Com tradição, experiência, atualização, capacidade técnica e profissionais treinados e atualizados, nos dedicamos a prestar todos os serviços referentes às áreas contábil, trabalhista, fiscal e de seguros, desde a pequena empresa até a indústria de grande porte, além de pessoas físicas e profissionais autônomos de diversos ramos
Certificado Bird ID gratuito no período da declaração do IRPF 2020
Falta pouco para o início do período de entrega da declaração do Imposto de Renda ano base 2020. De acordo com a Receita Federal, as declarações devem ser entregues entre o dia 2 de março até o dia 30 de abril. Até a data limite, os contribuintes devem reunir a documentação (recibos médicos, notas fiscais etc.) com os dados que serão enviados à Receita.
Apenas em 2019, foram mais de 30 milhões de declarações recebidas pela Receita Federal. Além disso, segundo a pesquisa da Contábil Trends 2019, aproximadamente 20% dos escritórios de contabilidade relataram dificuldades em receber os documentos fiscais em tempo hábil para realizar as atividades de fechamento, e menos de 30% utilizaram armazenamento em nuvem. Porém, com as mudanças tecnológicas, hoje é possível declarar o IR de forma 100% online, com o uso do Certificado Digital que além de simplificar o processo traz uma série de outras vantagens para o utilizador.
Diante desse cenário, a Soluti criou uma campanha denominada ?Contador, esqueça o passado!? que visa facilitar a vida dos contadores e ampliar o acesso do Certificado Digital pessoa física para diversas aplicações. No período de 26 de fevereiro até 30 de abril a empresa disponibilizará gratuitamente, através dos Contadores, Certificados Bird ID para a Declaração do Imposto de Renda para pessoas físicas.
Segundo Lucas Vieira, Gerente de Produtos da Soluti, ?a declaração feita com o uso do Certificado Digital é muito mais simples e vantajosa, pois reduz a chance de erros no momento da prestação de contas e que o contribuinte seja pego pelo leão.? O resgate dos vouchers do Bird ID deverá acontecer na página exclusiva da campanha www.IR2020.com.br.
Confira abaixo algumas vantagens de possuir o Certificado Digital na hora da declaração:
Acesso a declaração pré-preenchida
Para realizar a declaração é preciso que os contribuintes reúnam diversos documentos que constam os gastos com educação, saúde, previdência privada, aplicações financeiras, etc. Por isso, é comum atrasos e até divergências nos valores informados ao Fisco, uma das principais causas que levam as pessoas para a malha fina. Com o Certificado Digital, o contribuinte tem acesso a uma declaração pré-preenchida, contendo todos os dados já armazenados. Sendo assim, o usuário precisará apenas verificar as informações e realizar as alterações necessárias, evitando erros que possam fazer com que o declarante seja pego pelo leão.
Facilidade nas retificações
O Certificado Digital ainda viabiliza ao seu possuidor a execução simplificada de consultas e eventuais retificações no documento encaminhado à Receita Federal. Assim, por meio do e-CAC (Centro Virtual de Atendimento) da Receita, o contribuinte pode verificar seus dados, consultar o status da sua declaração, checar fontes pagadoras e complementar a declaração de forma simples, o que garante um maior rigor no cumprimento da obrigação, evitando quaisquer restrições e sanções junto ao Fisco.
Obter as declarações dos anos anteriores
Por meio do Certificado Digital, o contribuinte pode também acessar as declarações enviadas nos últimos anos. De forma direta, essa possibilidade garante ainda mais transparência e rigor ao processo, além de dar mais segurança ao contribuinte, que passa a poder cruzar dados e reduzir a probabilidade de errar na hora do preenchimento e, consequentemente, de cair na temida ?malha fina?.
Uso da tecnologia para outras atividades
O Certificado Digital para Pessoa Física ? e-CPF ou e-PF ? é um documento eletrônico utilizado para representar pessoas em ações praticadas no universo digital. Desta forma, além da declaração de IR, o Certificado permite a realização de uma série de outros processos em plataformas digitais, como assinar contratos, de qualquer lugar e a qualquer hora, acessar sistemas de escrituração contábil e emissão de nota fiscal. É possível ainda, fazer a renovação de sua CNH pela internet, nos estados em que o Detran forneça essa facilidade, entre outras ações.
Todas essas vantagens somadas ao aumento de produtividade na contabilidade são ótimos motivos para que contadores fomentem o uso do Certificado Digital. Basta acessar www.IR2020.com.br e solicitar os vouchers para os clientes. _
RS: Nota Fiscal Eletrônica é prorrogada para produtores rurais
A Receita Estadual do RS informou nesta quarta-feira, 27, que a obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica para produtor rural, prevista para 1º de março deste ano, está prorrogada para 1º de janeiro de 2021.
A mudança traz, ainda, alteração do valor de seleção. A nova definição prevê que estarão obrigados à Nota Eletrônica, a partir da data mencionada, os estabelecimentos de produtor com Valor Adicionado em 2017, superior a R$ 4,8 milhões.
A obrigatoriedade geral, para todos os estabelecimentos, prevista para 1º/01/2021, está sendo revogada.
Em nota, a Receita Estadual destacou a expectativa quanto às inovações tecnológicas ? a exemplo da identificação da pessoa sem a necessidade de certificado digital ? as quais possam viabilizar o uso da Nota Fiscal Eletrônica pelos produtores, de forma simplificada.
Nota Fiscal Eletrônica
Até pouco tempo atrás, o produtor rural não podia emitir nota fiscal eletrônica (NF-e).
A NF-e veio para trazer maior agilidade e eficiência fiscal. Isso porque antes era preciso fiscalizar os blocos de notas emitidas. Já a NF-e é gerada e autorizada imediatamente pela Secretaria Estadual da Fazenda (SEFAZ).
No entanto, para os produtores rurais só foi possível a emissão do documento eletrônico em outubro de 2018.
Para isso o produtor rural precisa somente do seu CPF e o número da Inscrição Estadual. Já o produtor que tem CNPJ pode fazer a emissão na nota normalmente.
A grande mudança está no modelo de emissão, antes, a emissão da NF-e por produtor rural vinculado ao CPF só era possível utilizando o ?Emissor de Nota Fiscal Avulsa?, normalmente disponível no site da Secretaria da Fazenda de cada estado.
Agora, a nova versão, introduzida pelo Projeto Nacional da NF-e, permite que o Produtor Rural Pessoa Física com Inscrição Estadual (CPF-IE) emita NF-e utilizando aplicação própria, sem acesso ao site da Secretaria da Fazenda do seu estado.
Quem é obrigado a emitir NFe
A nota fiscal é um documento obrigatório após qualquer transação de venda de produtos ou serviços, isso significa que todos os produtores são obrigados a utilizá-la. Ela documenta a transação e serve para o recolhimento de impostos.
Quanto ao tipo de nota fiscal, ela vai ser obrigatoriamente eletrônica em alguns estados, ou impressa em algumas regiões que ainda o permitirem.
É importante ressaltar que o governo tinha, até então, a intenção de tornar obrigatória a nota eletrônica até 2020._
INSS: Novas alíquotas da Previdência entram em vigor neste domingo
As alíquotas progressivas inseridas pela Nova Previdência entram em vigor em março. No Regime Geral de Previdência Social (RGPS), as novas alíquotas valerão para contribuintes empregados, inclusive para empregados domésticos, e para trabalhadores avulsos.
Não haverá mudança, contudo, para os trabalhadores autônomos (contribuintes individuais), inclusive, prestadores de serviços a empresas e para os segurados facultativos.
Alíquotas progressivas
As alíquotas progressivas incidirão sobre cada faixa de remuneração, de forma semelhante ao cálculo do Imposto de Renda.
Quem recebe um salário mínimo por mês, por exemplo, terá alíquota de 7,5%. Já um trabalhador que ganhe exatamente o teto do Regime Geral ? também conhecido como Teto do INSS, atualmente R$ 6.101,06 ? pagará uma alíquota efetiva total de 11,69%, resultado da soma das diferentes alíquotas que incidirão sobre cada faixa da remuneração.
Confira as novas alíquotas na tabela abaixo:
Salário-contribuição
Alíquota
Até um Salário Mínimo (R$ 1.045)
7,5%
De R$ 1.045,01 a R$ 2.089,60
9%
De R$ 2.089,61 a R$ 3.134,40
12%
De R$ 3.134,41 a R$ 6.101,06
14%
Sem alteração
Contribuintes individuais e facultativos continuarão pagando as alíquotas atualmente existentes, cuja alíquota-base é de 20%, para salários de contribuição superiores ao salário mínimo.
Para salários de contribuição igual ao valor do salário mínimo, deverá ser observado:
I ? para o contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e o segurado facultativo, o recolhimento poderá ser mediante aplicação de alíquota de 11% sobre o valor do salário mínimo;
II ? para o microempreendedor individual e para o segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência ? desde que pertencente a família de baixa renda inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ? o recolhimento deverá ser feito mediante a aplicação de alíquota de 5% sobre o valor do salário mínimo;
III ? o contribuinte individual que presta serviço a empresa ou equiparado terá retido pela empresa o percentual de 11% sobre o valor recebido pelo serviço prestado e estará obrigado a complementar, diretamente, a contribuição até o valor mínimo mensal do salário de contribuição, quando as remunerações recebidas no mês, por serviços prestados a empresas, forem inferiores ao salário mínimo.
Importante destacar que o segurado, inclusive aquele com deficiência, que contribua mediante aplicação das alíquotas de 11% ou 5% e pretenda contar o respectivo tempo de contribuição para fins da aposentadoria por tempo de contribuição transitória ou para contagem recíproca do tempo correspondente em outro regime, deverá complementar a contribuição mensal sobre a diferença entre o percentual pago e o de 20%, com os devidos acréscimos legais.
Individuais e facultativos
Confira quem se enquadra nas categorias para as quais não haverá alteração de alíquota no RGPS:
>> Contribuinte individual ? Todos aqueles que trabalham por conta própria (de forma autônoma) ou que prestam serviços de natureza eventual a empresas, sem vínculo empregatício. São considerados contribuintes individuais, dentre outros, os sacerdotes, os diretores que recebem remuneração decorrente de atividade em empresa urbana ou rural, os síndicos remunerados, os motoristas de táxi e de aplicativos, os vendedores ambulantes, as diaristas, os pintores, os eletricistas e os associados de cooperativas de trabalho.
