinação é que essas publicações devem ser feitas em meio impresso, no órgão oficial da União ou do estado em que esteja situada a sede da companhia e em jornal de grande circulação editado nessa mesma localidade.
O texto de autoria do deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), prevê que o meio eletrônico seja mais uma alternativa de publicação e informação sobre o tema.
A proposta também prevê que as informações societárias serão mantidas em sítio eletrônico especializado e no da companhia, com fácil acesso e ampla visibilidade, pelo prazo mínimo de cinco anos e discriminados por exercício financeiro, garantida a integridade.
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“A medida reduzirá os custos operacionais de diversas empresas, permitindo que sejam honrados compromissos com credores, empregados, governos e acionistas”, afirma o autor, deputado Lucas._
Equipe econômica planeja cortes no Sistema S e no Simples Nacional
A equipe econômica apresentou a parlamentares sugestões para reduzir as alíquotas do Sistema S, que incidem sobre a folha de salários acima de um salário mínimo, e o incentivo ligado ao Simples Nacional.
As ideias tem como objetivo desonerar a folha de pagamento e segurar recursos no caixa do Tesouro.
Sistema S
No caso do Sistema S, o chefe da Economia, ministro Paulo Guedes, pretende reduzir em 40% as alíquotas que as empresas pagam sobre cada salário acima de um salário mínimo. Para quem ganha até esse patamar, a contribuição seria suspensa.
Com o corte planejado agora, a alíquota média cairia de 2,5% para 1,5%. Esse patamar está acima do corte idealizado no passado pelo ministro, que cogitava algo em torno de 30%. Por ano, essa arrecadação gera cerca de R$ 17 bilhões.
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A redução de recursos para o Sistema S é defendida pela equipe econômica desde a transição de governo, em 2018, mas nunca foi viabilizada. Agora, o tema volta em meio à intensificação das negociações pela desoneração da folha.
Parte dos recursos de entidades do Sistema S, como Senai e Sesc, financiam serviços de atendimento à população carente pelo país.
Simples Nacional
Paralelamente a isso, o governo discute com algumas lideranças do Congresso a possibilidade redução do incentivo ligado ao Simples, tributo das micro e pequenas empresas.
O corte no Simples Nacional seria feito para segurar recursos no caixa do Tesouro e, assim, ajudar a financiar o programa Renda Brasil, uma versão ampliada do Bolsa Família que o presidente Jair Bolsonaro quer lançar como forma de se cacifar para a disputa da reeleição.
Há uma leitura na equipe econômica de que esse tributo beneficia muito mais gente do que deveria e, dentro da necessidade de revisão dos chamados gastos tributários, de que essas empresas poderiam financiar o programa de transferência de renda que deve entrar na PEC do Pacto Federativo.
Pelas regras vigentes, empresas do Simples com faturamento bruto anual de até R$ 180 mil devem pagar 6% em tributos. Essa alíquota sobe conforme o desempenho das vendas chega ao teto de 16% para aquelas que faturam até R$ 1,8 milhão por ano.
Por ano, a União abre mão de R$ 87,2 bilhões para estimular o desenvolvimento de micro e pequenas empresas via Simples Nacional.
es para estimular o desenvolvimento de micro e pequenas empresas via Simples Nacional._
Seguro-desemprego: Pedidos caem no mês e crescem no acumulado do ano
Segundo o Ministério da Economia, nos primeiros 15 dias de setembro, foram registrados 218.679 requerimentos ao seguro-desemprego em todo o país. O número representa uma queda de 11,6% na comparação com a última quinzena de agosto, quando houve 247.445 requerimentos.
O levantamento mostra que os estados com maior número de requerimentos foram: São Paulo (65.358), Minas Gerais (24.129) e Rio de Janeiro (17.420). Já as que tiverem menor número de solicitações foram: Roraima (348), Acre (441) e Amapá (476).
No acumulado de janeiro até 15 de setembro, foram contabilizados 5.203.736 pedidos de seguro-desemprego. O número representa um aumento de 6,7% em comparação com o acumulado no mesmo período de 2019 (4.876.556).
Do total de requerimentos em 2020, 55,9% (2.909.114) foram realizados pela internet. No mesmo período de 2019, apenas 1,6% dos pedidos (80.325) foram on-line.
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Atendimento
Do total de pedidos feitos na primeira quinzena do mês, 137.530 (62,9%) foram realizados via web, seja por meio do portal gov.br ou pela Carteira de Trabalho Digital.
O Acre foi a localidade com maior percentual de requisições via web, 96,4% do total. Em contrapartida, Mato Grosso do Sul teve apenas 34,5% das solicitações on-line.
Segundo o governo, as superintendências regionais do Trabalho reforçaram as ações para garantir o atendimento não presencial aos cidadãos durante o período da pandemia da covid-19.
Para dúvidas e esclarecimentos, o trabalhador pode acionar as superintendências por meio de formulário on-line ou ainda pelos telefones de cada estado.
Conbcon 2020: Confira 26 palestras que dão pontuação no EPC
O Conbcon, maior Congresso Online Brasileiro de Contabilidade, começou na última segunda-feira, 21, e irá até sexta-feira, 25.
