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RFB repassa R$ 7,9 milhões ao fundo da criança e R$ 1,6 milhão ao do idoso com destinações do IRPF
No dia 29 de abril deste ano, a Receita Federal do Brasil (RFB) realizou o repasse Multiexercício 2022 aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e aos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI).
Os valores pagos aos fundos se referem à destinações que foram feitas diretamente na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) entre os anos de 2013 a 2021 e que não puderam ser creditadas aos fundos antes por inconsistências cadastrais ou bancárias, por isso estavam pendentes de repasse.
Nesta ocasião, foram destinados R$7.987.922,15 a 319 Fundos da Criança, correspondendo a 7693 destinações, e R$1.683.900,98 a 57 Fundos do Idoso, correspondendo a 1217 destinações.
Ainda existem repasses pendentes
Diversos fundos ainda têm quantias a receber, mas os valores seguem pendentes pelas contínuas inconsistências cadastrais ou bancárias.
A correção do cadastro dos Fundos da Criança e do Adolescente pode ser feita junto à Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), basta clicar aqui e seguir o formulário.
A atualização do Fundos do Idoso deve ser feita junto à Secretaria Nacional da Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (SNDPI), também do MMFDH.
7 milhões de contribuintes ainda não entregaram IR 2022
A Receita também divulgou nesta quarta-feira (25) o balanço de entrega do Imposto de Renda 2022, ano-calendário 2021. Segundo o Fisco, até às 16h de ontem, foram recebidas quase 27 milhões de declarações do IRPF 2022, ou seja, 7 milhões de contribuintes ainda não prestaram contas com o Leão.
Lembrando que faltando apenas cinco dias para o encerramento do prazo final da Receita Federal, que orienta que os contribuintes não deixem para transmitir os documentos na última hora. São esperadas 34 milhões de declarações.
O atraso no envio da declaração pode gerar multa que varia de de 1% ao mês, sobre o valor do imposto de renda devido, limitado a 20% do valor do imposto de renda, com valor mínimo de multa de R$ 165,74..
Também na próxima terça-feira, começa o calendário de pagamentos da restituição do IR 2022. Confira o calendário completo abaixo:
Governo altera regras do Pronampe e contratações podem chegar a R$ 50 bi
O governo federal sancionou o Projeto de Lei (PL) nº 3.188/21, que altera as regras do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) , nesta quarta-feira (25), para facilitar o acesso ao crédito por meio das garantias com os bancos.
Com as alterações nas regras do Pronampe, as micro e pequenas empresas poderão receber empréstimos em novas operações de crédito com recursos emergenciais. A expectativa da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade é que as contratações atinjam cerca de R$ 50 bilhões.
Além disso, o PL também dispensa todos os agentes financeiros do Pronampe da exigência de certidões de regularidade fiscal, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) , Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e outras que restringem o acesso ao Programa Emergencial de Acesso a Crédito na Modalidade de Garantia (Peac-FGI) e ao Programa de Estímulo ao Crédito (PEC). Apenas a obrigatoriedade de regularidade previdenciária da empresa tomadora permanece.
Programa Crédito Brasil Empreendedor
A sanção presidencial faz parte das iniciativas que integram o Programa Crédito Brasil Empreendedor, composto por medidas que beneficiam principalmente os micro e pequenos empresários do país.
Anunciado em 25 de abril deste ano pela Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade (Sepec) do Ministério da Economia, o Crédito Brasil Empreendedor trouxe como principal novidade a ampliação do Pronampe aos Microempreendedores Individuais (MEIs), que representam 57% dos empreendedores brasileiros.
A secretária especial de Produtividade e Competitividade, Daniella Marques, afirmou que a grande dificuldade do empreendedor estava nas garantias com os bancos.
“O governo federal vai bancar até 80% dessas garantias, destravando os bancos e, com isso, fazer o crédito chegar a cada dono e dona de negócio do Brasil, com juros mais baixos, carência de seis a 12 meses, e, desta vez, para microempreendedores individuais”, explicou.
Antes das alterações sancionadas nesta quarta-feira, o Pronampe atendia microempresas e pequenas empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões. “Queremos apoiar e dar fôlego aos micro e pequenos empresários neste pós-pandemia”, enfatizou Daniella Marques.
O Crédito Brasil Empreendedor inclui a Medida Provisória do Crédito, que deverá alavancar R$ 37 bilhões em financiamentos. A MP altera a legislação que disciplina diversos programas de financiamento público e acesso ao crédito em vigor: Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e Programa Emergencial de Acesso a Crédito – Fundo Garantidor de Investimentos (Peac-FGI).
Outra medida do Credito Brasil Empreendedor foi a assinatura do Decreto nº 11.022, de 31 de março de 2022, zerando o valor do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) até o fim de 2023 para o PEC, o Peac e o Pronampe.
Pronampe
O Pronampe foi criado pelo Ministério da Economia em 2020 para ajudar micro e pequenos empresários a enfrentar as consequências da pandemia da Covid-19 na economia, em especial a queda de receita e a falta de acesso a crédito.
O Fundo Garantidor de Operações (FGO), responsável por assegurar o pagamento dos empréstimos em casos de inadimplência, foi o instrumento criado pelo governo para possibilitar o oferecimento de taxas de juros mais baixas. As operações de crédito do Pronampe têm taxas de juros de até 6%, acrescidos da Selic.
De autoria do senador Jorginho Mello (PL/SC) e com relatoria da senadora Kátia Abreu (PP/TO), o PL nº 3.188/21 que estabelece a reutilização de recursos emergenciais para novos empréstimos, para contratação até dezembro de 2024, em razão da continuidade da crise, havia sido aprovado no Senado por ampla maioria (447 votos a nove).
Em 13 de abril, em regime de urgência proposto pelo deputado Ricardo Barros (PP/PR), líder do governo na Câmara, o projeto foi aprovado com duas emendas na Câmara e, por isso, voltou ao Senado.
Ainda no âmbito do projeto, uma emenda aprovada na Câmara dos Deputados também reedita o PEC, destinado à realização de operações de crédito a pessoas físicas ou jurídicas com receita bruta anual de até R$ 300 milhões. A estimativa é que, com essa reedição, sejam contratados R$ 14 bilhões até 31 de dezembro de 2022. _
Ganho de capital utilizado para quitar financiamento é isento do IR
A Receita Federal publicou nova solução de consulta indicando que o ganho de capital obtido com a venda de imóvel é isento de imposto de renda, caso os recursos obtidos com a alienação sejam utilizados para a quitação de financiamento imobiliário.