>> Contribuinte facultativo ? Todas as pessoas com mais de 16 anos que não possuem renda própria, mas decidem contribuir para a Previdência Social. São exemplos dessa categoria de contribuintes: donas de casa, síndicos de condomínio não-remunerados, desempregados, presidiários não-remunerados e estudantes bolsistas.
RPPS da União
As novas alíquotas valerão também para os servidores públicos vinculados ao Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) da União. No RPPS da União, contudo, as alíquotas progressivas não se limitarão ao teto do RGPS, pois haverá novas alíquotas incidindo também sobre as faixas salariais que ultrapassem o teto. A atualização das alíquotas do RPPS foi feita pela Portaria 2.963/2020.
Em relação aos aposentados e pensionistas, a alíquota incidirá sobre o valor da parcela dos proventos e pensões que supere o limite máximo estabelecido para o Regime Geral (R$ 6.101,06) e levará em conta a totalidade do valor do benefício para fins de definição das alíquotas aplicáveis.
As novas alíquotas progressivas ? estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019 ? passam a vigorar a partir de 1º de março de 2020, incidindo cada alíquota separadamente sobre cada faixa salarial, da seguinte forma:
PIS/Pasep retroativo está disponível para quem contribuiu com o INSS antes de 2000
O Governo, por meio da Caixa Econômica Federal (CEF) e Banco do Brasil (BB), iniciou o pagamento das cotas do fundo PIS/Pasep. As cotas são o resultado dos créditos depositados no Fundo do PIS/Pasep do trabalhador com carteira assinada pelo empregador, antes de 2000, entre os anos de 1971 e 1988.
Os pagamentos foram garantidos por meio da Medida Provisória nº 889/2019 que prevê a liberação dos saldos para todos os cotistas desde o dia 19 de agosto de 2019.
Segundo a Caixa, cerca de 10,4 milhões de trabalhadores têm direito ao saque dos recursos retroativos. A liberação total deve movimentar até R$ 18,3 bilhões da economia, de acordo com estimativas do banco.
Cotas do PIS/Pasep
Os valores disponíveis nas cotas podem ser sacados por quem trabalhou com carteira assinada entre os anos de 1971 e 1988 e ainda não fez a retirada dos recursos. Aqueles que exerceram atividade remunerada e registrada em empresas privadas têm direito à cota do PIS. Já quem atuou em órgão público recebe cotas do Pasep.
Como sacar as cotas do PIS/Pasep?
Nos mencionados anos, quem trabalhou em empresa privada consegue sacar os valores em casas lotéricas, representantes Caixa Aqui e caixas eletrônicos da Caixa. Para isso, é necessário o uso do Cartão Cidadão e senha. Trabalhadores que não possuem o Cartão Cidadão podem sacar no balcão de atendimento nas agências da Caixa.
Clientes que possuam saldo e conta na Caixa podem ter recebido os valores automaticamente. Para valores acima de R$ 3 mil, os saques devem ser feitos nas agências da Caixa com uso de documento oficial de identificação com foto.
Outras orientações
Quem é ou foi servidor público, nas referidas datas, consegue sacar os recursos diretamente no Banco do Brasil. Quem possui conta no banco pode realizar a transferência (TED) sem custo. Neste caso, o valor é de até R$ 5 mil para outra instituição. A transferência também pode ser feita pela internet, por meio do site do BB ou pelos terminais de autoatendimento do banco.
Quem possuir mais de R$ 5 mil deverá fazer a retirada em uma das agências do BB.
Caso o cotista tenha falecido, o pagamento pode ser efetuado aos dependentes. Para isso, é necessário apresentar os seguintes documentos:
Certidão ou declaração de dependentes habilitados à pensão por morte expedida pelo INSS;
Atestado fornecido pela entidade empregadora;
Alvará judicial designando o sucessor/representante legal;
Formal de Partilha/Escritura Pública de Inventário e partilha (Judicial ou Extrajudicial);
Termo por escrito autorizando o saque e declarando não existirem outros sucessores conhecidos.
O saque pode ser realizado em qualquer lugar do Brasil, em qualquer agência da Caixa, Canais Parceiros ou terminais de autoatendimento. Quem está no exterior, pode realizar o saque por meio de procuração particular, por representante, com firma reconhecida.
eSocial: Mudanças no cálculo da contribuição do segurado entra em vigor em março
A partir da competência março/2020, passam a valer as novas regras para o cálculo da contribuição previdenciária descontada dos segurados com a aplicação da tabela progressiva. A mudança consta da Emenda Constitucional nº 103/2019, a chamada Reforma da Previdência, em vigor desde novembro do ano passado.
O novo procedimento para que os empregadores possam apurar e informar corretamente os valores no eSocial, nos casos em que o empregado presta serviço simultaneamente a mais de um empregador ("múltiplos vínculos"), foi disponibilizado na página de Perguntas Frequentes, do portal do eSocial. Para entender como fazer os cálculos, consulte o item 07.21 do FAQ._
Contabilidade 4.0: como aumentar a produtividade do escritório contábil?
O uso da tecnologia já é universal no que diz respeito à gestão de empresas, de todos os ramos e portes. Automatizar processos repetitivos significa mais tempo para lidar com problemas reais e pensar em estratégias eficientes para vencer a concorrência.
No âmbito contábil, a Contabilidade 4.0 vem ganhando cada vez mais força, por ser um modo de atuação muito mais dinâmico e eficaz, que garante resultados melhores em menos tempo. Mas, afinal, o que é a contabilidade 4.0 e como ela ajuda nos processos contábeis?
O que é contabilidade 4.0?
A contabilidade 4.0 é um novo padrão de atuação de profissionais contábeis e escritórios de contabilidade, que utiliza a tecnologia e a automatização a favor do trabalho, poupando tempo para fazer consultorias e trazer diferenciais de negócio, e tornando o ambiente de trabalho menos estressante.
Para ter um diferencial competitivo em um mercado saturado, como é o caso do Brasil, a adoção de novas tecnologias é indispensável até mesmo para manter a cartela de clientes atual. Entre os processos que podem ser feitos de forma automática, estão:
recebimento automático de documentos fiscais eletrônicos;
apuração de impostos e encargos;
realização de parte da escrituração;
fornecimento de insights para tomada de decisão;
apoio às atividades de consultoria contábil;
integração com outras ferramentas e sistemas.
Para entender mais detalhes sobre contabilidade 4.0 e como está o cenário no país,
baixe o eBook gratuito sobre o assunto, disponibilizado pela ConexãoNF-e, basta clicar aqui.
Quais são os desafios para contadores e escritórios contábeis?
Ao mesmo passo que o processo de automatização das contabilidades trouxe novos caminhos e oportunidades, há também muitos obstáculos e desafios a superar. Veja os principais:
Ficar atento às notícias e atualizações
Informação é a base para o sucesso de qualquer negócio, e não poderia ser diferente com a contabilidade 4.0. Mudanças em regras e leis devem ser acompanhadas de perto, para que nada fique defasado e incorra em erros para a contabilidade e para o cliente. Acompanhar as notícias e inovações significa prezar pela segurança fiscal.
A boa notícia é que hoje em dia a informação é livre e de fácil acesso, aqui mesmo no Portal Contabeis você tem várias informações importantes no seu dia a dia, e além disso, se inscrever em Newsletters sobre o assunto para receber conteúdos direto no email também pode ser eficaz.
No quesito obrigações, assinar um Calendário Fiscal garante que você tenha acesso todos os meses às principais obrigações do mês posterior, conseguindo se organizar melhor. A parceira ConexãoNF-e já disponibiliza o calendário fiscal todos os meses, para receber basta clicar aqui.
Investir em especializações e desenvolvimento pessoal
Quanto mais você ter domínio sobre um assunto e se especializar nele, mais confiança é transmitida ao seu cliente. Para tanto, fazer cursos, especializações e participar de palestras e network é um modo de se manter atual e respeitado no ramo, com o objetivo de ser referência em segurança e estabilidade.
Já existem muitos cursos e especializações que podem ser feitas até mesmo em ambiente online, e estar atento aos próximos eventos contábeis também é importante para conhecer novas frentes de atuação e profissionais capacitados. Ao dominar e ter experiência em um assunto, é possível até mesmo ter a experiência única de ser palestrante em eventos, acrescentando credibilidade ao profissional e ao escritório contábil.
Aperfeiçoar a comunicação entre cliente e escritório contábil
Um ótimo atendimento é certamente uma das coisas mais prezadas pelos clientes de um escritório contábil, afinal de contas, documentos e negócios importantes estão sendo confiados aos contadores.
Manter uma comunicação clara e objetiva é importante no relacionamento entre cliente e contador. Definir meios flexíveis para facilitar o contato entre as partes, deixar claro horários de atendimento e prestar consultorias são meios de estreitar os laços com o cliente, e torná-lo um defensor da sua marca, indicando seus serviços à conhecidos.
Como aumentar a produtividade do escritório contábil?
Já está claro que as transformações são muito benéficas aos que se adequarem à elas, e além disso, é necessário investir em meios que tragam mais eficiência em processos, e garantam o tempo necessário para superar os novos desafios impostos aos profissionais. Veja, a seguir, algumas dicas importantes e aplicáveis para aumentar a produtividade no ambiente de trabalho.
Dê atenção ao planejamento: Fazer um planejamento estratégico periódico é uma ótima maneira de organizar, atribuir e acompanhar tarefas, declarando os responsáveis por cada função e um prazo para realização dos trabalhos.
Usar um checklist para acompanhar essas tarefas, agrupando por prioridades e estipulando prazos de entrega é um ótimo meio de organização. Para isso, pode ser usada a Matriz GUT na hora de elencar as prioridades, e uma planilha, Trello ou similar, para acompanhar as entregas.
Mantenha o foco e segmente o mercado: Com tantas inovações, é natural que se pense em fazer tudo ao mesmo tempo, de modo a abranger o maior número possível de novos clientes, mas as coisas não funcionam assim.
Ter um foco definido e ser especialista nele é mais importante do que abranger várias atividades e ser razoável em todas elas. Então, antes de expandir o leque de serviços, é preciso planejar sobre o assunto e se o escritório contábil terá capacidade e tempo de prestar mais um serviço com excelência.
