Com tradição, experiência, atualização, capacidade técnica e profissionais treinados e atualizados, nos dedicamos a prestar todos os serviços referentes às áreas contábil, trabalhista, fiscal e de seguros, desde a pequena empresa até a indústria de grande porte, além de pessoas físicas e profissionais autônomos de diversos ramos
Senado analisa proposta que limita prazo para alteração de meta fiscal
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o PLS 165/2015 ? Complementar, que modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal para impedir alterações da meta de superávit primário após ?o término do primeiro período da sessão legislativa?. Na prática, significa proibir que se mude a meta no decorrer do segundo semestre. A proposta será analisada pelo Plenário, em regime de urgência.
Do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), a proposição foi apresentada como resposta à alteração que o governo de Dilma Rousseff fizera na meta do ano anterior, já no mês de novembro. O tema voltou à pauta do noticiário recentemente, com a iminente mudança, pelo governo Temer, da meta fixada para 2017.
?O planejamento de investimentos, sem que sejam alteradas as regras no final do exercício fiscal, é necessário a um país que procura ser reconhecido com um ?player? internacional?, justificou o senador pernambucano no texto original.
Tramitação
A primeira relatora do projeto na CAE, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), apresentou emenda substitutiva, mudando o prazo, de julho para o final do exercício financeiro (31 de dezembro). Gleisi alegou que seria ?adequado? definir um prazo, mas apenas para impedir que governantes mexam na meta após o término do exercício. Citou o caso de seu próprio estado, onde o governador Beto Richa (PSDB) alterou a meta de 2014 no ano seguinte.
A CAE, porém, não deliberou sobre o projeto na época, porque ele acabou encaminhado à então Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, com projetos considerados prioritários. Como essa comissão encerrou seus trabalhos em fevereiro passado, o projeto retornou à CAE, onde ganhou novo relatório, do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES).
Ferraço votou favoravelmente, emendando apenas a ementa, que não explicitava o objetivo da proposta. ?Permitir a livre alteração de metas significa, na prática, a inexistência de qualquer planejamento?, diz o relatório do senador pelo Espírito Santo. Ele também rejeitou duas emendas do senador Romero Jucá (PMDB-RR).
O presidente da CAE, Tasso Jereissati (PSDB-CE), lembrou que a proposta ainda vai ser discutida no Plenário e não foi feita de forma direcionada, para limitar a ação de um presidente específico._
Setor de serviços tem maior alta para junho em 5 anos, diz IBGE
O volume do setor de serviços do país avançou 1,3% em junho frente a maio na série com ajuste sazonal, informou nesta quarta-feira (16) o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Foi a maior variação mensal para o mês de junho desde 2012, quando foi iniciada a série histórica da pesquisa.
Este foi o terceiro resultado positivo na variação mensal (mês contra mês anterior). Porém, conforme ponderou o analista da coordenação de Serviços e Comércio do IBGE, Roberto Saldanha, ainda não é possível apontar uma recuperação do setor.
Atividades que mais subiram
Variação em junho frente a maio, em %
Created with Highcharts 5.0.9113,43,47,77,75,35,3111,61,6Serviços às famíliasTecnologia da informaçãoTransporte aéreoAtividades turísticasTransportes e correioTransporte terrestre0102,557,5
Atividades turísticas
5,3
Fonte: IBGE
?Apesar de ter tido um crescimento de 1,3% na margem, não foi suficiente para reverter o resultado negativo do acumulado no ano. O setor começou a cair em junho de 2015, começou a estacionar em junho de 2016 e ainda não houve reversão. Então, ainda não podemos afirmar que há recuperação?, afirmou.
?O setor de serviços é o último a entrar na crise e o último a sair?, acrescentou Saldanha. Segundo o pesquisador, a recuperação do setor só será possível após a recuperação da indústria no país. ?O setor industrial é o maior demandante de serviços no país?, explicou.
O setor começou a cair em junho de 2015, começou a estacionar em junho de 2016 e ainda não houve reversão. Ainda não podemos afirmar que há recuperação.
Embora afirme que ainda não é possível falar em recuperação do setor de serviços, o economista apontou que o pior já passou. ?Os piores resultados já passaram. Se observarmos uma trajetória desde outubro do ano passado, ali foram os piores resultados?, acrescentou Saldanha.
O IBGE revisou os dados do setor de serviços de maio. Ao contrário do avanço de 0,1%, que o deixou praticamente estável na passagem de abril para maio, a alta foi de 0,5%, uma diferença de 0,4 pontos percentuais.
No acumulado do ano, o índice recuou 4,1%, o segundo pior desempenho da série. Em junho do ano passado, a retração nesta base de comparação havia sido de 4,9%. Em 2012, o primeiro semestre encerrou com alta de 4,4%.
Situação parecida ocorreu com o resultado acumulado em 12 meses ? o recuo de 4,7% foi menor que em junho do ano passado (-4,9%), mas distante do melhor resultado nesta base de comparação, registrado em junho de 2013, quando apresentou alta de 4,1%.
Receita do setor
A receita de maio para junho subiu 1%, a segunda maior alta da série e o melhor resultado havia sido registrado em junho de 2013, quando teve alta de 1,4%. No semestre, porém, a receita do setor teve o segundo pior resultado da série (1,6%). O pior resultado nesta base de comparação foi observado no ano passado (0,2%) e o melhor em junho de 2012 (10,8%).
Nos 12 meses terminados em junho, o indicador também teve o segundo pior resultado da série, com queda de 0,6%. A variação mais baixa foi registrada no ano passado (0,3%), e a melhor em junho de 2013 (8,9%).
Nos seis primeiros meses do ano, o setor de serviços caiu 1,3% frente ao 2º semestre de 2016, na série livre de influências sazonais, a menor queda desde o 1º semestre de 2015.
Atividades em destaque
Por atividade, se destacaram na comparação mensal os serviços prestados às famílias e transportes, serviços auxiliares dos transportes e correio, ambos com crescimento de 1,0%. Serviços profissionais, administrativos e complementares subiram 0,8%. O único recuo foi nos segmentos de serviços de informação e comunicação, com variação negativa de 0,2%.
O resultado de junho na comparação com maio sofreu influência positiva das atividades de turismo. De acordo com o analista responsável pela pesquisa, o desempenho deste ramo de serviços foi alavancado pelo chamado turismo de negócios.
?As atividades de alojamento e transporte aéreo cresceram no mês, devido ao turismo de negócios, que costuma beneficiar especialmente São Paulo e o Distrito Federal?, explicou Saldanha.
Comparado com junho do ano passado, o segmento de serviços prestados às famílias teve alta de 4,1%. ?A gente identifica aí uma melhora no rendimento das famílias e uma certa estabilização dos preços?, apontou Saldanha.
Já no ramo dos transportes, serviços auxiliares de transportes e correios, a segunda atividade que apresentou alta na comparação com junho do ano anterior, com avanço de 2,1%. Segundo o analista do IBGE, este resultado poderia ter sido melhor se a base de comparação não estivesse alta. ?No ano passado, esta atividade esteve beneficiada pelas olimpíadas?, disse.
Primeiro trimestre positivo após 9 quedas
No 2º trimestre de 2017, o setor de serviços registrou variação positiva de 0,3% frente ao 1º trimestre (sem influências sazonais), interrompendo uma sequência de nove trimestres de queda. Os crescimentos em serviços profissionais, administrativos e complementares (1,4%) e nos transportes, serviços auxiliares dos transportes e correio (0,7%) contribuíram para o resultado positivo._
Como a falta de conhecimento das leis trabalhistas e previdenciárias prejudica o lucro das empresas
Em época de crise, cada centavo é fundamental para equilibrar as contas das empresas. No entanto, todo o esforço de vendas realizado pelas corporações, aliado à redução de custos, poderiam ser maximizados se a alta administração tivesse conhecimento de várias oportunidades de diminuir suas perdas, especialmente na área de segurança e saúde do trabalhador.
A primeira delas é pagar adicional de insalubridade ou periculosidade por mero hábito ou como forma de conceder aumento salarial. Tais adicionais somente devem ser remunerados mediante laudo técnico e nunca por ato administrativo. O art. 194 da CLT prescreve que cessado o risco, cessa o pagamento do adicional, porém adicional concedido sem avaliação técnico-legal o incorpora ao salário em dois anos.
Além do que, o pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade não se encerra em si, havendo uma cascata de efeitos e responsabilidades pelo seu reconhecimento, a exemplo da aposentadoria especial e o pagamento do SAT ? Seguro de Acidente do Trabalho ? suplementar (6, 9 ou 12% de acréscimo sobre a folha de pagamento) .
Por outro lado, deixar de pagar um adicional de insalubridade ou periculosidade que é devido, pode custar caro à empresa, especialmente se a questão se transformar num processo trabalhista, no qual a empresa arcará com honorários periciais e custos do processo. Por isso, é necessária a gestão das condições insalubres e perigosas para não se criar passivos que podem se transformar num elefante branco.
