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Bolsonaro sanciona redução de ICMS de combustíveis mas veta compensação aos estados
O presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), sancionou nesta quinta-feira (23) o projeto de lei que estabelece um teto para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, com uma série de vetos ao modelo de compensação financeira aos estados devido à limitação da alíquota do imposto.
Um dos vetos que mais devem causar reação do Congresso Nacional é o do trecho que garante o repasse mínimo constitucional de recursos à educação, à saúde e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), se comparado com a situação em vigor antes da lei.
O projeto aprovado pelo Congresso previa que a União compensaria os demais entes da Federação para que esses mínimos constitucionais tivessem os mesmos recursos de antes. Previa ainda que os estados, o Distrito Federal e os municípios beneficiários da compensação financeira pela União devessem manter a execução proporcional desses gastos mínimos constitucionais.
Esses trechos foram aprovados pelos parlamentares porque, com a redução do ICMS, os estados acreditam que perderão em arrecadação e, consequentemente, não terão todo o dinheiro para garantir o mínimo de recursos a essas três áreas.
Na justificativa para o veto, Bolsonaro afirma que, “em que pese o mérito da proposta, a proposição legislativa contraria o interesse público, ao permitir a criação de despesa pública de caráter continuado”. Também critica que, pelo texto do Congresso, “criaria compensações para a União e despesas para os estados e municípios que poderiam ampliar possíveis desequilíbrios financeiros”.
Um dos autores do projeto, Danilo Forte (União Brasil-CE), afirmou que o Congresso deve rever parte dos vetos em futura sessão conjunta da Câmara e do Senado. A próxima sessão do Congresso está prevista para 5 de julho, mas ainda não está definido se esses vetos já serão analisados.
A sanção parcial do presidente foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), na noite desta quinta-feira. O Planalto decidiu pelos vetos após ouvir o Ministério da Economia.
O projeto de lei sancionado teve articulação do governo federal com parlamentares da base aliada numa tentativa de segurar a alta da inflação, especialmente dos combustíveis, ainda mais em um ano eleitoral. No entanto, contou com trechos aprovados pelos congressistas que não agradaram totalmente o Ministério da Economia.
A essência do projeto sancionado é limitar a alíquota do ICMS cobrado em cima de combustíveis ao defini-los como bens essenciais e indispensáveis. Com isso, os governos estaduais não podem cobrar taxa superior à alíquota geral do ICMS sobre estes itens, que costuma ficar em 17% ou 18%. O mesmo acontece com energia, transportes coletivos, gás natural e comunicações.
O ICMS incide sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Constitui a mais importante fonte de arrecadação dos estados, que são obrigados a repassar 25% da arrecadação aos municípios.
Compensação aos estados
Entre os principais vetos está a compensação aos estados que tiverem perda de arrecadação com a medida. O texto sancionado mantém a ideia de que o governo federal arque com o excedente dos prejuízos acima de 5% na comparação com o exercício de 2022 com o de 2021 nas unidades da federação, através de abatimento de dívidas com a União.
Apesar disso, só devem ser compensados os estados em regime de recuperação fiscal, como o Rio de Janeiro, por exemplo. Na visão de técnicos legislativos da Câmara que trabalharam no projeto, na prática, dificilmente alguma unidade da federação receberia a compensação, pois por conta do regime, a perda de arrecadação não ficaria acima de 5%.
Bolsonaro ainda rejeitou os trechos que permitiam, para estados sem dívidas com a União, a compensação feita em 2023 com recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Esses estados ainda teriam prioridade na contratação de empréstimos em 2022.
Também não passou no texto publicado no DOU o trecho com a compensação por meio de ajustes com empréstimos já feitos com outros credores, com o aval da União. Essa compensação seria válida até 31 de dezembro deste ano.
A Economia alega que as propostas “contrariam o interesse público” por ampliar o escopo de compensação pela União aos estados, e que esses gastos seriam de “maior complexidade e de custo financeiro sem real efetividade”. Além disso, o governo federal considera que os estados não precisam desse auxílio, pois avalia que a situação fiscal deles melhorou nos últimos dois anos, apesar da pandemia.
Outro trecho vetado sobre o modelo de compensação é o que afirmava que o total das perdas de arrecadação de ICMS do estado ou do Distrito Federal iria compor o saldo a ser deduzido pela União.
Bolsonaro ainda vetou trecho que mudava a composição dos Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, órgãos do Ministério da Economia. Ele alegou na justificativa que o texto do Congresso incorre em “vício de inconstitucionalidade”, pois trata da organização de uma unidade administrativa do Poder Executivo Federal.
Mais um trecho vetado foi o que suspenderia a incidência de PIS/Pasep e Cofins sobre diversos derivados do petróleo. Para o Executivo, o modo como a redução foi tratada no texto do Congresso poderia gerar dúvidas e levar a uma possível judicialização da matéria._
Banco Central projeta alta do PIB para 1,7% em 2022
O Banco Central (BC) revisou sua projeção para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) para o ano de 2022 e espera agora uma alta de 1,7%.
A estimativa foi divulgada na última quinta-feira (23) em uma apresentação preliminar do relatório trimestral de inflação, que teve a divulgação adiada para o dia 30 devido à greve dos servidores do BC.
De acordo com o diretor de Política Econômica, Diogo Guillén, o consumo das famílias foi o principal fator que fez com que o BC fizesse a revisão para cima do PIB, seguido em menor grau pelo impacto de exportações.
Além disso, Guillen também comenta que a revisão está sobretudo relacionada ao resultado positivo observado no primeiro trimestre de 2022 e dos dados preliminares do segundo trimestre do que a uma mudança prospectiva de crescimento.
"Grande parte do aperto monetário ainda vai se fazer presente tanto na inflação quanto no crescimento, a gente espera uma desaceleração da atividade nos próximos trimestres", observou.
Inflação
Quanto à inflação, conforme divulgado no comunicado da última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), as estimativas do BC para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) são de 8,8% e 4% para 2022 e 2023, respectivamente.
No acumulado de 12 meses até o mês de agosto, a autoridade monetária prevê que o IPCA fique em 11,31%.
Nas projeções de curto prazo, considera altas de 0,81% em junho, de 0,84% em julho e de 0,33% em agosto. No trimestre, estima crescimento de 1,99%.
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) informou que em 9 de junho, o IPCA atingiu 11,73% no acumulado de 12 meses até maio.
O cenário do BC contempla um abatimento gradual da inflação, mas ainda com pressão de preços de bens industriais e serviços.
Também há projeção de inflação de alimentos nos próximos meses com ajuda da sazonalidade favorável.
Os cálculos do BC ainda não incorporam o impacto das medidas tributárias sobre preços de energia elétrica, combustíveis e telecomunicações que estão em tramitação.
O presidente do BC, Roberto Campos Neto, foi questionado sobre os esforços do governo para reduzir os preços dos combustíveis, seja por meio de diminuição de impostos ou pelo auxílio a caminhoneiros.
Como resposta, o presidente afirma que a autoridade monetária não comenta sobre medidas fiscais.
"O Banco Central não faz política fiscal, não faz previsão de política fiscal nem comenta sobre especulações ou medidas que ainda não foram concluídas", disse Campos Neto.
O presidente da autarquia continuou dizendo que é importante esperar que as medidas sejam finalizadas para assim fazer uma interpretação do que essa medida significa no fiscal, o que pode significar no prêmio de risco e, diante do cenário, qual o campo de atuação e ajuste necessário para fazer face à nova realidade.
No relatório do Copom, divulgado na última terça-feira (21), o BC apresentou sua estratégia para levar a inflação para “o redor” da meta em 2023.
O valor fixado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) para o próximo ano é de 3,25% - com 1,5 ponto percentual de tolerância para cima e para baixo.
Conforme Campos Neto, o elevado grau de incerteza do cenário atual levou o Copom a mudar sua comunicação.
O presidente do BC também ressaltou que a autoridade monetária persegue uma inflação abaixo da estimativa de 4% para o próximo ano, sem especificar o valor exato.
"Ao redor é menos que 4%. A gente fala de uma taxa mais alta por um horizonte maior na mesma estratégia do ‘ao redor’ da meta. Entendemos que isso é o suficiente para atingir convergência", afirmou.
Ele também acrescenta que o grau de incerteza e o volume de choques são grandes, e ainda contaram com medidas de curto prazo que geram mais hesitação, pois entenderam que era a forma mais transparente de fazer o comunicado.
Campos Neto expõe que o BC continua focado integralmente na meta de inflação do ano que vem e que 2024 ainda não está no horizonte relevante da política monetária, o que ocorrerá a partir do próximo encontro do Copom, no mês de agosto.
Uma parte do mercado havia interpretado a antecipação do dado de 2024 com uma sinalização de que a autoridade monetária faria uma convergência mais gradual para a meta de inflação.
Projeções
Segundo Campos Neto, o colegiado do BC antecipou a divulgação das projeções para a inflação de 2024 (2,7%) por transparência.
