Com tradição, experiência, atualização, capacidade técnica e profissionais treinados e atualizados, nos dedicamos a prestar todos os serviços referentes às áreas contábil, trabalhista, fiscal e de seguros, desde a pequena empresa até a indústria de grande porte, além de pessoas físicas e profissionais autônomos de diversos ramos
Superintendência fecha acordos para emissão de carteira de trabalho em 9 municípios
A Superintendência Regional do Trabalho de São Paulo (SRT-SP) firmou no dia 16 de outubro, nove acordos de cooperação técnica para emissão de carteira de trabalho com as prefeituras de Itarapina, Ipeúna, Dourado, Itobi, Analândia, Ibaté, Ribeirão Bonito, Rifaina e Monteiro Lobato.
Estima-se a emissão de 410 carteiras por mês nessa região, totalizando 4.920 documentos ao ano.
O acordo levará à população dessas cidades e aos municípios vizinhos a possibilidade da emissão do documento sem que haja a necessidade de deslocamento dos trabalhadores a outras regiões, facilitando, com isso, o acesso do cidadão ao mercado de trabalho formal.
Para solicitar a primeira via da carteira de trabalho são necessários os seguintes documentos: CPF, comprovante de residência, carteira de identidade e certidão de nascimento ou casamento.
Quem precisa da segunda via do documento deve ter em mãos a carteira anterior ou boletim de ocorrência, em caso de furto, perda ou roubo; um documento que comprove o número e a série da carteira anterior (pode ser o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, o requerimento de Seguro Desemprego, o extrato do FGTS ou o espelho do PIS ativo na Caixa); CPF; comprovante de residência; carteira de identidade e certidão de nascimento ou casamento. A foto é feita na hora. Todos os documentos devem ser originais ou cópias legíveis autenticadas em cartório.
POSTOS DE ATENDIMENTO
Itarapina
Endereço: Rua 4, nº 561, Centro
Telefone: (19) 3575-3926
Horário de atendimento: 07:00 às 11:30 e das 13:00 as 16:30 (Segunda a Sexta-feira)
Ipeúna
Endereço: Rua 1, nº 275, Centro
Telefone: (19) 3576-9000
Horário de atendimento: 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:30 (Segunda a Sexta-feira)
Dourado
Endereço: Rua Santos Dumont, nº 316, Centro
Telefone: (16) 3345-9012
Horário de atendimento: 07:30 às 11:30 e das 13:00 às 16:00 (Segunda a Sexta-feira)
Itobi
Endereço: 7 de setembro, 941 - Centro
Telefone: (19)3647-6000
Horário de atendimento: 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 (Segunda a Sexta-feira)
Analândia
Endereço: Av. 4, nº 381, Centro
Telefone: (19) 3566-9090
Horário de atendimento: 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 (Segunda a Sexta-feira)
Ibaté
Endereço: Av. São João, nº 1771, Centro
Telefone: (16) 3343-1252 ? Ramal 2004
Horário de atendimento: 08:00 às 11:00 e das 12:00 às 18:00 (Segunda a Sexta-feira)
Ribeirão Bonito
Endereço: Praça dos três Poderes, s/nº, Centro
Telefone: (16) 3355-9900 - Ramal 9918
Horário de atendimento: 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00 (Segunda a Sexta-feira)
Rifaina
Endereço: Rua Coronel Pereira Cassiano, nº346, Centro
Telefone: (16) 3135-1317
Horário de atendimento: 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 (Segunda a Sexta-feira)
Monteiro Lobato
Endereço: Praça Deputado Antônio Silvio Cunha Bueno, nº 180, Centro em Monteiro Lobato
Telefone: (12) 3979-9000
Horário de atendimento: 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 (Segunda a Sexta-feira) _
Ministério encontra 1.246 trabalhadores em condições análogas às de escravo
Os auditores-fiscais do Ministério do Trabalho encontraram 1.246 pessoas em situações análogas às de escravo entre janeiro e a primeira quinzena de outubro de 2018. O número já é 93% maior do que o registrado em todo o ano passado (645).
Minas Gerais foi o estado em que foi encontrado o maior número de trabalhadores em situação análoga à de escravidão (754), seguido do Pará (129) e Mato Grosso (128). As três atividades que mais registraram casos de trabalho escravo foram a criação de bovinos, o cultivo de café e a produção florestal (plantio de florestas).
Durante as operações, realizadas em 159 estabelecimentos, foram formalizados 651 trabalhadores, emitidas 601 guias de seguro-desemprego e pagos R$ 1,7 milhão em verbas rescisórias aos resgatados. O meio urbano foi onde os fiscais mais encontraram situações de trabalhadores em situações degradantes (869); no rural foram 377 casos registrados.
O chefe da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (Detrae), Maurício Krepsky, avalia que o crescimento do número de trabalhadores encontrados em situação análoga à de trabalho escravo está ligado ao planejamento eficiente das ações de combate a essa prática ilegal.
?Foi dada prioridade ao planejamento prévio das ações, com incursão de auditores-fiscais de trabalho em operações de inteligência fiscal, a fim de delimitar espaço e tempo precisos para flagrar os ilícitos. Considerando as operações em andamento, já foi ultrapassado o número de resgatados no ano passado?, ressalta Maurício Krepsky.
Radar ? As informações sobre o combate ao trabalho análogo constam do Radar do Trabalho Escravo, da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), uma ferramenta de consulta pública aos resultados consolidados da inspeção do trabalho no Brasil, que pode ser acessada pelo endereço https://sit.trabalho.gov.br/radar/.
O Radar possui ainda informações sobre o combate à informalidade, sonegação de FGTS, inserção de aprendizes e portadores de necessidades especiais no mercado de trabalho, acidentes de trabalho e ações fiscais de prevenção a acidentes e doenças do trabalho, autos de infração lavrados pelos auditores-fiscais do trabalho e política pública de combate ao trabalho escravo.
No Radar é possível a qualquer cidadão ter acesso às informações de toda a história do combate ao trabalho escravo no Brasil, desde 1995, e de outras ações desenvolvidas pela Secretaria de Inspeção do Trabalho.
As denúncias de trabalho análogo ao de escravo podem ser feitas nas unidades do Ministério do Trabalho em todo país e também por meio do Disque Direitos Humanos (Disque 100). _
Informações importantes para empresas com endividamento bancário alto
Ter recursos próprios para conduzir uma empresa é o sonho de qualquer empresário, poder trabalhar sem endividamento, porém, é quase que impossível; e o mais importante é que muitas vezes é vantajoso ter passivos com terceiros.
Quando o Passivo Bancário tem um viés de crescimento e isso torna-se uma constante, o gestor deve ficar atento, pois reverter a causa do endividamento, muitas vezes leva muito tempo, principalmente se a causa for em razão dos resultados mensais da empresa.
Diante disso a Renegociação Bancaria torna-se uma alternativa que não pode ser descartada pelos empresários; apesar de ser um caminho que não foi pensado no momento da captação, a negociação das dividas é sim uma alternativa para manter a empresa viva e saudável.
Estudar os resultados da empresa, entender sua capacidade de pagamento é a base de partida para que uma negociação possa ser bem conduzida, porém, é certo que para uma negociação atender as expectativas da empresa, ela não poderá ser realizada por profissionais da própria empresa.
A negociação como qualquer outra requer conhecimentos do que está sendo negociado além de conhecimentos técnicos e quando falamos numa negociação com os bancos, argumentação por parte dos credores (equipe do banco) limitando taxas, prazos, questões jurídicas, entre outros fatores que venham a dificultar uma melhor solução para a empresa é quase que certo, e isso definirá uma oportunidade concedida pelo banco à empresa, porém, que visa atender principalmente ao banco.
Profissionais especializados nesse mercado, podem com certeza explorar a negociação administrativa na melhor forma para a empresa, com argumentos baseados no estudo dos resultados e fluxos de caixas projetados, além de conhecer os tramites legais que são conduzidos internamente nos bancos.
Costumamos dizer que uma negociação administrativa de Passivo Bancário (divida com bancos) é bem conduzida para a empresa, quando ela ocorre no primeiro andar do banco, ou seja, é discutida com a equipe especializada do banco em renegociações, e isso é praticamente impossível os empresários terem acesso, quando propostas de renegociação ocorrem, geralmente são realizadas por meio dos gerentes dos bancos, e com certeza essa não será a melhor alternativa para a empresa.