Outro problema trabalhista é a elaboração do PPRA ? Programa de Prevenção de Riscos Ambientais ? e do PCMSO ? Programa de Controle Médico em Saúde Ocupacional ? os quais podem servir como confissão de culpa da empresa, caso elaborados sem observância à defesa empresarial. Tais documentos invariavelmente circulam entre vários atores sociais, ávidos em tirar proveito de quaisquer colocações que podem vulnerabilizar a empresa.
Na área previdenciária, a questão ainda é mais delicada. O FAP ? Fator Acidentário de Prevenção ? é um flexibilizador do RAT ? Risco de Acidente do Trabalho (antigo SAT ? Seguro de Acidente do Trabalho). O FAP pode ser uma penalização ou recompensa em razão do desempenho da empresa em segurança e saúde no trabalho, vez que varia de 0,5 a 2,0, fazendo com que o RAT seja reduzido em 50% ou aumentado em 100%. Muitas empresas sequer acessam o site da Previdência Social, seja para conferir o seu FAP, seja para utilizá-lo como bônus, perdendo uma oportunidade de reduzir seu RAT.
O NTEP ? Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário ? é o estabelecimento automático de nexo de causa em doenças ocupacionais. A empresa deve conhecer muito bem seu mecanismo, bem como diariamente consultar o site da Previdência Social para evitar surpresas desagradáveis, a exemplo de acidente ou doença sem relação com o trabalho, que acabam, por erro, gerando benefício acidentário (B91), quando deveria ser benefício previdenciário (B31), cujos reflexos para a empresa são: o pagamento do FGTS durante o afastamento, estabilidade do segurado no retorno do afastamento e possível ação de indenização, motivada pelos documentos declaratórios da Previdência Social. O NTEP deve ser contestado nas situações de estabelecimento do nexo causal presuntivo, com comprovação de que a doença não possui relação com o trabalho.
Outro ponto vulnerável das empresas é quanto às ações regressivas movidas pela Previdência Social, contra as empresas que supostamente forem responsáveis por acidentes ou doenças que geraram desembolso da autarquia. O ponto chave na defesa de tais ações é a comprovação de que não houve negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho, nos termos do art. 120 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91).
As empresas pecam por descumprirem itens da legislação que são meras formalidades, mas que acabam por responsabilizar a empresa na ocorrência de um acidente ou doença.
Ainda na seara da Previdência Social, uma questão que tem redundado em prejuízos para as empresas é a aposentadoria especial. Benefício criado em 1960, a aposentadoria especial afasta o segurado exposto ao agente nocivo precocemente (25, 20 ou 15 anos) do trabalho. No entanto, a empresa participa do custeio desta aposentadoria com 6, 9 ou 12% sobre a folha de pagamento (SAT suplementar).
O documento que avalia a condição de exposição do segurado é o LTCAT ? Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho ? que frequentemente é confundido com o PPRA ? Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, que é um documento trabalhista e cuja legislação é distinta da aplicável à elaboração do LTCAT. Como resultado, o LTCAT é elaborado de forma incorreta, deixando de considerar agentes que poderiam no futuro gerar aposentadoria especial ou, considerando agentes que não concedem a aposentadoria especial, criando expectativas nos empregados e trazendo sérios dissabores à empresa, tais como multas e arbitramento do SAT suplementar para todos os segurados da empresa.
Como consequência de um LTCAT mal elaborado, o PPP ? Perfil Profissiográfico Previdenciário ? não poderia ser diferente, vez que preenchido com informações do LTCAT. Dentre as armadilhas contidas no PPP podemos citar: a prova do nexo causal com relação a doenças ocupacionais, as ações de equiparação salarial em virtude da equivocada descrição de atividades, os conflitos de preenchimento do código da GFIP com a documentação existente na empresa e, finalmente o uso na Justiça Trabalhista como ratificador do pedido de insalubridade.
Para finalizar, é preciso esclarecer que as empresas devem primar por elaborar documentos que sirvam como prova favorável aos seus interesses e, não o contrário, uma vez que um documento mal elaborado pode redundar em uma série de efeitos danosos e onerosos para as companhias.
*Antonio Carlos Vendrame é diretor da Vendrame Consultores Associados, empresa referência nacional em consultoria e capacitação nas áreas de Saúde e Segurança do Trabalho._
Veja o posicionamento da Receita Federal relativo à desoneração da folha
No dia 9-8-2017, quarta-feira, foi publicada em Edição Extra do Diário Oficial, a Medida Provisória 794, de 9-8-2017, revogando, entre outras, a Medida Provisória 774, de 30-3-2017, que alterou e revogou dispositivos da Lei 12.546, de 14-12-2011, que trata da contribuição sobre a receita bruta em substituição à contribuição previdenciária de 20% incidente sobre a folha de pagamento.
A MP revogada, que produziu efeitos no período de 1-7 a 8-8-2017, determinou que diversos setores deixassem de contribuir sobre a receita bruta, voltando a contribuir sobre a folha de pagamento.
Diante do exposto anteriormente, surgiram questionamentos relativos ao período em que a MP 774/2017 vigorou, ou seja, de 1-7 até 8-8-2017. Eis as indagações:
- O recolhimento da contribuição previdenciária, relativo à competência julho/2017, deve ser efetuado por meio da GPS - Guia da Previdência Social, incidindo sobre a folha de pagamento, ou através do Darf - Documento de Arrecadação de Receitas Federais, com base na receita bruta?
- Devo retificar a GFIP da competência julho/2017, envida até o dia 7-8-2017, em razão de ter declarado sobre a folha de pagamento?
Desta forma, a fim de melhor esclarecer nossos Assinantes, bem como observando a aproximação do vencimento da referida contribuição, que recai no dia 18-8, consultamos a RFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Em resposta às consultas formuladas à RFB, no dia 10-8 e hoje, dia 16-8, obtivemos os seguintes esclarecimentos sobre o assunto:
? Resposta à consulta formulada dia 10-8-2017
"Segundo informações do setor que trata de normas na Receita Federal do Brasil, há uma previsão nos próximos dias, de publicação de uma Medida Provisória, orientando quanto aos procedimentos de recolhimento do mês de julho de 2017 (vigência da MP 774/2017) e das competências seguintes.
Orientamos aguardar alguns dias e acompanhar pelo site idg.receita.fazenda.gov.br. tendo em vista que ainda não existe pronunciamento oficial sobre o procedimento a partir da revogação da MP."
? Resposta à consulta formulada dia 16-8-2017
"Até o presente momento, não há posicionamento oficial por parte do Governo Federal a respeito da referida matéria.
Diante deste fato, até o presente momento, deve-se entender que deve ser aplicada a legislação que estiver vigente naquela competência.
A partir da revogação da legislação volta a valer a Lei nº 12.546/2011 com redação anterior à MP 774/2017.
O entendimento acima é sujeito a alteração, caso seja publicada lei ou legislação por parte do Governo Federal dispondo de forma diversa do entendimento acima exposto."
? Conclusão
Considerando a resposta da RFB, do dia 16-8-2017, conclui-se que a competência julho/2017 deverá ser recolhida com base na folha de pagamento, por meio da GPS.
Cabe ressaltar que esse entendimento poderá ser modificado por meio de Ato Legal publicado pelo Governo Federal._
Com o eSocial, os empregadores não mais poderão utilizar critério de fechamento de folha diferente do mês civil?
Na verdade, não há embasamento legal para os empregadores fecharem suas folhas de pagamento observando período de apuração diferente do mês civil.
A CLT, em seu artigo 459, § 1º estipula que o pagamento do salário deve ocorrer até o 5º dia útil do mês seguinte ao vencido.
Sendo assim, por exemplo, um empregador que encerra sua folha no dia 25 de maio e contrata um empregado no dia 28 desse mesmo mês estará deixando de efetuar o pagamento do salário dos 3 dias trabalhados nesse mes no prazo legal, já que só irá efetuar o pagamento no 5º dia útil de julho, quando deveria pagar até o 5º dia útil do mês de junho.
Considerando a regra de fechamento de folha (REGRA_VALIDA_FECHAMENTO_FOPAG), o empregador, nesse exemplo acima, não iria conseguir fechar a folha de maio pois estaria ausente informação de remuneração relativa ao mes de maio do empregado recém-admitido.
O eSocial tem, todavia, uma exceção à regra de fechamento de folha:
?b2) Trabalhadores admitidos no mês do período de apuração, a critério do empregador e em decorrência de dificuldades operacionais, poderão não ter seus respectivos eventos de remuneração. Essa situação, apesar de irregular, não impede o fechamento dos eventos periódicos e gera para o empregador um ?alerta??
Sendo assim, embora ilegal a prática, o empregador conseguirá fechar a folha de pagamento estando ausente informação de remuneração de empregado no mês em que ele é admitido._
Wolters Kluwer - Unidade de Negócios Fiscal e Contábil no Brasil participa de Fórum de Tecnologia promovido pelo Sescon no RJ
São Paulo, Agosto de 2017 ? Iniciado o período de testes do eSocial, que torna-se obrigatório a partir de 1º de janeiro de 2018 para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões em 2016, os profissionais de contabilidade são obrigados a se adaptar a um novo cenário ao mesmo tempo em que atualizam os sistemas de suas empresas, a fim de se anteciparem e evitarem problemas na entrega. Ciente da importância deste momento, a Wolters Kluwer - Unidade de Negócios Fiscal e Contábil no Brasil participa, em 18/08, do Fórum de Tecnologia promovido anualmente pelo Sescon-RJ (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Rio de Janeiro).