"A gente entende que tem uma incerteza muito acima da usual, são muitos choques que se propagaram na mesma direção. Foi muito mais um tema de transparência e comunicação de estratégia do que de pensar em mudar a forma de atuação", disse.
Na apresentação prévia do relatório de inflação, o diretor de Política Econômica afirmou ainda que o Copom revisou a taxa de juros real neutra, subindo de 3,5% para 4%.
Isso significa que, neste patamar, a taxa não estimula nem desestimula a atividade econômica.
"O impacto da subida da taxa de juros neutra é modesto no curto prazo e aumenta ao longo do tempo. É a taxa neutra de juros que o BC usa nos seus modelos de projeção de inflação", observou Guillen.
Além do PIB, a autarquia também revisou para cima a projeção de crescimento do saldo de crédito do sistema financeiro, passando de 8,9% para 11,9%.
O dado, de acordo com o BC, reflete inflação mais alta, atividade econômica mais forte, mudanças no consignado e incorporação de novas concessões no âmbito de Pronampe e Peac._
A falência como mecanismo de reestruturação empresarial
A falência é um processo de execução coletiva em que todos os bens do falido são arrecadados para uma venda judicial forçada, com a distribuição proporcional do ativo entre os credores, estando regulamentada em nosso ordenamento jurídico através da Lei nº 11.101/05 (Lei de Falência e Recuperação de Empresas).
Quando uma empresa se torna inviável e não tem condições de arcar com suas obrigações, a falência ou autofalência é a forma regular de encerramento da atividade empresarial. Através desse procedimento, o falido poderá obter a extinção de suas obrigações.
É muito comum vermos situações em que os empresários endividados simplesmente abandonam seus “CNPJ’s” abandonando suas dívidas (empréstimos, tributos, fornecedores e funcionários), o que caracteriza encerramento ou dissolução irregular de suas atividades, e procuram voltar a exercer atividade empresarial através de terceiros, conhecidos como “laranjas”.
A dissolução irregular de sociedade é caracterizada pela inoperância das atividades da empresa sem que ocorra a sua baixa na junta comercial e outras repartições competentes, ou seja, a dissolução irregular da sociedade comercial é o abandono da empresa sem que ocorra o seu correto encerramento. Também se presume dissolvida irregularmente a empresa que muda de endereço sem comunicar a administração pública (Súmula 435 do STJ).
A dissolução irregular da sociedade comercial caracteriza responsabilidade subjetiva e, portanto, acarreta a responsabilidade pessoal dos sócios por todas as dívidas tributárias da empresa, ou seja, o fisco perseguirá os bens pessoais dos sócios para sanar eventual crédito tributário existente.
Recentemente, ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que o sócio com poderes de administração no momento do fechamento irregular de uma empresa deve responder pelos débitos fiscais, mesmo que não tenha exercido a gerência no momento do fato gerador do tributo não pago (REsps 1643944/SP, 1645281/SP e 1645333/SP).
Muitos empresários justificavam o abandono de suas empresas, ou seja, o encerramento irregular das atividades, em razão da ineficiência que era o instituto da falência. Não raras as vezes, tornavam-se processos intermináveis, dotados de grande contencioso sem qualquer resultado prático, uma vez que os requisitos para seu encerramento e a extinção das obrigações do falido eram demasiadamente demorados.
Dessa forma, para muitos empresários era mais prático abandonar suas empresas e correr o risco de ter seu patrimônio pessoal responsabilizado pelo pagamento de dívidas da empresa, em especial as tributárias, e voltar a exercer atividade empresarial em nome de terceiros, do que dissolver regularmente através de um processo de autofalência.
Com a recente reforma da lei, com advento da Lei nº 14.112/20, o instituto da falência sofreu mudanças significativas e para melhor, o que possibilitará ao empresário ou à sociedade empresária que se tornou inviável encerrar regularmente suas atividades e retornar rapidamente ao exercício empresarial.
Com a reforma da lei, foram inseridas alterações para tornar mais célere a extinção das obrigações do falido e permitir o fresh start, que ocorrerá nas seguintes hipóteses:
Pagamento de mais de 25% dos créditos quirografários (art. 158, II);
Decurso de prazo de três anos, contados da decretação da falência (art. 158, V);
Encerramento sumário da falência em caso de ausência de bens do falido (art. 114-A).
O fresh start, inspirado no direito falimentar americano, pela qual, sob certas condições, o falido fica exonerado de suas obrigações anteriores para que retorne novamente à economia ativa, é um importante instrumento para permitir o célere retorno do empresário falido ao mercado.
A prática da empresa cumpre inquestionável função social, pois, através dela, se produz receita para o Estado (tributos) e para o particular (empreendedores, trabalhadores, fornecedores e consumidores) através da geração de empregos e circulação de riqueza por meio da comercialização de bens e serviços.
Dessa forma, a autofalência revela-se como ferramenta hábil de reestruturação empresarial na medida em que tornou mais célere a extinção das obrigações do falido, possibilitando o retorno célere do empreendedor falido à atividade econômica, além de afastar a ilegalidade no encerramento da sociedade empresária e suas consequências.
Por: Filipe Denki – Advogado, palestrante, sócio do escritório Lara Martins e especialista em Direito Empresarial e Advocacia Empresarial ._
SIM Digital: programa de microcrédito para empreendedores é aprovado e ganha novos limites
A Medida Provisória 1107/22, que cria o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital), foi aprovada pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira (21). Agora, a MP segue para aprovação do Senado.
No texto aprovado, houve aumento dos valores dos empréstimos que poderão ser obtidos. Para pessoas físicas, o valor foi elevado de R$1 mil para R$1,5 mil, e para microempreendedores individuais (MEI) , de R$3 mil para R$4,5 mil.
O relator, deputado Luis Miranda (Republicanos-DF), reconhece que os valores ainda são modestos, mesmo para os negócios dos empreendedores de baixa renda. "É preciso ter cautela para não induzir o endividamento da população e para manter um volume de recursos que possa atender o máximo de empreendedores que busque pelo financiamento", ponderou.
Papel do FGTS
A MP também autoriza o uso de R$ 3 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para garantir operações de microcrédito e muda normas sobre infrações por falta de recolhimento de valores ao fundo pelas empresas.
Emenda do deputado Hildo Rocha (MDB-MA) incorporada ao texto ainda aumenta o prazo máximo de empréstimos imobiliários financiados pelo FGTS de 30 anos para 35 anos.
Empreendedores e o SIM Digital
A expectativa do governo é que o SIM Digital beneficie um total de 4,5 milhões de empreendedores. Até abril deste ano, a Caixa tinha concedido o crédito a mais de 1 milhão de pessoas com essa garantia.
Segundo o texto aprovado, metade dos recursos deve ser destinada às mulheres.
Os empréstimos do SIM Digital serão garantidos pelo Fundo Garantidor de Microfinanças (FGM), criado pela Caixa Econômica Federal (CEF).
Qualificação
As linhas de créditos subsequentes somente poderão ser concedidas para microempreendedores individuais que tenham recebido qualificação técnico-profissional pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
As pessoas físicas devem exercer alguma atividade produtiva ou de prestação de serviços, sejam urbanas ou rurais, de forma individual ou coletiva. Já os MEIs devem participar do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO).
Taxa e prazo
A MP autoriza a participação de qualquer banco para emprestar seus recursos com a garantia do FGM com taxas de 3,6% ao mês e prazo máximo de 24 meses para pagar.
Entretanto, se o tomador do empréstimo tornar-se devedor e o FGM honrar o empréstimo, ele não poderá tomar novo empréstimo garantido com recursos do FGTS.
Limites
A MP fixa limites para a cobertura pelo FGM dos valores não pagos após o acionamento das garantias acessórias: até 80% do valor desembolsado em cada operação e 75% do valor total da carteira de empréstimos do banco vinculada ao SIM Digital. O texto determina ainda que os bancos deverão solicitar limites inferiores segundo a composição de preço e risco.
Para o Ministério do Trabalho e Previdência, os bancos devem enviar dados sobre as operações realizadas, indicando o número do mutuário no CPF ou no CNPJ e os montantes contratados.
Caso o mutuário se torne inadimplente, o banco deve tomar todos os procedimentos normais de cobrança que usa para outros casos e somente depois de 350 dias da falta de pagamento da primeira parcela do montante em atraso poderá recorrer ao FGM.
Sem remuneração
A MP 1107/22 prevê que o montante transferido pelo FGTS ao FGM e também ao Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) não contará com correção monetária igual à da conta vinculada, com taxas de juros média de 3% ao ano e com rentabilidade necessária para cobrir os custos e formar reserva técnica.
Além disso, parte dos recursos previstos em reserva específica anual do FGTS para conceder descontos em prestações do financiamento da casa própria poderão ser destinados ao FGM e ao FGHab, conforme decidido pelo Conselho Curador do FGTS.