No caso analisado pela RFB, o contribuinte esclareceu que “adquiriu um imóvel usado, cujo pagamento foi realizado em parte com recursos próprios, sendo outra parte financiada por instituição financeira. Esclarece que optou por financiar parte do valor da compra, pois tinha a intenção de vender outro imóvel que adquirira anteriormente e com o produto dessa venda quitar o financiamento”.
Diante disso, o contribuinte questionou a aplicação, no seu caso, da isenção prevista no artigo 39 da Lei n° 11.196/2005.
Esse artigo estabelece que fica isento do imposto sobre a renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País – observados os demais requisitos nele estipulados.
A resposta fornecida pela Receita Federal foi positiva. Para o órgão, É isento do imposto sobre a renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóvel residencial que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, utilize o recurso para quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial localizado no País já possuído pelo alienante._
INSS: segunda parcela do 13º salário começa a ser paga nesta quarta-feira (25)
Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começam a receber a segunda parcela do 13º salário antecipado nesta quarta-feira (25).
O calendário de acertos começa no grupo que recebe até um salário mínimo (R$1.212), e os que ganham acima disso devem esperar até o dia 1º de junho para o início dos acertos.
Recebem ainda hoje beneficiários com NIS final 1. Nesta semana, os recursos ainda serão liberados para aqueles que possuírem NIS final 2 e 3, nesta quinta (26) e sexta-feira (27), respectivamente.
O pagamento será feito junto com os benefícios referentes ao mês de maio. A primeira parcela deste grupo inicial foi paga em abril. No total, mais de 31 milhões de beneficiários receberam a primeira cota.
Considerando a primeira e a segunda parcela do 13º salário do INSS, devem ser injetados aproximadamente R$56,7 bilhões na economia antecipadamente.
Neste segundo momento, o instituto estima que mais de 36 milhões de pessoas devem receber a gratificação. O INSS lembra que segunda parcela deve ser paga em valor menor, já que é descontado o Imposto de Renda.
Vale lembrar que aqueles que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) não têm direito ao 13º salário, por isso não são incluídos no calendário de pagamentos.
Como consultar benefício
Para consultar o valor a ser recebido na segunda parcela, o beneficiário pode acessar o aplicativo do Meu INSS ou o site oficial, disponível em gov.br/meuinss.
Também será possível fazer a consulta pelo telefone, por meio do número 135.
Calendário de pagamento da 2ª parcela
Confira como fica para quem ganha até um salário mínimo:
NIS final 1: 25 de maio
NIS final 2: 26 de maio
NIS final 3: 27 de maio
NIS final 4: 30 de maio
NIS final 5: 31 de maio
NIS final 6: 1 de junho
NIS final 7: 2 de junho
NIS final 8: 3 de junho
NIS final 9: 6 de junho
NIS final 0: 7 de junho
Pagamentos para quem ganha mais de um salário mínimo:
INSS: Justiça libera R$ 1,3 bilhão para pagar RPVs de aposentados
Nesta terça-feira (24), o Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou R$ 1,260 bilhão para o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) a aposentados, pensionistas e demais segurados que ganharam ações judiciais contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) .
Neste pagamento estão incluídos 81.180 beneficiários que venceram 63.522 processos de concessão ou revisão de aposentadoria, pensão ou benefícios por incapacidade e assistenciais e tiveram a ordem de pagamento emitida pelo juiz em abril.
A previsão é que o dinheiro seja depositado nas contas desses contemplados até o início de junho.
Requisições de Pequeno Valor
As RPVs são atrasados de até 60 salários mínimos (R$ 72,720 neste ano) pagos em ações propostas no Juizado Especial Federal.
Os depósitos dos valores ocorrem em até dois meses após a ordem de pagamento do juiz, quando o processo chega totalmente ao final, sem nenhuma possibilidade de recurso por parte do INSS.
Quem teve o valor atrasado liberado em abril terá o dinheiro entre o fim de maio e o início de junho. A data exata depende do cronograma de cada Tribunal Regional Federal (TRF).
No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que atende estados do Nordeste do país, o processamento do dinheiro já começou. A liberação do crédito está prevista para ocorrer a partir de 1º de junho.
Já no TRF-3, que atende os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, o processamento também já teve início e deverá terminar em até sete dias. A previsão é começar a pagar os valores logo em seguida. Procurados, os demais tribunais não se posicionaram.
Como saber se vou receber as RPVs do INSS?
A consulta à liberação do atrasado é feita pelo segurado ou por seu advogado. Quem tem defensor pode conferir com o próprio profissional qual é a previsão de pagamento. Em geral, ações de até 60 salários mínimos não precisam de advogado para serem propostas.
O cidadão pode conferir seu processo no site do tribunal da região onde é atendido. Em São Paulo e Mato Grosso do Sul, a consulta é feita no site www.trf3.jus.br.
É possível saber informações por número do processo, pelo número da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do advogado ou pelo CPF do segurado.
Para saber se vai receber neste lote, é preciso observar as datas. São pagas em maio e junho as RPVs cuja "Data protocolo TRF" seja algum dia do mês de abril de 2022. Após o pagamento, aparecerá "pago total ao juízo". O dinheiro cairá na conta aberta pelo tribunal no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal._
DAS 2022: Declaração Anual deve ser entregue até o dia 30
A Declaração Anual do Microempreendedor Individual (MEI) já está disponível no Portal do Empreendedor e, neste ano, deve ser entregue até o dia 30 de junho.
Também chamada de DASN-Simei, esse documento é uma declaração de renda anual e é uma das únicas obrigações do MEI.
Todo aquele que abriu um CNPJ MEI até dezembro de 2021, independentemente do valor faturado, é obrigado a entregar a Declaração Anual do MEI.
Na prática, o documento funciona como o Imposto de Renda da Pessoa Física e serve como um fechamento financeiro, de tudo o que a sua empresa faturou e gastou, no ano anterior à declaração.
Já aqueles que se formalizaram como Microempreendedores Individuais em 2022, só precisam entregar a Declaração Anual MEI em 2023.
Vale alertar que, mesmo o MEI cuja empresa não tenha faturado no ano-calendário anterior precisa entregar a declaração, mas com o valor zerado. Se não o fizer, correrá o risco de ficar em situação irregular.
Outro ponto importante é que, mesmo nos casos de baixa de MEI, também é necessário entregar a Declaração Anual do MEI 2022 relativo aos meses em que a empresa manteve atividade.