Use ferramentas de gestão contábil: Utilizar ferramentas contábeis agregam tempo e valor ao escritório contábil, ao automatizar processos repetitivos que poderiam ainda ser passíveis de erros. Neste ponto, é importante lembrar que as ferramentas devem integrar entre si, para que nenhuma informação fique perdida.
Um exemplo disso é a automatização no recebimento de NFe, NFSe e CTe dos clientes da contabilidade, sem que nenhum documento fique perdido em emails. Uma solução que permite isso é o software da ConexãoNF-e, que ainda pode gerar relatórios para apuração de impostos e baixar arquivos XML em lote_
Contrato Verde e Amarelo pode passar por alterações
A discussão e votação do relatório da Medida Provisória do Programa Verde e Amarelo na comissão mista que analisa a MP está marcada para o dia 3 de março, às 10h. O parecer do deputado Christino Aureo foi apresentado na quarta-feira, 19, mas um pedido vista coletiva adiou a decisão do colegiado. A medida perde validade no dia 20 de abril.
Senadores e deputados pediram mais tempo para conhecer o relatório, que contempla parte das 1.930 emendas apresentadas em um projeto de lei de conversão. Entre as mudanças sugeridas por Aureo está a extensão da nova modalidade de contratação, originalmente focada em jovens de 18 a 29 anos, para pessoas com mais de 55 anos, desde que estejam sem vínculo formal de trabalho há mais de 12 meses.
Contrato Verde Amarelo
O contrato Verde e Amarelo prevê incentivos tributários a empregadores que criarem novos postos de trabalho para atender a faixa etária definida no texto. Os contratos poderão ter duração de até 2 anos e remuneração máxima de 1,5 salário mínimo (R$ 1.567,50).
A redação proposta pelo relator aumenta ainda o limite de contratações nessa modalidade. Assim, empregadores poderão contratar novos trabalhadores no limite de 25% da média de empregados registrados ao longo de 2019. Originalmente, o limite era 20%.
Taxa do Seguro-desemprego
No parecer, Aureo também sugere que o pagamento da contribuição previdenciária por desempregados que recebem o seguro-desemprego passe a ser opcional.
?O texto garante que, caso queira exercer o direito de ser contribuinte da Previdência sobre verbas do seguro-desemprego, a pessoa deverá manifestar essa opção. Deixa de ser obrigatório, como previa a medida provisória", ressaltou.
O texto original do Executivo previa que a taxação do seguro-desemprego seria usada para compensar os cofres públicos pela redução da carga tributária dos empregadores.
Redução na alíquota de FGTS
O modelo de contratação Verde e Amarelo concede ao empregador redução na alíquota de contribuição para o FGTS (de 8% para 2%), redução de 40% para 20% da multa em caso de demissão, isenção da contribuição previdenciária patronal e do salário-educação.
Apesar da mudança, o relator sustenta que há uma reserva orçamentária de R$ 1,5 bilhão para custear as novas contratações por um ano. ?Esse valor será distribuído da seguinte maneira: R$ 1,2 bilhão para as contratações de jovens entre 18 a 29 anos e R$ 300 milhões para cobrir a faixa acima de 55 anos?, explicou.
A redação proposta por Aureo aumenta ainda o limite máximo de contratações na modalidade Verde e Amarela. Assim, empregadores poderão contratar novos trabalhadores até 25% da média de empregados registrados ao longo de 2019. Originalmente, o limite era 20%.
Minirreforma trabalhista
Além de criar o Contrato Verde e Amarelo, a medida modifica diversos artigos da CLT que são aplicados a todos os demais trabalhadores. A polêmica em torno de alguns temas motivou a apresentação do número recorde de emendas. Das 1.930, pelo menos 476 foram acolhidas integralmente e outras parcialmente.
Mesmo as emendas não acolhidas poderão reaparecer na forma de destaques durante a discussão da proposta nos plenários da Câmara e do Senado, o que sinaliza a possibilidade de mais modificações até a aprovação final.
Um dos pontos polêmicos mantidos pelo relator é a liberação do trabalho aos domingos e feriados sem o pagamento da remuneração em dobro, desde que o trabalhador possa repousar em outro dia da semana.
Também foram mantidos os novos mecanismos de fiscalização do trabalho, como as regras que equiparam os temos de compromisso firmados por auditores fiscais do trabalho, no âmbito do Poder Executivo, aos termos de ajustamento de conduta (TACs) negociados por procuradores federais para cobrar o cumprimento da lei antes de propor a ação judicial.
Aureo manteve ainda o trecho da medida que exclui os sindicatos de trabalhadores das negociações sobre a participação nos lucros e resultados das empresas. O texto do relator exige apenas que a comissão de negociação seja paritária, com representantes de patrões e de empregados, e, uma vez composta, notifique o ente sindical para que indique seu representante no prazo máximo de 7 dias.
Jornada dos bancários
Em relação aos bancários, o relatório mantém a atual jornada definida na CLT, bem como o que está integralmente acordado nas convenções coletivas, incluindo a proibição de funcionamento em dias não úteis, afirma o relator.
O texto original da MP ampliava a jornada dos bancários para 8 horas, com exceção dos caixas, e autorizava a abertura das agências aos sábados.
Acidente de trajeto
Aureo também preserva o atual texto da CLT na parte em que considera acidente de trajeto (da casa para o trabalho e vice-versa) como acidente de trabalho.
O texto do relator assegura ao trabalhador cobertura integral do valor do benefício (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte), mas não atribui o custo ao empregador e sim aos cofres públicos._
Atraso na entrega dos documentos de rescisão pode gerar multa
Para as rescisões ocorridas a partir de 11 de novembro de 2017, segundo a nova redação do artigo 477, parágrafo 6º, da CLT, conferida pela Reforma Trabalhista, passou a ser necessária a realização de dois atos no prazo de 10 dias da rescisão:
- o pagamento das verbas rescisórias e;
- a entrega ao empregado dos documentos comprobatórios da comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes.
Ao descumprir qualquer um desses requisitos, passou a ser aplicável a multa do parágrafo 8º do mesmo dispositivo.
A decisão é da 10ª Turma do TRT-MG, ao manter sentença do juízo da Vara do Trabalho de Cataguases, em ação ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Cataguases e Região contra uma empresa do ramo de conservação e limpeza.
Multa Rescisão
A empresa havia sido condenada a pagar a multa do artigo 477 da CLT aos empregados (substituídos na ação pelo sindicato), por falta da entrega dos documentos comprobatórios da rescisão, embora as verbas rescisórias tenham sido pagas no prazo legal.
Por unanimidade de seus membros, o colegiado de 2º grau manteve a condenação da empresa, acolhendo o voto da relatora, desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria, que julgou desfavoravelmente o recurso da reclamada.
A empresa não se conformava com a condenação. Afirmou ser irrelevante a data em que foi feita a homologação das rescisões, pois esse ato teria deixado de ser obrigatório com a Lei nº 13.467/17.
Sustentou que o pagamento dos acertos rescisórios dentro do prazo legal, como fez em relação a todos os empregados substituídos, seria suficiente para afastar a incidência da penalidade. Mas não foi esse o entendimento adotado na sentença, nem pela 10ª Turma do TRT-MG.
Reforma Trabalhista
Em seu voto, a relatora pontuou que o parágrafo 6º do artigo 477 da CLT, na redação original, dispunha apenas sobre os prazos para "pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação" ? que, quando descumpridos, levavam à aplicação da multa prevista no parágrafo 8º da norma.
Tanto era assim, que a Súmula nº 48 do TRT, partindo da interpretação restritiva da regra, dispunha que: ?A aplicação da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT está restrita à falta de pagamento das verbas rescisórias no prazo fixado pelo parágrafo 6º?.
Entretanto, com a edição da Lei nº 13.467/17, mais conhecida como Reforma Trabalhista, a matéria sofreu alteração ao prever o prazo de 10 dias para o pagamento de verbas rescisórias e entrega de documentos comprobatórios.
Descumprido qualquer um desses requisitos, passou a ser aplicável a multa do parágrafo 8º do mesmo dispositivo, cuja redação permaneceu intocada?, destacou, acrescentando que, com isso, a Súmula nº 48 deste TRT ficou desatualizada, perdendo toda a eficácia.
Acertos Rescisórios
A ação ajuizada pelo sindicato contra a empresa discutia contratos de trabalho extintos em fevereiro de 2019. Os documentos apresentados provaram que todos os acertos rescisórios foram pagos, mediante depósito bancário, dentro do prazo de 10 dias, previsto no parágrafo 6ª do artigo 477 da CLT.
Todavia, a empresa não demonstrou que, nesse mesmo prazo, foram entregues aos empregados os comprovantes da comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes (o que poderia ter sido feito por meio do extrato do Caged ou das guias CD/SD).
Na verdade, a reclamada nem mesmo alegou que cumpriu com a obrigação de entregar aos empregados os documentos relativos à rescisão contratual. Nesse quadro, de acordo com a relatora, mostrou-se correta a sentença, ao impor à empresa a multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT.
A desembargadora fez questão de registrar que a aplicação da penalidade à empresa não decorreu do atraso na homologação sindical das rescisões, tendo em vista que, diante da revogação do parágrafo 1º do artigo 477 da CLT, essa formalidade deixou de ser obrigatória.
?A multa foi imposta, tão somente, pelo fato de a empresa ter se descuidado do dever de entregar aos empregados dispensados os documentos aptos a comprovar a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, na forma da lei?, frisou a julgadora._
MP do Contribuinte Legal passa a incluir empresas do Simples Nacional
A comissão mista da MP 899 do Contribuinte Legal encerrou as atividades nesta quarta-feira, 19, com a aprovação do relatório do deputado federal Marco Bertaiolli, que também é vice-presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp).
A norma estabelece condições para a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União. A comissão mista foi presidida pelo senador Luiz Pastore.
A lei permite que credor e devedor, no caso União e contribuinte, negociem um acordo a fim de efetivar o pagamento da dívida tributária. A MP do Contribuinte Legal prevê a redução de juros, multa e dá a possibilidade de parcelamento dos valores. Contudo, não incluia os optantes do Simples Nacional.