Pagar o Passivo Bancário é obrigação da empresa, entretanto, para que isso ocorra a empresa precisa estar ?viva? para continuar saldando seus compromissos, com isso, as saídas de caixa devem estar ajustadas ao caixa atual, que provavelmente deve ser bem diferente de quando se iniciou o Passivo (endividamento).
Vale pensar!!!!
Walber Almeida Xavier de Sousa - Diretor da AXS Consultoria Empresarial (www.axsconsultoria.com.br), atua na Gestão Empresarial de empresas de pequeno e médio porte, nas áreas de Administração, Finanças e Controladoria. Graduado em Ciências Contábeis, Pós-Graduado em Contabilidade Gerencial e Controladoria e com MBA em Gestão Empresarial.
Exclusivamente no mercado de Consultoria e Assessoria há 06 anos.
Consultoria e Assessoria ? Gestão Empresarial Renegociação de Dívidas Bancárias ? Empresarial Inventário e Avaliação Patrimonial Valuation
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Publicada em : 19/10/2018
Fonte : Consultoria e Assessoria ? Gestão Empresarial Renegociação de Dívidas Bancárias ? Empresarial Inventário e Avaliação Patrimonial Valuation
Agenda - Guru da auditoria desembarca no Brasil para o maior congresso da história
Seu nome é unanimidade no mundo corporativo. Richard Chambers é considerado referência global, ao menos entre os mais de 190 mil auditores internos associados ao The IIA ? The Institute of Internal Auditors, organização da qual é presidente e CEO , tida como a FIFA da auditoria interna no mundo, presente em mais de 170 países.
Chambers abrirá nesta segunda-feira (22), a 23a edição do Clai ? Congresso Latino-americano de Auditoria Interna, evento que acontece em Foz do Iguaçu (PR) e que deverá quebrar recorde em participação, com a presença de mais de 1000 profissionais, tornando-se a maior conferência da carreira já realizada no país.
Em sua apresentação o executivo, que já atuou como líder de auditoria em instituições como o Pentágono Americano, falará sobre o tema: ?auditores internos como conselheiros confiáveis - alavancando a confiança para promover o sucesso organizacional?. Richard mostrará como o perfil do auditor se transformou nos últimos anos, de um profissional ?caçador de fraudes? para um executivo capaz de ajustar a bússola de empresas a fim de colocá-las em um rumo seguro e de crescimento sustentável.
?Richard tem visão vanguardista e global da profissão. Ele é capaz de prever, comembasamento técnico, as futuras evoluções e os desafios que o auditor terá que enfrentar no mundo corporativo. Nesse momento complexo em que o país atravessa, seguramente sua apresentação será inspiradora?, comenta Braselino Assunção, diretor-geral do Instituto dos Auditores Internos do Brasil (IIA Brasil), uma das entidades promotoras do Clai 2018.
Além de presidir o The IIA, Richard também é escritor premiado tendo lançado em 2017 o título: Atributos fundamentais para auditores internos admiráveis. Seu outro livro, ?Lições aprendidas nos caminhos da auditoria? está disponível em cinco idiomas.
Entre os diversos reconhecimentos obtidos ao longo de quatro décadas de carreira, Chambers foi incluído na lista dos Top 100 profissionais da área contábil, no famoso ranking da revista Accounting Today. Antes de tornar-se um ?embaixador? da auditoria interna no mundo, o americano passou por posições de liderança em organizações privadas como a PwC, e como inspetor da Autoridade do Vale do Tennessee e dos Correios dos Estados Unidos.
Entre os mais de 30 painéis e debates que acontecerão nos quatro dias de congresso, além da presença de diversos especialistas internacionais, temas nacionais serão amplamente abordados como Lava Jato, Lei Anticorrupção, compliance, auditoria governamental, prevenção a fraudes, data analytics e auditoria de TI. Restam poucas vagas para inscrições no evento. Mais informações em: claiflai.org .
Serviço
CLAI ? 23º Congresso Latino-americano de Auditoria Interna
Quando: 21 a 24 de outubro
Local: Rafain Palace Hotel & Convention Center - Av. Olímpio Rafagnin, 2357 ? Foz do Iguaçu
Inscrições e informações: eventos@iiabrasil.org.br ? Tel.: (11) 5095-4045 ? claiflai.org
Sobre o IIA Brasil
O Instituto dos Auditores Internos do Brasil completou 57 anos de fundação sendo uma das cinco maiores entidades da carreira do planeta, entre os 190 países associados ao The Institute of Internal Auditors ?A, a mais importante associação do setor no mundo. Referência na América Latina, o IIA Brasil auxilia na formação de outros institutos como o IIA de Angola. No Brasil, a entidade coordena todo o processo de obtenção de certificações internacionais, como o CIA (Certified Internal Auditor), além de promover debates, cursos técnicos, seminários e o Conbrai ? Congresso Brasileiro de Auditoria Interna.
Mais informações sobre o IIA Brasil ? Tel.: (11) 5523-1919 ? iiabrasil.org.br
"Em maio tínhamos atingido o ponto mais baixo da série, 14,9% abaixo do pico, com a greve de caminhoneiros", diz o gerente na Coordenação de Serviços e Comércio do IBGE, Rodrigo Lobo.
Na comparação com agosto de 2017, os serviços cresceram 1,6%, puxados pelos transportes, serviços auxiliares aos transportes e correio (4,6%). Os outros impactos positivos foram dos serviços prestados às famílias (5,0%) e de outros serviços (1,3%).
Na direção contrária, o destaque negativo foi serviços de informação e comunicação (-1,1%). O ramo de serviços profissionais, administrativos e complementares caiu 0,3%.
O índice de difusão de serviços ? que mede a proporção dos 166 segmentos investigados com avanços no volume prestado ? avançou de 37,3% em julho para 47,0% em agosto.
Podia ser pior
Apesar de operar distante do ponto mais alto do indicador, a queda de 0,6% acumulada em 12 meses pelo setor de serviços em agosto foi a menos acentuada desde junho de 2015, quando houve recuo de 0,2%.
O resultado mantém a trajetória ascendente iniciada em abril de 2017, diz Lobo.
A alta de 3,2% nos Transportes, Serviços Auxiliares aos Transportes e Correio na Passagem de julho para agosto puxou a alta de 1,2% no volume de serviços prestados no País no período. Também houve avanços nos Serviços Profissionais, Adm. e Complementares (2,2%) e Outros Serviços (1,0%). Na direção oposta, ficaram Serviços de Informação e Comunicação (-0,6%) e Prestados às Famílias (-0,8%)._
Uma associação conseguiu no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) o direito a não pagar ICMS nem ISS na base de cálculo do PIS/Cofins. Para advogados, como a Fazenda Nacional perdeu o prazo de recurso, a decisão se tornou um precedente importante, mas ainda há controvérsias.
O consultor tributário da Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANCT), Luiz Manso, afirma que todos os seus associados estão desobrigados do pagamento, o que diminuirá muito a carga tributária e ainda permitirá que os empresários possam reaver os valores pagos a maior de 2009 a 2014, quando foi ajuizada a ação coletiva. ?Nós já estamos implementando resultados favoráveis para diversos dos nossos filiados. O primeiro é que não pagarão daqui para frente o PIS e Cofins com ICMS e ISS. Para trás, o contribuinte pode pedir para receber em dinheiro ou como crédito tributário o que foi pago além do necessário para compensar no Imposto de Renda, por exemplo?, conta.
Há um ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a Receita Federal cobrar PIS/Cofins sobre o ICMS, visto que o imposto estadual, apesar de ser contabilizado no faturamento por fazer parte do preço final dos produtos, não fica com as empresas. A tese vencedora na Corte foi de que o entendimento que vinha sendo aplicado pelo fisco alargaria demais o conceito de receita.
Como o juízo obtido pela ANCT transitou em julgado, não poderá ser revertido a menos que o fisco entre com uma ação rescisória que só seria apreciada caso o STF revisse completamente seu entendimento no caso do ICMS ou julgasse que a analogia usada para excluir o ISS não é válida. Entretanto, ambas as hipóteses são improváveis. ?Essa decisão não pode ser aberta por rescisória se o entendimento adotado é comum nos tribunais. A analogia entre ICMS e ISS é consolidada nesse sentido hoje na primeira e na segunda instâncias?, destaca Manso.