Na ocasião, as principais empresas do setor contábil demonstrarão como os seus sistemas atenderão ao eSocial. Em sua apresentação, a Wolters Kluwer - Unidade de Negócios Fiscal e Contábil no Brasil abordará os processos e funcionalidades da geração do eSocial em seu sistema de Folha de Pagamento.
A partir de 1° de julho de 2018, o eSocial torna-se obrigatório para todas as demais empresas do País. A iniciativa do Governo Federal em conjunto com o Ministério do Trabalho, Caixa Econômica, Secretaria de Previdência, INSS e Receita Federal visa unificar as informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.
Serviço:
Fórum de Tecnologia - RJ
Data: 18/08/2017
Local: Auditório da sede do Sescon-RJ
(Av. Passos, 120 - 6º e 7º andares - Centro - Rio de Janeiro-RJ)
Confira a agenda completa: http://www.wolterskluwer.com.br/evento/forum-de-tecnologia-parceria-com-sescon-rj/ . _
CFC alerta sobre alterações na validação de notas fiscais eletrônicas
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e a Receita Federal publicaram no Diário Oficial, no dia 20 de julho, dois ajustes no Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais (SINIEFs) que merecem atenção dos profissionais da contabilidade. A partir de setembro, as Secretarias Estaduais da Fazenda terão que validar também os campos já obrigatórios, cEAN e cEANTrib, nas notas fiscais eletrônicas que contém o Número Global do Item Comercial (GTIN, da sigla em inglês Global Trade Item Number ) do código de barras.
?Essa é uma nova exigência que entra em vigor no próximo mês e atinge todas as empresas que tem o código GTIN em seus produtos, principalmente aquelas que atuam no varejo?, destaca o conselheiro do CFC João Alfredo de Souza. Ele explica que os códigos de barras que começam com os dígitos 789 e 790 representam produtos que possuem o código GTIN.
O GTIN é uma identificação única do produto garantida pelo uso de uma estrutura numérica e é a partir dele que é gerado o código de barras, permitindo que a empresa identifique o produto individualmente a partir de suas características físicas, como tipo, modelo, cor, sabor, peso e tamanho, entre outras informações.
A validação será feita em um cadastro centralizado do GTIN. Em caso de não cadastro ou não conformidade das informações contidas neste banco de dados, as notas fiscais eletrônicas serão rejeitadas. O ajuste foi feito para aprimorar a qualidade dos dados nos documentos fiscais e facilitar a mineração de dados da nota fiscal eletrônica. A proposta é aplicar regras informatizadas de apuração de impostos, além de ampliar a prestação de serviços ao cidadão.
A nova validação será aplicada a todos os setores que têm produtos circulando no mercado com código de barras com GTIN e que são faturados nas notas fiscais eletrônicas (NF-e) e nas Notas Fiscais Eletrônicas para Consumidor Final (NFC-e).
A nova obrigatoriedade entrará em vigor de acordo com o ramo de atuação das empresas.
Entre os benefícios do GTIN na nota fiscal eletrônica estão a automação no recebimento, a melhoria no controle de estoque, a conferência do pedido enviado com a NF-e recebida, ter um código único para controle de produtos e a rastreabilidade._
Conselho Federal de Contabilidade integra nova fase do Sped
O desafio de unificar a prestação e o arquivamento das informações fiscais, agilizando o trabalho de empresas e agentes públicos foi tema do Fórum de Simplificação e Integração Tributária, realizado na última segunda-feira (7) pela Receita Federal e Confederação Nacional da Indústria (CNI), em Brasília.
O evento apresentou a nova fase do Sistema Público de Escrituração Contábil (Sped) , que pretende simplificar, eliminar obrigações redundantes e custos de cumprimento vinculados a atividades de compliance tributário. ?Com esse trabalho de modernização, o Brasil dá um passo a frente e muda a sistemática atual de contribuições e cumprimento de obrigações, usando a certificação eletrônica e garantido segurança das informações?, enfatizou o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.
Para a conselheira do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) Sandra Batista, que representou, no evento, o presidente do CFC, José Martonio Alves Coelho, a simplificação do sistema representa um avanço no recolhimento das informações tributárias que antes eram feitas de forma separada em diversos formulários. O Conselho e a Receita Federal são parceiros na nova fase do Sped, que tem como objetivo reunir diversas instituições e empresas que possam colaborar no desenvolvimento e aperfeiçoamento do sistema.
?O Sped é uma plataforma de construção coletiva na qual várias entidades têm a oportunidade de contribuir para aprimorar o trabalho que vem sendo desenvolvido pela Receita?, afirmou o coordenador do Grupo de Trabalho do Sped do CFC, Paulo Roberto da Silva.
O secretário-adjunto da Receita Federal, Paulo Ricardo Cardoso, destacou a importância da participação dos profissionais da contabilidade como grandes parceiros na administração tributária nas esferas federal, estadual e municipal.
Para o vice-presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Hélio Donin Junior, as empresas têm avançado muito na automação de processos e na integração com as declarações acessórias. Ele acredita que o Sped veio trazer inteligência aos sistemas de informações.
?Antes era confuso e havia muita repetição dos dados. O Sped é uma grande ferramenta de unificação com redução das informações que antes eram distribuídas em outras declarações?, destaca. Segundo estudo da CNI, as empresas levavam cerca de 73 dias por ano para preencher todas as declarações exigidas pela Receita.
?O simples fato de eliminar a contabilidade de papel e transformá-la para informações digitais já é um avanço feito nos primórdios do Sped?, avalia o supervisor do Sistema, Clóvis Peres.
O Sped foi criado em 2007 com objetivo de unificar a forma de prestação e guarda das informações de interesse fiscal na relação entre o Fisco, entidades reguladoras, empresas e sociedade._
PF e Receita miram esquema de lavagem de dinheiro e evasão de divisas que movimentou R$ 5,7 bilhões
Dezenove pessoas foram presas em uma operação da Polícia Federal (PF), em conjunto com a Receita Federal, contra um esquema de lavagem de dinheiro e evasão de divisas que movimentou ilegalmente R$ 5,7 bilhões.
Ao todo, 153 mandados foram expedidos em cidades do Paraná, Santa Catarina, São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo.
Um dos mandados de prisão preventiva é contra Jackson Gavazzoni, dono da casa de câmbio Safira. Taiwan Gerhardt e Twrone Gerhardt foram presos temporariamente e atuam na casa de câmbio Atlas. Os três foram presos em Foz. Os nomes dos outros alvos ainda não foram divulgados.
O G1 tenta contato com as defesas dos envolvidos.
Segundo a PF, as investigações começaram em 2015 e tiveram como foco um grupo criminoso composto de cinco núcleos interdependentes que utilizavam contas bancárias de várias empresas, em geral, fantasmas, para receber valores de pessoas físicas e jurídicas interessadas em adquirir mercadorias, drogas e cigarros provenientes do exterior, especialmente do Paraguai.
As empresas controladas por essa organização criminosa movimentaram os mais de R$ 5 bilhões entre 2012 e 2016, ainda de acordo com a Polícia Federal.
Dos 153 mandados, dois são de prisão preventiva, 17 são de prisão temporária e 53 são de condução coercitiva, que é quando a pessoa é levada para prestar depoimento, além de 82 de busca e apreensão.
As ordens estão sendo cumpridas em Foz do Iguaçu, Curitiba, Almirante Tamandaré, Piraquara, São José do Pinhais, Assis Chateaubriand e Renascença, no Paraná; em Itapema, Balneário Camboriú e São Miguel do Oeste, em Santa Catarina; em Vitória, Serra e Vila Velha, no Espírito Santo; em Guarulhos e Franca, em São Paulo, e em Uberlândia, em Minas Gerais.
A ação foi batizada de Operação Hammer-on e conta com a participação de mais de 300 policiais e 45 servidores da Receita Federal.
Além de lavagem de dinheiro e evasão de divisas, a ação também investiga os crimes de organização criminosa, gestão temerária, operação irregular de instituição financeira e uso de documento falso.
O dinheiro ilícito
O dinheiro ilegal era creditado nas contas das empresas controladas pela organização criminosa e, em seguida, enviado para o exterior de duas maneiras, segundo a PF.
1ª: usando o sistema internacional de compensação paralelo, sem registro nos órgãos oficiais, mais conhecido como operações dólar-cabo.
2ª: por intermédio de ordens de pagamento internacionais emitidas por algumas instituições financeiras brasileiras, duas destas já liquidadas pelo Banco Central. Essas ordens de pagamento eram realizadas com base em contratos de câmbio manifestamente fraudulentos, celebrados com empresas ?fantasmas? que nem sequer possuíam habilitação para operar no comércio exterior.