MP do Contribuinte Legal
O relator votou favoravelmente à matéria e acolheu, total ou parcialmente, 61 das 220 emendas apresentadas por deputados e senadores, o que gerou alterações pontuais no texto e resultou em um projeto de conversão, que agora segue para votação nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, respectivamente.
No que diz respeito à urgência e à relevância da matéria, o parecer do relator teve o compromisso de reduzir as discussões judiciais entre o Poder Público e os devedores, permitindo que o processo de regularização das dívidas seja mais ágil e eficaz.
Além disso, a mudança da legislação será uma oportunidade de diminuir a quantidade de créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação, que representam R$ 1,4 trilhão, valor superior à metade do estoque da Dívida Ativa da União.
Simples Nacional
De acordo com o texto aprovado, o deputado e relator, Marco Bertaiolli, conseguiu incluir o Simples Nacional nas regras estabelecidas pela MP para as transações tributárias com a União.
Tal iniciativa ficou consolidada no projeto de lei de complementar de nº 9/2020, que aguarda a aprovação do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, para entrar em vigor.
A inclusão do Simples tem total apoio da Facesp, que mobilizou a rede de Associações Comerciais em prol desta iniciativa.
O relator também incluiu um capítulo destinado, exclusivamente, ao contencioso tributário de pequeno valor. ?Nosso mandato prioriza a valorização deste segmento tão importante para o fortalecimento da economia e da geração de emprego do País?, afirmou Bertaiolli.
Texto Contribuinte Legal
Durante a apresentação do relatório, os representantes do parlamento e de toda a sociedade civil tiveram a oportunidade de fazer sugestões de aperfeiçoamento do texto. A Facesp recebeu uma reunião técnica da comissão especial.
A partir disso, foi concedida, na complementação de voto, a inclusão da compensação de créditos do contribuinte em relação à União e a oferta de garantias, desde que reconhecidas por decisão transitada em julgado.
Para atender ao contribuinte do setor privado, o deputado também ampliou o prazo máximo para pagamento de dívidas para 10 anos e concedeu redução de até 70% do crédito para as sociedades cooperativas e das Santas Casas._
A Receita Federal liberou nesta quinta-feira, 20, o programa para preenchimento da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2020, ano base 2019. Os contribuintes podem fazer o download do programa:
Download do Programa IRPF 2020
Neste ano, o prazo para entregar a declaração vai de 2 de março a 30 de abril e as empresas têm até 28 de fevereiro para entregar o Informe de Rendimentos aos funcionários e colaboradores.
Download Imposto de Renda 2020
Entre as novidades anunciadas pela Secretaria da Receita Federal nesta quarta-feira, 19, está a de que o programa gerador da declaração terá a opção de declaração por procuração (se for feita por outra pessoa) sem a necessidade de buscar as informações no site do e-CAC , da Receita Federal. Toda a operação será feita via certificado digital.
Outra novidade é que o contribuinte também poderá fazer a retificação da declaração no próprio programa sem perder as informações da declaração enviada originalmente.
Quem precisa declarar o IRPF 2020
Abaixo a lista de todos os critérios e condições de obrigatoriedade para entrega da declaração do Imposto de Renda.
Critérios
Condições
Renda
- recebeu rendimentos tributáveis , sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma anual foi superior a R$ 28.559,70;
- recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00.
Ganho de capital e operações em bolsa de valores
- obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
- optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Atividade rural
- relativamente à atividade rural:
a) obteve receita bruta anual em valor superior a R$ 142.798,50;
b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2019 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2019.
Bens e direitos
- teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro de 2019, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00.
Condição de residente no Brasil
- passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição se encontrava em 31 de dezembro de 2019.
Cálculo do Imposto de Renda 2020
A tabela do Imposto de Renda 2020 não sofreu correção pelo índice de inflação em 2019. Vale lembrar que ela não sofre correção desde 2015.
Na prática, ao não corrigir a tabela, o governo realiza um aumento de impostos. Veja como ficou:
Rendimento anual
Alíquota
Até 22.847,76
isento
De 22.847,77 até 33.919,80
7,50%
De 33.919,81 até 45.012,60
15%
De 45.012,61 até 55.976,16
22,50%
Acima de 55.976,16
27,50%
A Receita Federal disponibilizou um Simulador de Alíquotas Efetivas, para cálculo do imposto após preenchimento de receitas e despesas. Acesse aqui;
Novidades IRPF 2020
A declaração do Imposto de Renda deste ano apresenta algumas novidades e estabelece novas exigências, como:
Possibilidade de criação e acompanhamento da declaração;
Em bens e direitos, passa a ser necessário especificar se é em relação ao contribuinte ou dependente; Assim como, preencher campos específicos com CNPJ ou CPF;
Algumas contas pré cadastradas podem selecionar o Cálculo do Imposto e o Resumo da Declaração;
É possível doar diretamente na declaração aos Fundos controlados pelos Conselhos Nacional, Distrital, estaduais ou municipais do Idoso;
É possível informar na ficha Rendimentos Recebidos Acumuladamente o valor da parcela isenta 65 anos;
Prevê a declaração Pré-Preenchida diretamente do PGD IRPF 2020;
O valor de Contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico deixa de ser dedutível._
Imposto de Renda 2020: Regras da declaração são divulgadas
A Receita Federal divulgou na tarde desta quarta-feira, 19, as regras para o preenchimento e o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2020 (IRPF) . Além disso, explica sobre o funcionamento do Programa de Declaração de IRPF.
O programa para preenchimento do IR 2020 já está disponível para download. O prazo de entrega da declaração começa no dia 2 de março e vai até as 23h59 do dia 30 de abril, pelo horário de Brasília.
A Receita espera receber 32 milhões de declarações do IR 2020. Em 2019, foram entregues 30,677 milhões de declarações.
Quem atrasar a entrega terá de pagar multa de 1% sobre o imposto devido ao mês. O valor mínimo é de R$ 165,74 e o máximo é de 20% do imposto devido.
Quem deve declarar Imposto de Renda 2020
Se você se enquadra em pelo menos uma das situações abaixo, é obrigado a entregar a declaração do IR 2020:
Recebeu mais de R$ 28.559,70 de renda tributável no ano (salário, aposentadoria ou aluguéis, por exemplo); ou
Ganhou mais de R$ 40 mil isentos, não tributáveis ou tributados na fonte no ano (como indenização trabalhista ou rendimento de poupança); ou
Teve ganho com a venda de bens (casa, por exemplo); ou
Comprou ou vendeu ações na Bolsa; ou
Recebeu mais de R$ 142.798,50 em atividade rural (agricultura, por exemplo) ou tem prejuízo rural a ser compensado no ano-calendário de 2019 ou nos próximos anos; ou
Era dono de bens de mais de R$ 300 mil; ou
Passou a morar no Brasil em qualquer mês de 2019 e ficou aqui até 31 de dezembro; ou
Vendeu um imóvel e comprou outro num prazo de 180 dias, usando a isenção de IR no momento da venda.
Download IRPF 2020
Para envio da declaração, não é necessário instalar o programa de transmissão da Receitanet porque esta funcionalidade já está habilitada no IRPF 2020. O prazo de entrega começa dia 2 de março e termina dia 30 de abril.
Imposto de Renda 2020: Download do Programa
A novidade deste ano é a declaração pré-preenchida para quem tem certificado digital. Ela será feita de forma automática pelo programa com base nos dados que a Receita tem sobre o contribuinte.
Caso discorde das informações, ele poderá fazer a alteração manualmente no documento. ?A partir de agora a declaração já vem pré-preenchida com os dados que a Receita tem. Isso está em linha com as Receitas do mundo?, diz Decio Rui Pialarissi, subsecretário da Receita Federal.
Para Joaquim Adir, supervisor nacional do Imposto de Renda da Receita, a declaração pré-preenchida ajudará o contribuinte a evitar erros:
?Quem tiver certificado digital no próprio programa faz a pre-preenchida. Ele pode ajustar, acrescentar e excluir. Isso ajuda muito aquele que quer ter cuidado maior pra evitar erro na entrega. Antes ele precisava entrar no E-cac da Receita e gerar um arquivo. Hoje se ele tiver o certificado o programa faz isso por ele?, explica.
Dedução Imposto de Renda
Quem tem dependentes, gastou com saúde ou pagou escola no ano passado pode usar essas despesas para reduzir o imposto a pagar ou aumentar a restituição, desde que opte pelo modelo completo de declaração. Veja os valores dos descontos:
Dedução por dependente: R$ 2.275,08 por pessoa, sem limite no número de dependentes, desde que atendidas as regras da Receita;
Limite de despesas com educação do contribuinte, dependentes ou alimentandos: R$ 3.561,50 por pessoa no ano;
Despesas com saúde: não há limite. INSS de empregado doméstico não pode mais ser deduzido.
Limite de até 12% sobre os rendimentos tributáveis para dedução de previdência complementar;
A partir do IR 2020, a Receita Federal não permitirá mais que o contribuinte utilize os gastos com INSS do empregado doméstico, a chamada contribuição patronal, para reduzir o valor do Imposto de Renda. No IR 2019, quem tinha empregado com carteira assinada em casa, podia abater até R$ 1.200,32 da contribuição previdenciária recolhida ao longo do ano.
Restituição Imposto de Renda
Outra novidade é a antecipação de pagamento dos lotes de restituição. Até o ano passado, a liberação era feita a partir do dia 15 de junho e seguia a sequência de dias 15 de cada mês até dezembro. O número de lotes também caiu de sete para cinco.
INSS: Benefícios passam a ser pagos com novo valor
O Instituto Nacional do Seguro Social, INSS, começa a pagar nesta quarta-feira, 19, aposentadorias, pensões e outros benefícios referentes a janeiro, com o novo mínimo nacional, de R$ 1.045.
Os pagamentos acontecem de acordo com o número do benefício do segurado. Para quem recebe benefícios de até salário mínimo, os depósitos serão feitos entre os dias 19 de fevereiro e 6 de março.
Segurados com renda mensal acima do piso nacional terão seus pagamentos creditados a partir de 2 de março, mas sem alteração do valor recebido no mês anterior. Veja calendário abaixo:
Reajuste benefícios
O salário mínimo de R$ 1.045 entrou em vigor no dia 1º de fevereiro e foi a segunda vez que ele subiu no ano. Em 31 de dezembro de 2019, uma medida provisória estipulou para 2020 o valor de R$ 1.039.