Incertezas
No entanto, a advogada da área tributária do Miguel Neto Advogados, Paola Esotico, explica que a questão não está encerrada, visto que a Fazenda entrou com embargos contra a decisão do Supremo de 2017, que a qualquer momento pode ser modulada pelos ministros. Um dos argumentos do fisco para ainda cobrar PIS/Cofins sobre ICMS é que a Lei 12.973/2014 mudou o conceito de receita bruta. ?O que a União alega é que o STF não se debruçou sobre essa lei. Isso ainda vai ser analisado em embargos de declaração?, aponta.
Além disso, Paola ressalta que não existe certeza de que todas as companhias que se associarem à ANCT vão poder usufruir do benefício, uma vez que há uma jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que impõe limites à substituição processual. ?O STJ diz que só poderia desistir da ação individual antes da sentença dela e antes do trânsito em julgado da ação coletiva.?_
Gari receberá indenização por danos materiais cumulativamente a auxílio-doença
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Resende Castro e Castro Ltda., de Cassilândia (MS), ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 200 mil a um gari afastado por auxílio-doença após ter sofrido acidente de trabalho. Segundo a Turma, o benefício previdenciário e a pensão podem ser recebidos cumulativamente.
Despreparo
O gari, contratado para prestar serviços ao município, sofreu acidente em 2013. Com apenas três meses na função, ele teve a perna direita presa na prensa do caminhão de lixo. Na reclamação trabalhista, afirmou que a empresa não ofereceu equipamentos de proteção individual nem treinamento ou curso.
O empregado sustentou ainda que os ferimentos foram agravados pelo despreparo dos demais garis e do motorista do caminhão, que não sabiam como retirá-lo da prensa e optaram pelo uso de um maçarico, causando queimaduras e danos irreversíveis à perna.
Lesão definitiva
A perícia constatou que a lesão era definitiva, gerando incapacidade total e permanente para o trabalho. Segundo o laudo, a empresa não prestou nenhum tipo de auxílio-médico.
O juiz da Vara de Cassilândia concordou que a atividade exercida pelo grupo que prestava serviços à prefeitura era de risco e, por isso, condenou a empresa a pagar indenização por dano material no valor de R$ 200 mil, na forma de pensão mensal, e ainda R$ 50 mil por dano moral e R$ 20 mil por dano estético.
Negligência
Ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS), a empresa de coleta de lixo alegou que o empregado havia sido o único culpado pelo acidente por ter apoiado o joelho enquanto a prensa foi baixada, ?agindo de forma negligente?. E argumentou que ele já estava recebendo auxílio-doença do INSS e, por isso, não teria direito à indenização por danos materiais.
Com o fundamento de que não era possível a acumulação, ?exceto para complementação de valores?, o TRT afastou a condenação por danos materiai e manteve apenas as indenizações por dano moral e estético.
Acumulação
Segundo o relator do recurso de revista do gari, ministro Douglas Alencar Rodrigues, assinalou que não há qualquer impedimento para a percepção concomitante de benefício previdenciário e de pensão relativa à indenização por danos materiais arbitrada em razão de ato ilícito do empregador. ?Conforme estabelece o artigo 121 da Lei 8.213/91, o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem?, afirmou. ?As duas indenizações têm naturezas distintas e, portanto, não se confundem, tampouco se excluem?.
Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença._
Sebrae propõe nova chance aos empresários mal sucedidos
Essa é uma das propostas encaminhadas aos presidenciáveis Jair Bolsonaro (PSL) e Fernando Haddad (PT) para melhorar o ambiente de negócios no Brasil
17/10/2018 08:5629 acessos
Empreendedorismo sebrae
A Lei da Segunda Chance é uma das novidades inseridas na Agenda Estratégica para os Pequenos Negócios concluída nesta segunda-feira (15) para ser encaminhada aos presidenciáveis Jair Bolsonaro (PSL) e Fernando Haddad (PT).
?O risco de insucesso é inerente aos empreendimentos, portanto à atividade econômica?, justifica trecho da agenda elaborada pelo Sebrae, entidade mantida com recursos públicos para apoiar as micro e pequenas empresas.
?Compete ao Estado em suas relações com o setor privado, na promoção do desenvolvimento econômico, dar um tratamento que admita o insucesso, sem punir aqueles que sucumbem, desde que atuem na legalidade?, aponta outro trecho do documento.
Separação patrimonial
A agenda aponta que leis inócuas para proteger empreendedores idôneos atingidos pela quebradeira de seus negócios.
Uma delas é o próprio Código Tributário Nacional CTN, que estabelece o instituto da Separação Patrimonial.
Outra é a Lei de Recuperação e Falências, que traz o mecanismo da recuperação, com roteção do empreendimento.
?Em ambos os casos tal como são aplicados, são ineficazes para as pequenas empresas?, aponta a agenda do Sebrae.
Danos irreparáveis
Segundo o documento, o insucesso dos pequenos negócios, mesmo os que operam corretamente, traz consequências insuperáveis para seus sócios e administradores.
?São negativados, inseridos nos cadastros de inadimplentes, como CADIN e Dívida Ativa, precisam dar bens à penhora para recorrerem de execuções fiscais (que na maioria das vezes não dispõem). Pior não conseguem a prescrição das dívidas?, enumera a agenda.
100% Legal
Por isso, o Sebrae propõe parceria com o Governo Federal, e demais parceiros, para desenvolver um regime especial e optativo tratado por Empresa 100% Legal. Permitirá que as empresas em dificuldades possam ser automaticamente identificadas e recebam orientação e apoio gerencial para sua recuperação. A condição básica é a transparência e integridade._
Turma do TST manda shopping construir local para amamentação
A decisão é da 2ª Turma do Tribuna Superior do Trabalho ao manter decisão que condenou um shopping de Campina Grande (PB).
De acordo com o colegiado, a obrigação relativa ao meio ambiente de trabalho das mulheres que atuam em lojas instaladas em shopping centersdeve ser atendida, no que couber, pelo próprio estabelecimento.
A decisão mostra uma divergência entre as turmas do TST. Recentemente, a 8ª Turma, em caso semelhante, entendeu que o shopping somente obrigações genéricas em relação à segurança dos trabalhadores do local e ao fornecimento de banheiros e de locais para alimentação, cabendo aos reais empregadores (os lojistas) as obrigações específicas.
Em outra decisão recente, a 6ª Turma decidiu que o responsável pela observância do comando da CLT relativo ao local para amamentação ?é aquele que define os limites do estabelecimento do empregador e da área comum a todas as empresas alojadas no shopping center, com base na função social da propriedade?.
Espaço para as mães
A ação analisada pela 2ª Turma do TST foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho após a constatação de que não havia no shopping um espaço em que as mães, consumidoras ou comerciárias, pudessem amamentar seus filhos, conforme estabelecido no artigo 389 da CLT.
A defesa do shopping argumentou que não era empregador das funcionárias das lojas e, portanto, estaria desobrigado de instalar o espaço pretendido na ação civil. Argumentaram ainda que o fornecimento de creche não era essencial para a sua atividade empresarial ? o funcionamento do shopping.
O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande determinou a instalação do espaço e condenou o shopping a pagar indenização de R$ 50 mil a título de dano moral coletivo. Segundo a sentença, o caso envolve interesses extrapatrimoniais ou imateriais da coletividade das trabalhadoras que deviam ser protegidos de forma ?exemplar e pedagógica?.
O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) manteve a condenação. Para o TRT, conduta do shopping ignorou o princípio constitucional de proteção à maternidade e à infância e contribuiu para dificultar o acesso da mulher ao mercado de trabalho, deixando de cumprir a função social da propriedade.
Ao examinar o recurso de revista, a relatora, ministra do TST Maria Helena Mallmann, afirmou que o dever de assegurar o direito à vida, à saúde e à alimentação das crianças lactentes deve recair também sobre a sociedade, e não apenas sobre o Estado e a família. ?O empresariado, deve, obrigatoriamente e com absoluta prioridade, concorrer para assegurar esses direitos?, destacou.
Para a ministra, a expressão ?estabelecimentos?, contida no artigo 389, parágrafo 1º, da CLT, deve ter uma ?interpretação evolutiva, condizente com a realidade atual. ?A administração e a organização dos espaços que compõem os shopping centers consistem, em si, no exercício de sua atividade econômica?, assinalou.