O nome da operação
O nome Hammer-on faz referência a uma técnica usada em instrumentos de corda para ligar duas notas musicais com uma mesma mão. Fazendo-se novamente referência à teoria musical, na operação Hammer-on, numa só toada, ?com uma só mão?, ligaram-se duas ?notas musicais? (intermediários e demandantes).
A ação é um desdobramento das operações Sustenido e Bemol que, na teoria musical, são notas intermediárias entre outras duas notas. Essas duas operações foram deflagradas pela Polícia Federal e pela Receita Federal de Foz do Iguaçu, respectivamente, em 2014 e 2015._
Últimos dias para aderir aos programas de parcelamento do Estado
É possível regularizar os débitos de ICMS, IPVA, ITCMD e taxas, com descontos em juros e multa e escolher o pagamento à vista ou parcelado.
Vale lembrar que todo o processo é realizado pela internet e os programas encerram na próxima terça-feira, 15/8.
Para aderir ao PEP, as empresas devem acessar o site www.pepdoicms.sp.gov.br e efetuar o login no sistema com a mesma senha de acesso utilizada no Posto Fiscal Eletrônico (PFE). Em seguida, os contribuintes devem escolher os débitos que pretendem incluir no PEP (não é obrigatório selecionar todos os débitos). Para o pagamento à vista o desconto é de 75% no valor das multas e 60% nos juros. Já para o parcelamento em até 60 vezes, a empresa contará com redução de 50% de abatimento no valor das multas e com redução de 40% dos juros.
O PPD permite a regularização de débitos inscritos em dívida ativa, até 31/12/2016, de IPVA, ITCMD, taxas de qualquer espécie e origem, taxa judiciária, multas administrativas de natureza não-tributária, multas contratuais e multas penais. As adesões podem ser feitas pelo site www.ppd2017.sp.gov.br. Os débitos podem ser parcelados em até 18 vezes e também terão descontos nos juros e multa._
Governo quer fim de duplicidade em informações enviadas ao SPED
As iniciativas visam reduzir o tempo gasto por empresas com trâmites burocráticos e a promover a integração entre sistemas da União e dos Estados e municípios.
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que as medidas atacam problemas identificados por uma força-tarefa formada dentro da equipe econômica para pensar propostas que aumentem a produtividade do País.
O assessor especial para Reformas Microeconômicas do Ministério da Fazenda, João Manuel Pinho de Mello, disse que "não há bala de prata" para o crescimento sustentado. "A questão é a produtividade", afirmou.
As quatro medidas anunciadas pelo governo envolvem convênios para que os Estados acessem o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) do governo federal, a padronização da nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) e a facilitação do desembaraço de importações, com o "despacho sobre águas", e o pagamento centralizado de tributos estaduais.
Há ainda outras dez medidas em estudo pela Receita Federal, que serão anunciadas futuramente.
Com essas iniciativas, a Receita espera reduzir o tempo dedicado pelas empresas a essas obrigações de preenchimento de dados a 600 horas por ano, em média, até o fim de 2018.
Hoje, esse tempo é de 1.752 horas/ano, segundo o Grupo de Estudos Tributários Aplicados (Getap), e supera as 2 mil horas/ano na visão do Banco Mundial.
Esse tempo elevado é considerado um dos gargalos para o crescimento da produtividade no País. Não há foco em ganho de arrecadação.
Representantes das secretarias estaduais de Fazenda participaram de evento na Confederação Nacional da Indústria (CNI) e assinaram convênios para acessarem o Sped, o que ajudará na obtenção de informações que já são prestadas pelas empresas ao governo federal.
Até hoje, as companhias precisam repetir o envio desses dados para cada Estado, numa etapa posterior ao pagamento de tributos.
Goiás, Alagoas e Mato Grosso já estão dentro do projeto piloto, e a expectativa da Receita Federal é implementar o acesso ao Sped em todos os Estados nos próximos seis meses.
A estimativa do Fisco é que 87% das informações solicitadas pelos governos estaduais já estão contempladas no sistema federal.
Agora, os Estados vão avaliar se os demais 13% são de fato necessários e requerem preenchimento à parte pelas empresas.
No caso da NFS-e, o projeto piloto foi implementado em Belo Horizonte, Brasília, Niterói, Rio de Janeiro, São Paulo, Marabá, Maringá e Bom Despacho.
Até o fim do ano, a estimativa é estender a aplicação do sistema a todo o País. Para a Receita Federal, o projeto permite a unificação do padrão nacional para a nota fiscal de serviços, além de evitar a sonegação de tributos.
COMÉRCIO EXTERIOR
A Receita Federal anunciou ainda a adoção de mecanismos para agilizar as transações de comércio exterior.
No pagamento centralizado, a ideia é que o Portal Único de Comércio Exterior faça a emissão da guia de pagamento do ICMS, tributo estadual, automaticamente.
Hoje, após o desembaraço na aduana, o importador precisa recolher o tributo de forma manual e à parte. Agora, a ideia é que o processamento dessa guia seja automático, em comunicação com as secretarias estaduais de Fazenda.
O projeto do pagamento centralizado deve rodar nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Pernambuco até o fim deste ano, e depois haverá extensão aos demais.
Já no "despacho sobre águas", empresas certificadas como Operadores Econômicos Autorizados (OEA), geralmente grandes importadores, poderão fazer todo o desembaraço antes da chegada da mercadoria importada ao País. Esse projeto, no entanto, é o menos maduro dentre os anunciados.
O sistema deve ficar pronto em setembro, e a implementação ainda pode levar mais alguns meses._
Refis paulista aceita débitos de autos de infração com valores revisados
Contribuintes com débitos de ICMS relacionados a autos de infração, com multas que superem a 100% o valor do imposto, podem pedir a revisão dos valores e ingressarem no Programa Especial de Parcelamento (PEP), cujo prazo final de adesão termina no próximo dia 15 de agosto.
A possibilidade de solicitar a revisão dos valores está prevista no Decreto 6.2761, publicado na edição do último sábado do Diário Oficial do Estado.
Esse decreto regulamenta a legislação do mês de julho que limitou em 100% os valores das multas de ofício e prevê a atualização do débito pela taxa Selic. O artigo 4º estabelece os critérios para os pedidos de revisão e ingresso no programa de renegociação de débitos.
De acordo com Elvira de Carvalho, consultora tributária da King, os pedidos de revisão, para terem efeitos no programa de parcelamento, devem ser protocolados pessoalmente em formulários próprios nos postos fiscais até o dia 15 de agosto, quando vence o prazo de adesão do PEP.
O fisco vai analisar os pedidos e terá um prazo de 30 a 60 dias para deferir ou não a solicitação, portanto, depois do prazo final para ingressar no programa de parcelamento. Assim, quem quiser usufruir da redução, deve fazer a adesão ao PEP e também protocolar o pedido de revisão até o dia 15 de agosto.
Para os contribuintes que pedirem a revisão, o pagamento da primeira parcela, que originalmente deve ser feito no dia 15 de agosto, será realizado depois, numa nova adesão para aqueles que solicitaram a revisão dos valores das multas.
?Como o decreto foi publicado no sábado, a menos de dez dias antes do prazo final para ingressar no PEP, é possível que muitos contribuintes desconheçam essa possibilidade?, explica.
Segundo um balanço divulgado nesta sexta-feira (11/08) pela Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), o PEP do ICMS recebeu 7.482 adesões, totalizando R$ 3,10 bilhões em débitos a serem regularizados. A previsão inicial do fisco era de R$ 1,6 bilhão de dívidas renegociadas.
Segundo Welinton Motta, diretor tributário da Confirp, os contribuintes que já ingressaram com os pedidos de parcelamento também podem pedir a revisão dos valores das multas. Nesse caso, se o prazo for mantido, é preciso fazer a solicitação até o dia 15 de agosto.
O valor da redução da multa, explica, varia de acordo com a natureza da irregularidade. São centenas de tipos de multas.
?A medida é atraente para os contribuintes com multas de ofício de valores muito altos. Hoje, 90% dos débitos de ICMS referem-se a atrasos?, analisa.
REGRAS DA RENEGOCIAÇÃO DOS DÉBITOS
O PEP permite a inclusão de débitos de ICMS, inscritos e não-inscritos em dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016. Para aderir, as empresas devem acessar o site www.pepdoicms.sp.gov.br .
Para o pagamento à vista, haverá uma redução de 75% no valor das multas e 60% nos juros.
A empresa que decidir parcelar o débito poderá dividir em até 60 vezes, com desconto de 50% no valor das multas e redução de 40% dos juros. Neste caso a parcela mínima é de R$ 500,00.
Serão aplicados juros mensais de até 0,64% para liquidação em até 12 (doze) parcelas; 0,80% para liquidação de 13 (treze) a 30 (trinta) parcelas; e 1% para liquidação de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) parcelas._
Simples Nacional - Deputado defende atualização de lei para favorecer microempresas
O presidente da Comissão Especial da Tributação das Micro e Pequenas Empresas(PLP 341/17), deputado Carlos Melles (DEM-MG), destacou a necessidade de se atualizar a lei que instituiu o Estatuto da Microempresa (Lei do Supersimples - Lei Complementar 123/06).