O programa de aplicações de recursos do FGTS deverá destinar, no mínimo, 5% para operações de microcrédito, limite a ser revisto pelo Conselho Curador a cada três anos._
Publicada em : 22/06/2022
Fonte : Com informações Agência Câmara de Notícias
DCTFWeb: multas por atraso passarão a ser automáticas
A partir do dia 1º de julho de 2022, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) passará a emitir Multa por Atraso no Envio de Declaração (MAED) automaticamente quando a declaração for enviada depois do prazo.
Todas as DCTFWeb originais enviadas em atraso a partir dessa data estarão sujeitas à MAED, independentemente de a quais períodos de apuração se refiram.
A notificação da multa e o DARF para o pagamento serão gerados diretamente pelo sistema, no momento do envio da declaração.
A MAED está prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, e é devida sempre que a obrigação for entregue após o prazo legal, possuir incorreções ou não for entregue.
O valor da multa pelo atraso é de 2% ao mês, sobre o total de contribuições informadas, mesmo que tenham sido pagas, limitado a 20% desse montante.
A multa mínima é de R$ 200,00 para DCTFWeb sem movimento (quando não há fato gerador de tributos) e de R$ 500,00 nos demais casos. Se forem identificados erros ou a declaração não for entregue (omissão), o contribuinte é intimado a corrigir os erros ou enviar a DCTFWeb, respectivamente.
Reduções
O valor da multa é reduzido em 50% se a DCTFWeb for enviada antes de qualquer procedimento de ofício, como o recebimento de intimação fiscal, por exemplo, ou em 25%, se a apresentação da declaração for dentro do prazo estabelecido na intimação.
Ainda, se o contribuinte for MEI, a multa tem redução de 90% e para as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, o valor cai pela metade (50%).
Descontos
Se o pagamento da multa for realizado dentro de 30 dias, o contribuinte ainda conta com um desconto de 50% no DARF. _
Planejamento financeiro: saiba como ter um bom perfil de crédito
Está se tornando muito comum entre os brasileiros recorrer à alternativas de pagamento, especialmente a opção dos parcelamentos, para que as compras se encaixem aos orçamentos.
No entanto, para conseguir aprovação de crédito, é preciso ter um bom perfil.
Segundo a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência de Consumidor (Peic) realizada em novembro de 2021 pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), quase 75% das famílias possuem dívidas em aberto, o que dificulta a aprovação de crédito.
Para o CMO da BoletoFlex, Pedro Noll, ter um bom perfil de crédito nos dias de hoje é o desejo de muitos, mas requer cuidados e atenção. “Planejamento financeiro é uma saída para entender a própria capacidade de pagamento e proteger seu perfil de crédito de possíveis dívidas”, comenta.
Ter as contas em dia é fundamental para ter um bom perfil. Diante disso, a fintech, separou três dicas de como ter uma boa avaliação de acordo com os critérios levados em consideração na análise de concessão de crédito.
1- Organize as finanças
Se você gasta mais do que ganha, anote e acompanhe suas despesas mensais para poder entender onde cortar gastos. Hoje em dia, existem várias ferramentas e apps que ajudam a elaborar um bom planejamento financeiro, mas a boa e velha planilha continua valendo.
2 - Junte dinheiro ou economize
Tendo em vista a dificuldade do momento econômico, pode ser complicado guardar dinheiro, mas é necessário. Pode começar juntando pouco, mas seja persistente, guardando gradualmente a cada mês que passa. É essencial ter uma reserva de emergência que pode vir a calhar em alguma ocasião.
3 - Pense bem antes de realizar novas compras
É muito importante não desperdiçar dinheiro. Sempre compare preços e faça algumas perguntas antes de comprar, como “posso pagar por isso?” ou “realmente preciso comprar isso agora?”, evitando agir por impulso._
Auxílio Gás: saiba como consultar se a parcela do benefício está disponível
O pagamento da parcela do Auxílio Gás, referente ao mês de junho, foi retomado na última sexta-feira (17) e segue até o dia 30.
Feito bimestralmente, o pagamento, neste ano, será realizado nos meses pares, junto com as parcelas do Auxílio Brasil, que se baseiam no final do Número de Inscrição Social (NIS).
É possível consultar a situação do benefício pelo aplicativo Auxílio Brasil, Caixa Tem e Atendimento Caixa, pelo telefone 111.
Em caso de dúvidas, o beneficiário pode entrar em contato com o Ministério da Cidadania pelo telefone 121.
Quem tem direito?
Famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico), com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional (R$ 606);
Famílias que tenham entre seus membros residentes no mesmo domicílio quem receba um Benefício de Prestação Continuada da assistência social, o BPC, que prevê um salário mínimo mensal (R$1.212) à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem a família;
Por lei, o benefício será concedido “preferencialmente às famílias com mulheres vítimas de violência doméstica que estejam sob o monitoramento de medidas protetivas de urgência”.
Qual o valor?
Os beneficiários recebem, a cada dois meses, o valor correspondente a pelo menos 50% do preço médio nacional de revenda do botijão de 13kg.
O Ministério da Cidadania confirmou que o valor a ser pago aos beneficiários será de R$ 53. Serão 5,68 milhões de famílias contempladas em junho, totalizando um repasse de R$ 301,2 milhões.
Na divisão por regiões do Brasil, a Nordeste é a que mais terá beneficiários do Auxílio Gás em junho de 2022. São 2,7 milhões de famílias, a partir de um repasse de R$ 146 milhões.
Na sequência, aparecem as regiões Sudeste (1,8 milhão de contemplados), Norte (545 mil), Sul (356 mil) e Centro-Oeste (178 mil).
Para consulta do valor do benefício, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publica em seu site mensalmente, até o décimo dia útil do mês, o valor da média dos seis meses anteriores referente ao preço nacional do botijão de 13kg de GLP.
O programa tem duração de 5 anos. Assim, como o pagamento será a cada dois meses, a previsão é de que sejam pagas 30 parcelas.
Pagamento
O pagamento é feito dentro do mesmo cronograma do Auxílio Brasil, levando em conta o último dígito do NIS. Veja o calendário:
Dígito final do NIS
Data de pagamento
1
17/06
2
20/06
3
21/06
4
22/06
5
23/06
6
24/06
7
27/06
8
28/06
9
29/06
0
30/06
Fonte: Ministério da Cidadania
Os cartões e senhas utilizados para o saque do Auxílio Brasil podem ser utilizados para o recebimento do vale-gás.
O saque pode ser feito nas lotéricas, correspondentes Caixa Aqui e terminais de autoatendimento. O benefício pode ainda ser pago em poupança social digital do Caixa Tem.
A validade da parcela do benefício do Programa Auxílio Gás é de 120 dias, contados da data em que for disponibilizado o benefício na opção de pagamento._
Conselho do FGTS se reúne para analisar alteração do prazo de parcelamento de débitos dos agentes financeiros
O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) se reúne nesta terça-feira (21), em sua 186ª Reunião Ordinária, para discutir temas pendentes do órgão, como o resultado do saque-extraordinário.
Nesta ocasião, será discutida a proposta de prorrogação de carência e de alteração do prazo de parcelamento de débitos dos agentes financeiros junto ao FGTS.
Serão deliberadas também as propostas de metas de 2022 dos indicadores do Planejamento Estratégico do FGTS.
Durante a reunião, ainda devem ser apresentados os resultados dos saques extraordinários do FGTS autorizados pela Medida Provisória nº 1.105, de 17 de março de 2022, e a aquisição de cotas do Fundo Mútuo de Privatização, da Eletrobras.
A reunião do Conselho Curador do FGTS será transmitida ao vivo no Canal do Ministério do Trabalho e Previdência no YouTube e na página do FGTS hoje (21), às 10h, horário de Brasília._
INSS paga aposentados e pensionistas de junho ainda nesta semana
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa a pagar, na próxima sexta-feira (24), os benefícios a aposentados e pensionistas referentes ao mês de junho.
O calendário leva em consideração o número final do cartão de benefício, sem considerar o último dígito verificador, que aparece depois do traço. Veja o calendário:
Foto: Reprodução/INSS
Atualmente, são mais de 36 milhões de pessoas com direito a benefícios do INSS no Brasil. Mais de 60% recebem um salário mínimo.
O piso nacional passou para R$ 1.212 desde 1º de janeiro para quem ganha o benefício no valor do salário mínimo.
Por lei, auxílio-doença, aposentadorias, auxílio-reclusão e pensão por morte pagas pelo INSS não podem ser inferiores a um salário-mínimo.
Enquanto que aposentados e pensionistas que recebem benefícios acima do salário mínimo tiveram reajuste de 10,16% na remuneração. O teto dos benefícios do INSS passou de R$ 6.433,57 para R$7.087,22.