?As empresas que neles se instalam não possuem poder decisório acerca da destinação e da administração dos locais que ultrapassem o limite da respectiva loja, ainda que tudo isso esteja dentro de um mesmo conjunto arquitetônico. Cabe, assim, exclusivamente ao shopping center atender normas de direito sanitário, de acessibilidade e de direito urbanístico, por exemplo?.
Por unanimidade, a 2ª Turma não conheceu do recurso por não constatar as violações de leis apontadas pelo shopping. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST._
Nota explica procedimentos do eSocial para MEs e EPPs não optantes pelo Simples Nacional
Acaba de ser divulgada no Portal do eSocial http://portal.esocial.gov.br a Nota Orientativa n? 7/2018, que traz esclarecimentos para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não são optantes pelo Simples Nacional, após as recentes alterações no cronograma de implantação do eSocial.
A mudança de critério estabelecida na Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 5, que dividiu as empresas do segundo grupo ao transferir as empresas optantes pelo Simples Nacional para um terceiro grupo, deixou dúvidas em relação às organizações não pertencentes ao regime.
Dessa forma, a Nota Orientativa 7 esclarece que essas empresas permanecem no segundo grupo, entretanto, está garantido a elas o tratamento diferenciado. Com isso, têm a alternativa de envio dos eventos de tabela e eventos não-periódicos de forma cumulativa com os eventos periódicos no prazo previsto para estes últimos: 10 de janeiro de 2019, novo prazo trazido pela Resolução 5.
Contudo, é importante destacar que a opção de envio cumulativo de todos os tipos de eventos a partir de 10 de janeiro de 2019 não altera o marco temporal a partir do qual a ocorrência de cada tipo de evento deve ser informada. Os eventos que ocorrerem a partir do início da obrigatoriedade de cada tipo de evento deverão ser informados no eSocial por todas as empresas do segundo grupo._
Instruções para emissão de DARF Avulso no caso de não fechamento completo da folha no e-Social ou de dificuldades com o fechamento do Reinf
A Receita Federal informa que, no período de apuração de setembro de 2018, as empresas que por questões técnicas não concluírem o fechamento da folha de pagamento no eSocial ou tiverem dificuldades no recebimento do retorno do processamento do fechamento do Reinf poderão recolher as contribuições previdenciárias não incluídas na DCTFWeb, elencadas no art. 6º da IN 1787 de 7 de fevereiro de 2018, mediante emissão de DARF avulso através do sistema SicalcWeb.
As contribuições previdenciárias declaradas na DCTFWeb devem ser recolhidas por meio do DARF numerado emitido pela própria DCTFWeb.
Recomenda-se que, antes da emissão do DARF Avulso, o contribuinte que não conseguiu enviar o fechamento de sua folha de pagamento, utilize o evento S-1295 - Totalização para Pagamento em Contingência. Esta totalização permite a geração da DCTFWeb e do DARF numerado com os valores das contribuições calculadas até o aceite deste evento. Assim, apenas as contribuições não incluídas nesta totalização para pagamento em contingência devem ser recolhidas por meio do DARF Avulso.
Clique aqui para acessar o SicalcWeb.
Instruções para preenchimento do DARF Avulso:
1. O contribuinte deverá calcular a parcela da contribuição não declarada para emissão do DARF avulso;
2. Deve ser informado o CNPJ da matriz da empresa;
3. Deverá ser utilizado o código de receita 9410;
4. O campo ?Período de Apuração? deverá ser preenchido com o primeiro dia do mês de apuração, ou seja, 01/08/2018;
5. O campo ?Número de Referência? não deverá ser preenchido;
6. O campo ?Data de Vencimento? deverá ser preenchido com 20/09/2018. Se for feriado no município ou no Estado, a data de vencimento do DARF é antecipada para o dia útil imediatamente anterior.
7. O contribuinte deverá calcular o valor da multa e dos juros, caso o pagamento seja feito após o vencimento.
Para mais informações sobre pagamento em atraso acesse: http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/pagamento-em-atraso
Instruções para pagamento do Darf nos bancos arrecadadores:
1. O contribuinte deverá utilizar o código de barras para pagamento; seja por leitura ótica; seja pela digitação da transcrição numérica do código de barras;
2. Os bancos arrecadadores não aceitarão o pagamento do Darf, caso o contribuinte tente digitar os dados do Darf (Período de apuração; Número do CPF ou CNPJ; Código de Receita; etc.) em substituição ao código de barras;
3. Cada banco arrecadador tem uma opção própria em seus sistemas, que permite o pagamento de Darf com a utilização do código de barras;
4. Caso encontre dificuldade para pagamento, o contribuinte deverá solicitar informações específicas de seu banco, sobre como realizar o pagamento de Darf-Numerado com a utilização do código de barras.
Em nenhuma hipótese poderá ser utilizada a GPS ? Guia da Previdência Social para o pagamento de contribuições sociais que deveriam estar incluídas no eSocial e/ou EFD-Reinf.
Depois do fechamento da folha no eSocial, o contribuinte deverá acionar novamente o programa gerador da DCTFWeb, retificar a declaração para complementação da confissão da dívida e adotar os procedimentos de ajuste do Darf Avulso ao Darf numerado por meio do sistema Sistad, a ser disponibilizado brevemente no Centro Virtual de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (e-CAC).
É importante observar que caso o Darf não seja preenchido em conformidade com as instruções fornecidas, o documento não poderá ser recuperado para ajustes.
Adicionalmente reforça-se a necessidade da correta prestação de informações no eSocial e de emissão do Darf pela DCTFWeb. Os débitos confessados na DCTFWeb sensibilizarão o sistema de emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND). Assim, no caso de recolhimento das contribuições por meio Darf Avulso o contribuinte deverá efetuar os devidos ajustes no sistema Sistad. Se esse sistema ainda não estiver disponível, o contribuinte poderá dirigir-se a uma unidade de atendimento da Receita Federal para solicitar os ajustes._
Três coisas que você precisa saber para comprar um imóvel com o FGTS
Pode parecer difícil e burocrático usar o FGTS para comprar imóvel. As regras passam por alterações e nem sempre conseguimos acompanhar essas mudanças e saber de que forma poderemos nos enquadrar para usar o benefício. Mas passar por todo esse processo vale a pena para quem quer realizar o sonho de adquirir um imóvel.
Para ajudar você a entender como o fundo de garantia pode ser usado na aquisição de um imóvel, a Construtora Trisul orienta sobre os requisitos que o comprador deve ter para atender às exigências da Caixa. Também mostra quais são as condições que o imóvel deve ter para que o valor seja liberado. Confira abaixo:
1. Saiba quais são as exigências para usar o FGTS para comprar imóvel
Se você é trabalhador e tem contrato pelo regime celetista, ou seja, com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) , então recebe, todos os meses, no fundo de garantia, 8% do valor do seu salário, pagos pela empresa onde você trabalha. Esse dinheiro é depositado em uma conta na Caixa Econômica Federal vinculada ao seu CPF.
Existem três possibilidades de retirada desse valor. Para comprar ou construir um imóvel residencial, tanto para pagamento total quanto para entrada em um financiamento, para amortizar ou liquidar o saldo devedor ou quitar a sua dívida, caso tenha feito empréstimo para a compra, ou para pagar uma parte do valor das parcelas", esclarece.
São necessários alguns requisitos para que o comprador possa usar o benefício. É necessário ter três anos de carteira assinada, recebendo FGTS, mesmo que em empresas distintas; não ter financiamento em aberto no SFH (Sistema Financeiro de Habitação); não ser proprietário de nenhum imóvel residencial urbano, nem ter usufruto ou ser cessionário no local onde mora ou próximo a ele; quando pedir para sacar o FGTS, não estar com o pagamento de parcelas atrasadas do financiamento e ser titular do financiamento, caso pretenda usar o dinheiro do fundo para pagar parte do valor das parcelas", revela.
2. Entenda como deve ser o imóvel para que o dinheiro seja liberado
A Caixa Econômica Federal também tem algumas exigências sobre o imóvel para que haja a liberação dos recursos. Para começar, o valor do imóvel não pode ultrapassar os R$ 950 mil nos estados de Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro e no Distrito Federal. No restante do Brasil, o teto é de R$ 800 mil. A partir de janeiro de 2019, a regra vai mudar. O valor máximo do imóvel será de R$ 1,5 milhão em todo o país", relata Lucas Araujo, superintendente de Marketing da Construtora Trisul.