A alta de 4,1%, equivalente à projeção de inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ? que considerou os valores apurados para os meses de janeiro a novembro e, para o mês de dezembro, a mediana das projeções de mercado levantadas pelo último Boletim Focus do Banco Central, sem ganho real.
Ao ser divulgado em janeiro, no entanto, o indicador ficou em 4,48%, acima do estimado inicialmente. Para evitar que o salário tivesse uma correção abaixo da inflação, o presidente Jair Bolsonaro determinou uma nova alta no valor, para R$ 1.045. Essa alta, no entanto, só vale a partir de fevereiro. Assim, o país ficou com o salário mínimo de R$ 1.039 válido apenas para janeiro.
Valor INSS
Com o novo reajuste, também subiu para R$ 1.045 o piso para os benefícios pagos pela Previdência Social. Pela lei, aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão por morte pagas pelo INSS não podem ser inferiores a 1 salário mínimo.
Para os beneficiários que recebem acima do mínimo, não houve novo reajuste. O aumento concedido já foi de 4,48%, elevando o teto dos benefícios do INSS de R$ 5.839,45 para R$ 6.101,06 a partir de janeiro de 2020._
O que está em jogo no julgamento sobre isenção tributária para agrotóxicos no STF
Nesta quarta-feira (19/2), o Supremo Tribunal Federal (STF) deve dar início a um julgamento de grande impacto para o setor agrícola. O plenário vai decidir se é constitucional a isenção de IPI e a redução no ICMS para agrotóxicos, num debate que envolve saúde pública, meio ambiente, política fiscal e acesso universal a alimentos.
A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5.553 foi ajuizada pelo PSOL em 2016, e tem como relator o ministro Edson Fachin. O partido questiona a constitucionalidade do Decreto 7.660/2011 e da primeira e terceira cláusulas do Convênio 100/97 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O Decreto 7.660/2011 instituiu a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), que determina a isenção do IPI para estes produtos.
Já o convênio do Confaz prevê desconto de 60% no ICMS, imposto recolhido pelos estados, para produtos como inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas e reguladores de crescimento para uso na agricultura..
Para o PSOL, esses benefícios ferem os princípios constitucionais do direito à saúde, ao meio ambiente equilibrado e afrontam o princípio da seletividade tributária, já que os incentivos fiscais só poderiam ser concedidos para produtos essenciais à vida ? o que, segundo o partido, não é o caso dos agrotóxicos.
De acordo com dados do Mapa, uma recomposição imediata dos custos tributários dos defensivos agrícolas que atualmente são isentos pode significar um impacto de R$ 12 bilhões por ano para os agricultores. Isso porque, de acordo com a pasta, os defensivos agrícolas passariam a significar parcela significativa no custo de produção em relação aos demais insumos, e a margem de lucro diminuiria para algumas culturas, que não teriam como absorver a elevação de custos. Esse valor representa quase 5% do Valor Bruto da Produção Agrícola, de acordo com o Mapa.
A CNA aponta que, caso não haja mais a redução no ICMS e isenção do IPI, os alimentos ficarão mais caros para a população. Atualmente, a cesta básica consome cerca de 43,4% do salário mínimo, segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). De acordo com cálculos da entidade, sem estes benefícios tributários, a cesta básica representaria 50,8%.
Também segundo a CNA, em cálculo feito com base no ano de 2017, a ausência de desconto no ICMS para produtos fitossanitários geraria um aumento de 9,5% no valor do IPCA anual de 2017. ?Sem o desconto do imposto, naquele ano, a inflação, que foi de 2,95% passaria a 3,3%?, afirma Rudy Ferraz, chefe da assessoria jurídica da entidade.
De acordo com um estudo da Abrasco, realizado por pesquisadores da Fiocruz e da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), as isenções e reduções de impostos para empresas produtoras de agrotóxicos somam quase R$ 10 bilhões por ano. O estudo, que deve ser citado nas sustentações orais da Abrasco, do Idec e da Defensoria Pública de SP, leva em conta as isenções com IPI, PIS/Pasep, Cofins e redução no ICMS. Na ADI que será julgada, porém, as isenções do PIS e Cofins não são questionadas. Ainda segundo relatório da Abrasco, com base em dados do DataSUS, do Ministério da Saúde, houve 34.147 notificações de intoxicação por agrotóxico entre 2007 e 2014 no país.
Caberá ao presidente do STF, o ministro Dias Toffoli, decidir se o caso continuará em julgamento na quinta-feira ou se será realocado para outra data. Nada impede também que, após o início do julgamento, algum ministro peça vistas (mais tempo para analisar o caso), adiando a conclusão do julgamento._
Receita anuncia nesta quarta-feira (19/2) as regras da Declaração do IRPF 2020
A Receita Federal comentará amanhã, 19/2, as regras de entrega, prazos e funcionalidades do Programa da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física de 2020.
A coletiva será realizada às 15 horas , no auditório do Ministério da Economia, bloco P, Esplanada dos Ministérios, em Brasília._
Calendário de Notas Técnicas 2020 gratuito com atualizações da SEFAZ
Para todo o responsável pela contabilidade, seja aquele que trabalha internamente nas empresas ou em escritórios contábeis, é imprescindível que as obrigações sejam entregues em dia e com todas as informações necessárias.
Porém, muitas vezes, a SEFAZ anuncia atualizações e isso acaba mudando a rotina de trabalho.
Com o Calendário de Notas Técnicas 2020 produzido pela Arquivei, o profissional contábil já se antecipa e prepara o envio com todas as informações necessárias e atualizadas. _
Certificado Bird ID gratuito no período da declaração do IRPF 2020
Falta pouco para o início do período de entrega da declaração do Imposto de Renda ano base 2020. De acordo com a Receita Federal, as declarações devem ser entregues entre o dia 2 de março até o dia 30 de abril. Até a data limite, os contribuintes devem reunir a documentação (recibos médicos, notas fiscais etc.) com os dados que serão enviados à Receita.
Apenas em 2019, foram mais de 30 milhões de declarações recebidas pela Receita Federal. Além disso, segundo a pesquisa da Contábil Trends 2019, aproximadamente 20% dos escritórios de contabilidade relataram dificuldades em receber os documentos fiscais em tempo hábil para realizar as atividades de fechamento, e menos de 30% utilizaram armazenamento em nuvem. Porém, com as mudanças tecnológicas, hoje é possível declarar o IR de forma 100% online, com o uso do Certificado Digital que além de simplificar o processo traz uma série de outras vantagens para o utilizador.
Diante desse cenário, a Soluti criou uma campanha denominada ?Contador, esqueça o passado!? que visa facilitar a vida dos contadores e ampliar o acesso do Certificado Digital pessoa física para diversas aplicações. No período de 26 de fevereiro até 30 de abril a empresa disponibilizará gratuitamente, através dos Contadores, Certificados Bird ID para a Declaração do Imposto de Renda para pessoas físicas.
Segundo Lucas Vieira, Gerente de Produtos da Soluti, ?a declaração feita com o uso do Certificado Digital é muito mais simples e vantajosa, pois reduz a chance de erros no momento da prestação de contas e que o contribuinte seja pego pelo leão.? O resgate dos vouchers do Bird ID deverá acontecer na página exclusiva da campanha www.IR2020.com.br.
Confira abaixo algumas vantagens de possuir o Certificado Digital na hora da declaração:
Acesso a declaração pré-preenchida
Para realizar a declaração é preciso que os contribuintes reúnam diversos documentos que constam os gastos com educação, saúde, previdência privada, aplicações financeiras, etc. Por isso, é comum atrasos e até divergências nos valores informados ao Fisco, uma das principais causas que levam as pessoas para a malha fina. Com o Certificado Digital, o contribuinte tem acesso a uma declaração pré-preenchida, contendo todos os dados já armazenados. Sendo assim, o usuário precisará apenas verificar as informações e realizar as alterações necessárias, evitando erros que possam fazer com que o declarante seja pego pelo leão.
Facilidade nas retificações
O Certificado Digital ainda viabiliza ao seu possuidor a execução simplificada de consultas e eventuais retificações no documento encaminhado à Receita Federal. Assim, por meio do e-CAC (Centro Virtual de Atendimento) da Receita, o contribuinte pode verificar seus dados, consultar o status da sua declaração, checar fontes pagadoras e complementar a declaração de forma simples, o que garante um maior rigor no cumprimento da obrigação, evitando quaisquer restrições e sanções junto ao Fisco.
Obter as declarações dos anos anteriores
Por meio do Certificado Digital, o contribuinte pode também acessar as declarações enviadas nos últimos anos. De forma direta, essa possibilidade garante ainda mais transparência e rigor ao processo, além de dar mais segurança ao contribuinte, que passa a poder cruzar dados e reduzir a probabilidade de errar na hora do preenchimento e, consequentemente, de cair na temida ?malha fina?.
Uso da tecnologia para outras atividades
O Certificado Digital para Pessoa Física ? e-CPF ou e-PF ? é um documento eletrônico utilizado para representar pessoas em ações praticadas no universo digital. Desta forma, além da declaração de IR, o Certificado permite a realização de uma série de outros processos em plataformas digitais, como assinar contratos, de qualquer lugar e a qualquer hora, acessar sistemas de escrituração contábil e emissão de nota fiscal. É possível ainda, fazer a renovação de sua CNH pela internet, nos estados em que o Detran forneça essa facilidade, entre outras ações.
Todas essas vantagens somadas ao aumento de produtividade na contabilidade são ótimos motivos para que contadores fomentem o uso do Certificado Digital. Basta acessar www.IR2020.com.br e solicitar os vouchers para os clientes. _
RS: Nota Fiscal Eletrônica é prorrogada para produtores rurais
A Receita Estadual do RS informou nesta quarta-feira, 27, que a obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica para produtor rural, prevista para 1º de março deste ano, está prorrogada para 1º de janeiro de 2021.
A mudança traz, ainda, alteração do valor de seleção. A nova definição prevê que estarão obrigados à Nota Eletrônica, a partir da data mencionada, os estabelecimentos de produtor com Valor Adicionado em 2017, superior a R$ 4,8 milhões.
A obrigatoriedade geral, para todos os estabelecimentos, prevista para 1º/01/2021, está sendo revogada.