Como consultar os benefícios
Central de atendimento por telefone, no número 135. Ao ligar, informe o CPF e confirme algumas informações cadastrais, de forma a evitar fraudes. O atendimento está disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h;
Pelo site Meu INSS. Após fazer o login, na tela inicial, clique no serviço de “Extrato de Pagamento” para ter acesso ao extrato e todos os detalhes sobre o pagamento do benefício;
Através do aplicativo Meu INSS, disponível para Android e iOS. É necessário fazer o login, e então, todos os serviços disponíveis e histórico das informações do benefício serão listados._
14º salário do INSS será analisado por comissão especial; entenda tramitação
O projeto de lei que determina o pagamento em caráter excepcional de um 14º salário para aposentados, pensionistas e outros segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , voltou a ser pauta no Congresso.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) deu um parecer favorável ao texto na última sexta-feira (17). Agora, o projeto será discutido por comissão especial sobre o tema.
O pagamento do 14º salário para os segurados do INSS é uma proposta de 2020, quando o Brasil sofria o auge da pandemia de Covid-19 e tentava encontrar formas de minimizar os impactos financeiros da crise sanitária e econômica. A ideia inicial era de parcelas pagas em 2020 e 2021.
Como não foi votada a tempo, ao checar na Comissão de Seguridade Social e Família, em 2021, a relatora do tema, deputada Flávia Morais (PDT-GO), anexo à proposta original o projeto de lei 5.641, do deputado Aureo Ribeiro (SD-RJ), que propôs o pagamento do 14º até 2023.
O projeto prevê que os segurados tenham direito a duas parcelas extras do 13º salário do INSS, limitadas a até dois salários mínimos.
A medida beneficiaria cerca de 31 milhões de brasileiros. Contudo, quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e renda mensal vitalícia não teria direito às parcelas extras.
Os custos para o poder público estariam entre R$ 76 bilhões e R$ 81,4 bilhões, segundo dados que constam dos relatórios na Câmara.
A proposta é de que os valores sejam custeados com aumento da alíquota sobre lucro dos setores bancário, de combustível e de energia. Somente no caso dos bancos seria arrecadado cerca de R$ 5 bilhões para a medida._
Estudo mostra que desigualdade no país diminuiu, mas todas as classes ficaram mais pobres
De acordo com um novo estudo feito pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), do Ministério da Economia, a desigualdade de renda do trabalho entre ricos e pobres no país sofreu uma redução no primeiro trimestre deste ano, em comparação com o último trimestre anterior e ao mesmo período do ano passado.
Divulgado no dia 10, o estudo, embora pareça positivo, demonstra um cenário negativo sobre a situação, mostrando que ambas as classes viram sua renda de trabalho diminuir no período.
Tanto ricos quanto pobres perderam renda, mas a classe com faixa de renda maior foi mais impactada, com uma queda maior que a dos pobres, registrando -3,98% contra -1,17% de quem recebe menos.
"Os empregados com carteira no setor privado, sem carteira no setor privado e, sobretudo, do setor público encontraram dificuldade em negociar reposições salariais ao longo de 2021, apesar da recuperação do crescimento da atividade econômica observada no ano", destaca o estudo.
O Ipea ainda acrescenta que a maior queda da renda dos trabalhadores do setor público explica, em grande medida, a maior redução dos rendimentos dos domicílios de renda mais alta ao longo dos últimos quatro trimestres - o que, por sua vez, explica parte da diminuição da desigualdade de renda.
A alta dos juros e da inflação aliados à falta de recursos públicos prejudicou os trabalhadores, que não conseguiram maiores reajustes salariais neste ano.
O estudo mostra também que, apesar da redução da desigualdade entre as classes, a renda domiciliar da classe mais alta é 28 vezes maior do que a da faixa mais baixa. A diferença, em 2021, chegou a ser 28,8 vezes.
A desigualdade continua extremamente alta e ainda assim, essa redução não se traduz em um cenário positivo, já que todos perderam renda e todas as classes ficaram mais pobres.
Mesmo com inflação, consumo de cerveja cresce no país
O volume de cerveja comercializado no Brasil cresceu 7,6% em 2021, superando o avanço de 5,3% registrado em 2020 e atingindo o recorde de 14,3 bilhões de litros, de acordo com um levantamento inédito realizado pela Euromonitor.
Até então, o melhor resultado tinha sido em 2014, ano em que o Brasil sediou a Copa do Mundo.
No ano passado, o crescimento foi puxado pela volta do consumo fora de casa, que saltou 9,2% na comparação com o primeiro ano de pandemia, enquanto o consumo dentro de casa cresceu 5,4% após ter disparado 17,6% em 2020.
A expectativa é que o volume total de vendas da bebida cresça novamente ao redor de 8% em 2022, alcançando 15,4 bilhões de litros e marcando o 4º ano consecutivo de alta.
Consumo de cerveja
Entre os fatores que explicam o crescimento das vendas de cerveja, mesmo com um cenário econômico adverso, estão:
A persistência do hábito cultural de beber cerveja no país, inclusive dentro de casa;
o Brasil é o terceiro maior mercado de cervejas, atrás somente da China e Estados Unidos;
À volta do consumo fora de casa, após a população ter ficado isolada em casa em razão da pandemia;
Preços ainda relativamente acessíveis para a maior parte da população e subindo menos que a inflação oficial;
Grande número de lançamentos pelos fabricantes e crescimento de dois dígitos desde 2020 nas categorias premium e de cerveja sem álcool ou de baixa caloria.
"Como as pessoas ficaram isoladas em casa por mais de um ano, começaram a sair mais para ‘se vingar’ da Covid. As pessoas querem compensar o tempo perdido e se reconectar com os amigos e com os colegas de trabalho", afirma o analista de pesquisa da Euromonitor, Rodrigo de Mattos. "A cerveja ainda é um produto visto como de indulgência, um item de segunda necessidade básica é uma opção barata e viável de relaxamento".
Impactos da inflação
Dados do IBGE mostram que o preço da cerveja subiu 9,38% em 12 meses, abaixo da inflação oficial do país, que acumula alta de 11,73%. Fora de casa, a alta bem menor, de 5,22% em 12 meses, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA).
Ainda que a inflação ainda não esteja fazendo o brasileiro beber menos no total, ela tem obrigado o consumidor a fazer mais contas na hora de decidir onde e o que beber.
Confira as marcas de cerveja mais consumidas no Brasil:
Pix: pagamentos pela internet ultrapassam 11% em abril e batem recorde
Os pagamentos via Pix chegaram a 11,5% do total no comércio eletrônico em abril. A marca é histórica desde a criação da ferramenta de pagamento instantâneo do Banco Central (BC), em novembro de 2020.
O levantamento, feito pela Neotrust, empresa de inteligência que monitora o e-commerce brasileiro, mostrou que em abril do ano passado, o Pix representava apenas 2,6% da forma de pagamento escolhida pelos consumidores online.
A participação da ferramenta de pagamento em faturamento também segue em alta no varejo digital e representou 4% do faturamento total, no mesmo mês. O maior índice de 2022 e segundo maior da história, ficando somente atrás de dezembro de 2021, que apontou 4,2% – impulsionado pelas compras de Natal e fim de ano.
No 1º trimestre de 2022, a participação do Pix no e-commerce também registrou crescimento em número de transações.
Em janeiro deste ano, o Pix alcançou 8,3% de participação; em fevereiro foi de 8,8%; e em março fechou em 9,7%. Nos três primeiros meses de 2021, o índice foi de 1,7%, 2,5% e 3,4% para janeiro, fevereiro e março, respectivamente.
“O Pix vem avançando consideravelmente como um método de pagamento no comércio eletrônico, e atualmente já possui participação de mais de 10% nas compras digitais no país. Apesar de ser uma diferença grande de um ano para o outro, percebemos uma evolução mensal contínua do Pix nos pagamentos pelo e-commerce desde abril de 2021”, analisa a líder de Inteligência da Neotrust, Paulina Dias.
Chaves Pix
De acordo com dados do Banco Central, de novembro de 2020 a maio deste ano foram criadas mais de 454 milhões (454.547.375) de chaves Pix. Até agora, o Brasil possui mais de 128 milhões (128.719.758) de usuários cadastrados.
Entre 16 de maio e 13 de junho deste ano, foram movimentados pouco mais de R$ 746 bilhões (R$746.875,69 bi) em transações via Pix, incluindo ordens de pagamento e devoluções neste período.
A adesão ao Pix superou as expectativas do BC. O novo formato de pagamento foi lançado em novembro de 2020 com o intuito de aumentar a eficiência, reduzir os custos e ampliar o número de usuários do sistema financeiro.
A ferramenta permite transferir recursos em questão de segundos por meio do celular a qualquer hora do dia. O sistema é gratuito para pessoas físicas.
Paulina ressalta alguns cuidados que o consumidor precisa ter na hora de efetuar uma compra online. Um deles é a reputação das lojas.