"Essa é uma lei viva, uma lei que nós estamos desde 1996 trabalhando muito forte, desde o Simples, o Supersimples, a instalação de uma comissão especial para discutir micro e pequena empresa. Ao longo desses anos, essa lei tem contribuído para aquilo que o Brasil tanto precisa: geração de emprego e, sobretudo, formalização", afirmou o deputado, em audiência pública realizada pela comissão na última quarta-feira (9).
O projeto analisado pela comissão limita em 3,95% a alíquota do ICMS incidente sobre produtos sujeitos à substituição tributária adquiridos por microempresas e por empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional. A alíquota é inferior à que é normalmente aplicada nos estados.
Atualmente, os microempresários pagam a mesma alíquota exigida das empresas de médio e grande porte. Eles alegam que isso faz com que o benefício trazido pelo Simples seja anulado pela dupla tributação.
Substituição tributária
O diretor-presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos, fez um pequeno histórico do processo de elaboração da lei que instituiu o Simples e lembrou que o sistema não é um tipo de benefício fiscal, mas apenas uma tributação diferenciada, positiva para a economia como um todo.
Em relação à substituição tributária, Afif Domingos acrescentou que 70% dos pequenos empresários se sentem prejudicados pelo mecanismo. "Dentro desse grupo, 66% afirmam ser alto ou muito alto o tamanho do prejuízo com a substituição tributária. Nós temos que buscar a nacionalização do ICMS, com regras únicas nacionais, e a integração e automação das obrigações acessórias, que é a nota fiscal eletrônica no campo tributário e o e-social, no campo trabalhista, que está no prelo, e nós estamos trabalhando nessa direção", declarou.
Afif também propôs a atualização dos valores do teto de recolhimento e que o pagamento simplificado de tributos seja estendido a todas as empresas.
O representante do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Fábio Santos Pereira Silva, reconheceu os números positivos apresentados pelo Simples. Segundo Silva, o ministério apoia as ações para modernizar o sistema e para melhorar a situação de inadimplência e a captação de crédito pelas microempresas._
Trabalhador vai receber em média R$ 30 com lucro do FGTS, diz Caixa
O presidente da Caixa Econômica, Gilberto Occhi, afirmou nesta quinta-feira (10) que, em média, os trabalhadores receberão R$ 29,62 em suas contas do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) até 31 de agosto por causa da distribuição de lucros do Fundo.
O valor vai variar de acordo com o montante que o trabalhador possui em conta. No total, serão R$ 7,28 bilhões distribuídos, ou metade do lucro do FGTS em 2016.
A rentabilidade será de 1,93%, ou seja, se o trabalhador tiver R$ 100 em conta, terá R$ 1,93 depositado na sua conta do Fundo.
A maior parte das contas dos trabalhadores ?73,64%, segundo a Caixa? receberá até R$ 10. Outros 19,49% receberão entre R$ 10 e R$ 100, 6,52% receberão entre R$ 100 e R$ 1.000; 0,34% receberão entre R$ 1.000 e R$ 5.000, e 0,01% receberão acima de R$ 5.000.
O saque está sujeito às mesmas regras de retirada do FGTS, ou seja, permanência do trabalhador por três anos ininterruptos fora do regime do FGTS, três anos ou aposentadoria, entre outras situações.
O cálculo será feito com base no valor em conta até dezembro de 2016, ou seja, mesmo quem sacou o FGTS das contas inativas no primeiro semestre deste ano terá o montante depositado em conta ?os saques, entretanto, só serão permitidos nas condições normais do Fundo.
Para saber mais sobre o depósito do lucro, o trabalhador poderá acessar a partir do dia 28 o site da Caixa ou ligar para o número 0800 726 2017.
ENTENDA
O depósito já estava previsto em medida provisória aprovada em maio. Serão beneficiados 88 milhões de trabalhadores e 245,7 milhões de contas contempladas, segundo a Caixa.
O valor já havia sido anunciado pelo presidente Michel Temer, mas um anúncio formal no Palácio do Planalto foi montado para reforçar a agenda positiva montada pela Presidência.
"É a primeira vez em 50 anos de Fundo que há distribuição de dividendos do resultado", afirmou Occhi. "A remuneração não fará parte da multa rescisória, é uma medida que pensa no empregador, que não onera o empregador".
Com a distribuição de 50% do lucro do Fundo, a rentabilidade do FGTS sairá de 5,11% (3% ao ano mais TR) para 7,14%, percentual que supera o da poupança.
Em discurso, o ministro Dyogo Oliveira (Planejamento) ressaltou que pela primeira vez, "depois de décadas", a remuneração do FGTS se tornou superior à inflação oficial, tornando a aplicação condizente com outras modalidades de investimento.
"O FGTS hoje está em 7,1%, enquanto a inflação está em 6,3%. Ou seja, uma remuneração acima da inflação. A preocupação principal do governo é colocar a economia nos trilhos e gerar empregos", disse. _
Desoneração da folha de pagamento: Efeitos da revogação da Medida Provisória 774/2017
Empresas voltam a apurar a contribuição previdenciária com base na receita bruta em contrapartida o governo federal volta a cobrar adicional de 1% de Cofins-Importação
A Medida Provisória nº 774/2017 havia retirado várias atividades da ?desoneração da folha de pagamento? e também havia acabado com o adicional de 1% da Cofins-Importação.
Mas antes de a Medida Provisória nº 774/2017 perder sua validade, o governo federal a revogou com a publicação da Medida Provisória nº 794/2017 (DOU de 09/08).
Desoneração da folha pagamento
A Lei nº 12.546/2011 autoriza as pessoas jurídicas substituir a contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento pela contribuição previdenciária sobre a receita bruta.
Na ?desoneração da folha de pagamento?, a empresa que opta por recolher a Contribuição Previdenciária com base na Receita Bruta (até 4,5%) deixa de pagar 20% sobre a folha de pagamento.
Efeitos da revogação da Medida Provisória nº 774/2017:
? As alterações na Leinº 12.546 de 2011 promovidas pela Medida Provisória nº 774/2017 valeram apenas para o mês de julho de 2017;
? A partir de agosto de 2017 as empresa que desenvolvem atividades autorizadas pela Lei nº 12.546 de2011, se optaram pela desoneração da folha de pagamento voltarão a apurar a Contribuição Previdenciária com base na Receita Bruta ? CPRB;
? Desde a revogação da Medida Provisória (09/08) o fisco voltou a cobrar o adicional de 1% a título de Cofins-Importação, dos produtos relacionados no Anexo I Lei nº 12.546 de 2011 (§ 21 do Art. 8º da Lei nº10.865/2004).
Em razão de a Medida Provisória ter vigorado apenas um mês, a Receita Federal deve se pronunciar sobre a apuração da contribuição previdenciária patronal referente ao mês de julho de 2017 e também sobre a adesão a desoneração prevista na legislação.
Em resumo, a empresa que estava desonerando a folha de pagamento antes de a Medida Provisória nº 774/2017 entrar em vigor, a partir da competência agosto de 2017 voltará a apurar a Contribuição Previdenciária com base na Receita Bruta ? CPRB, conforme prevê a Lei nº 12.546 de 2011.
A empresa que obteve autorização judicial para continuar apurando a Contribuição Previdenciária com base na Receita Bruta ? CPRB até o final de 2017, não sofreu nenhuma alteração na apuração do mês de julho deste ano.
Fique atento aos efeitos da revogação da Medida Provisória nº 774/2017 na sua empresa, informe-se com o seu contador ou consultor tributário._
Senado analisa proposta que limita prazo para alteração de meta fiscal
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o PLS 165/2015 ? Complementar, que modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal para impedir alterações da meta de superávit primário após ?o término do primeiro período da sessão legislativa?. Na prática, significa proibir que se mude a meta no decorrer do segundo semestre. A proposta será analisada pelo Plenário, em regime de urgência.
Do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), a proposição foi apresentada como resposta à alteração que o governo de Dilma Rousseff fizera na meta do ano anterior, já no mês de novembro. O tema voltou à pauta do noticiário recentemente, com a iminente mudança, pelo governo Temer, da meta fixada para 2017.
?O planejamento de investimentos, sem que sejam alteradas as regras no final do exercício fiscal, é necessário a um país que procura ser reconhecido com um ?player? internacional?, justificou o senador pernambucano no texto original.
Tramitação
A primeira relatora do projeto na CAE, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), apresentou emenda substitutiva, mudando o prazo, de julho para o final do exercício financeiro (31 de dezembro). Gleisi alegou que seria ?adequado? definir um prazo, mas apenas para impedir que governantes mexam na meta após o término do exercício. Citou o caso de seu próprio estado, onde o governador Beto Richa (PSDB) alterou a meta de 2014 no ano seguinte.
A CAE, porém, não deliberou sobre o projeto na época, porque ele acabou encaminhado à então Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, com projetos considerados prioritários. Como essa comissão encerrou seus trabalhos em fevereiro passado, o projeto retornou à CAE, onde ganhou novo relatório, do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES).