Em nota, a Receita Estadual destacou a expectativa quanto às inovações tecnológicas ? a exemplo da identificação da pessoa sem a necessidade de certificado digital ? as quais possam viabilizar o uso da Nota Fiscal Eletrônica pelos produtores, de forma simplificada.
Nota Fiscal Eletrônica
Até pouco tempo atrás, o produtor rural não podia emitir nota fiscal eletrônica (NF-e).
A NF-e veio para trazer maior agilidade e eficiência fiscal. Isso porque antes era preciso fiscalizar os blocos de notas emitidas. Já a NF-e é gerada e autorizada imediatamente pela Secretaria Estadual da Fazenda (SEFAZ).
No entanto, para os produtores rurais só foi possível a emissão do documento eletrônico em outubro de 2018.
Para isso o produtor rural precisa somente do seu CPF e o número da Inscrição Estadual. Já o produtor que tem CNPJ pode fazer a emissão na nota normalmente.
A grande mudança está no modelo de emissão, antes, a emissão da NF-e por produtor rural vinculado ao CPF só era possível utilizando o ?Emissor de Nota Fiscal Avulsa?, normalmente disponível no site da Secretaria da Fazenda de cada estado.
Agora, a nova versão, introduzida pelo Projeto Nacional da NF-e, permite que o Produtor Rural Pessoa Física com Inscrição Estadual (CPF-IE) emita NF-e utilizando aplicação própria, sem acesso ao site da Secretaria da Fazenda do seu estado.
Quem é obrigado a emitir NFe
A nota fiscal é um documento obrigatório após qualquer transação de venda de produtos ou serviços, isso significa que todos os produtores são obrigados a utilizá-la. Ela documenta a transação e serve para o recolhimento de impostos.
Quanto ao tipo de nota fiscal, ela vai ser obrigatoriamente eletrônica em alguns estados, ou impressa em algumas regiões que ainda o permitirem.
É importante ressaltar que o governo tinha, até então, a intenção de tornar obrigatória a nota eletrônica até 2020._
INSS: Novas alíquotas da Previdência entram em vigor neste domingo
As alíquotas progressivas inseridas pela Nova Previdência entram em vigor em março. No Regime Geral de Previdência Social (RGPS), as novas alíquotas valerão para contribuintes empregados, inclusive para empregados domésticos, e para trabalhadores avulsos.
Não haverá mudança, contudo, para os trabalhadores autônomos (contribuintes individuais), inclusive, prestadores de serviços a empresas e para os segurados facultativos.
Alíquotas progressivas
As alíquotas progressivas incidirão sobre cada faixa de remuneração, de forma semelhante ao cálculo do Imposto de Renda.
Quem recebe um salário mínimo por mês, por exemplo, terá alíquota de 7,5%. Já um trabalhador que ganhe exatamente o teto do Regime Geral ? também conhecido como Teto do INSS, atualmente R$ 6.101,06 ? pagará uma alíquota efetiva total de 11,69%, resultado da soma das diferentes alíquotas que incidirão sobre cada faixa da remuneração.
Confira as novas alíquotas na tabela abaixo:
Salário-contribuição
Alíquota
Até um Salário Mínimo (R$ 1.045)
7,5%
De R$ 1.045,01 a R$ 2.089,60
9%
De R$ 2.089,61 a R$ 3.134,40
12%
De R$ 3.134,41 a R$ 6.101,06
14%
Sem alteração
Contribuintes individuais e facultativos continuarão pagando as alíquotas atualmente existentes, cuja alíquota-base é de 20%, para salários de contribuição superiores ao salário mínimo.
Para salários de contribuição igual ao valor do salário mínimo, deverá ser observado:
I ? para o contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e o segurado facultativo, o recolhimento poderá ser mediante aplicação de alíquota de 11% sobre o valor do salário mínimo;
II ? para o microempreendedor individual e para o segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência ? desde que pertencente a família de baixa renda inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ? o recolhimento deverá ser feito mediante a aplicação de alíquota de 5% sobre o valor do salário mínimo;
III ? o contribuinte individual que presta serviço a empresa ou equiparado terá retido pela empresa o percentual de 11% sobre o valor recebido pelo serviço prestado e estará obrigado a complementar, diretamente, a contribuição até o valor mínimo mensal do salário de contribuição, quando as remunerações recebidas no mês, por serviços prestados a empresas, forem inferiores ao salário mínimo.
Importante destacar que o segurado, inclusive aquele com deficiência, que contribua mediante aplicação das alíquotas de 11% ou 5% e pretenda contar o respectivo tempo de contribuição para fins da aposentadoria por tempo de contribuição transitória ou para contagem recíproca do tempo correspondente em outro regime, deverá complementar a contribuição mensal sobre a diferença entre o percentual pago e o de 20%, com os devidos acréscimos legais.
Individuais e facultativos
Confira quem se enquadra nas categorias para as quais não haverá alteração de alíquota no RGPS:
>> Contribuinte individual ? Todos aqueles que trabalham por conta própria (de forma autônoma) ou que prestam serviços de natureza eventual a empresas, sem vínculo empregatício. São considerados contribuintes individuais, dentre outros, os sacerdotes, os diretores que recebem remuneração decorrente de atividade em empresa urbana ou rural, os síndicos remunerados, os motoristas de táxi e de aplicativos, os vendedores ambulantes, as diaristas, os pintores, os eletricistas e os associados de cooperativas de trabalho.
>> Contribuinte facultativo ? Todas as pessoas com mais de 16 anos que não possuem renda própria, mas decidem contribuir para a Previdência Social. São exemplos dessa categoria de contribuintes: donas de casa, síndicos de condomínio não-remunerados, desempregados, presidiários não-remunerados e estudantes bolsistas.
RPPS da União
As novas alíquotas valerão também para os servidores públicos vinculados ao Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) da União. No RPPS da União, contudo, as alíquotas progressivas não se limitarão ao teto do RGPS, pois haverá novas alíquotas incidindo também sobre as faixas salariais que ultrapassem o teto. A atualização das alíquotas do RPPS foi feita pela Portaria 2.963/2020.
Em relação aos aposentados e pensionistas, a alíquota incidirá sobre o valor da parcela dos proventos e pensões que supere o limite máximo estabelecido para o Regime Geral (R$ 6.101,06) e levará em conta a totalidade do valor do benefício para fins de definição das alíquotas aplicáveis.
As novas alíquotas progressivas ? estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019 ? passam a vigorar a partir de 1º de março de 2020, incidindo cada alíquota separadamente sobre cada faixa salarial, da seguinte forma:
PIS/Pasep retroativo está disponível para quem contribuiu com o INSS antes de 2000
O Governo, por meio da Caixa Econômica Federal (CEF) e Banco do Brasil (BB), iniciou o pagamento das cotas do fundo PIS/Pasep. As cotas são o resultado dos créditos depositados no Fundo do PIS/Pasep do trabalhador com carteira assinada pelo empregador, antes de 2000, entre os anos de 1971 e 1988.
Os pagamentos foram garantidos por meio da Medida Provisória nº 889/2019 que prevê a liberação dos saldos para todos os cotistas desde o dia 19 de agosto de 2019.
Segundo a Caixa, cerca de 10,4 milhões de trabalhadores têm direito ao saque dos recursos retroativos. A liberação total deve movimentar até R$ 18,3 bilhões da economia, de acordo com estimativas do banco.
Cotas do PIS/Pasep
Os valores disponíveis nas cotas podem ser sacados por quem trabalhou com carteira assinada entre os anos de 1971 e 1988 e ainda não fez a retirada dos recursos. Aqueles que exerceram atividade remunerada e registrada em empresas privadas têm direito à cota do PIS. Já quem atuou em órgão público recebe cotas do Pasep.
Como sacar as cotas do PIS/Pasep?
Nos mencionados anos, quem trabalhou em empresa privada consegue sacar os valores em casas lotéricas, representantes Caixa Aqui e caixas eletrônicos da Caixa. Para isso, é necessário o uso do Cartão Cidadão e senha. Trabalhadores que não possuem o Cartão Cidadão podem sacar no balcão de atendimento nas agências da Caixa.
Clientes que possuam saldo e conta na Caixa podem ter recebido os valores automaticamente. Para valores acima de R$ 3 mil, os saques devem ser feitos nas agências da Caixa com uso de documento oficial de identificação com foto.
Outras orientações
Quem é ou foi servidor público, nas referidas datas, consegue sacar os recursos diretamente no Banco do Brasil. Quem possui conta no banco pode realizar a transferência (TED) sem custo. Neste caso, o valor é de até R$ 5 mil para outra instituição. A transferência também pode ser feita pela internet, por meio do site do BB ou pelos terminais de autoatendimento do banco.
Quem possuir mais de R$ 5 mil deverá fazer a retirada em uma das agências do BB.
Caso o cotista tenha falecido, o pagamento pode ser efetuado aos dependentes. Para isso, é necessário apresentar os seguintes documentos:
Certidão ou declaração de dependentes habilitados à pensão por morte expedida pelo INSS;
Atestado fornecido pela entidade empregadora;
Alvará judicial designando o sucessor/representante legal;
Formal de Partilha/Escritura Pública de Inventário e partilha (Judicial ou Extrajudicial);
Termo por escrito autorizando o saque e declarando não existirem outros sucessores conhecidos.
O saque pode ser realizado em qualquer lugar do Brasil, em qualquer agência da Caixa, Canais Parceiros ou terminais de autoatendimento. Quem está no exterior, pode realizar o saque por meio de procuração particular, por representante, com firma reconhecida.
eSocial: Mudanças no cálculo da contribuição do segurado entra em vigor em março
A partir da competência março/2020, passam a valer as novas regras para o cálculo da contribuição previdenciária descontada dos segurados com a aplicação da tabela progressiva. A mudança consta da Emenda Constitucional nº 103/2019, a chamada Reforma da Previdência, em vigor desde novembro do ano passado.
O novo procedimento para que os empregadores possam apurar e informar corretamente os valores no eSocial, nos casos em que o empregado presta serviço simultaneamente a mais de um empregador ("múltiplos vínculos"), foi disponibilizado na página de Perguntas Frequentes, do portal do eSocial. Para entender como fazer os cálculos, consulte o item 07.21 do FAQ._
Contabilidade 4.0: como aumentar a produtividade do escritório contábil?