“Com o crescimento nas fraudes online, o consumidor deve estar atento à confiabilidade e reputação da loja antes de realizar compras digitais com Pix. Promoções com preços muito abaixo da média e ofertas com links desconhecidos podem indicar tentativa de golpe. É fundamental que o comprador verifique os dados do estabelecimento comercial, como o CPF e CNPJ, e o valor antes de realizar pagamento via Pix”, explica a líder de Inteligência da Neotrust.
Para aumentar a segurança do meio de pagamento, o BC aprimorou algumas ferramentas como o bloqueio cautelar e mecanismo especial de devolução, que tem como objetivo facilitar devoluções em caso de fraude._
“Super quarta” agita mercado financeiro com decisões sobre juros no Brasil e EUA
Nesta quarta-feira (15), os bancos centrais do Brasil e dos Estados Unidos estabelecem, de forma separada, o grau de elevação de juros que devem vigorar nas próximas semanas em seus países.
Para investidores brasileiros, o dia é chamado de “super quarta”, já que as duas definições devem mexer com o mercado.
O foco dos investidores, que aguardam os resultados, será nas sinalizações que aparecerão nos comunicados das autarquias após os encontros.
A reunião do Comitê de Mercado Aberto (Fomc) do Federal Reserve, nos EUA, terminará à tarde, por volta das 15h, enquanto a decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central será divulgada a partir das 18h.
Tanto no Brasil quanto nos Estados Unidos, os juros devem subir 0,5 ponto percentual, uma aposta que foi reforçada com indicadores econômicos divulgados entre maio e junho.
Por isso, especialistas consultados pelo CNN Brasil Business afirmam que o foco estará nos próximos passos desses ciclos de alta. Em relação ao brasileiro, sobre seu possível fim, e no caso norte-americano, sobre sua velocidade.
No Brasil, o fim de um ciclo?
O Copom começou a subir a taxa básica de juros, a taxa Selic, em março de 2021, colocando a economia brasileira como uma das primeiras dentre as maiores a iniciar um ciclo de alta de juros para combater a inflação, em geral, com causas semelhantes pelo mundo.
Mais de um ano depois, e com um recorde de 10 altas seguidas, a Selic saltou de 2% para 12,75% ao ano, e o mercado acredita que o Banco Central não deve parar por aí.
A visão da maioria dos agentes financeiros é que o Copom optará por elevar a Selic em mais 0,5 ponto percentual, passando os juros para 13,25% ao ano. A grande questão é se a autarquia sinalizará que vai parar por aí ou deixará a porta aberta para outra alta em agosto.
Mesmo achando que essa não deveria ser a ação ideal, a sócia-fundadora da Nord Research, Marília Fontes, não descarta que o Banco Central já indique no comunicado ao fim da reunião que optou por encerrar o ciclo atual de alta.
Já o economista-chefe da Órama, Alexandre Espírito Santo, acredita que o Banco Central deve indicar o fim do ciclo após a alta de 0,5 p.p. ou deixar em aberto a possibilidade de uma outra elevação futura, de 0,25 p.p.
Ele vê a taxa de juros atual como “muito contracionista”, e defende que “talvez seja melhor ficar em uma taxa de 13,25% por mais tempo do que subir mais e precisar voltar mais cedo. Se fizer 13,25% e vai até o meio do ano que vem, caindo só no segundo semestre, faria mais sentido do que ir além”.
Os próximos passos do Fed
Nos Estados Unidos, o quadro é outro. O Federal Reserve iniciou o ciclo atual de elevação de juros apenas em março deste ano. Desde então, os juros subiram do intervalo de 0% a 0,25% para 0,75% e 1% ao ano, enquanto a inflação se mantém no maior nível em quatro décadas.
O Fed sinalizou explicitamente que pretende subir os juros em 0,5 p.p. tanto em junho quanto em julho. O foco, portanto, deve ser em possíveis atualizações nessas projeções, englobando agora a reunião de setembro.
O economista-chefe da Necton, André Perfeito, observa que o dado de inflação divulgado na sexta-feira (10), do Índice de Preços ao Consumidor (CPI) dos EUA, apontou que a inflação no país está muito persistente, e sem sinal de queda, diferente do caso brasileiro.
“O Fed está tendo que correr atrás para controlar a inflação, e deve tentar sinalizar isso pelo comunicado. O tom deve ser mais duro, porque não tem como ignorar mais o cenário. O BCE também não subiu juros, então eles vão precisar ser mais duros”.
Mesmo assim, ele não espera que o Fed reverta a posição de descartar altas de 0,75 p.p. “O perfil da diretoria atual não parece ser de ajustes mais fortes. Mas subindo de 0,5 p.p. em 0,5 p.p., é muita coisa, e tem também o corte no balanço, que tem um efeito forte”._
FGTS Extraordinário: último lote é pago hoje (15) para nascidos em dezembro
Nesta quarta-feira (15), a Caixa Econômica Federal vai pagar o último lote do saque extraordinário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) . É a vez dos trabalhadores nascidos em dezembro. O dinheiro, que é liberado de forma automática na conta do Caixa Tem, encerra o calendário de pagamentos iniciado em abril.
Segundo a Caixa, nesta semana, 3,3 milhões recebem até R$ 1.000, concluindo a distribuição de R$ 30 bilhões a 42 milhões de trabalhadores.
O valor pode ser movimentado até 15 de dezembro e se não for utilizado até a data, retorna para a conta do Fundo de Garantia, com correções e sem prejuízo ao profissional.
Quem pode receber o FGTS 2022
Podem receber o FGTS 2022 cerca de 42 milhões de trabalhadores que possuem conta do fundo com saldo disponível. O valor já foi liberado para aniversariantes de janeiro a novembro.
A maioria das pessoas recebe o valor de forma automática, em conta aberta em seu nome no Caixa Tem. Quem não utilizou o saque extraordinário em 2020 pode solicitar a retirada a partir do app FGTS, seguindo o passo a passo.
Acesse o app FGTS
Clique em "Entrar no aplicativo" e, depois, em "Continuar"
Informe o CPF, vá em "Não sou um robô" e clique em "Próximo"
Digite sua senha e vá em "Entrar"
O app poderá trazer explicações sobre a nova modalidade de saque; clique em "Entendi"
Se houver uma fila virtual, espere, logo será atendido
Na página inicial, vá em "Saque Extraordinário"
Na próxima tela, aparecerá a informação de quanto você poderá sacar
Para saber de quais contas o dinheiro será retirado, clique em "Ver contas FGTS liberadas"
Caso o depósito não tenha ocorrido de forma automática, o sistema informará que é preciso solicitar o saque; vá em "Solicitar saque", abaixo, em laranja e, depois, clique em "Confirmar"
Aparecerá a seguinte mensagem: "A Caixa irá processar a solicitação e caso esteja tudo certo, o valor será creditado em sua conta"
Em poucos minutos, a solicitação será processada e o trabalhador verá informações como número da conta aberta, valor a ser sacado e data da retirada_
Bolsonaro sanciona redução de ICMS de combustíveis mas veta compensação aos estados
O presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), sancionou nesta quinta-feira (23) o projeto de lei que estabelece um teto para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, com uma série de vetos ao modelo de compensação financeira aos estados devido à limitação da alíquota do imposto.
Um dos vetos que mais devem causar reação do Congresso Nacional é o do trecho que garante o repasse mínimo constitucional de recursos à educação, à saúde e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), se comparado com a situação em vigor antes da lei.
O projeto aprovado pelo Congresso previa que a União compensaria os demais entes da Federação para que esses mínimos constitucionais tivessem os mesmos recursos de antes. Previa ainda que os estados, o Distrito Federal e os municípios beneficiários da compensação financeira pela União devessem manter a execução proporcional desses gastos mínimos constitucionais.
Esses trechos foram aprovados pelos parlamentares porque, com a redução do ICMS, os estados acreditam que perderão em arrecadação e, consequentemente, não terão todo o dinheiro para garantir o mínimo de recursos a essas três áreas.
Na justificativa para o veto, Bolsonaro afirma que, “em que pese o mérito da proposta, a proposição legislativa contraria o interesse público, ao permitir a criação de despesa pública de caráter continuado”. Também critica que, pelo texto do Congresso, “criaria compensações para a União e despesas para os estados e municípios que poderiam ampliar possíveis desequilíbrios financeiros”.
Um dos autores do projeto, Danilo Forte (União Brasil-CE), afirmou que o Congresso deve rever parte dos vetos em futura sessão conjunta da Câmara e do Senado. A próxima sessão do Congresso está prevista para 5 de julho, mas ainda não está definido se esses vetos já serão analisados.
A sanção parcial do presidente foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), na noite desta quinta-feira. O Planalto decidiu pelos vetos após ouvir o Ministério da Economia.
O projeto de lei sancionado teve articulação do governo federal com parlamentares da base aliada numa tentativa de segurar a alta da inflação, especialmente dos combustíveis, ainda mais em um ano eleitoral. No entanto, contou com trechos aprovados pelos congressistas que não agradaram totalmente o Ministério da Economia.