Como fazer a declaração do MEI
O primeiro passo antes de começar a declarar o seu faturamento anual, é entender o que deve constar na DASN-Simei.
Em suma, são três as informações que devem constar na Declaração Anual MEI 2022:
– O valor da receita relativa à venda de produtos e/ou serviço em 2021;
– A receita bruta total recebida nesse mesmo período;
– Se teve funcionário registrado também durante o ano de 2021.
Na hora de informar os ganhos, a maneira mais fácil é levantar todas as notas fiscais que foram emitidas no ano anterior. E o melhor modo de ter acesso rápido a essa informação é realizar um controle de notas fiscais – em uma planilha de Excel, por exemplo, durante o ano todo.
Vale ressaltar que, mesmo que o microempreendedor não emita notas fiscais todos os meses, é importante realizar um controle financeiro mensal, com os valores recebidos, a fim de facilitar o preenchimento na época da declaração.
Como declarar o MEI
Se o microempreendedor perdeu o prazo para enviar a declaração pelo aplicativo ou prefere utilizar o site do Governo, o processo também é bastante simples:
– No site da receita, informe o número do CNPJ MEI.
– Selecione o ano de 2021 e clique em “Continuar“.
– Informe os dados referentes ao ano-calendário de 2021 e se possui ou não um funcionário registrado no ano anterior;
– Informe os demais dados solicitados e finalize a Declaração Anual MEI 2022.
Penalidades
Se, por algum motivo, o microempreendedor não entregar a declaração dentro do prazo, será necessário pagar uma multa para o governo de, no mínimo, R$ 50.
O boleto para pagamento será gerado no momento da transmissão da declaração e poderá ser impresso juntamente com o recibo de entrega da DASN-SIMEI. Se o pagamento for realizado em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%._
Governo reduz em 10% Imposto de Importação de bens comercializados
O governo federal anunciou, nesta segunda-feira (23), a redução em mais 10% das alíquotas do Imposto de Importação sobre 6.195 códigos tarifários da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
A medida abrange bens como feijão, carne, massas, biscoitos, arroz, materiais de construção, dentre outros da Tarifa Externa Comum (TEC) do bloco.
Esses itens já haviam tido uma redução de 10% em novembro do ano passado, conforme a Resolução nº 269/2021.
Considerando a nova medida e a anterior, mais de 87% dos códigos tarifários da NCM tiveram a alíquota reduzida para 0% ou reduzida em um total de 20%.
Redução da TEC
A nova redução das alíquotas do Imposto de Importação da NCM foi aprovada na 1ª reunião extraordinária do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) de 2022, em caráter temporário e excepcional, com prazo de vigência até 31 de dezembro de 2023.
A medida deve contribuir com o barateamento de quase todos os bens importados, beneficiando diretamente a população e as empresas que consomem esses insumos em seu processo produtivo.
O objetivo do Governo é aliviar as consequências econômicas negativas decorrentes da Covid-19 e da guerra na Ucrânia – principalmente a alta no custo de vida da população de menor renda e o aumento de custo das empresas que consomem esses insumos na produção e comercialização de bens.
“A medida de hoje, somada à redução de 10% já realizada no ano passado, aproxima o nível tarifário brasileiro da média internacional e, em especial, dos países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)', destacou o secretário de Comércio Exterior, Lucas Ferraz.
De acordo com o secretário, o governo federal tem promovido, de maneira gradual e em paralelo às medidas de redução do Custo Brasil por meio da redução Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e uma maior inserção internacional da economia brasileira.
“É importante destacar que, desde 1994, quando da sua criação, a TEC nunca havia sido alvo de uma revisão ampla”, afirma.
A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia avalia que, no longo prazo, a redução total da TEC aplicada sobre esses produtos – sendo 10% em 2021 e mais 10% em 2022 – terá impactos acumulados de R$ 533,1 bilhões de incremento no PIB, de R$ 376,8 bilhões em investimentos, de R$ 758,4 bilhões em aumento das importações e de R$ 676,1 bilhões de acréscimo nas exportações, resultando em R$ 1,434 trilhão de crescimento na corrente de comércio exterior (soma de importações e exportações), além de redução do nível geral de preços na economia._
Contribuintes já podem consultar 1º lote de restituição do IR nesta terça-feira, confira quem recebe
A Receita Federal do Brasil (RFB) libera nesta terça-feira (24) a consulta ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2022, que será pago a 3.383.969 contribuintes.
O valor total a ser creditado é de R$6,3 bilhões e a quantia correspondente a cada pessoa será paga na conta corrente do titular, conforme indicado durante o preenchimento da declaração, no próximo dia 31.
O pagamento do 1º lote da restituição do IR 2022 será pago aqueles que têm prioridade legal, sendo 226.934 idosos acima de 80 anos, 2.305.412 entre 60 e 79 anos, 149.016 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 702.607 cuja maior fonte de renda seja o magistério.
Além dessas pessoas, o lote contempla restituições residuais de exercícios anteriores.
Como consultar a restituição do Imposto de Renda
O contribuinte pode conferir se receberá sua restituição no primeiro lote do IR 2022 no site oficial da Receita Federal.
Na página, clique em “Meu Imposto de Renda”, na sequência em “Consultar a Restituição”, e o site apresentará orientações para que a consulta seja realizada. Caso haja alguma pendência na declaração, já será sinalizado e o contribuinte poderá retificar o documento.
A consulta também poderá ser realizada pelo aplicativo da Receita para tablets e smartphones.
Serão cinco lotes de restituição do IRPF 2022, pagos entre maio e setembro. O primeiro grupo recebe já na próxima terça-feira (31). Os próximos lotes também já têm data de pagamento:
Adesão ao Relp já ultrapassa 100 mil empresas; prazo termina em duas semanas
Já está em vigor o prazo para adesão do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) e até a última sexta-feira (20), a Receita Federal já havia recebido mais de 100 mil solicitações de empresas interessadas em participar do programa.
O Relp é direcionado para micro e pequenas empresas, inclusive para MEI. A iniciativa permite o parcelamento de todas as dívidas apuradas pelo Simples Nacional até o mês de fevereiro de 2022.
A adesão do programa precisa ser feita pelo e-CAC, disponível no site da Receita, ou pelo Portal do Simples Nacional, até terça-feira da próxima semana, ou seja, dia 31 de maio, por isso o Fisco lembra que os interessados devem se apressar para manifestar o desejo de adesão.