Realizado pelo Portal Contábeis e Arquivei, o evento chega à sua quarta edição com palestras totalmente online e gratuitas.
Ao todo, são cerca de 130 palestras que abordam as mais diversas trilhas de conhecimento. Entre elas:
Normas contábeis, controladoria e compliance, contabilidade pública e terceiro setor, inovação e tecnologia, gestão e empreendedorismo contábil, auditoria e perícia, acadêmica, tributário e trabalhista.
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Entre as aulas disponibilizadas no site do CONBCON, 26 são direito à pontuação no EPC, o programa de Educação Profissional Continuada. Confira quais são:
Normas contábeis:
Exemplos Operacionais da Aplicação do CPC 47 - Receita com contratos de clientes
Considerando as dificuldades para implementação levantadas pelos usuários do CPC PME, a atividade tem como objetivo oferecer orientações para aqueles que usam a norma, pensando em questões contábeis específicas e algumas não alcançadas pela norma. Clique aqui para assistir.
Instrumentos financeiros (IFRS 9) em períodos turbulentos
Após o evento, os participantes devem estar aptos a identificar as condições que impactam ou não na revisão da PECLD e compreender como as empresas poderiam ter evitado grandes variações cambiais nos resultados do primeiro trimestre de 2020 com o uso de hedge accounting. Clique aqui para assistir.
Exemplos Operacionais da Aplicação do CPC 47 - Receita com contratos de clientes
De forma prática e abrangente, aborda os principais conceitos e mudanças trazidas pela norma de Reconhecimento de Receitas, apresentando as diferenças e similaridades frente às normas vigentes e os desafios para a adoção pelas empresas. Clique aqui para assistir.
Perda de Recuperabilidade de ativos não financeiros conceitos e casos práticos
Transmitir conhecimentos relacionados a conceitos da perda de recuperabilidade de ativos (impairment); Apresentar casos práticos atuais nos quais o reconhecimento da perda de recuperabilidade de ativos não financeiros foi realizado, assim como reflexos na situação patrimonial e resultado das empresas. Clique aqui para assistir.
Ativos Intangíveis - Conceitos e Aplicações Práticas
O objetivo da palestra é fazer uma exposição prática sobre o que são Ativos Intangíveis, como interagem com a condução dos negócios empresariais, abordando conceitos gerais do tema e seus efeitos práticos nas entidades. A exposição irá incorporar alguns exemplos vivenciados e como as empresas devem tratar um tema que tende a incorporar mais dúvidas do que certezas. Clique aqui para assistir.
Contabilidade pública e terceiro setor
Controladoria: Tendências na Gestão Pública
Discorre sobre a Controladoria para o setor público no Brasil, abordando suas finalidades, suas macro funções e apresentar algumas percepções sobre as principais tendências para o setor. Clique aqui para assistir.
Controle da execução dos recursos na unidade orçamentária
Conscientizar o agente público da boa prática do monitoramento dos recursos contemplados, trazendo à responsabilidade seu staff. Ter visão que parte do orçamento autorizado, pelo menos 30% é folha de pagamento; que na abertura do sistema financeiro orçamentário, é primazia reservar recursos para os contratos vigentes; promover capacitação ao seu quadro técnico; requerer quinzenalmente relatório das ações licitatórias; manter sinergia entre os profissionais que procedem a liquidação com a área contábil; requerer da área contábil um relatório das atividades menos requisitadas e questionar os responsáveis; fazer uma análise sobre a economia orçamentária: fragilidades e como melhorar a performance no exercício seguinte. Clique aqui para assistir.
Gestão e empreendedorismo contábil
Ética E Transparência Como Valor Empresarial
Debater sobre a importância e as vantagens de se ter a integridade ética e legal – que são conceitos distintos - como parte integrante do plano de negócios de uma empresa. Clique aqui para assistir.
Auditoria e perícia
Auditoria Independente em um mundo remoto
Atualizar os procedimentos de auditoria tanto em atendimento às normas nacionais e internacionais de Auditoria e o relacionamento com a equipe e com o cliente, em trabalho remoto. Clique aqui para assistir.
Tendências para a atividade de Auditoria Independente: pressões, riscos e mudanças
Apresentar o debate atual sobre a atividade da auditoria independente e discorrer sobre as possíveis mudanças no enfoque, na extensão e nos riscos do trabalho do auditor. Clique aqui para assistir.
Auditoria baseada em riscos sob a ótica da Contabilidade Forense
Apresentar e discutir os pilares de um programa de compliance anticorrupção com a finalidade mitigar riscos às organizações Intermediários: Apresentar e discutir as principais leis e regulamentos nacionais e internacionais sobre o assunto; apresentar e discutir os pilares de um programa de compliance anticorrupção; apresentar e discutir casos práticos de corrupção e lavagem de dinheiro. Clique aqui para assistir.
Perícia Contábil - Normas Técnicas e Profissionais - Principais Alterações
Apresentar as principais alterações da NBCTP01 – Perícia Contábil e NBCPP01 – Perito Contábil do Conselho Federal de Contabilidade, com a descrição das aplicações práticas de referidas normas técnica e profissional aplicáveis aos trabalhos periciais contábeis. Clique aqui para assistir.