A essência do projeto sancionado é limitar a alíquota do ICMS cobrado em cima de combustíveis ao defini-los como bens essenciais e indispensáveis. Com isso, os governos estaduais não podem cobrar taxa superior à alíquota geral do ICMS sobre estes itens, que costuma ficar em 17% ou 18%. O mesmo acontece com energia, transportes coletivos, gás natural e comunicações.
O ICMS incide sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Constitui a mais importante fonte de arrecadação dos estados, que são obrigados a repassar 25% da arrecadação aos municípios.
Compensação aos estados
Entre os principais vetos está a compensação aos estados que tiverem perda de arrecadação com a medida. O texto sancionado mantém a ideia de que o governo federal arque com o excedente dos prejuízos acima de 5% na comparação com o exercício de 2022 com o de 2021 nas unidades da federação, através de abatimento de dívidas com a União.
Apesar disso, só devem ser compensados os estados em regime de recuperação fiscal, como o Rio de Janeiro, por exemplo. Na visão de técnicos legislativos da Câmara que trabalharam no projeto, na prática, dificilmente alguma unidade da federação receberia a compensação, pois por conta do regime, a perda de arrecadação não ficaria acima de 5%.
Bolsonaro ainda rejeitou os trechos que permitiam, para estados sem dívidas com a União, a compensação feita em 2023 com recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Esses estados ainda teriam prioridade na contratação de empréstimos em 2022.
Também não passou no texto publicado no DOU o trecho com a compensação por meio de ajustes com empréstimos já feitos com outros credores, com o aval da União. Essa compensação seria válida até 31 de dezembro deste ano.
A Economia alega que as propostas “contrariam o interesse público” por ampliar o escopo de compensação pela União aos estados, e que esses gastos seriam de “maior complexidade e de custo financeiro sem real efetividade”. Além disso, o governo federal considera que os estados não precisam desse auxílio, pois avalia que a situação fiscal deles melhorou nos últimos dois anos, apesar da pandemia.
Outro trecho vetado sobre o modelo de compensação é o que afirmava que o total das perdas de arrecadação de ICMS do estado ou do Distrito Federal iria compor o saldo a ser deduzido pela União.
Bolsonaro ainda vetou trecho que mudava a composição dos Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, órgãos do Ministério da Economia. Ele alegou na justificativa que o texto do Congresso incorre em “vício de inconstitucionalidade”, pois trata da organização de uma unidade administrativa do Poder Executivo Federal.
Mais um trecho vetado foi o que suspenderia a incidência de PIS/Pasep e Cofins sobre diversos derivados do petróleo. Para o Executivo, o modo como a redução foi tratada no texto do Congresso poderia gerar dúvidas e levar a uma possível judicialização da matéria._
Banco Central projeta alta do PIB para 1,7% em 2022
O Banco Central (BC) revisou sua projeção para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) para o ano de 2022 e espera agora uma alta de 1,7%.
A estimativa foi divulgada na última quinta-feira (23) em uma apresentação preliminar do relatório trimestral de inflação, que teve a divulgação adiada para o dia 30 devido à greve dos servidores do BC.
De acordo com o diretor de Política Econômica, Diogo Guillén, o consumo das famílias foi o principal fator que fez com que o BC fizesse a revisão para cima do PIB, seguido em menor grau pelo impacto de exportações.
Além disso, Guillen também comenta que a revisão está sobretudo relacionada ao resultado positivo observado no primeiro trimestre de 2022 e dos dados preliminares do segundo trimestre do que a uma mudança prospectiva de crescimento.
"Grande parte do aperto monetário ainda vai se fazer presente tanto na inflação quanto no crescimento, a gente espera uma desaceleração da atividade nos próximos trimestres", observou.
Inflação
Quanto à inflação, conforme divulgado no comunicado da última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), as estimativas do BC para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) são de 8,8% e 4% para 2022 e 2023, respectivamente.
No acumulado de 12 meses até o mês de agosto, a autoridade monetária prevê que o IPCA fique em 11,31%.
Nas projeções de curto prazo, considera altas de 0,81% em junho, de 0,84% em julho e de 0,33% em agosto. No trimestre, estima crescimento de 1,99%.
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) informou que em 9 de junho, o IPCA atingiu 11,73% no acumulado de 12 meses até maio.
O cenário do BC contempla um abatimento gradual da inflação, mas ainda com pressão de preços de bens industriais e serviços.
Também há projeção de inflação de alimentos nos próximos meses com ajuda da sazonalidade favorável.
Os cálculos do BC ainda não incorporam o impacto das medidas tributárias sobre preços de energia elétrica, combustíveis e telecomunicações que estão em tramitação.
O presidente do BC, Roberto Campos Neto, foi questionado sobre os esforços do governo para reduzir os preços dos combustíveis, seja por meio de diminuição de impostos ou pelo auxílio a caminhoneiros.
Como resposta, o presidente afirma que a autoridade monetária não comenta sobre medidas fiscais.
"O Banco Central não faz política fiscal, não faz previsão de política fiscal nem comenta sobre especulações ou medidas que ainda não foram concluídas", disse Campos Neto.
O presidente da autarquia continuou dizendo que é importante esperar que as medidas sejam finalizadas para assim fazer uma interpretação do que essa medida significa no fiscal, o que pode significar no prêmio de risco e, diante do cenário, qual o campo de atuação e ajuste necessário para fazer face à nova realidade.
No relatório do Copom, divulgado na última terça-feira (21), o BC apresentou sua estratégia para levar a inflação para “o redor” da meta em 2023.
O valor fixado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) para o próximo ano é de 3,25% - com 1,5 ponto percentual de tolerância para cima e para baixo.
Conforme Campos Neto, o elevado grau de incerteza do cenário atual levou o Copom a mudar sua comunicação.
O presidente do BC também ressaltou que a autoridade monetária persegue uma inflação abaixo da estimativa de 4% para o próximo ano, sem especificar o valor exato.
"Ao redor é menos que 4%. A gente fala de uma taxa mais alta por um horizonte maior na mesma estratégia do ‘ao redor’ da meta. Entendemos que isso é o suficiente para atingir convergência", afirmou.
Ele também acrescenta que o grau de incerteza e o volume de choques são grandes, e ainda contaram com medidas de curto prazo que geram mais hesitação, pois entenderam que era a forma mais transparente de fazer o comunicado.
Campos Neto expõe que o BC continua focado integralmente na meta de inflação do ano que vem e que 2024 ainda não está no horizonte relevante da política monetária, o que ocorrerá a partir do próximo encontro do Copom, no mês de agosto.
Uma parte do mercado havia interpretado a antecipação do dado de 2024 com uma sinalização de que a autoridade monetária faria uma convergência mais gradual para a meta de inflação.
Projeções
Segundo Campos Neto, o colegiado do BC antecipou a divulgação das projeções para a inflação de 2024 (2,7%) por transparência.
"A gente entende que tem uma incerteza muito acima da usual, são muitos choques que se propagaram na mesma direção. Foi muito mais um tema de transparência e comunicação de estratégia do que de pensar em mudar a forma de atuação", disse.
Na apresentação prévia do relatório de inflação, o diretor de Política Econômica afirmou ainda que o Copom revisou a taxa de juros real neutra, subindo de 3,5% para 4%.
Isso significa que, neste patamar, a taxa não estimula nem desestimula a atividade econômica.
"O impacto da subida da taxa de juros neutra é modesto no curto prazo e aumenta ao longo do tempo. É a taxa neutra de juros que o BC usa nos seus modelos de projeção de inflação", observou Guillen.
Além do PIB, a autarquia também revisou para cima a projeção de crescimento do saldo de crédito do sistema financeiro, passando de 8,9% para 11,9%.
O dado, de acordo com o BC, reflete inflação mais alta, atividade econômica mais forte, mudanças no consignado e incorporação de novas concessões no âmbito de Pronampe e Peac._
A falência como mecanismo de reestruturação empresarial
A falência é um processo de execução coletiva em que todos os bens do falido são arrecadados para uma venda judicial forçada, com a distribuição proporcional do ativo entre os credores, estando regulamentada em nosso ordenamento jurídico através da Lei nº 11.101/05 (Lei de Falência e Recuperação de Empresas).
Quando uma empresa se torna inviável e não tem condições de arcar com suas obrigações, a falência ou autofalência é a forma regular de encerramento da atividade empresarial. Através desse procedimento, o falido poderá obter a extinção de suas obrigações.
É muito comum vermos situações em que os empresários endividados simplesmente abandonam seus “CNPJ’s” abandonando suas dívidas (empréstimos, tributos, fornecedores e funcionários), o que caracteriza encerramento ou dissolução irregular de suas atividades, e procuram voltar a exercer atividade empresarial através de terceiros, conhecidos como “laranjas”.