Pelas regras, o pagamento poderá ser realizado em até 180 vezes, com redução de até 90% das multas e juros, dependendo do volume da perda de receita da empresa durante os meses de março a dezembro de 2020 (calculado em relação a 2019).
Parcelamentos rescindidos ou em andamento também poderão ser incluídos.
O parcelamento de débitos já inscritos em Dívida Ativa da União deve ser negociado junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Saque-extraordinário do FGTS será liberado para novos grupos nesta semana; confira quem pode sacar
Entre os dias 25 e 28 de maio, aproximadamente 6,8 milhões de contribuintes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderão fazer o saque-extraordinário de até R$1 mil, conforme previsto pelo governo federal.
Nesta quarta-feira (25), 3,4 milhões de trabalhadores nascidos em agosto já poderão fazer o saque. No sábado (28), mais 3,4 milhões podem sacar, desta vez o grupo contemplado será dos aniversariantes de setembro.
Para esta semana, a Caixa Econômica, responsável pela liberação, estima que serão disponibilizados R$5 bilhões dos R$30 bi previstos pelo governo federal para saque.
Aqueles que não retirarem a quantia no prazo estipulado ainda podem fazer o saque até 15 de dezembro.
Entenda sobre o saque-extraordinário do FGTS
A liberação de parte dos recursos do FGTS ocorre por meio de uma Medida Provisória assinada pelo Presidente Jair Bolsonaro no mês de março e faz parte do Programa Renda e Oportunidade.
O programa inclui a antecipação do 13º para aposentados e pensionistas do INSS, crédito para microempreendedores, empréstimos consignados para quem recebe benefícios assistenciais, como o Auxílio Brasil, e vai injetar mais de R$160 bilhões na economia.
O objetivo da medida é reduzir o comprometimento da renda e endividamento das famílias em função da crise sanitária provocada pela Covid-19.
O crédito do Saque Extraordinário do FGTS será realizado na Conta Poupança Social Digital, no aplicativo da Caixa Econômica._
Presidente nega novo imposto em compras por aplicativos estrangeiros
O presidente Jair Bolsonaro (PL) se pronunciou neste sábado (21) acerca da criação de novos impostos para compras online em aplicativos de fornecedores estrangeiro, negando a possibilidade.
A fala de Bolsonaro acontece na contramão do que foi sinalizado na última semana pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes, que estava apostando no digitax, imposto para compras digitais, como uma forma para “equalizar o jogo”.
“Não assinarei nenhuma MP (Medida Provisória) para taxar compras por aplicativos como Shopee, AliExpress, Shein, etc. como grande parte da mídia vem divulgando”, declarou o presidente na rede social Twitter.
Ele afirmou ainda na rede social que possíveis irregularidades neste tipo de serviço devem ser corrigidas por meio de fiscalização e não aumento e criação de novos impostos.
O que é o digitax
Guedes havia sido questionado na última quinta-feira (19) sobre o tema, quando foi sinalizado durante seminário que seria possível comprar um produto nesse tipo de aplicativo por US$10, enquanto itens equivalentes no país custam R$300.
O ministro usou a oportunidade para afirmar que sua equipe está trabalhando na criação do digitax, junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
“Tem todo tipo de fraude lá, mas queremos que a regra do jogo seja igual para todo mundo. É uma fraude porque falsifica o valor do bem. Tem algo acontecendo e temos que olhar. Acho que estamos entrando no mundo digital cada vez mais”, explica Guedes.
Para solucionar a questão, o ministro aposta no digitax para equalizar o jogo. “Não sei como será feito. Tem países querendo jogar imposto muito alto. Vamos ter que entrar nisso”, disse. Segundo ele, os governos precisam atuar de forma nivelada. “É o massacre da serra elétrica que estamos assistindo hoje.”_
INSS: peritos médicos terminam greve e atendimento volta nesta segunda (23)
A partir desta segunda-feira (23), os médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vão retomar os atendimentos à população. O anúncio do fim da greve da categoria foi feito pela Associação Nacional dos Médicos Peritos (ANMP), que informou que todas as 18 reivindicações da categoria foram aceitas pelo governo federal.
No acordo assinado por representantes da categoria e pelo ministro da Previdência, José Carlos Oliveira, ficou estabelecido que, se o reajuste dos servidores for linear para todo o funcionalismo, os peritos receberão o mesmo índice.
"Se o governo optar por dar aumentos diferenciados para uma ou outra categoria, a nossa recomposição salarial será de 19,99%", afirma Francisco Eduardo Cardoso Alves, vice-presidente da ANMP.
O acordo também garantiu a devolução integral e imediata dos valores descontados do servidor grevista –cerca de 70% da categoria, segundo a ANMP.
A compensação dos dias não trabalhados será feita de modo presencial ou remoto, de acordo com a opção do próprio servidor, por oito meses.
Atendimentos perdidos serão remarcados
Com a greve dos peritos do INSS, mais de 320 mil exames periciais foram remarcados. Ao todo, conforme a Folha antecipou, mais de 1 milhão de segurados estão na fila de perícias médicas do INSS, de acordo com informações do Ministério do Trabalho e Previdência.
O ministério se comprometeu a garantir a realização de, no máximo, 12 atendimentos presenciais por dia a cada perito.
"No atual contexto, foi uma vitória muito grande. Voltamos a ser respeitados e não só isso. O ministério voltou a estar alinhado com a associação depois de um inverno de quase dois anos", disse Alves em transmissão no YouTube aos servidores.
A perícia médica é obrigatória para a concessão de auxílio-acidente, auxílio por incapacidade temporária —antigo auxílio-doença—, e aposentadoria incapacidade permanente —antiga aposentadoria por invalidez.
Há ainda outros benefícios, como BPC (Benefício de Prestação Continuada), aposentadoria da pessoa com deficiência e aposentadoria especial, que necessitam da análise de um médico._
INSS: lei que acaba com a contribuição única já está em vigor
A lei que acaba com a possibilidade de usar um só recolhimento feito ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no cálculo da aposentadoria entrou em vigor no dia 5 de maio.
O fim da chamada aposentadoria com contribuição única foi incluído na Lei Ordinária 14.331/2022, que trata de perícias médicas do instituto.
Especialistas em Direito Previdenciário avaliam que a lei veio para corrigir um efeito inesperado que a Emenda Constitucional 103/2019 trouxe para as aposentadorias pós-reforma da Previdência, ao retirar o mínimo divisor do cálculo dos benefícios.