Se o dinheiro for usado para construção, o terreno deve ser de propriedade da pessoa que vai sacar o FGTS. Além disso, o imóvel deve ser urbano e deve ser destinado à moradia. A Caixa Econômica Federal também faz, antes da liberação, umaavaliação do imóvel, para atestar se há condições de habitação e se não há problemas estruturais na construção. Você deve estar atento à documentação do imóvel, também: ele deve ter o devido Registro de Imóveis e não pode ter nenhum registro de gravame, algo que impeça a sua comercialização. Um exemplo disso é um bem que ainda está sendo partilhado. Por fim, se você usar o fundo de garantia para compra de terreno ou para iniciar a construção, deverá esperar, no mínimo, três anos para que possa utilizar novamente o benefício nesse imóvel".
3. Veja como fazer para sacar o FGTS
O passo a passo para a retirada do FGTS para comprar imóvel acontece da seguinte forma: primeiro consulte o saldo do fundo de garantia; separe a documentação necessária (documento de identidade, extrato da conta do FGTS, declaração completa do Imposto de Renda e certidão de casamento ou de união estável, se for o caso); e procure a Caixa Econômica Federal para apresentar a documentação e verificar a possibilidade de uso do benefício.
A liberação do FGTS para comprar imóvel é uma das formas mais seguras de conseguir adquirir a casa que sonha. Confira as melhores opções oferecidas pela Caixa Econômica Federal e reúna os seus documentos ._
Publicadas NO 007 e 008, que abordam sobre o envio de eventos para não optantes pelo Simples e sobre os campos com casas decimais
Foram publicadas as Notas Orientativas (NO) 007, que apresenta orientações referentes ao envio dos eventos para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que não são optantes pelo Simples Nacional; e a NO 008, que realiza esclarecimentos referentes à utilização de casa decimais em campos numéricos do leiaute do eSocial.
marcador Pequenas e Microempresas não optantes pelo SIMPLES: de acordo com a Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 5, de 02 de outubro de 2018, as ME e EPP que não são optantes pelo Simples Nacional permanecem no segundo grupo do cronograma de implantação do eSocial, mas o tratamento diferenciado, previsto na resolução anterior, fica mantido. Ou seja, estas empresas têm a opção de envio dos eventos de tabela e eventos não-periódicos de forma cumulativa com os eventos periódicos no prazo previsto para estes últimos, qual seja, 10 de janeiro de 2019 (prazo alterado pela Resolução nº 5). Confira mais informações na NO 007.
marcador Preenchimento de casas decimais nos leiautes do eSocial: os campos numéricos do leiaute do eSocial estão sendo informados de maneira equivocada por alguns usuários. Todos os campos numéricos do eSocial têm a definição de um tamanho máximo, ou seja, de um número máximo de algarismos que podem formar aquele número. Nos casos em que o campo numérico pode ser informado com casas decimais, o leiaute define, além do tamanho máximo do campo, o número de casas decimais que podem compor o numeral a ser informado. Veja o exemplo do campo {percAliment} abaixo:
O usuário, nesse caso, deve informar o percentual de FGTS destinado a pensão alimentícia e, portanto, o campo pode ter até duas casas decimais, ex.: 33.33. Nesse exemplo, o campo tem tamanho igual a 005 porque o número máximo que pode ser informado, com duas casas decimais, é 100.00. Ou seja, um numeral formado por cinco algarismos com duas casas decimais.
O número de casas decimais integra a quantidade máxima de algarismos do tamanho do campo. E, além disso, a informação de casas decimais não é obrigatória, ou seja, num campo de tamanho máximo igual a 05, se forem informados 5 algarismos sem ponto para separar casas decimais, o sistema entenderá aqueles 5 algarismos como um número inteiro. Para maiores detalhes, consulte a orientação completa da NO 008._
Complicações decorrentes de diabetes não justificam condenação por dano moral
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade da Rios Unidos Logística e Transporte de Aço Ltda., de Guarulhos (SP), de indenizar um motorista que alegava que seu quadro de diabetes teria sido agravado em razão do trabalho. Segundo os ministros, não houve conduta negligente da empresa para justificar a condenação.
Amputação
O empregado afirmou na reclamação trabalhista que sofreu ferimentos no pé direito devido ao atrito com o minério de ferro dolomita, que teria entrado no seu calçado quando carregava o caminhão. Em decorrência da diabetes, disse que teve problemas de cicatrização e que a empresa, mesmo constatando o problema, teria exigido que continuasse a trabalhar. Isso teria agravado a lesão e gerado processo infeccioso que, mais tarde, resultaria na amputação das falanges de dois dedos do seu pé direito.
Atrito
O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos julgou improcedente os pedidos de indenização por dano moral e material e de reintegração ao emprego. Segundo a sentença, a perda dos dedos do pé resultaram da própria condição de saúde do empregado, não do acidente narrado por ele.
?Quem lê a inicial tem a impressão de que o empregado, quando estava enlonando o caminhão, teria cortado o pé em uma lasca pontiaguda de dolomita?, observou o juízo. ?Mas, em seu depoimento, ele esclarece que a tal dolomita estava em pó, que era quase como uma areia. O problema ocorreu porque tal pó entrou pelo sapato, e o atrito entre o pó e o interior do sapato acabou arranhando-o?.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a sentença.
Responsabilidade
No exame do recurso de revista do motorista, o relator, ministro Cláudio Brandão, assinalou que o atrito com a pedra só gerou danos ao empregado devido à diabetes, uma vez que a infecção e a amputação dos dedos foram desdobramentos da doença. Todavia, afastou a tese do empregado de que o reconhecimento do dano e do nexo de concausalidade seria suficiente para responsabilizar o empregador. ?Isso só aconteceria caso constatada conduta ao menos negligente por parte da empresa?, ressaltou.
O ministro observou que foram fornecidos todos os equipamentos de proteção necessários, como perneiras e sapatos com biqueira de aço, e que houve treinamento e fiscalização da efetiva utilização. ?A lesão apenas ocorreu em razão de o empregado ter diabetes, o que, apesar de não descaracterizar o acidente de trabalho, afasta a responsabilidade do empregador pela reparação pretendida?, concluiu.
Por unanimidade, a Turma deu provimento parcial ao recurso apenas para reconhecer o direito do motorista à estabilidade acidentária, determinando o pagamento dos salários e das demais parcelas relativas ao período._
Receita Federal paga o quinto lote de restituições do IR
O lote inclui restituições residuais de 2008 a 2017. As consultas foram liberadas no último dia 5.
De acordo com a Receita Federal, serão pagos R$ 3,3 bilhões para 2.532.716 contribuintes. Desse total, R$ 3,157 bilhões referem-se ao quinto lote do IR de 2018, que contemplará 2.459.482 contribuintes.
A Receita Federal recebeu 29.269.987 declarações do Imposto de Renda dentro do prazo legal neste ano. O número superou a estimativa inicial, que era de 28,8 milhões de declarações.
Para acessar o extrato do IR é necessário utilizar o código de acesso gerado na própria página da Receita Federal, ou certificado digital emitido por autoridade habilitada._
Superintendência fecha acordos para emissão de carteira de trabalho em 9 municípios
A Superintendência Regional do Trabalho de São Paulo (SRT-SP) firmou no dia 16 de outubro, nove acordos de cooperação técnica para emissão de carteira de trabalho com as prefeituras de Itarapina, Ipeúna, Dourado, Itobi, Analândia, Ibaté, Ribeirão Bonito, Rifaina e Monteiro Lobato.
Estima-se a emissão de 410 carteiras por mês nessa região, totalizando 4.920 documentos ao ano.
O acordo levará à população dessas cidades e aos municípios vizinhos a possibilidade da emissão do documento sem que haja a necessidade de deslocamento dos trabalhadores a outras regiões, facilitando, com isso, o acesso do cidadão ao mercado de trabalho formal.
Para solicitar a primeira via da carteira de trabalho são necessários os seguintes documentos: CPF, comprovante de residência, carteira de identidade e certidão de nascimento ou casamento.
Quem precisa da segunda via do documento deve ter em mãos a carteira anterior ou boletim de ocorrência, em caso de furto, perda ou roubo; um documento que comprove o número e a série da carteira anterior (pode ser o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, o requerimento de Seguro Desemprego, o extrato do FGTS ou o espelho do PIS ativo na Caixa); CPF; comprovante de residência; carteira de identidade e certidão de nascimento ou casamento. A foto é feita na hora. Todos os documentos devem ser originais ou cópias legíveis autenticadas em cartório.