A dissolução irregular de sociedade é caracterizada pela inoperância das atividades da empresa sem que ocorra a sua baixa na junta comercial e outras repartições competentes, ou seja, a dissolução irregular da sociedade comercial é o abandono da empresa sem que ocorra o seu correto encerramento. Também se presume dissolvida irregularmente a empresa que muda de endereço sem comunicar a administração pública (Súmula 435 do STJ).
A dissolução irregular da sociedade comercial caracteriza responsabilidade subjetiva e, portanto, acarreta a responsabilidade pessoal dos sócios por todas as dívidas tributárias da empresa, ou seja, o fisco perseguirá os bens pessoais dos sócios para sanar eventual crédito tributário existente.
Recentemente, ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que o sócio com poderes de administração no momento do fechamento irregular de uma empresa deve responder pelos débitos fiscais, mesmo que não tenha exercido a gerência no momento do fato gerador do tributo não pago (REsps 1643944/SP, 1645281/SP e 1645333/SP).
Muitos empresários justificavam o abandono de suas empresas, ou seja, o encerramento irregular das atividades, em razão da ineficiência que era o instituto da falência. Não raras as vezes, tornavam-se processos intermináveis, dotados de grande contencioso sem qualquer resultado prático, uma vez que os requisitos para seu encerramento e a extinção das obrigações do falido eram demasiadamente demorados.
Dessa forma, para muitos empresários era mais prático abandonar suas empresas e correr o risco de ter seu patrimônio pessoal responsabilizado pelo pagamento de dívidas da empresa, em especial as tributárias, e voltar a exercer atividade empresarial em nome de terceiros, do que dissolver regularmente através de um processo de autofalência.
Com a recente reforma da lei, com advento da Lei nº 14.112/20, o instituto da falência sofreu mudanças significativas e para melhor, o que possibilitará ao empresário ou à sociedade empresária que se tornou inviável encerrar regularmente suas atividades e retornar rapidamente ao exercício empresarial.
Com a reforma da lei, foram inseridas alterações para tornar mais célere a extinção das obrigações do falido e permitir o fresh start, que ocorrerá nas seguintes hipóteses:
Pagamento de mais de 25% dos créditos quirografários (art. 158, II);
Decurso de prazo de três anos, contados da decretação da falência (art. 158, V);
Encerramento sumário da falência em caso de ausência de bens do falido (art. 114-A).
O fresh start, inspirado no direito falimentar americano, pela qual, sob certas condições, o falido fica exonerado de suas obrigações anteriores para que retorne novamente à economia ativa, é um importante instrumento para permitir o célere retorno do empresário falido ao mercado.
A prática da empresa cumpre inquestionável função social, pois, através dela, se produz receita para o Estado (tributos) e para o particular (empreendedores, trabalhadores, fornecedores e consumidores) através da geração de empregos e circulação de riqueza por meio da comercialização de bens e serviços.
Dessa forma, a autofalência revela-se como ferramenta hábil de reestruturação empresarial na medida em que tornou mais célere a extinção das obrigações do falido, possibilitando o retorno célere do empreendedor falido à atividade econômica, além de afastar a ilegalidade no encerramento da sociedade empresária e suas consequências.
Por: Filipe Denki – Advogado, palestrante, sócio do escritório Lara Martins e especialista em Direito Empresarial e Advocacia Empresarial ._
SIM Digital: programa de microcrédito para empreendedores é aprovado e ganha novos limites
A Medida Provisória 1107/22, que cria o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital), foi aprovada pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira (21). Agora, a MP segue para aprovação do Senado.
No texto aprovado, houve aumento dos valores dos empréstimos que poderão ser obtidos. Para pessoas físicas, o valor foi elevado de R$1 mil para R$1,5 mil, e para microempreendedores individuais (MEI) , de R$3 mil para R$4,5 mil.
O relator, deputado Luis Miranda (Republicanos-DF), reconhece que os valores ainda são modestos, mesmo para os negócios dos empreendedores de baixa renda. "É preciso ter cautela para não induzir o endividamento da população e para manter um volume de recursos que possa atender o máximo de empreendedores que busque pelo financiamento", ponderou.
Papel do FGTS
A MP também autoriza o uso de R$ 3 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para garantir operações de microcrédito e muda normas sobre infrações por falta de recolhimento de valores ao fundo pelas empresas.
Emenda do deputado Hildo Rocha (MDB-MA) incorporada ao texto ainda aumenta o prazo máximo de empréstimos imobiliários financiados pelo FGTS de 30 anos para 35 anos.
Empreendedores e o SIM Digital
A expectativa do governo é que o SIM Digital beneficie um total de 4,5 milhões de empreendedores. Até abril deste ano, a Caixa tinha concedido o crédito a mais de 1 milhão de pessoas com essa garantia.
Segundo o texto aprovado, metade dos recursos deve ser destinada às mulheres.
Os empréstimos do SIM Digital serão garantidos pelo Fundo Garantidor de Microfinanças (FGM), criado pela Caixa Econômica Federal (CEF).
Qualificação
As linhas de créditos subsequentes somente poderão ser concedidas para microempreendedores individuais que tenham recebido qualificação técnico-profissional pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
As pessoas físicas devem exercer alguma atividade produtiva ou de prestação de serviços, sejam urbanas ou rurais, de forma individual ou coletiva. Já os MEIs devem participar do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO).
Taxa e prazo
A MP autoriza a participação de qualquer banco para emprestar seus recursos com a garantia do FGM com taxas de 3,6% ao mês e prazo máximo de 24 meses para pagar.
Entretanto, se o tomador do empréstimo tornar-se devedor e o FGM honrar o empréstimo, ele não poderá tomar novo empréstimo garantido com recursos do FGTS.
Limites
A MP fixa limites para a cobertura pelo FGM dos valores não pagos após o acionamento das garantias acessórias: até 80% do valor desembolsado em cada operação e 75% do valor total da carteira de empréstimos do banco vinculada ao SIM Digital. O texto determina ainda que os bancos deverão solicitar limites inferiores segundo a composição de preço e risco.
Para o Ministério do Trabalho e Previdência, os bancos devem enviar dados sobre as operações realizadas, indicando o número do mutuário no CPF ou no CNPJ e os montantes contratados.
Caso o mutuário se torne inadimplente, o banco deve tomar todos os procedimentos normais de cobrança que usa para outros casos e somente depois de 350 dias da falta de pagamento da primeira parcela do montante em atraso poderá recorrer ao FGM.
Sem remuneração
A MP 1107/22 prevê que o montante transferido pelo FGTS ao FGM e também ao Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) não contará com correção monetária igual à da conta vinculada, com taxas de juros média de 3% ao ano e com rentabilidade necessária para cobrir os custos e formar reserva técnica.
Além disso, parte dos recursos previstos em reserva específica anual do FGTS para conceder descontos em prestações do financiamento da casa própria poderão ser destinados ao FGM e ao FGHab, conforme decidido pelo Conselho Curador do FGTS.
O programa de aplicações de recursos do FGTS deverá destinar, no mínimo, 5% para operações de microcrédito, limite a ser revisto pelo Conselho Curador a cada três anos._
Publicada em : 22/06/2022
Fonte : Com informações Agência Câmara de Notícias
DCTFWeb: multas por atraso passarão a ser automáticas
A partir do dia 1º de julho de 2022, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) passará a emitir Multa por Atraso no Envio de Declaração (MAED) automaticamente quando a declaração for enviada depois do prazo.
Todas as DCTFWeb originais enviadas em atraso a partir dessa data estarão sujeitas à MAED, independentemente de a quais períodos de apuração se refiram.
A notificação da multa e o DARF para o pagamento serão gerados diretamente pelo sistema, no momento do envio da declaração.
A MAED está prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, e é devida sempre que a obrigação for entregue após o prazo legal, possuir incorreções ou não for entregue.
O valor da multa pelo atraso é de 2% ao mês, sobre o total de contribuições informadas, mesmo que tenham sido pagas, limitado a 20% desse montante.
A multa mínima é de R$ 200,00 para DCTFWeb sem movimento (quando não há fato gerador de tributos) e de R$ 500,00 nos demais casos. Se forem identificados erros ou a declaração não for entregue (omissão), o contribuinte é intimado a corrigir os erros ou enviar a DCTFWeb, respectivamente.
Reduções
O valor da multa é reduzido em 50% se a DCTFWeb for enviada antes de qualquer procedimento de ofício, como o recebimento de intimação fiscal, por exemplo, ou em 25%, se a apresentação da declaração for dentro do prazo estabelecido na intimação.
Ainda, se o contribuinte for MEI, a multa tem redução de 90% e para as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, o valor cai pela metade (50%).
Descontos
Se o pagamento da multa for realizado dentro de 30 dias, o contribuinte ainda conta com um desconto de 50% no DARF. _
Planejamento financeiro: saiba como ter um bom perfil de crédito
Está se tornando muito comum entre os brasileiros recorrer à alternativas de pagamento, especialmente a opção dos parcelamentos, para que as compras se encaixem aos orçamentos.