O uso da tecnologia já é universal no que diz respeito à gestão de empresas, de todos os ramos e portes. Automatizar processos repetitivos significa mais tempo para lidar com problemas reais e pensar em estratégias eficientes para vencer a concorrência.
No âmbito contábil, a Contabilidade 4.0 vem ganhando cada vez mais força, por ser um modo de atuação muito mais dinâmico e eficaz, que garante resultados melhores em menos tempo. Mas, afinal, o que é a contabilidade 4.0 e como ela ajuda nos processos contábeis?
O que é contabilidade 4.0?
A contabilidade 4.0 é um novo padrão de atuação de profissionais contábeis e escritórios de contabilidade, que utiliza a tecnologia e a automatização a favor do trabalho, poupando tempo para fazer consultorias e trazer diferenciais de negócio, e tornando o ambiente de trabalho menos estressante.
Para ter um diferencial competitivo em um mercado saturado, como é o caso do Brasil, a adoção de novas tecnologias é indispensável até mesmo para manter a cartela de clientes atual. Entre os processos que podem ser feitos de forma automática, estão:
recebimento automático de documentos fiscais eletrônicos;
apuração de impostos e encargos;
realização de parte da escrituração;
fornecimento de insights para tomada de decisão;
apoio às atividades de consultoria contábil;
integração com outras ferramentas e sistemas.
Para entender mais detalhes sobre contabilidade 4.0 e como está o cenário no país,
baixe o eBook gratuito sobre o assunto, disponibilizado pela ConexãoNF-e, basta clicar aqui.
Quais são os desafios para contadores e escritórios contábeis?
Ao mesmo passo que o processo de automatização das contabilidades trouxe novos caminhos e oportunidades, há também muitos obstáculos e desafios a superar. Veja os principais:
Ficar atento às notícias e atualizações
Informação é a base para o sucesso de qualquer negócio, e não poderia ser diferente com a contabilidade 4.0. Mudanças em regras e leis devem ser acompanhadas de perto, para que nada fique defasado e incorra em erros para a contabilidade e para o cliente. Acompanhar as notícias e inovações significa prezar pela segurança fiscal.
A boa notícia é que hoje em dia a informação é livre e de fácil acesso, aqui mesmo no Portal Contabeis você tem várias informações importantes no seu dia a dia, e além disso, se inscrever em Newsletters sobre o assunto para receber conteúdos direto no email também pode ser eficaz.
No quesito obrigações, assinar um Calendário Fiscal garante que você tenha acesso todos os meses às principais obrigações do mês posterior, conseguindo se organizar melhor. A parceira ConexãoNF-e já disponibiliza o calendário fiscal todos os meses, para receber basta clicar aqui.
Investir em especializações e desenvolvimento pessoal
Quanto mais você ter domínio sobre um assunto e se especializar nele, mais confiança é transmitida ao seu cliente. Para tanto, fazer cursos, especializações e participar de palestras e network é um modo de se manter atual e respeitado no ramo, com o objetivo de ser referência em segurança e estabilidade.
Já existem muitos cursos e especializações que podem ser feitas até mesmo em ambiente online, e estar atento aos próximos eventos contábeis também é importante para conhecer novas frentes de atuação e profissionais capacitados. Ao dominar e ter experiência em um assunto, é possível até mesmo ter a experiência única de ser palestrante em eventos, acrescentando credibilidade ao profissional e ao escritório contábil.
Aperfeiçoar a comunicação entre cliente e escritório contábil
Um ótimo atendimento é certamente uma das coisas mais prezadas pelos clientes de um escritório contábil, afinal de contas, documentos e negócios importantes estão sendo confiados aos contadores.
Manter uma comunicação clara e objetiva é importante no relacionamento entre cliente e contador. Definir meios flexíveis para facilitar o contato entre as partes, deixar claro horários de atendimento e prestar consultorias são meios de estreitar os laços com o cliente, e torná-lo um defensor da sua marca, indicando seus serviços à conhecidos.
Como aumentar a produtividade do escritório contábil?
Já está claro que as transformações são muito benéficas aos que se adequarem à elas, e além disso, é necessário investir em meios que tragam mais eficiência em processos, e garantam o tempo necessário para superar os novos desafios impostos aos profissionais. Veja, a seguir, algumas dicas importantes e aplicáveis para aumentar a produtividade no ambiente de trabalho.
Dê atenção ao planejamento: Fazer um planejamento estratégico periódico é uma ótima maneira de organizar, atribuir e acompanhar tarefas, declarando os responsáveis por cada função e um prazo para realização dos trabalhos.
Usar um checklist para acompanhar essas tarefas, agrupando por prioridades e estipulando prazos de entrega é um ótimo meio de organização. Para isso, pode ser usada a Matriz GUT na hora de elencar as prioridades, e uma planilha, Trello ou similar, para acompanhar as entregas.
Mantenha o foco e segmente o mercado: Com tantas inovações, é natural que se pense em fazer tudo ao mesmo tempo, de modo a abranger o maior número possível de novos clientes, mas as coisas não funcionam assim.
Ter um foco definido e ser especialista nele é mais importante do que abranger várias atividades e ser razoável em todas elas. Então, antes de expandir o leque de serviços, é preciso planejar sobre o assunto e se o escritório contábil terá capacidade e tempo de prestar mais um serviço com excelência.
Use ferramentas de gestão contábil: Utilizar ferramentas contábeis agregam tempo e valor ao escritório contábil, ao automatizar processos repetitivos que poderiam ainda ser passíveis de erros. Neste ponto, é importante lembrar que as ferramentas devem integrar entre si, para que nenhuma informação fique perdida.
Um exemplo disso é a automatização no recebimento de NFe, NFSe e CTe dos clientes da contabilidade, sem que nenhum documento fique perdido em emails. Uma solução que permite isso é o software da ConexãoNF-e, que ainda pode gerar relatórios para apuração de impostos e baixar arquivos XML em lote_
Contrato Verde e Amarelo pode passar por alterações
A discussão e votação do relatório da Medida Provisória do Programa Verde e Amarelo na comissão mista que analisa a MP está marcada para o dia 3 de março, às 10h. O parecer do deputado Christino Aureo foi apresentado na quarta-feira, 19, mas um pedido vista coletiva adiou a decisão do colegiado. A medida perde validade no dia 20 de abril.
Senadores e deputados pediram mais tempo para conhecer o relatório, que contempla parte das 1.930 emendas apresentadas em um projeto de lei de conversão. Entre as mudanças sugeridas por Aureo está a extensão da nova modalidade de contratação, originalmente focada em jovens de 18 a 29 anos, para pessoas com mais de 55 anos, desde que estejam sem vínculo formal de trabalho há mais de 12 meses.
Contrato Verde Amarelo
O contrato Verde e Amarelo prevê incentivos tributários a empregadores que criarem novos postos de trabalho para atender a faixa etária definida no texto. Os contratos poderão ter duração de até 2 anos e remuneração máxima de 1,5 salário mínimo (R$ 1.567,50).
A redação proposta pelo relator aumenta ainda o limite de contratações nessa modalidade. Assim, empregadores poderão contratar novos trabalhadores no limite de 25% da média de empregados registrados ao longo de 2019. Originalmente, o limite era 20%.
Taxa do Seguro-desemprego
No parecer, Aureo também sugere que o pagamento da contribuição previdenciária por desempregados que recebem o seguro-desemprego passe a ser opcional.
?O texto garante que, caso queira exercer o direito de ser contribuinte da Previdência sobre verbas do seguro-desemprego, a pessoa deverá manifestar essa opção. Deixa de ser obrigatório, como previa a medida provisória", ressaltou.
O texto original do Executivo previa que a taxação do seguro-desemprego seria usada para compensar os cofres públicos pela redução da carga tributária dos empregadores.
Redução na alíquota de FGTS
O modelo de contratação Verde e Amarelo concede ao empregador redução na alíquota de contribuição para o FGTS (de 8% para 2%), redução de 40% para 20% da multa em caso de demissão, isenção da contribuição previdenciária patronal e do salário-educação.
Apesar da mudança, o relator sustenta que há uma reserva orçamentária de R$ 1,5 bilhão para custear as novas contratações por um ano. ?Esse valor será distribuído da seguinte maneira: R$ 1,2 bilhão para as contratações de jovens entre 18 a 29 anos e R$ 300 milhões para cobrir a faixa acima de 55 anos?, explicou.
A redação proposta por Aureo aumenta ainda o limite máximo de contratações na modalidade Verde e Amarela. Assim, empregadores poderão contratar novos trabalhadores até 25% da média de empregados registrados ao longo de 2019. Originalmente, o limite era 20%.
Minirreforma trabalhista
Além de criar o Contrato Verde e Amarelo, a medida modifica diversos artigos da CLT que são aplicados a todos os demais trabalhadores. A polêmica em torno de alguns temas motivou a apresentação do número recorde de emendas. Das 1.930, pelo menos 476 foram acolhidas integralmente e outras parcialmente.
Mesmo as emendas não acolhidas poderão reaparecer na forma de destaques durante a discussão da proposta nos plenários da Câmara e do Senado, o que sinaliza a possibilidade de mais modificações até a aprovação final.
Um dos pontos polêmicos mantidos pelo relator é a liberação do trabalho aos domingos e feriados sem o pagamento da remuneração em dobro, desde que o trabalhador possa repousar em outro dia da semana.
Também foram mantidos os novos mecanismos de fiscalização do trabalho, como as regras que equiparam os temos de compromisso firmados por auditores fiscais do trabalho, no âmbito do Poder Executivo, aos termos de ajustamento de conduta (TACs) negociados por procuradores federais para cobrar o cumprimento da lei antes de propor a ação judicial.
Aureo manteve ainda o trecho da medida que exclui os sindicatos de trabalhadores das negociações sobre a participação nos lucros e resultados das empresas. O texto do relator exige apenas que a comissão de negociação seja paritária, com representantes de patrões e de empregados, e, uma vez composta, notifique o ente sindical para que indique seu representante no prazo máximo de 7 dias.
Jornada dos bancários
Em relação aos bancários, o relatório mantém a atual jornada definida na CLT, bem como o que está integralmente acordado nas convenções coletivas, incluindo a proibição de funcionamento em dias não úteis, afirma o relator.