POSTOS DE ATENDIMENTO
Itarapina
Endereço: Rua 4, nº 561, Centro
Telefone: (19) 3575-3926
Horário de atendimento: 07:00 às 11:30 e das 13:00 as 16:30 (Segunda a Sexta-feira)
Ipeúna
Endereço: Rua 1, nº 275, Centro
Telefone: (19) 3576-9000
Horário de atendimento: 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:30 (Segunda a Sexta-feira)
Dourado
Endereço: Rua Santos Dumont, nº 316, Centro
Telefone: (16) 3345-9012
Horário de atendimento: 07:30 às 11:30 e das 13:00 às 16:00 (Segunda a Sexta-feira)
Itobi
Endereço: 7 de setembro, 941 - Centro
Telefone: (19)3647-6000
Horário de atendimento: 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 (Segunda a Sexta-feira)
Analândia
Endereço: Av. 4, nº 381, Centro
Telefone: (19) 3566-9090
Horário de atendimento: 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 (Segunda a Sexta-feira)
Ibaté
Endereço: Av. São João, nº 1771, Centro
Telefone: (16) 3343-1252 ? Ramal 2004
Horário de atendimento: 08:00 às 11:00 e das 12:00 às 18:00 (Segunda a Sexta-feira)
Ribeirão Bonito
Endereço: Praça dos três Poderes, s/nº, Centro
Telefone: (16) 3355-9900 - Ramal 9918
Horário de atendimento: 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00 (Segunda a Sexta-feira)
Rifaina
Endereço: Rua Coronel Pereira Cassiano, nº346, Centro
Telefone: (16) 3135-1317
Horário de atendimento: 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 (Segunda a Sexta-feira)
Monteiro Lobato
Endereço: Praça Deputado Antônio Silvio Cunha Bueno, nº 180, Centro em Monteiro Lobato
Telefone: (12) 3979-9000
Horário de atendimento: 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 (Segunda a Sexta-feira) _
Ministério encontra 1.246 trabalhadores em condições análogas às de escravo
Os auditores-fiscais do Ministério do Trabalho encontraram 1.246 pessoas em situações análogas às de escravo entre janeiro e a primeira quinzena de outubro de 2018. O número já é 93% maior do que o registrado em todo o ano passado (645).
Minas Gerais foi o estado em que foi encontrado o maior número de trabalhadores em situação análoga à de escravidão (754), seguido do Pará (129) e Mato Grosso (128). As três atividades que mais registraram casos de trabalho escravo foram a criação de bovinos, o cultivo de café e a produção florestal (plantio de florestas).
Durante as operações, realizadas em 159 estabelecimentos, foram formalizados 651 trabalhadores, emitidas 601 guias de seguro-desemprego e pagos R$ 1,7 milhão em verbas rescisórias aos resgatados. O meio urbano foi onde os fiscais mais encontraram situações de trabalhadores em situações degradantes (869); no rural foram 377 casos registrados.
O chefe da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (Detrae), Maurício Krepsky, avalia que o crescimento do número de trabalhadores encontrados em situação análoga à de trabalho escravo está ligado ao planejamento eficiente das ações de combate a essa prática ilegal.
?Foi dada prioridade ao planejamento prévio das ações, com incursão de auditores-fiscais de trabalho em operações de inteligência fiscal, a fim de delimitar espaço e tempo precisos para flagrar os ilícitos. Considerando as operações em andamento, já foi ultrapassado o número de resgatados no ano passado?, ressalta Maurício Krepsky.
Radar ? As informações sobre o combate ao trabalho análogo constam do Radar do Trabalho Escravo, da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), uma ferramenta de consulta pública aos resultados consolidados da inspeção do trabalho no Brasil, que pode ser acessada pelo endereço https://sit.trabalho.gov.br/radar/.
O Radar possui ainda informações sobre o combate à informalidade, sonegação de FGTS, inserção de aprendizes e portadores de necessidades especiais no mercado de trabalho, acidentes de trabalho e ações fiscais de prevenção a acidentes e doenças do trabalho, autos de infração lavrados pelos auditores-fiscais do trabalho e política pública de combate ao trabalho escravo.
No Radar é possível a qualquer cidadão ter acesso às informações de toda a história do combate ao trabalho escravo no Brasil, desde 1995, e de outras ações desenvolvidas pela Secretaria de Inspeção do Trabalho.
As denúncias de trabalho análogo ao de escravo podem ser feitas nas unidades do Ministério do Trabalho em todo país e também por meio do Disque Direitos Humanos (Disque 100). _
Informações importantes para empresas com endividamento bancário alto
Ter recursos próprios para conduzir uma empresa é o sonho de qualquer empresário, poder trabalhar sem endividamento, porém, é quase que impossível; e o mais importante é que muitas vezes é vantajoso ter passivos com terceiros.
Quando o Passivo Bancário tem um viés de crescimento e isso torna-se uma constante, o gestor deve ficar atento, pois reverter a causa do endividamento, muitas vezes leva muito tempo, principalmente se a causa for em razão dos resultados mensais da empresa.
Diante disso a Renegociação Bancaria torna-se uma alternativa que não pode ser descartada pelos empresários; apesar de ser um caminho que não foi pensado no momento da captação, a negociação das dividas é sim uma alternativa para manter a empresa viva e saudável.
Estudar os resultados da empresa, entender sua capacidade de pagamento é a base de partida para que uma negociação possa ser bem conduzida, porém, é certo que para uma negociação atender as expectativas da empresa, ela não poderá ser realizada por profissionais da própria empresa.
A negociação como qualquer outra requer conhecimentos do que está sendo negociado além de conhecimentos técnicos e quando falamos numa negociação com os bancos, argumentação por parte dos credores (equipe do banco) limitando taxas, prazos, questões jurídicas, entre outros fatores que venham a dificultar uma melhor solução para a empresa é quase que certo, e isso definirá uma oportunidade concedida pelo banco à empresa, porém, que visa atender principalmente ao banco.
Profissionais especializados nesse mercado, podem com certeza explorar a negociação administrativa na melhor forma para a empresa, com argumentos baseados no estudo dos resultados e fluxos de caixas projetados, além de conhecer os tramites legais que são conduzidos internamente nos bancos.
Costumamos dizer que uma negociação administrativa de Passivo Bancário (divida com bancos) é bem conduzida para a empresa, quando ela ocorre no primeiro andar do banco, ou seja, é discutida com a equipe especializada do banco em renegociações, e isso é praticamente impossível os empresários terem acesso, quando propostas de renegociação ocorrem, geralmente são realizadas por meio dos gerentes dos bancos, e com certeza essa não será a melhor alternativa para a empresa.
Pagar o Passivo Bancário é obrigação da empresa, entretanto, para que isso ocorra a empresa precisa estar ?viva? para continuar saldando seus compromissos, com isso, as saídas de caixa devem estar ajustadas ao caixa atual, que provavelmente deve ser bem diferente de quando se iniciou o Passivo (endividamento).
Vale pensar!!!!
Walber Almeida Xavier de Sousa - Diretor da AXS Consultoria Empresarial (www.axsconsultoria.com.br), atua na Gestão Empresarial de empresas de pequeno e médio porte, nas áreas de Administração, Finanças e Controladoria. Graduado em Ciências Contábeis, Pós-Graduado em Contabilidade Gerencial e Controladoria e com MBA em Gestão Empresarial.
Exclusivamente no mercado de Consultoria e Assessoria há 06 anos.
Consultoria e Assessoria ? Gestão Empresarial Renegociação de Dívidas Bancárias ? Empresarial Inventário e Avaliação Patrimonial Valuation
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Publicada em : 19/10/2018
Fonte : Consultoria e Assessoria ? Gestão Empresarial Renegociação de Dívidas Bancárias ? Empresarial Inventário e Avaliação Patrimonial Valuation
Agenda - Guru da auditoria desembarca no Brasil para o maior congresso da história
Seu nome é unanimidade no mundo corporativo. Richard Chambers é considerado referência global, ao menos entre os mais de 190 mil auditores internos associados ao The IIA ? The Institute of Internal Auditors, organização da qual é presidente e CEO , tida como a FIFA da auditoria interna no mundo, presente em mais de 170 países.