Valor da aposentadoria
Até então, era possível se aposentar com mais da metade do teto do INSS, hoje R$ R$ 7.087,22, com apenas uma única contribuição pelo teto, recolhida depois de julho de 1994, início do Plano Real, desde que o segurado já tivesse mais de 180 contribuições (15 anos).
Isso porque, a partir de julho de 1994, o cálculo do valor final das aposentadorias passou a considerar apenas as contribuições feitas após o Plano Real.
Agora, a lei criou um divisor mínimo de 108 meses no cálculo da aposentadoria.
“Com a nova lei, quem não tiver 108 contribuições, que dá nove anos de recolhimento, depois de julho de 1994, terá o valor do benefício reduzido, considerando que a soma dos salários será dividida por 108”, explica a advogada de Direito Previdenciário, Jeanne Vargas.
De acordo com a especialista, o divisor mínimo tem o objetivo de evitar que a média dos salários esteja em desconformidade com o histórico de contribuição do segurado do INSS.
O divisor, no entanto, não vale para a aposentadoria por incapacidade permanente, a antiga aposentadoria por invalidez.
Contribuição única
A presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Adriane Bramante, avalia que a contribuição única foi um erro da Emenda 103.
“Não era ilegal porque estava na lei, mas feria o princípio da solidariedade”, avalia a advogada.
Desde abril do ano passado, uma nota técnica do INSS já orientava que não fossem concedidas aposentadorias utilizando a regra da contribuição mínima. Agora, isso está previsto em lei.
No documento interno, o órgão recomendava a suspensão dos benefícios até que houvesse uma manifestação da procuradoria federal.
Na época, o instituto já afirmava que a concessão de benefícios nessas circunstâncias violava princípios de equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário, caracterizando abuso de direito e enriquecimento sem causa._
Tabela do IR: parlamentares buscam alternativa para corrigir ainda neste ano
A correção da tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) já foi descartada pela equipe econômica do governo para este ano. Mas, segundo apuração do jornal O Estado de S.Paulo, aliados do presidente Jair Bolsonaro querem manter a medida no projeto de reforma tributária “enxuta” que poderá ser votado pelo Congresso.
O projeto, já aprovado pela Câmara, voltou ao debate e deve ser votado com a inclusão de um Refis (parcelamento de débitos tributários) para médias e grandes empresas.
Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), e do Senado (PSD-MG), Rodrigo Pacheco (PSD-MG), vão acertar os termos da reforma.
Para a equipe econômica, a correção da tabela não poderia ser feita em razão da legislação eleitoral. A avaliação é de que a correção poderia ser interpretada como um gratuidade, o que não seria permitido.
No Congresso, segundo apurou o Estadão, esse não seria o motivo principal, mas a resistência de Estados e municípios em perder arrecadação.
O IR é um tributo compartilhado pelo governo federal com governadores e prefeitos, e o governo Bolsonaro já retirou receita dos governos regionais ao cortar a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Também há pressão para cortar o ICMS (um tributo estadual) de combustíveis, energia, telecomunicações e transporte.
Mudanças
O Estadão também apurou que o Ministério da Economia encaminhou às lideranças do Congresso cinco pontos que considera para negociação da reforma tributária que está sendo chamada de “enxuta”:
redução da tributação sobre o lucro das empresas (IRPJ e CSLL) , de 34% para 30%;
tributação de lucros e dividendos em 10%;
fim do instrumento de Juros sobre Capital Próprio (JCP);
novos dispositivos que regulamentam a distribuição disfarçada de lucros pelas empresas para pagar menos imposto;
e atualização monetária de bens no Brasil e no exterior.
Em relação aos dois primeiros pontos, já há entendimento. A atualização monetária também deve ter apoio dos parlamentares. As discussões podem avançar na semana que vem depois da votação no Senado da Medida Provisória (MP) que prevê a renegociação de dívidas dos estudantes com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)._
O valor do salário mínimo passará dos atuais R$ 1.212 em 2022 para R$ 1.310 em 2023, um reajuste de 8,1%, que representa um aumento de R$ 98.
As informações foram publicadas nesta quinta-feira (19) pela Secretaria de Política Econômica, vinculada ao Ministério da Economia.
Salário mínimo 2023
O reajuste do salário mínimo de 2023 leva em consideração o aumento do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) deste ano, indicador da inflação das famílias com renda de até cinco salários mínimos, usado como referência para a atualização. O governo elevou a projeção do índice de 6,7% para 8,1%.
Caso a nova expectativa do Boletim Macrofiscal seja confirmada, o valor também será maior do que o previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, enviada ao Congresso.
A LDO projetava um salário mínimo de R$ 1.294, com um aumento de R$ 82 em relação ao valor atual, de R$ 1.212.
No entanto, se a inflação aumentar mais ainda, o governo deverá rever o valor, já que é previsto por lei que o reajuste não pode ser inferior ao INPC.
Veja os últimos reajustes do salário mínimo:
Ano
Valor do salário mínimo / Reajuste
2022
R$ 1,212,00 (10,04%)
2021
R$ 1.100,00 (5,2%)
2020
R$ 1.045,00 (4,7%)
2019
R$ 998,00 (4,6%)
2018
R$ 954,00 (1,8%)
2017
R$ 937,00 (6,48%)
2016
R$ 880,00 (11,6%)
Salário mínimo ideal
Apesar do aumento, o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) revelou que o salário mínimo necessário para a manutenção de uma família de quatro pessoas em 2022 deveria equivaler a R$ 6.754,33, ou 5,57 vezes o mínimo de R$ 1.212,00.
O Dieese estima mensalmente o valor do salário mínimo necessário, baseado no custo da cesta básica.
Em abril de 2022, o salário mínimo necessário para a manutenção de uma família de quatro pessoas deveria equivaler a R$ 6.754,33, ou 5,57 vezes o mínimo de R$ 1.212,00._
RFB repassa R$ 7,9 milhões ao fundo da criança e R$ 1,6 milhão ao do idoso com destinações do IRPF
No dia 29 de abril deste ano, a Receita Federal do Brasil (RFB) realizou o repasse Multiexercício 2022 aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e aos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI).
Os valores pagos aos fundos se referem à destinações que foram feitas diretamente na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) entre os anos de 2013 a 2021 e que não puderam ser creditadas aos fundos antes por inconsistências cadastrais ou bancárias, por isso estavam pendentes de repasse.