O texto original da MP ampliava a jornada dos bancários para 8 horas, com exceção dos caixas, e autorizava a abertura das agências aos sábados.
Acidente de trajeto
Aureo também preserva o atual texto da CLT na parte em que considera acidente de trajeto (da casa para o trabalho e vice-versa) como acidente de trabalho.
O texto do relator assegura ao trabalhador cobertura integral do valor do benefício (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte), mas não atribui o custo ao empregador e sim aos cofres públicos._
Atraso na entrega dos documentos de rescisão pode gerar multa
Para as rescisões ocorridas a partir de 11 de novembro de 2017, segundo a nova redação do artigo 477, parágrafo 6º, da CLT, conferida pela Reforma Trabalhista, passou a ser necessária a realização de dois atos no prazo de 10 dias da rescisão:
- o pagamento das verbas rescisórias e;
- a entrega ao empregado dos documentos comprobatórios da comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes.
Ao descumprir qualquer um desses requisitos, passou a ser aplicável a multa do parágrafo 8º do mesmo dispositivo.
A decisão é da 10ª Turma do TRT-MG, ao manter sentença do juízo da Vara do Trabalho de Cataguases, em ação ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Cataguases e Região contra uma empresa do ramo de conservação e limpeza.
Multa Rescisão
A empresa havia sido condenada a pagar a multa do artigo 477 da CLT aos empregados (substituídos na ação pelo sindicato), por falta da entrega dos documentos comprobatórios da rescisão, embora as verbas rescisórias tenham sido pagas no prazo legal.
Por unanimidade de seus membros, o colegiado de 2º grau manteve a condenação da empresa, acolhendo o voto da relatora, desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria, que julgou desfavoravelmente o recurso da reclamada.
A empresa não se conformava com a condenação. Afirmou ser irrelevante a data em que foi feita a homologação das rescisões, pois esse ato teria deixado de ser obrigatório com a Lei nº 13.467/17.
Sustentou que o pagamento dos acertos rescisórios dentro do prazo legal, como fez em relação a todos os empregados substituídos, seria suficiente para afastar a incidência da penalidade. Mas não foi esse o entendimento adotado na sentença, nem pela 10ª Turma do TRT-MG.
Reforma Trabalhista
Em seu voto, a relatora pontuou que o parágrafo 6º do artigo 477 da CLT, na redação original, dispunha apenas sobre os prazos para "pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação" ? que, quando descumpridos, levavam à aplicação da multa prevista no parágrafo 8º da norma.
Tanto era assim, que a Súmula nº 48 do TRT, partindo da interpretação restritiva da regra, dispunha que: ?A aplicação da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT está restrita à falta de pagamento das verbas rescisórias no prazo fixado pelo parágrafo 6º?.
Entretanto, com a edição da Lei nº 13.467/17, mais conhecida como Reforma Trabalhista, a matéria sofreu alteração ao prever o prazo de 10 dias para o pagamento de verbas rescisórias e entrega de documentos comprobatórios.
Descumprido qualquer um desses requisitos, passou a ser aplicável a multa do parágrafo 8º do mesmo dispositivo, cuja redação permaneceu intocada?, destacou, acrescentando que, com isso, a Súmula nº 48 deste TRT ficou desatualizada, perdendo toda a eficácia.
Acertos Rescisórios
A ação ajuizada pelo sindicato contra a empresa discutia contratos de trabalho extintos em fevereiro de 2019. Os documentos apresentados provaram que todos os acertos rescisórios foram pagos, mediante depósito bancário, dentro do prazo de 10 dias, previsto no parágrafo 6ª do artigo 477 da CLT.
Todavia, a empresa não demonstrou que, nesse mesmo prazo, foram entregues aos empregados os comprovantes da comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes (o que poderia ter sido feito por meio do extrato do Caged ou das guias CD/SD).
Na verdade, a reclamada nem mesmo alegou que cumpriu com a obrigação de entregar aos empregados os documentos relativos à rescisão contratual. Nesse quadro, de acordo com a relatora, mostrou-se correta a sentença, ao impor à empresa a multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT.
A desembargadora fez questão de registrar que a aplicação da penalidade à empresa não decorreu do atraso na homologação sindical das rescisões, tendo em vista que, diante da revogação do parágrafo 1º do artigo 477 da CLT, essa formalidade deixou de ser obrigatória.
?A multa foi imposta, tão somente, pelo fato de a empresa ter se descuidado do dever de entregar aos empregados dispensados os documentos aptos a comprovar a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, na forma da lei?, frisou a julgadora._
MP do Contribuinte Legal passa a incluir empresas do Simples Nacional
A comissão mista da MP 899 do Contribuinte Legal encerrou as atividades nesta quarta-feira, 19, com a aprovação do relatório do deputado federal Marco Bertaiolli, que também é vice-presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp).
A norma estabelece condições para a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União. A comissão mista foi presidida pelo senador Luiz Pastore.
A lei permite que credor e devedor, no caso União e contribuinte, negociem um acordo a fim de efetivar o pagamento da dívida tributária. A MP do Contribuinte Legal prevê a redução de juros, multa e dá a possibilidade de parcelamento dos valores. Contudo, não incluia os optantes do Simples Nacional.
MP do Contribuinte Legal
O relator votou favoravelmente à matéria e acolheu, total ou parcialmente, 61 das 220 emendas apresentadas por deputados e senadores, o que gerou alterações pontuais no texto e resultou em um projeto de conversão, que agora segue para votação nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, respectivamente.
No que diz respeito à urgência e à relevância da matéria, o parecer do relator teve o compromisso de reduzir as discussões judiciais entre o Poder Público e os devedores, permitindo que o processo de regularização das dívidas seja mais ágil e eficaz.
Além disso, a mudança da legislação será uma oportunidade de diminuir a quantidade de créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação, que representam R$ 1,4 trilhão, valor superior à metade do estoque da Dívida Ativa da União.
Simples Nacional
De acordo com o texto aprovado, o deputado e relator, Marco Bertaiolli, conseguiu incluir o Simples Nacional nas regras estabelecidas pela MP para as transações tributárias com a União.
Tal iniciativa ficou consolidada no projeto de lei de complementar de nº 9/2020, que aguarda a aprovação do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, para entrar em vigor.
A inclusão do Simples tem total apoio da Facesp, que mobilizou a rede de Associações Comerciais em prol desta iniciativa.
O relator também incluiu um capítulo destinado, exclusivamente, ao contencioso tributário de pequeno valor. ?Nosso mandato prioriza a valorização deste segmento tão importante para o fortalecimento da economia e da geração de emprego do País?, afirmou Bertaiolli.
Texto Contribuinte Legal
Durante a apresentação do relatório, os representantes do parlamento e de toda a sociedade civil tiveram a oportunidade de fazer sugestões de aperfeiçoamento do texto. A Facesp recebeu uma reunião técnica da comissão especial.
A partir disso, foi concedida, na complementação de voto, a inclusão da compensação de créditos do contribuinte em relação à União e a oferta de garantias, desde que reconhecidas por decisão transitada em julgado.
Para atender ao contribuinte do setor privado, o deputado também ampliou o prazo máximo para pagamento de dívidas para 10 anos e concedeu redução de até 70% do crédito para as sociedades cooperativas e das Santas Casas._
A Receita Federal liberou nesta quinta-feira, 20, o programa para preenchimento da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2020, ano base 2019. Os contribuintes podem fazer o download do programa:
Download do Programa IRPF 2020
Neste ano, o prazo para entregar a declaração vai de 2 de março a 30 de abril e as empresas têm até 28 de fevereiro para entregar o Informe de Rendimentos aos funcionários e colaboradores.
Download Imposto de Renda 2020
Entre as novidades anunciadas pela Secretaria da Receita Federal nesta quarta-feira, 19, está a de que o programa gerador da declaração terá a opção de declaração por procuração (se for feita por outra pessoa) sem a necessidade de buscar as informações no site do e-CAC , da Receita Federal. Toda a operação será feita via certificado digital.
Outra novidade é que o contribuinte também poderá fazer a retificação da declaração no próprio programa sem perder as informações da declaração enviada originalmente.
Quem precisa declarar o IRPF 2020
Abaixo a lista de todos os critérios e condições de obrigatoriedade para entrega da declaração do Imposto de Renda.
Critérios
Condições
Renda
- recebeu rendimentos tributáveis , sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma anual foi superior a R$ 28.559,70;
- recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00.
Ganho de capital e operações em bolsa de valores
- obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
- optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Atividade rural
- relativamente à atividade rural:
a) obteve receita bruta anual em valor superior a R$ 142.798,50;
b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2019 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2019.
Bens e direitos
- teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro de 2019, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00.
Condição de residente no Brasil
- passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição se encontrava em 31 de dezembro de 2019.
Cálculo do Imposto de Renda 2020
A tabela do Imposto de Renda 2020 não sofreu correção pelo índice de inflação em 2019. Vale lembrar que ela não sofre correção desde 2015.
Na prática, ao não corrigir a tabela, o governo realiza um aumento de impostos. Veja como ficou:
Rendimento anual
Alíquota
Até 22.847,76
isento
De 22.847,77 até 33.919,80
7,50%
De 33.919,81 até 45.012,60
15%
De 45.012,61 até 55.976,16
22,50%
Acima de 55.976,16
27,50%
A Receita Federal disponibilizou um Simulador de Alíquotas Efetivas, para cálculo do imposto após preenchimento de receitas e despesas. Acesse aqui;
Novidades IRPF 2020
A declaração do Imposto de Renda deste ano apresenta algumas novidades e estabelece novas exigências, como:
Possibilidade de criação e acompanhamento da declaração;
Em bens e direitos, passa a ser necessário especificar se é em relação ao contribuinte ou dependente; Assim como, preencher campos específicos com CNPJ ou CPF;
Algumas contas pré cadastradas podem selecionar o Cálculo do Imposto e o Resumo da Declaração;
É possível doar diretamente na declaração aos Fundos controlados pelos Conselhos Nacional, Distrital, estaduais ou municipais do Idoso;
É possível informar na ficha Rendimentos Recebidos Acumuladamente o valor da parcela isenta 65 anos;
Prevê a declaração Pré-Preenchida diretamente do PGD IRPF 2020;
O valor de Contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico deixa de ser dedutível._