Auditoria de Controles Internos: sua Importância para o Compliance
Para um gerenciamento de Controles internos efetivo é necessário implementar uma matriz de Compliance que seja funcional e que atenda às necessidades do negócio e fazendo com que possamos atender as diversas demandas das partes interessadas e principalmente dos órgãos reguladores. Um processo de gestão de controles internos e compliance eficiente se faz com processos de validação de sua efetividade pela Auditoria. Clique aqui para assistir.
Acadêmica
Formação informacional do contador como exigência para atuação profissional no Mundo 4.0
Possibilitar a compreensão das inovações tecnológicas e seu impacto na Contabilidade. Permitir o conhecimento e entendimento das oportunidades de negócio no Mundo 4.0. Viabilizar a possibilidade de formação adequada do contador às novas exigências do mercado. Clique aqui para assistir.
Aprendizagem Ativa do Mundo 4.0 com base na Planta 4.0
Mostrar a importância do entendimento das novas tecnologias e os seus impactos em todas as áreas organizacionais. Colocar a mão na massa, utilizando a Cultura Maker em laboratórios físicos e virtuais. Acompanhar as mudanças necessidades para garantir essas tecnologias. Clique aqui para assistir.
Tributário
Juros sobre o Capital Próprio (JCP) após as alterações da Lei nº 12.973, de 2014
Entender as modificações provocadas pela Lei nº 12.973, de 2014, na apuração da base de cálculo dos Juros sobre o Capital Próprio, especialmente a exclusão da conta de Lucros Acumulados da base de cálculo da Remuneração do Capital Próprio e a forma de contornar essa redução. Clique aqui para assistir.
Recuperação de Créditos Federais e Compensação Cruzada
O cenário econômico sempre foi um ponto de atenção para qualquer empresário, pois requer muito desempenho no gerenciamento de seu negócio. Aliado a este processo, entender as oportunidades legais de utilização de créditos pode se tornar uma grande oportunidade de economia tributária. Este painel demonstrará as formas de composição e utilização de créditos federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) e as possibilidades de restituição, ressarcimento ou compensação. Clique aqui para assistir.
A complexidade do compliance fiscal no âmbito do ICMS
Capacitar profissionais da área no mapeamento de algumas operações fiscais. Clique aqui para assistir.
PIS E Cofins: Exclusão ICMS da Base de cálculo - Indefinições e prorrogações
Apresentar aos participantes os argumentos sobre uma das principais causas tributárias do presente sobre a Exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, que em virtude da pandemia foi adiado julgamento mais uma vez, que estava previsto para 1º de abril de 2020. Clique aqui para assistir.
Inteligência Artificial no Compliance Tributário
Dar visibilidade da introdução das novas tecnologias no cenário do compliance tributário, desburocratizando, agilizando rotinas transacionais e permitindo ao profissional da área agregar mais valor ao cliente, ao negócio e até mesmo à área tributária corporativa, com estratégias e pensamentos críticos, potencializando à área. Clique aqui para assistir.
Trabalhista
MP 936 e a Constituição Federal
Transmitir, de forma clara e acessível ao profissional da contabilidade e demais, os limites estabelecidos na Constituição Federal – Lei Maior – que devem observar as normas infraconstitucionais, como a MP936, por exemplo. Mas que, nesse estado de calamidade reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6/2020, algo inédito, o STF foi flexível. Clique aqui para assistir.
Gestão da Terceirização após a Reforma Trabalhista de 2017
Aprender como praticar a terceirização lícita com as novas regras trazidas pela Reforma Trabalhista e com o novo posicionamento do STF sobre o tema, com o objetivo de mitigar os riscos de passivos trabalhistas ou surpresas dentro das situações possíveis de contratação de Pessoas Jurídicas para a prestação de serviços. Clique aqui para assistir.
Trabalho Intermitente conforme a Reforma Trabalhista
Esclarecer as regras do Trabalho Intermitente Apresentar opção para empresas com necessidade de mão de obra para suprir períodos de demanda sazonal. Orientar os empregadores na formalização dos contratos de trabalho intermitente. Clique aqui para assistir.
Teletrabalho - Home Office
Informar aos participantes os principais aspectos do Teletrabalho e Home Office, cuidados a serem adotados, bem como as legislações pertinentes ao assunto, comentando e analisando sua correta aplicação. Clique aqui para assistir.
Lei 13.874/19: Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no Direito do Trabalho
Orientar os participantes a respeito da Lei de Liberdade Econômica, sua aplicabilidade e cuidados a serem adotados, comentando e analisando sua correta aplicação. Clique aqui para assistir.
Flexibilização x Precarização do Trabalho
Proporcionar aos profissionais que atuam com a prática do direito do trabalho, uma reflexão das mudanças introduzidas pela reforma trabalhista que flexibilizam o direito do trabalho, a importância do fator humano para a organização, e sua atuação consultiva para apoiar as empresas nos desafios dos negócios de forma sustentável. _