Nesta ocasião, foram destinados R$7.987.922,15 a 319 Fundos da Criança, correspondendo a 7693 destinações, e R$1.683.900,98 a 57 Fundos do Idoso, correspondendo a 1217 destinações.
Ainda existem repasses pendentes
Diversos fundos ainda têm quantias a receber, mas os valores seguem pendentes pelas contínuas inconsistências cadastrais ou bancárias.
A correção do cadastro dos Fundos da Criança e do Adolescente pode ser feita junto à Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), basta clicar aqui e seguir o formulário.
A atualização do Fundos do Idoso deve ser feita junto à Secretaria Nacional da Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (SNDPI), também do MMFDH.
7 milhões de contribuintes ainda não entregaram IR 2022
A Receita também divulgou nesta quarta-feira (25) o balanço de entrega do Imposto de Renda 2022, ano-calendário 2021. Segundo o Fisco, até às 16h de ontem, foram recebidas quase 27 milhões de declarações do IRPF 2022, ou seja, 7 milhões de contribuintes ainda não prestaram contas com o Leão.
Lembrando que faltando apenas cinco dias para o encerramento do prazo final da Receita Federal, que orienta que os contribuintes não deixem para transmitir os documentos na última hora. São esperadas 34 milhões de declarações.
O atraso no envio da declaração pode gerar multa que varia de de 1% ao mês, sobre o valor do imposto de renda devido, limitado a 20% do valor do imposto de renda, com valor mínimo de multa de R$ 165,74..
Também na próxima terça-feira, começa o calendário de pagamentos da restituição do IR 2022. Confira o calendário completo abaixo:
Governo altera regras do Pronampe e contratações podem chegar a R$ 50 bi
O governo federal sancionou o Projeto de Lei (PL) nº 3.188/21, que altera as regras do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) , nesta quarta-feira (25), para facilitar o acesso ao crédito por meio das garantias com os bancos.
Com as alterações nas regras do Pronampe, as micro e pequenas empresas poderão receber empréstimos em novas operações de crédito com recursos emergenciais. A expectativa da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade é que as contratações atinjam cerca de R$ 50 bilhões.
Além disso, o PL também dispensa todos os agentes financeiros do Pronampe da exigência de certidões de regularidade fiscal, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) , Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e outras que restringem o acesso ao Programa Emergencial de Acesso a Crédito na Modalidade de Garantia (Peac-FGI) e ao Programa de Estímulo ao Crédito (PEC). Apenas a obrigatoriedade de regularidade previdenciária da empresa tomadora permanece.
Programa Crédito Brasil Empreendedor
A sanção presidencial faz parte das iniciativas que integram o Programa Crédito Brasil Empreendedor, composto por medidas que beneficiam principalmente os micro e pequenos empresários do país.
Anunciado em 25 de abril deste ano pela Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade (Sepec) do Ministério da Economia, o Crédito Brasil Empreendedor trouxe como principal novidade a ampliação do Pronampe aos Microempreendedores Individuais (MEIs), que representam 57% dos empreendedores brasileiros.
A secretária especial de Produtividade e Competitividade, Daniella Marques, afirmou que a grande dificuldade do empreendedor estava nas garantias com os bancos.
“O governo federal vai bancar até 80% dessas garantias, destravando os bancos e, com isso, fazer o crédito chegar a cada dono e dona de negócio do Brasil, com juros mais baixos, carência de seis a 12 meses, e, desta vez, para microempreendedores individuais”, explicou.
Antes das alterações sancionadas nesta quarta-feira, o Pronampe atendia microempresas e pequenas empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões. “Queremos apoiar e dar fôlego aos micro e pequenos empresários neste pós-pandemia”, enfatizou Daniella Marques.
O Crédito Brasil Empreendedor inclui a Medida Provisória do Crédito, que deverá alavancar R$ 37 bilhões em financiamentos. A MP altera a legislação que disciplina diversos programas de financiamento público e acesso ao crédito em vigor: Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e Programa Emergencial de Acesso a Crédito – Fundo Garantidor de Investimentos (Peac-FGI).
Outra medida do Credito Brasil Empreendedor foi a assinatura do Decreto nº 11.022, de 31 de março de 2022, zerando o valor do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) até o fim de 2023 para o PEC, o Peac e o Pronampe.
Pronampe
O Pronampe foi criado pelo Ministério da Economia em 2020 para ajudar micro e pequenos empresários a enfrentar as consequências da pandemia da Covid-19 na economia, em especial a queda de receita e a falta de acesso a crédito.
O Fundo Garantidor de Operações (FGO), responsável por assegurar o pagamento dos empréstimos em casos de inadimplência, foi o instrumento criado pelo governo para possibilitar o oferecimento de taxas de juros mais baixas. As operações de crédito do Pronampe têm taxas de juros de até 6%, acrescidos da Selic.
De autoria do senador Jorginho Mello (PL/SC) e com relatoria da senadora Kátia Abreu (PP/TO), o PL nº 3.188/21 que estabelece a reutilização de recursos emergenciais para novos empréstimos, para contratação até dezembro de 2024, em razão da continuidade da crise, havia sido aprovado no Senado por ampla maioria (447 votos a nove).
Em 13 de abril, em regime de urgência proposto pelo deputado Ricardo Barros (PP/PR), líder do governo na Câmara, o projeto foi aprovado com duas emendas na Câmara e, por isso, voltou ao Senado.
Ainda no âmbito do projeto, uma emenda aprovada na Câmara dos Deputados também reedita o PEC, destinado à realização de operações de crédito a pessoas físicas ou jurídicas com receita bruta anual de até R$ 300 milhões. A estimativa é que, com essa reedição, sejam contratados R$ 14 bilhões até 31 de dezembro de 2022. _
Ganho de capital utilizado para quitar financiamento é isento do IR
A Receita Federal publicou nova solução de consulta indicando que o ganho de capital obtido com a venda de imóvel é isento de imposto de renda, caso os recursos obtidos com a alienação sejam utilizados para a quitação de financiamento imobiliário.
No caso analisado pela RFB, o contribuinte esclareceu que “adquiriu um imóvel usado, cujo pagamento foi realizado em parte com recursos próprios, sendo outra parte financiada por instituição financeira. Esclarece que optou por financiar parte do valor da compra, pois tinha a intenção de vender outro imóvel que adquirira anteriormente e com o produto dessa venda quitar o financiamento”.
Diante disso, o contribuinte questionou a aplicação, no seu caso, da isenção prevista no artigo 39 da Lei n° 11.196/2005.