Chambers abrirá nesta segunda-feira (22), a 23a edição do Clai ? Congresso Latino-americano de Auditoria Interna, evento que acontece em Foz do Iguaçu (PR) e que deverá quebrar recorde em participação, com a presença de mais de 1000 profissionais, tornando-se a maior conferência da carreira já realizada no país.
Em sua apresentação o executivo, que já atuou como líder de auditoria em instituições como o Pentágono Americano, falará sobre o tema: ?auditores internos como conselheiros confiáveis - alavancando a confiança para promover o sucesso organizacional?. Richard mostrará como o perfil do auditor se transformou nos últimos anos, de um profissional ?caçador de fraudes? para um executivo capaz de ajustar a bússola de empresas a fim de colocá-las em um rumo seguro e de crescimento sustentável.
?Richard tem visão vanguardista e global da profissão. Ele é capaz de prever, comembasamento técnico, as futuras evoluções e os desafios que o auditor terá que enfrentar no mundo corporativo. Nesse momento complexo em que o país atravessa, seguramente sua apresentação será inspiradora?, comenta Braselino Assunção, diretor-geral do Instituto dos Auditores Internos do Brasil (IIA Brasil), uma das entidades promotoras do Clai 2018.
Além de presidir o The IIA, Richard também é escritor premiado tendo lançado em 2017 o título: Atributos fundamentais para auditores internos admiráveis. Seu outro livro, ?Lições aprendidas nos caminhos da auditoria? está disponível em cinco idiomas.
Entre os diversos reconhecimentos obtidos ao longo de quatro décadas de carreira, Chambers foi incluído na lista dos Top 100 profissionais da área contábil, no famoso ranking da revista Accounting Today. Antes de tornar-se um ?embaixador? da auditoria interna no mundo, o americano passou por posições de liderança em organizações privadas como a PwC, e como inspetor da Autoridade do Vale do Tennessee e dos Correios dos Estados Unidos.
Entre os mais de 30 painéis e debates que acontecerão nos quatro dias de congresso, além da presença de diversos especialistas internacionais, temas nacionais serão amplamente abordados como Lava Jato, Lei Anticorrupção, compliance, auditoria governamental, prevenção a fraudes, data analytics e auditoria de TI. Restam poucas vagas para inscrições no evento. Mais informações em: claiflai.org .
Serviço
CLAI ? 23º Congresso Latino-americano de Auditoria Interna
Quando: 21 a 24 de outubro
Local: Rafain Palace Hotel & Convention Center - Av. Olímpio Rafagnin, 2357 ? Foz do Iguaçu
Inscrições e informações: eventos@iiabrasil.org.br ? Tel.: (11) 5095-4045 ? claiflai.org
Sobre o IIA Brasil
O Instituto dos Auditores Internos do Brasil completou 57 anos de fundação sendo uma das cinco maiores entidades da carreira do planeta, entre os 190 países associados ao The Institute of Internal Auditors ?A, a mais importante associação do setor no mundo. Referência na América Latina, o IIA Brasil auxilia na formação de outros institutos como o IIA de Angola. No Brasil, a entidade coordena todo o processo de obtenção de certificações internacionais, como o CIA (Certified Internal Auditor), além de promover debates, cursos técnicos, seminários e o Conbrai ? Congresso Brasileiro de Auditoria Interna.
Mais informações sobre o IIA Brasil ? Tel.: (11) 5523-1919 ? iiabrasil.org.br
"Em maio tínhamos atingido o ponto mais baixo da série, 14,9% abaixo do pico, com a greve de caminhoneiros", diz o gerente na Coordenação de Serviços e Comércio do IBGE, Rodrigo Lobo.
Na comparação com agosto de 2017, os serviços cresceram 1,6%, puxados pelos transportes, serviços auxiliares aos transportes e correio (4,6%). Os outros impactos positivos foram dos serviços prestados às famílias (5,0%) e de outros serviços (1,3%).
Na direção contrária, o destaque negativo foi serviços de informação e comunicação (-1,1%). O ramo de serviços profissionais, administrativos e complementares caiu 0,3%.
O índice de difusão de serviços ? que mede a proporção dos 166 segmentos investigados com avanços no volume prestado ? avançou de 37,3% em julho para 47,0% em agosto.
Podia ser pior
Apesar de operar distante do ponto mais alto do indicador, a queda de 0,6% acumulada em 12 meses pelo setor de serviços em agosto foi a menos acentuada desde junho de 2015, quando houve recuo de 0,2%.
O resultado mantém a trajetória ascendente iniciada em abril de 2017, diz Lobo.
A alta de 3,2% nos Transportes, Serviços Auxiliares aos Transportes e Correio na Passagem de julho para agosto puxou a alta de 1,2% no volume de serviços prestados no País no período. Também houve avanços nos Serviços Profissionais, Adm. e Complementares (2,2%) e Outros Serviços (1,0%). Na direção oposta, ficaram Serviços de Informação e Comunicação (-0,6%) e Prestados às Famílias (-0,8%)._
Uma associação conseguiu no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) o direito a não pagar ICMS nem ISS na base de cálculo do PIS/Cofins. Para advogados, como a Fazenda Nacional perdeu o prazo de recurso, a decisão se tornou um precedente importante, mas ainda há controvérsias.
O consultor tributário da Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANCT), Luiz Manso, afirma que todos os seus associados estão desobrigados do pagamento, o que diminuirá muito a carga tributária e ainda permitirá que os empresários possam reaver os valores pagos a maior de 2009 a 2014, quando foi ajuizada a ação coletiva. ?Nós já estamos implementando resultados favoráveis para diversos dos nossos filiados. O primeiro é que não pagarão daqui para frente o PIS e Cofins com ICMS e ISS. Para trás, o contribuinte pode pedir para receber em dinheiro ou como crédito tributário o que foi pago além do necessário para compensar no Imposto de Renda, por exemplo?, conta.
Há um ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a Receita Federal cobrar PIS/Cofins sobre o ICMS, visto que o imposto estadual, apesar de ser contabilizado no faturamento por fazer parte do preço final dos produtos, não fica com as empresas. A tese vencedora na Corte foi de que o entendimento que vinha sendo aplicado pelo fisco alargaria demais o conceito de receita.
Como o juízo obtido pela ANCT transitou em julgado, não poderá ser revertido a menos que o fisco entre com uma ação rescisória que só seria apreciada caso o STF revisse completamente seu entendimento no caso do ICMS ou julgasse que a analogia usada para excluir o ISS não é válida. Entretanto, ambas as hipóteses são improváveis. ?Essa decisão não pode ser aberta por rescisória se o entendimento adotado é comum nos tribunais. A analogia entre ICMS e ISS é consolidada nesse sentido hoje na primeira e na segunda instâncias?, destaca Manso.
Incertezas
No entanto, a advogada da área tributária do Miguel Neto Advogados, Paola Esotico, explica que a questão não está encerrada, visto que a Fazenda entrou com embargos contra a decisão do Supremo de 2017, que a qualquer momento pode ser modulada pelos ministros. Um dos argumentos do fisco para ainda cobrar PIS/Cofins sobre ICMS é que a Lei 12.973/2014 mudou o conceito de receita bruta. ?O que a União alega é que o STF não se debruçou sobre essa lei. Isso ainda vai ser analisado em embargos de declaração?, aponta.
Além disso, Paola ressalta que não existe certeza de que todas as companhias que se associarem à ANCT vão poder usufruir do benefício, uma vez que há uma jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que impõe limites à substituição processual. ?O STJ diz que só poderia desistir da ação individual antes da sentença dela e antes do trânsito em julgado da ação coletiva.?_
Gari receberá indenização por danos materiais cumulativamente a auxílio-doença
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Resende Castro e Castro Ltda., de Cassilândia (MS), ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 200 mil a um gari afastado por auxílio-doença após ter sofrido acidente de trabalho. Segundo a Turma, o benefício previdenciário e a pensão podem ser recebidos cumulativamente.
Despreparo
O gari, contratado para prestar serviços ao município, sofreu acidente em 2013. Com apenas três meses na função, ele teve a perna direita presa na prensa do caminhão de lixo. Na reclamação trabalhista, afirmou que a empresa não ofereceu equipamentos de proteção individual nem treinamento ou curso.
O empregado sustentou ainda que os ferimentos foram agravados pelo despreparo dos demais garis e do motorista do caminhão, que não sabiam como retirá-lo da prensa e optaram pelo uso de um maçarico, causando queimaduras e danos irreversíveis à perna.