Ferraço votou favoravelmente, emendando apenas a ementa, que não explicitava o objetivo da proposta. ?Permitir a livre alteração de metas significa, na prática, a inexistência de qualquer planejamento?, diz o relatório do senador pelo Espírito Santo. Ele também rejeitou duas emendas do senador Romero Jucá (PMDB-RR).
O presidente da CAE, Tasso Jereissati (PSDB-CE), lembrou que a proposta ainda vai ser discutida no Plenário e não foi feita de forma direcionada, para limitar a ação de um presidente específico._
Setor de serviços tem maior alta para junho em 5 anos, diz IBGE
O volume do setor de serviços do país avançou 1,3% em junho frente a maio na série com ajuste sazonal, informou nesta quarta-feira (16) o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Foi a maior variação mensal para o mês de junho desde 2012, quando foi iniciada a série histórica da pesquisa.
Este foi o terceiro resultado positivo na variação mensal (mês contra mês anterior). Porém, conforme ponderou o analista da coordenação de Serviços e Comércio do IBGE, Roberto Saldanha, ainda não é possível apontar uma recuperação do setor.
Atividades que mais subiram
Variação em junho frente a maio, em %
Created with Highcharts 5.0.9113,43,47,77,75,35,3111,61,6Serviços às famíliasTecnologia da informaçãoTransporte aéreoAtividades turísticasTransportes e correioTransporte terrestre0102,557,5
Atividades turísticas
5,3
Fonte: IBGE
?Apesar de ter tido um crescimento de 1,3% na margem, não foi suficiente para reverter o resultado negativo do acumulado no ano. O setor começou a cair em junho de 2015, começou a estacionar em junho de 2016 e ainda não houve reversão. Então, ainda não podemos afirmar que há recuperação?, afirmou.
?O setor de serviços é o último a entrar na crise e o último a sair?, acrescentou Saldanha. Segundo o pesquisador, a recuperação do setor só será possível após a recuperação da indústria no país. ?O setor industrial é o maior demandante de serviços no país?, explicou.
O setor começou a cair em junho de 2015, começou a estacionar em junho de 2016 e ainda não houve reversão. Ainda não podemos afirmar que há recuperação.
Embora afirme que ainda não é possível falar em recuperação do setor de serviços, o economista apontou que o pior já passou. ?Os piores resultados já passaram. Se observarmos uma trajetória desde outubro do ano passado, ali foram os piores resultados?, acrescentou Saldanha.
O IBGE revisou os dados do setor de serviços de maio. Ao contrário do avanço de 0,1%, que o deixou praticamente estável na passagem de abril para maio, a alta foi de 0,5%, uma diferença de 0,4 pontos percentuais.
No acumulado do ano, o índice recuou 4,1%, o segundo pior desempenho da série. Em junho do ano passado, a retração nesta base de comparação havia sido de 4,9%. Em 2012, o primeiro semestre encerrou com alta de 4,4%.
Situação parecida ocorreu com o resultado acumulado em 12 meses ? o recuo de 4,7% foi menor que em junho do ano passado (-4,9%), mas distante do melhor resultado nesta base de comparação, registrado em junho de 2013, quando apresentou alta de 4,1%.
Receita do setor
A receita de maio para junho subiu 1%, a segunda maior alta da série e o melhor resultado havia sido registrado em junho de 2013, quando teve alta de 1,4%. No semestre, porém, a receita do setor teve o segundo pior resultado da série (1,6%). O pior resultado nesta base de comparação foi observado no ano passado (0,2%) e o melhor em junho de 2012 (10,8%).
Nos 12 meses terminados em junho, o indicador também teve o segundo pior resultado da série, com queda de 0,6%. A variação mais baixa foi registrada no ano passado (0,3%), e a melhor em junho de 2013 (8,9%).
Nos seis primeiros meses do ano, o setor de serviços caiu 1,3% frente ao 2º semestre de 2016, na série livre de influências sazonais, a menor queda desde o 1º semestre de 2015.
Atividades em destaque
Por atividade, se destacaram na comparação mensal os serviços prestados às famílias e transportes, serviços auxiliares dos transportes e correio, ambos com crescimento de 1,0%. Serviços profissionais, administrativos e complementares subiram 0,8%. O único recuo foi nos segmentos de serviços de informação e comunicação, com variação negativa de 0,2%.
O resultado de junho na comparação com maio sofreu influência positiva das atividades de turismo. De acordo com o analista responsável pela pesquisa, o desempenho deste ramo de serviços foi alavancado pelo chamado turismo de negócios.
?As atividades de alojamento e transporte aéreo cresceram no mês, devido ao turismo de negócios, que costuma beneficiar especialmente São Paulo e o Distrito Federal?, explicou Saldanha.
Comparado com junho do ano passado, o segmento de serviços prestados às famílias teve alta de 4,1%. ?A gente identifica aí uma melhora no rendimento das famílias e uma certa estabilização dos preços?, apontou Saldanha.
Já no ramo dos transportes, serviços auxiliares de transportes e correios, a segunda atividade que apresentou alta na comparação com junho do ano anterior, com avanço de 2,1%. Segundo o analista do IBGE, este resultado poderia ter sido melhor se a base de comparação não estivesse alta. ?No ano passado, esta atividade esteve beneficiada pelas olimpíadas?, disse.
Primeiro trimestre positivo após 9 quedas
No 2º trimestre de 2017, o setor de serviços registrou variação positiva de 0,3% frente ao 1º trimestre (sem influências sazonais), interrompendo uma sequência de nove trimestres de queda. Os crescimentos em serviços profissionais, administrativos e complementares (1,4%) e nos transportes, serviços auxiliares dos transportes e correio (0,7%) contribuíram para o resultado positivo._
Como a falta de conhecimento das leis trabalhistas e previdenciárias prejudica o lucro das empresas
Em época de crise, cada centavo é fundamental para equilibrar as contas das empresas. No entanto, todo o esforço de vendas realizado pelas corporações, aliado à redução de custos, poderiam ser maximizados se a alta administração tivesse conhecimento de várias oportunidades de diminuir suas perdas, especialmente na área de segurança e saúde do trabalhador.
A primeira delas é pagar adicional de insalubridade ou periculosidade por mero hábito ou como forma de conceder aumento salarial. Tais adicionais somente devem ser remunerados mediante laudo técnico e nunca por ato administrativo. O art. 194 da CLT prescreve que cessado o risco, cessa o pagamento do adicional, porém adicional concedido sem avaliação técnico-legal o incorpora ao salário em dois anos.
Além do que, o pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade não se encerra em si, havendo uma cascata de efeitos e responsabilidades pelo seu reconhecimento, a exemplo da aposentadoria especial e o pagamento do SAT ? Seguro de Acidente do Trabalho ? suplementar (6, 9 ou 12% de acréscimo sobre a folha de pagamento) .
Por outro lado, deixar de pagar um adicional de insalubridade ou periculosidade que é devido, pode custar caro à empresa, especialmente se a questão se transformar num processo trabalhista, no qual a empresa arcará com honorários periciais e custos do processo. Por isso, é necessária a gestão das condições insalubres e perigosas para não se criar passivos que podem se transformar num elefante branco.
Outro problema trabalhista é a elaboração do PPRA ? Programa de Prevenção de Riscos Ambientais ? e do PCMSO ? Programa de Controle Médico em Saúde Ocupacional ? os quais podem servir como confissão de culpa da empresa, caso elaborados sem observância à defesa empresarial. Tais documentos invariavelmente circulam entre vários atores sociais, ávidos em tirar proveito de quaisquer colocações que podem vulnerabilizar a empresa.
Na área previdenciária, a questão ainda é mais delicada. O FAP ? Fator Acidentário de Prevenção ? é um flexibilizador do RAT ? Risco de Acidente do Trabalho (antigo SAT ? Seguro de Acidente do Trabalho). O FAP pode ser uma penalização ou recompensa em razão do desempenho da empresa em segurança e saúde no trabalho, vez que varia de 0,5 a 2,0, fazendo com que o RAT seja reduzido em 50% ou aumentado em 100%. Muitas empresas sequer acessam o site da Previdência Social, seja para conferir o seu FAP, seja para utilizá-lo como bônus, perdendo uma oportunidade de reduzir seu RAT.
O NTEP ? Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário ? é o estabelecimento automático de nexo de causa em doenças ocupacionais. A empresa deve conhecer muito bem seu mecanismo, bem como diariamente consultar o site da Previdência Social para evitar surpresas desagradáveis, a exemplo de acidente ou doença sem relação com o trabalho, que acabam, por erro, gerando benefício acidentário (B91), quando deveria ser benefício previdenciário (B31), cujos reflexos para a empresa são: o pagamento do FGTS durante o afastamento, estabilidade do segurado no retorno do afastamento e possível ação de indenização, motivada pelos documentos declaratórios da Previdência Social. O NTEP deve ser contestado nas situações de estabelecimento do nexo causal presuntivo, com comprovação de que a doença não possui relação com o trabalho.