Esse artigo estabelece que fica isento do imposto sobre a renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País – observados os demais requisitos nele estipulados.
A resposta fornecida pela Receita Federal foi positiva. Para o órgão, É isento do imposto sobre a renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóvel residencial que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, utilize o recurso para quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial localizado no País já possuído pelo alienante._
INSS: segunda parcela do 13º salário começa a ser paga nesta quarta-feira (25)
Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começam a receber a segunda parcela do 13º salário antecipado nesta quarta-feira (25).
O calendário de acertos começa no grupo que recebe até um salário mínimo (R$1.212), e os que ganham acima disso devem esperar até o dia 1º de junho para o início dos acertos.
Recebem ainda hoje beneficiários com NIS final 1. Nesta semana, os recursos ainda serão liberados para aqueles que possuírem NIS final 2 e 3, nesta quinta (26) e sexta-feira (27), respectivamente.
O pagamento será feito junto com os benefícios referentes ao mês de maio. A primeira parcela deste grupo inicial foi paga em abril. No total, mais de 31 milhões de beneficiários receberam a primeira cota.
Considerando a primeira e a segunda parcela do 13º salário do INSS, devem ser injetados aproximadamente R$56,7 bilhões na economia antecipadamente.
Neste segundo momento, o instituto estima que mais de 36 milhões de pessoas devem receber a gratificação. O INSS lembra que segunda parcela deve ser paga em valor menor, já que é descontado o Imposto de Renda.
Vale lembrar que aqueles que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) não têm direito ao 13º salário, por isso não são incluídos no calendário de pagamentos.
Como consultar benefício
Para consultar o valor a ser recebido na segunda parcela, o beneficiário pode acessar o aplicativo do Meu INSS ou o site oficial, disponível em gov.br/meuinss.
Também será possível fazer a consulta pelo telefone, por meio do número 135.
Calendário de pagamento da 2ª parcela
Confira como fica para quem ganha até um salário mínimo:
NIS final 1: 25 de maio
NIS final 2: 26 de maio
NIS final 3: 27 de maio
NIS final 4: 30 de maio
NIS final 5: 31 de maio
NIS final 6: 1 de junho
NIS final 7: 2 de junho
NIS final 8: 3 de junho
NIS final 9: 6 de junho
NIS final 0: 7 de junho
Pagamentos para quem ganha mais de um salário mínimo:
INSS: Justiça libera R$ 1,3 bilhão para pagar RPVs de aposentados
Nesta terça-feira (24), o Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou R$ 1,260 bilhão para o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) a aposentados, pensionistas e demais segurados que ganharam ações judiciais contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) .
Neste pagamento estão incluídos 81.180 beneficiários que venceram 63.522 processos de concessão ou revisão de aposentadoria, pensão ou benefícios por incapacidade e assistenciais e tiveram a ordem de pagamento emitida pelo juiz em abril.
A previsão é que o dinheiro seja depositado nas contas desses contemplados até o início de junho.
Requisições de Pequeno Valor
As RPVs são atrasados de até 60 salários mínimos (R$ 72,720 neste ano) pagos em ações propostas no Juizado Especial Federal.
Os depósitos dos valores ocorrem em até dois meses após a ordem de pagamento do juiz, quando o processo chega totalmente ao final, sem nenhuma possibilidade de recurso por parte do INSS.
Quem teve o valor atrasado liberado em abril terá o dinheiro entre o fim de maio e o início de junho. A data exata depende do cronograma de cada Tribunal Regional Federal (TRF).
No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que atende estados do Nordeste do país, o processamento do dinheiro já começou. A liberação do crédito está prevista para ocorrer a partir de 1º de junho.
Já no TRF-3, que atende os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, o processamento também já teve início e deverá terminar em até sete dias. A previsão é começar a pagar os valores logo em seguida. Procurados, os demais tribunais não se posicionaram.
Como saber se vou receber as RPVs do INSS?
A consulta à liberação do atrasado é feita pelo segurado ou por seu advogado. Quem tem defensor pode conferir com o próprio profissional qual é a previsão de pagamento. Em geral, ações de até 60 salários mínimos não precisam de advogado para serem propostas.
O cidadão pode conferir seu processo no site do tribunal da região onde é atendido. Em São Paulo e Mato Grosso do Sul, a consulta é feita no site www.trf3.jus.br.
É possível saber informações por número do processo, pelo número da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do advogado ou pelo CPF do segurado.
Para saber se vai receber neste lote, é preciso observar as datas. São pagas em maio e junho as RPVs cuja "Data protocolo TRF" seja algum dia do mês de abril de 2022. Após o pagamento, aparecerá "pago total ao juízo". O dinheiro cairá na conta aberta pelo tribunal no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal._
DAS 2022: Declaração Anual deve ser entregue até o dia 30
A Declaração Anual do Microempreendedor Individual (MEI) já está disponível no Portal do Empreendedor e, neste ano, deve ser entregue até o dia 30 de junho.
Também chamada de DASN-Simei, esse documento é uma declaração de renda anual e é uma das únicas obrigações do MEI.
Todo aquele que abriu um CNPJ MEI até dezembro de 2021, independentemente do valor faturado, é obrigado a entregar a Declaração Anual do MEI.
Na prática, o documento funciona como o Imposto de Renda da Pessoa Física e serve como um fechamento financeiro, de tudo o que a sua empresa faturou e gastou, no ano anterior à declaração.
Já aqueles que se formalizaram como Microempreendedores Individuais em 2022, só precisam entregar a Declaração Anual MEI em 2023.
Vale alertar que, mesmo o MEI cuja empresa não tenha faturado no ano-calendário anterior precisa entregar a declaração, mas com o valor zerado. Se não o fizer, correrá o risco de ficar em situação irregular.
Outro ponto importante é que, mesmo nos casos de baixa de MEI, também é necessário entregar a Declaração Anual do MEI 2022 relativo aos meses em que a empresa manteve atividade.
Como fazer a declaração do MEI
O primeiro passo antes de começar a declarar o seu faturamento anual, é entender o que deve constar na DASN-Simei.
Em suma, são três as informações que devem constar na Declaração Anual MEI 2022:
– O valor da receita relativa à venda de produtos e/ou serviço em 2021;
– A receita bruta total recebida nesse mesmo período;
– Se teve funcionário registrado também durante o ano de 2021.