No entanto, para conseguir aprovação de crédito, é preciso ter um bom perfil.
Segundo a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência de Consumidor (Peic) realizada em novembro de 2021 pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), quase 75% das famílias possuem dívidas em aberto, o que dificulta a aprovação de crédito.
Para o CMO da BoletoFlex, Pedro Noll, ter um bom perfil de crédito nos dias de hoje é o desejo de muitos, mas requer cuidados e atenção. “Planejamento financeiro é uma saída para entender a própria capacidade de pagamento e proteger seu perfil de crédito de possíveis dívidas”, comenta.
Ter as contas em dia é fundamental para ter um bom perfil. Diante disso, a fintech, separou três dicas de como ter uma boa avaliação de acordo com os critérios levados em consideração na análise de concessão de crédito.
1- Organize as finanças
Se você gasta mais do que ganha, anote e acompanhe suas despesas mensais para poder entender onde cortar gastos. Hoje em dia, existem várias ferramentas e apps que ajudam a elaborar um bom planejamento financeiro, mas a boa e velha planilha continua valendo.
2 - Junte dinheiro ou economize
Tendo em vista a dificuldade do momento econômico, pode ser complicado guardar dinheiro, mas é necessário. Pode começar juntando pouco, mas seja persistente, guardando gradualmente a cada mês que passa. É essencial ter uma reserva de emergência que pode vir a calhar em alguma ocasião.
3 - Pense bem antes de realizar novas compras
É muito importante não desperdiçar dinheiro. Sempre compare preços e faça algumas perguntas antes de comprar, como “posso pagar por isso?” ou “realmente preciso comprar isso agora?”, evitando agir por impulso._
Auxílio Gás: saiba como consultar se a parcela do benefício está disponível
O pagamento da parcela do Auxílio Gás, referente ao mês de junho, foi retomado na última sexta-feira (17) e segue até o dia 30.
Feito bimestralmente, o pagamento, neste ano, será realizado nos meses pares, junto com as parcelas do Auxílio Brasil, que se baseiam no final do Número de Inscrição Social (NIS).
É possível consultar a situação do benefício pelo aplicativo Auxílio Brasil, Caixa Tem e Atendimento Caixa, pelo telefone 111.
Em caso de dúvidas, o beneficiário pode entrar em contato com o Ministério da Cidadania pelo telefone 121.
Quem tem direito?
Famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico), com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional (R$ 606);
Famílias que tenham entre seus membros residentes no mesmo domicílio quem receba um Benefício de Prestação Continuada da assistência social, o BPC, que prevê um salário mínimo mensal (R$1.212) à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem a família;
Por lei, o benefício será concedido “preferencialmente às famílias com mulheres vítimas de violência doméstica que estejam sob o monitoramento de medidas protetivas de urgência”.
Qual o valor?
Os beneficiários recebem, a cada dois meses, o valor correspondente a pelo menos 50% do preço médio nacional de revenda do botijão de 13kg.
O Ministério da Cidadania confirmou que o valor a ser pago aos beneficiários será de R$ 53. Serão 5,68 milhões de famílias contempladas em junho, totalizando um repasse de R$ 301,2 milhões.
Na divisão por regiões do Brasil, a Nordeste é a que mais terá beneficiários do Auxílio Gás em junho de 2022. São 2,7 milhões de famílias, a partir de um repasse de R$ 146 milhões.
Na sequência, aparecem as regiões Sudeste (1,8 milhão de contemplados), Norte (545 mil), Sul (356 mil) e Centro-Oeste (178 mil).
Para consulta do valor do benefício, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publica em seu site mensalmente, até o décimo dia útil do mês, o valor da média dos seis meses anteriores referente ao preço nacional do botijão de 13kg de GLP.
O programa tem duração de 5 anos. Assim, como o pagamento será a cada dois meses, a previsão é de que sejam pagas 30 parcelas.
Pagamento
O pagamento é feito dentro do mesmo cronograma do Auxílio Brasil, levando em conta o último dígito do NIS. Veja o calendário:
Dígito final do NIS
Data de pagamento
1
17/06
2
20/06
3
21/06
4
22/06
5
23/06
6
24/06
7
27/06
8
28/06
9
29/06
0
30/06
Fonte: Ministério da Cidadania
Os cartões e senhas utilizados para o saque do Auxílio Brasil podem ser utilizados para o recebimento do vale-gás.
O saque pode ser feito nas lotéricas, correspondentes Caixa Aqui e terminais de autoatendimento. O benefício pode ainda ser pago em poupança social digital do Caixa Tem.
A validade da parcela do benefício do Programa Auxílio Gás é de 120 dias, contados da data em que for disponibilizado o benefício na opção de pagamento._
Conselho do FGTS se reúne para analisar alteração do prazo de parcelamento de débitos dos agentes financeiros
O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) se reúne nesta terça-feira (21), em sua 186ª Reunião Ordinária, para discutir temas pendentes do órgão, como o resultado do saque-extraordinário.
Nesta ocasião, será discutida a proposta de prorrogação de carência e de alteração do prazo de parcelamento de débitos dos agentes financeiros junto ao FGTS.
Serão deliberadas também as propostas de metas de 2022 dos indicadores do Planejamento Estratégico do FGTS.
Durante a reunião, ainda devem ser apresentados os resultados dos saques extraordinários do FGTS autorizados pela Medida Provisória nº 1.105, de 17 de março de 2022, e a aquisição de cotas do Fundo Mútuo de Privatização, da Eletrobras.
A reunião do Conselho Curador do FGTS será transmitida ao vivo no Canal do Ministério do Trabalho e Previdência no YouTube e na página do FGTS hoje (21), às 10h, horário de Brasília._
INSS paga aposentados e pensionistas de junho ainda nesta semana
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa a pagar, na próxima sexta-feira (24), os benefícios a aposentados e pensionistas referentes ao mês de junho.
O calendário leva em consideração o número final do cartão de benefício, sem considerar o último dígito verificador, que aparece depois do traço. Veja o calendário:
Foto: Reprodução/INSS
Atualmente, são mais de 36 milhões de pessoas com direito a benefícios do INSS no Brasil. Mais de 60% recebem um salário mínimo.
O piso nacional passou para R$ 1.212 desde 1º de janeiro para quem ganha o benefício no valor do salário mínimo.
Por lei, auxílio-doença, aposentadorias, auxílio-reclusão e pensão por morte pagas pelo INSS não podem ser inferiores a um salário-mínimo.
Enquanto que aposentados e pensionistas que recebem benefícios acima do salário mínimo tiveram reajuste de 10,16% na remuneração. O teto dos benefícios do INSS passou de R$ 6.433,57 para R$7.087,22.
Como consultar os benefícios
Central de atendimento por telefone, no número 135. Ao ligar, informe o CPF e confirme algumas informações cadastrais, de forma a evitar fraudes. O atendimento está disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h;
Pelo site Meu INSS. Após fazer o login, na tela inicial, clique no serviço de “Extrato de Pagamento” para ter acesso ao extrato e todos os detalhes sobre o pagamento do benefício;
Através do aplicativo Meu INSS, disponível para Android e iOS. É necessário fazer o login, e então, todos os serviços disponíveis e histórico das informações do benefício serão listados._
14º salário do INSS será analisado por comissão especial; entenda tramitação
O projeto de lei que determina o pagamento em caráter excepcional de um 14º salário para aposentados, pensionistas e outros segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , voltou a ser pauta no Congresso.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) deu um parecer favorável ao texto na última sexta-feira (17). Agora, o projeto será discutido por comissão especial sobre o tema.
O pagamento do 14º salário para os segurados do INSS é uma proposta de 2020, quando o Brasil sofria o auge da pandemia de Covid-19 e tentava encontrar formas de minimizar os impactos financeiros da crise sanitária e econômica. A ideia inicial era de parcelas pagas em 2020 e 2021.
Como não foi votada a tempo, ao checar na Comissão de Seguridade Social e Família, em 2021, a relatora do tema, deputada Flávia Morais (PDT-GO), anexo à proposta original o projeto de lei 5.641, do deputado Aureo Ribeiro (SD-RJ), que propôs o pagamento do 14º até 2023.
O projeto prevê que os segurados tenham direito a duas parcelas extras do 13º salário do INSS, limitadas a até dois salários mínimos.
A medida beneficiaria cerca de 31 milhões de brasileiros. Contudo, quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e renda mensal vitalícia não teria direito às parcelas extras.
Os custos para o poder público estariam entre R$ 76 bilhões e R$ 81,4 bilhões, segundo dados que constam dos relatórios na Câmara.
A proposta é de que os valores sejam custeados com aumento da alíquota sobre lucro dos setores bancário, de combustível e de energia. Somente no caso dos bancos seria arrecadado cerca de R$ 5 bilhões para a medida._