Outro ponto vulnerável das empresas é quanto às ações regressivas movidas pela Previdência Social, contra as empresas que supostamente forem responsáveis por acidentes ou doenças que geraram desembolso da autarquia. O ponto chave na defesa de tais ações é a comprovação de que não houve negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho, nos termos do art. 120 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91).
As empresas pecam por descumprirem itens da legislação que são meras formalidades, mas que acabam por responsabilizar a empresa na ocorrência de um acidente ou doença.
Ainda na seara da Previdência Social, uma questão que tem redundado em prejuízos para as empresas é a aposentadoria especial. Benefício criado em 1960, a aposentadoria especial afasta o segurado exposto ao agente nocivo precocemente (25, 20 ou 15 anos) do trabalho. No entanto, a empresa participa do custeio desta aposentadoria com 6, 9 ou 12% sobre a folha de pagamento (SAT suplementar).
O documento que avalia a condição de exposição do segurado é o LTCAT ? Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho ? que frequentemente é confundido com o PPRA ? Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, que é um documento trabalhista e cuja legislação é distinta da aplicável à elaboração do LTCAT. Como resultado, o LTCAT é elaborado de forma incorreta, deixando de considerar agentes que poderiam no futuro gerar aposentadoria especial ou, considerando agentes que não concedem a aposentadoria especial, criando expectativas nos empregados e trazendo sérios dissabores à empresa, tais como multas e arbitramento do SAT suplementar para todos os segurados da empresa.
Como consequência de um LTCAT mal elaborado, o PPP ? Perfil Profissiográfico Previdenciário ? não poderia ser diferente, vez que preenchido com informações do LTCAT. Dentre as armadilhas contidas no PPP podemos citar: a prova do nexo causal com relação a doenças ocupacionais, as ações de equiparação salarial em virtude da equivocada descrição de atividades, os conflitos de preenchimento do código da GFIP com a documentação existente na empresa e, finalmente o uso na Justiça Trabalhista como ratificador do pedido de insalubridade.
Para finalizar, é preciso esclarecer que as empresas devem primar por elaborar documentos que sirvam como prova favorável aos seus interesses e, não o contrário, uma vez que um documento mal elaborado pode redundar em uma série de efeitos danosos e onerosos para as companhias.
*Antonio Carlos Vendrame é diretor da Vendrame Consultores Associados, empresa referência nacional em consultoria e capacitação nas áreas de Saúde e Segurança do Trabalho._
Veja o posicionamento da Receita Federal relativo à desoneração da folha
No dia 9-8-2017, quarta-feira, foi publicada em Edição Extra do Diário Oficial, a Medida Provisória 794, de 9-8-2017, revogando, entre outras, a Medida Provisória 774, de 30-3-2017, que alterou e revogou dispositivos da Lei 12.546, de 14-12-2011, que trata da contribuição sobre a receita bruta em substituição à contribuição previdenciária de 20% incidente sobre a folha de pagamento.
A MP revogada, que produziu efeitos no período de 1-7 a 8-8-2017, determinou que diversos setores deixassem de contribuir sobre a receita bruta, voltando a contribuir sobre a folha de pagamento.
Diante do exposto anteriormente, surgiram questionamentos relativos ao período em que a MP 774/2017 vigorou, ou seja, de 1-7 até 8-8-2017. Eis as indagações:
- O recolhimento da contribuição previdenciária, relativo à competência julho/2017, deve ser efetuado por meio da GPS - Guia da Previdência Social, incidindo sobre a folha de pagamento, ou através do Darf - Documento de Arrecadação de Receitas Federais, com base na receita bruta?
- Devo retificar a GFIP da competência julho/2017, envida até o dia 7-8-2017, em razão de ter declarado sobre a folha de pagamento?
Desta forma, a fim de melhor esclarecer nossos Assinantes, bem como observando a aproximação do vencimento da referida contribuição, que recai no dia 18-8, consultamos a RFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Em resposta às consultas formuladas à RFB, no dia 10-8 e hoje, dia 16-8, obtivemos os seguintes esclarecimentos sobre o assunto:
? Resposta à consulta formulada dia 10-8-2017
"Segundo informações do setor que trata de normas na Receita Federal do Brasil, há uma previsão nos próximos dias, de publicação de uma Medida Provisória, orientando quanto aos procedimentos de recolhimento do mês de julho de 2017 (vigência da MP 774/2017) e das competências seguintes.
Orientamos aguardar alguns dias e acompanhar pelo site idg.receita.fazenda.gov.br. tendo em vista que ainda não existe pronunciamento oficial sobre o procedimento a partir da revogação da MP."
? Resposta à consulta formulada dia 16-8-2017
"Até o presente momento, não há posicionamento oficial por parte do Governo Federal a respeito da referida matéria.
Diante deste fato, até o presente momento, deve-se entender que deve ser aplicada a legislação que estiver vigente naquela competência.
A partir da revogação da legislação volta a valer a Lei nº 12.546/2011 com redação anterior à MP 774/2017.
O entendimento acima é sujeito a alteração, caso seja publicada lei ou legislação por parte do Governo Federal dispondo de forma diversa do entendimento acima exposto."
? Conclusão
Considerando a resposta da RFB, do dia 16-8-2017, conclui-se que a competência julho/2017 deverá ser recolhida com base na folha de pagamento, por meio da GPS.
Cabe ressaltar que esse entendimento poderá ser modificado por meio de Ato Legal publicado pelo Governo Federal._
Com o eSocial, os empregadores não mais poderão utilizar critério de fechamento de folha diferente do mês civil?
Na verdade, não há embasamento legal para os empregadores fecharem suas folhas de pagamento observando período de apuração diferente do mês civil.
A CLT, em seu artigo 459, § 1º estipula que o pagamento do salário deve ocorrer até o 5º dia útil do mês seguinte ao vencido.
Sendo assim, por exemplo, um empregador que encerra sua folha no dia 25 de maio e contrata um empregado no dia 28 desse mesmo mês estará deixando de efetuar o pagamento do salário dos 3 dias trabalhados nesse mes no prazo legal, já que só irá efetuar o pagamento no 5º dia útil de julho, quando deveria pagar até o 5º dia útil do mês de junho.
Considerando a regra de fechamento de folha (REGRA_VALIDA_FECHAMENTO_FOPAG), o empregador, nesse exemplo acima, não iria conseguir fechar a folha de maio pois estaria ausente informação de remuneração relativa ao mes de maio do empregado recém-admitido.
O eSocial tem, todavia, uma exceção à regra de fechamento de folha:
?b2) Trabalhadores admitidos no mês do período de apuração, a critério do empregador e em decorrência de dificuldades operacionais, poderão não ter seus respectivos eventos de remuneração. Essa situação, apesar de irregular, não impede o fechamento dos eventos periódicos e gera para o empregador um ?alerta??
Sendo assim, embora ilegal a prática, o empregador conseguirá fechar a folha de pagamento estando ausente informação de remuneração de empregado no mês em que ele é admitido._
Wolters Kluwer - Unidade de Negócios Fiscal e Contábil no Brasil participa de Fórum de Tecnologia promovido pelo Sescon no RJ
São Paulo, Agosto de 2017 ? Iniciado o período de testes do eSocial, que torna-se obrigatório a partir de 1º de janeiro de 2018 para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões em 2016, os profissionais de contabilidade são obrigados a se adaptar a um novo cenário ao mesmo tempo em que atualizam os sistemas de suas empresas, a fim de se anteciparem e evitarem problemas na entrega. Ciente da importância deste momento, a Wolters Kluwer - Unidade de Negócios Fiscal e Contábil no Brasil participa, em 18/08, do Fórum de Tecnologia promovido anualmente pelo Sescon-RJ (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Rio de Janeiro).
Na ocasião, as principais empresas do setor contábil demonstrarão como os seus sistemas atenderão ao eSocial. Em sua apresentação, a Wolters Kluwer - Unidade de Negócios Fiscal e Contábil no Brasil abordará os processos e funcionalidades da geração do eSocial em seu sistema de Folha de Pagamento.
A partir de 1° de julho de 2018, o eSocial torna-se obrigatório para todas as demais empresas do País. A iniciativa do Governo Federal em conjunto com o Ministério do Trabalho, Caixa Econômica, Secretaria de Previdência, INSS e Receita Federal visa unificar as informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.
Serviço:
Fórum de Tecnologia - RJ
Data: 18/08/2017
Local: Auditório da sede do Sescon-RJ
(Av. Passos, 120 - 6º e 7º andares - Centro - Rio de Janeiro-RJ)
Confira a agenda completa: http://www.wolterskluwer.com.br/evento/forum-de-tecnologia-parceria-com-sescon-rj/ . _
CFC alerta sobre alterações na validação de notas fiscais eletrônicas
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e a Receita Federal publicaram no Diário Oficial, no dia 20 de julho, dois ajustes no Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais (SINIEFs) que merecem atenção dos profissionais da contabilidade. A partir de setembro, as Secretarias Estaduais da Fazenda terão que validar também os campos já obrigatórios, cEAN e cEANTrib, nas notas fiscais eletrônicas que contém o Número Global do Item Comercial (GTIN, da sigla em inglês Global Trade Item Number ) do código de barras.