Lesão definitiva
A perícia constatou que a lesão era definitiva, gerando incapacidade total e permanente para o trabalho. Segundo o laudo, a empresa não prestou nenhum tipo de auxílio-médico.
O juiz da Vara de Cassilândia concordou que a atividade exercida pelo grupo que prestava serviços à prefeitura era de risco e, por isso, condenou a empresa a pagar indenização por dano material no valor de R$ 200 mil, na forma de pensão mensal, e ainda R$ 50 mil por dano moral e R$ 20 mil por dano estético.
Negligência
Ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS), a empresa de coleta de lixo alegou que o empregado havia sido o único culpado pelo acidente por ter apoiado o joelho enquanto a prensa foi baixada, ?agindo de forma negligente?. E argumentou que ele já estava recebendo auxílio-doença do INSS e, por isso, não teria direito à indenização por danos materiais.
Com o fundamento de que não era possível a acumulação, ?exceto para complementação de valores?, o TRT afastou a condenação por danos materiai e manteve apenas as indenizações por dano moral e estético.
Acumulação
Segundo o relator do recurso de revista do gari, ministro Douglas Alencar Rodrigues, assinalou que não há qualquer impedimento para a percepção concomitante de benefício previdenciário e de pensão relativa à indenização por danos materiais arbitrada em razão de ato ilícito do empregador. ?Conforme estabelece o artigo 121 da Lei 8.213/91, o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem?, afirmou. ?As duas indenizações têm naturezas distintas e, portanto, não se confundem, tampouco se excluem?.
Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença._
Sebrae propõe nova chance aos empresários mal sucedidos
Essa é uma das propostas encaminhadas aos presidenciáveis Jair Bolsonaro (PSL) e Fernando Haddad (PT) para melhorar o ambiente de negócios no Brasil
17/10/2018 08:5629 acessos
Empreendedorismo sebrae
A Lei da Segunda Chance é uma das novidades inseridas na Agenda Estratégica para os Pequenos Negócios concluída nesta segunda-feira (15) para ser encaminhada aos presidenciáveis Jair Bolsonaro (PSL) e Fernando Haddad (PT).
?O risco de insucesso é inerente aos empreendimentos, portanto à atividade econômica?, justifica trecho da agenda elaborada pelo Sebrae, entidade mantida com recursos públicos para apoiar as micro e pequenas empresas.
?Compete ao Estado em suas relações com o setor privado, na promoção do desenvolvimento econômico, dar um tratamento que admita o insucesso, sem punir aqueles que sucumbem, desde que atuem na legalidade?, aponta outro trecho do documento.
Separação patrimonial
A agenda aponta que leis inócuas para proteger empreendedores idôneos atingidos pela quebradeira de seus negócios.
Uma delas é o próprio Código Tributário Nacional CTN, que estabelece o instituto da Separação Patrimonial.
Outra é a Lei de Recuperação e Falências, que traz o mecanismo da recuperação, com roteção do empreendimento.
?Em ambos os casos tal como são aplicados, são ineficazes para as pequenas empresas?, aponta a agenda do Sebrae.
Danos irreparáveis
Segundo o documento, o insucesso dos pequenos negócios, mesmo os que operam corretamente, traz consequências insuperáveis para seus sócios e administradores.
?São negativados, inseridos nos cadastros de inadimplentes, como CADIN e Dívida Ativa, precisam dar bens à penhora para recorrerem de execuções fiscais (que na maioria das vezes não dispõem). Pior não conseguem a prescrição das dívidas?, enumera a agenda.
100% Legal
Por isso, o Sebrae propõe parceria com o Governo Federal, e demais parceiros, para desenvolver um regime especial e optativo tratado por Empresa 100% Legal. Permitirá que as empresas em dificuldades possam ser automaticamente identificadas e recebam orientação e apoio gerencial para sua recuperação. A condição básica é a transparência e integridade._
Turma do TST manda shopping construir local para amamentação
A decisão é da 2ª Turma do Tribuna Superior do Trabalho ao manter decisão que condenou um shopping de Campina Grande (PB).
De acordo com o colegiado, a obrigação relativa ao meio ambiente de trabalho das mulheres que atuam em lojas instaladas em shopping centersdeve ser atendida, no que couber, pelo próprio estabelecimento.
A decisão mostra uma divergência entre as turmas do TST. Recentemente, a 8ª Turma, em caso semelhante, entendeu que o shopping somente obrigações genéricas em relação à segurança dos trabalhadores do local e ao fornecimento de banheiros e de locais para alimentação, cabendo aos reais empregadores (os lojistas) as obrigações específicas.
Em outra decisão recente, a 6ª Turma decidiu que o responsável pela observância do comando da CLT relativo ao local para amamentação ?é aquele que define os limites do estabelecimento do empregador e da área comum a todas as empresas alojadas no shopping center, com base na função social da propriedade?.
Espaço para as mães
A ação analisada pela 2ª Turma do TST foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho após a constatação de que não havia no shopping um espaço em que as mães, consumidoras ou comerciárias, pudessem amamentar seus filhos, conforme estabelecido no artigo 389 da CLT.
A defesa do shopping argumentou que não era empregador das funcionárias das lojas e, portanto, estaria desobrigado de instalar o espaço pretendido na ação civil. Argumentaram ainda que o fornecimento de creche não era essencial para a sua atividade empresarial ? o funcionamento do shopping.
O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande determinou a instalação do espaço e condenou o shopping a pagar indenização de R$ 50 mil a título de dano moral coletivo. Segundo a sentença, o caso envolve interesses extrapatrimoniais ou imateriais da coletividade das trabalhadoras que deviam ser protegidos de forma ?exemplar e pedagógica?.
O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) manteve a condenação. Para o TRT, conduta do shopping ignorou o princípio constitucional de proteção à maternidade e à infância e contribuiu para dificultar o acesso da mulher ao mercado de trabalho, deixando de cumprir a função social da propriedade.
Ao examinar o recurso de revista, a relatora, ministra do TST Maria Helena Mallmann, afirmou que o dever de assegurar o direito à vida, à saúde e à alimentação das crianças lactentes deve recair também sobre a sociedade, e não apenas sobre o Estado e a família. ?O empresariado, deve, obrigatoriamente e com absoluta prioridade, concorrer para assegurar esses direitos?, destacou.
Para a ministra, a expressão ?estabelecimentos?, contida no artigo 389, parágrafo 1º, da CLT, deve ter uma ?interpretação evolutiva, condizente com a realidade atual. ?A administração e a organização dos espaços que compõem os shopping centers consistem, em si, no exercício de sua atividade econômica?, assinalou.
?As empresas que neles se instalam não possuem poder decisório acerca da destinação e da administração dos locais que ultrapassem o limite da respectiva loja, ainda que tudo isso esteja dentro de um mesmo conjunto arquitetônico. Cabe, assim, exclusivamente ao shopping center atender normas de direito sanitário, de acessibilidade e de direito urbanístico, por exemplo?.
Por unanimidade, a 2ª Turma não conheceu do recurso por não constatar as violações de leis apontadas pelo shopping. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST._
Nota explica procedimentos do eSocial para MEs e EPPs não optantes pelo Simples Nacional
Acaba de ser divulgada no Portal do eSocial http://portal.esocial.gov.br a Nota Orientativa n? 7/2018, que traz esclarecimentos para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não são optantes pelo Simples Nacional, após as recentes alterações no cronograma de implantação do eSocial.
A mudança de critério estabelecida na Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 5, que dividiu as empresas do segundo grupo ao transferir as empresas optantes pelo Simples Nacional para um terceiro grupo, deixou dúvidas em relação às organizações não pertencentes ao regime.
Dessa forma, a Nota Orientativa 7 esclarece que essas empresas permanecem no segundo grupo, entretanto, está garantido a elas o tratamento diferenciado. Com isso, têm a alternativa de envio dos eventos de tabela e eventos não-periódicos de forma cumulativa com os eventos periódicos no prazo previsto para estes últimos: 10 de janeiro de 2019, novo prazo trazido pela Resolução 5.
Contudo, é importante destacar que a opção de envio cumulativo de todos os tipos de eventos a partir de 10 de janeiro de 2019 não altera o marco temporal a partir do qual a ocorrência de cada tipo de evento deve ser informada. Os eventos que ocorrerem a partir do início da obrigatoriedade de cada tipo de evento deverão ser informados no eSocial por todas as empresas do segundo grupo._