?Essa é uma nova exigência que entra em vigor no próximo mês e atinge todas as empresas que tem o código GTIN em seus produtos, principalmente aquelas que atuam no varejo?, destaca o conselheiro do CFC João Alfredo de Souza. Ele explica que os códigos de barras que começam com os dígitos 789 e 790 representam produtos que possuem o código GTIN.
O GTIN é uma identificação única do produto garantida pelo uso de uma estrutura numérica e é a partir dele que é gerado o código de barras, permitindo que a empresa identifique o produto individualmente a partir de suas características físicas, como tipo, modelo, cor, sabor, peso e tamanho, entre outras informações.
A validação será feita em um cadastro centralizado do GTIN. Em caso de não cadastro ou não conformidade das informações contidas neste banco de dados, as notas fiscais eletrônicas serão rejeitadas. O ajuste foi feito para aprimorar a qualidade dos dados nos documentos fiscais e facilitar a mineração de dados da nota fiscal eletrônica. A proposta é aplicar regras informatizadas de apuração de impostos, além de ampliar a prestação de serviços ao cidadão.
A nova validação será aplicada a todos os setores que têm produtos circulando no mercado com código de barras com GTIN e que são faturados nas notas fiscais eletrônicas (NF-e) e nas Notas Fiscais Eletrônicas para Consumidor Final (NFC-e).
A nova obrigatoriedade entrará em vigor de acordo com o ramo de atuação das empresas.
Entre os benefícios do GTIN na nota fiscal eletrônica estão a automação no recebimento, a melhoria no controle de estoque, a conferência do pedido enviado com a NF-e recebida, ter um código único para controle de produtos e a rastreabilidade._
Conselho Federal de Contabilidade integra nova fase do Sped
O desafio de unificar a prestação e o arquivamento das informações fiscais, agilizando o trabalho de empresas e agentes públicos foi tema do Fórum de Simplificação e Integração Tributária, realizado na última segunda-feira (7) pela Receita Federal e Confederação Nacional da Indústria (CNI), em Brasília.
O evento apresentou a nova fase do Sistema Público de Escrituração Contábil (Sped) , que pretende simplificar, eliminar obrigações redundantes e custos de cumprimento vinculados a atividades de compliance tributário. ?Com esse trabalho de modernização, o Brasil dá um passo a frente e muda a sistemática atual de contribuições e cumprimento de obrigações, usando a certificação eletrônica e garantido segurança das informações?, enfatizou o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.
Para a conselheira do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) Sandra Batista, que representou, no evento, o presidente do CFC, José Martonio Alves Coelho, a simplificação do sistema representa um avanço no recolhimento das informações tributárias que antes eram feitas de forma separada em diversos formulários. O Conselho e a Receita Federal são parceiros na nova fase do Sped, que tem como objetivo reunir diversas instituições e empresas que possam colaborar no desenvolvimento e aperfeiçoamento do sistema.
?O Sped é uma plataforma de construção coletiva na qual várias entidades têm a oportunidade de contribuir para aprimorar o trabalho que vem sendo desenvolvido pela Receita?, afirmou o coordenador do Grupo de Trabalho do Sped do CFC, Paulo Roberto da Silva.
O secretário-adjunto da Receita Federal, Paulo Ricardo Cardoso, destacou a importância da participação dos profissionais da contabilidade como grandes parceiros na administração tributária nas esferas federal, estadual e municipal.
Para o vice-presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Hélio Donin Junior, as empresas têm avançado muito na automação de processos e na integração com as declarações acessórias. Ele acredita que o Sped veio trazer inteligência aos sistemas de informações.
?Antes era confuso e havia muita repetição dos dados. O Sped é uma grande ferramenta de unificação com redução das informações que antes eram distribuídas em outras declarações?, destaca. Segundo estudo da CNI, as empresas levavam cerca de 73 dias por ano para preencher todas as declarações exigidas pela Receita.
?O simples fato de eliminar a contabilidade de papel e transformá-la para informações digitais já é um avanço feito nos primórdios do Sped?, avalia o supervisor do Sistema, Clóvis Peres.
O Sped foi criado em 2007 com objetivo de unificar a forma de prestação e guarda das informações de interesse fiscal na relação entre o Fisco, entidades reguladoras, empresas e sociedade._
PF e Receita miram esquema de lavagem de dinheiro e evasão de divisas que movimentou R$ 5,7 bilhões
Dezenove pessoas foram presas em uma operação da Polícia Federal (PF), em conjunto com a Receita Federal, contra um esquema de lavagem de dinheiro e evasão de divisas que movimentou ilegalmente R$ 5,7 bilhões.
Ao todo, 153 mandados foram expedidos em cidades do Paraná, Santa Catarina, São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo.
Um dos mandados de prisão preventiva é contra Jackson Gavazzoni, dono da casa de câmbio Safira. Taiwan Gerhardt e Twrone Gerhardt foram presos temporariamente e atuam na casa de câmbio Atlas. Os três foram presos em Foz. Os nomes dos outros alvos ainda não foram divulgados.
O G1 tenta contato com as defesas dos envolvidos.
Segundo a PF, as investigações começaram em 2015 e tiveram como foco um grupo criminoso composto de cinco núcleos interdependentes que utilizavam contas bancárias de várias empresas, em geral, fantasmas, para receber valores de pessoas físicas e jurídicas interessadas em adquirir mercadorias, drogas e cigarros provenientes do exterior, especialmente do Paraguai.
As empresas controladas por essa organização criminosa movimentaram os mais de R$ 5 bilhões entre 2012 e 2016, ainda de acordo com a Polícia Federal.
Dos 153 mandados, dois são de prisão preventiva, 17 são de prisão temporária e 53 são de condução coercitiva, que é quando a pessoa é levada para prestar depoimento, além de 82 de busca e apreensão.
As ordens estão sendo cumpridas em Foz do Iguaçu, Curitiba, Almirante Tamandaré, Piraquara, São José do Pinhais, Assis Chateaubriand e Renascença, no Paraná; em Itapema, Balneário Camboriú e São Miguel do Oeste, em Santa Catarina; em Vitória, Serra e Vila Velha, no Espírito Santo; em Guarulhos e Franca, em São Paulo, e em Uberlândia, em Minas Gerais.
A ação foi batizada de Operação Hammer-on e conta com a participação de mais de 300 policiais e 45 servidores da Receita Federal.
Além de lavagem de dinheiro e evasão de divisas, a ação também investiga os crimes de organização criminosa, gestão temerária, operação irregular de instituição financeira e uso de documento falso.
O dinheiro ilícito
O dinheiro ilegal era creditado nas contas das empresas controladas pela organização criminosa e, em seguida, enviado para o exterior de duas maneiras, segundo a PF.
1ª: usando o sistema internacional de compensação paralelo, sem registro nos órgãos oficiais, mais conhecido como operações dólar-cabo.
2ª: por intermédio de ordens de pagamento internacionais emitidas por algumas instituições financeiras brasileiras, duas destas já liquidadas pelo Banco Central. Essas ordens de pagamento eram realizadas com base em contratos de câmbio manifestamente fraudulentos, celebrados com empresas ?fantasmas? que nem sequer possuíam habilitação para operar no comércio exterior.
O nome da operação
O nome Hammer-on faz referência a uma técnica usada em instrumentos de corda para ligar duas notas musicais com uma mesma mão. Fazendo-se novamente referência à teoria musical, na operação Hammer-on, numa só toada, ?com uma só mão?, ligaram-se duas ?notas musicais? (intermediários e demandantes).
A ação é um desdobramento das operações Sustenido e Bemol que, na teoria musical, são notas intermediárias entre outras duas notas. Essas duas operações foram deflagradas pela Polícia Federal e pela Receita Federal de Foz do Iguaçu, respectivamente, em 2014 e 2015._
Últimos dias para aderir aos programas de parcelamento do Estado
É possível regularizar os débitos de ICMS, IPVA, ITCMD e taxas, com descontos em juros e multa e escolher o pagamento à vista ou parcelado.
Vale lembrar que todo o processo é realizado pela internet e os programas encerram na próxima terça-feira, 15/8.
Para aderir ao PEP, as empresas devem acessar o site www.pepdoicms.sp.gov.br e efetuar o login no sistema com a mesma senha de acesso utilizada no Posto Fiscal Eletrônico (PFE). Em seguida, os contribuintes devem escolher os débitos que pretendem incluir no PEP (não é obrigatório selecionar todos os débitos). Para o pagamento à vista o desconto é de 75% no valor das multas e 60% nos juros. Já para o parcelamento em até 60 vezes, a empresa contará com redução de 50% de abatimento no valor das multas e com redução de 40% dos juros.
O PPD permite a regularização de débitos inscritos em dívida ativa, até 31/12/2016, de IPVA, ITCMD, taxas de qualquer espécie e origem, taxa judiciária, multas administrativas de natureza não-tributária, multas contratuais e multas penais. As adesões podem ser feitas pelo site www.ppd2017.sp.gov.br. Os débitos podem ser parcelados em até 18 vezes e também terão descontos nos juros e multa._