Na hora de informar os ganhos, a maneira mais fácil é levantar todas as notas fiscais que foram emitidas no ano anterior. E o melhor modo de ter acesso rápido a essa informação é realizar um controle de notas fiscais – em uma planilha de Excel, por exemplo, durante o ano todo.
Vale ressaltar que, mesmo que o microempreendedor não emita notas fiscais todos os meses, é importante realizar um controle financeiro mensal, com os valores recebidos, a fim de facilitar o preenchimento na época da declaração.
Como declarar o MEI
Se o microempreendedor perdeu o prazo para enviar a declaração pelo aplicativo ou prefere utilizar o site do Governo, o processo também é bastante simples:
– No site da receita, informe o número do CNPJ MEI.
– Selecione o ano de 2021 e clique em “Continuar“.
– Informe os dados referentes ao ano-calendário de 2021 e se possui ou não um funcionário registrado no ano anterior;
– Informe os demais dados solicitados e finalize a Declaração Anual MEI 2022.
Penalidades
Se, por algum motivo, o microempreendedor não entregar a declaração dentro do prazo, será necessário pagar uma multa para o governo de, no mínimo, R$ 50.
O boleto para pagamento será gerado no momento da transmissão da declaração e poderá ser impresso juntamente com o recibo de entrega da DASN-SIMEI. Se o pagamento for realizado em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%._
Governo reduz em 10% Imposto de Importação de bens comercializados
O governo federal anunciou, nesta segunda-feira (23), a redução em mais 10% das alíquotas do Imposto de Importação sobre 6.195 códigos tarifários da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
A medida abrange bens como feijão, carne, massas, biscoitos, arroz, materiais de construção, dentre outros da Tarifa Externa Comum (TEC) do bloco.
Esses itens já haviam tido uma redução de 10% em novembro do ano passado, conforme a Resolução nº 269/2021.
Considerando a nova medida e a anterior, mais de 87% dos códigos tarifários da NCM tiveram a alíquota reduzida para 0% ou reduzida em um total de 20%.
Redução da TEC
A nova redução das alíquotas do Imposto de Importação da NCM foi aprovada na 1ª reunião extraordinária do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) de 2022, em caráter temporário e excepcional, com prazo de vigência até 31 de dezembro de 2023.
A medida deve contribuir com o barateamento de quase todos os bens importados, beneficiando diretamente a população e as empresas que consomem esses insumos em seu processo produtivo.
O objetivo do Governo é aliviar as consequências econômicas negativas decorrentes da Covid-19 e da guerra na Ucrânia – principalmente a alta no custo de vida da população de menor renda e o aumento de custo das empresas que consomem esses insumos na produção e comercialização de bens.
“A medida de hoje, somada à redução de 10% já realizada no ano passado, aproxima o nível tarifário brasileiro da média internacional e, em especial, dos países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)', destacou o secretário de Comércio Exterior, Lucas Ferraz.
De acordo com o secretário, o governo federal tem promovido, de maneira gradual e em paralelo às medidas de redução do Custo Brasil por meio da redução Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e uma maior inserção internacional da economia brasileira.
“É importante destacar que, desde 1994, quando da sua criação, a TEC nunca havia sido alvo de uma revisão ampla”, afirma.
A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia avalia que, no longo prazo, a redução total da TEC aplicada sobre esses produtos – sendo 10% em 2021 e mais 10% em 2022 – terá impactos acumulados de R$ 533,1 bilhões de incremento no PIB, de R$ 376,8 bilhões em investimentos, de R$ 758,4 bilhões em aumento das importações e de R$ 676,1 bilhões de acréscimo nas exportações, resultando em R$ 1,434 trilhão de crescimento na corrente de comércio exterior (soma de importações e exportações), além de redução do nível geral de preços na economia._
Contribuintes já podem consultar 1º lote de restituição do IR nesta terça-feira, confira quem recebe
A Receita Federal do Brasil (RFB) libera nesta terça-feira (24) a consulta ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2022, que será pago a 3.383.969 contribuintes.
O valor total a ser creditado é de R$6,3 bilhões e a quantia correspondente a cada pessoa será paga na conta corrente do titular, conforme indicado durante o preenchimento da declaração, no próximo dia 31.
O pagamento do 1º lote da restituição do IR 2022 será pago aqueles que têm prioridade legal, sendo 226.934 idosos acima de 80 anos, 2.305.412 entre 60 e 79 anos, 149.016 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 702.607 cuja maior fonte de renda seja o magistério.
Além dessas pessoas, o lote contempla restituições residuais de exercícios anteriores.
Como consultar a restituição do Imposto de Renda
O contribuinte pode conferir se receberá sua restituição no primeiro lote do IR 2022 no site oficial da Receita Federal.
Na página, clique em “Meu Imposto de Renda”, na sequência em “Consultar a Restituição”, e o site apresentará orientações para que a consulta seja realizada. Caso haja alguma pendência na declaração, já será sinalizado e o contribuinte poderá retificar o documento.
A consulta também poderá ser realizada pelo aplicativo da Receita para tablets e smartphones.
Serão cinco lotes de restituição do IRPF 2022, pagos entre maio e setembro. O primeiro grupo recebe já na próxima terça-feira (31). Os próximos lotes também já têm data de pagamento:
Adesão ao Relp já ultrapassa 100 mil empresas; prazo termina em duas semanas
Já está em vigor o prazo para adesão do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) e até a última sexta-feira (20), a Receita Federal já havia recebido mais de 100 mil solicitações de empresas interessadas em participar do programa.
O Relp é direcionado para micro e pequenas empresas, inclusive para MEI. A iniciativa permite o parcelamento de todas as dívidas apuradas pelo Simples Nacional até o mês de fevereiro de 2022.
A adesão do programa precisa ser feita pelo e-CAC, disponível no site da Receita, ou pelo Portal do Simples Nacional, até terça-feira da próxima semana, ou seja, dia 31 de maio, por isso o Fisco lembra que os interessados devem se apressar para manifestar o desejo de adesão.
Pelas regras, o pagamento poderá ser realizado em até 180 vezes, com redução de até 90% das multas e juros, dependendo do volume da perda de receita da empresa durante os meses de março a dezembro de 2020 (calculado em relação a 2019).
Parcelamentos rescindidos ou em andamento também poderão ser incluídos.
O parcelamento de débitos já inscritos em Dívida Ativa da União deve ser negociado junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Saque-extraordinário do FGTS será liberado para novos grupos nesta semana; confira quem pode sacar
Entre os dias 25 e 28 de maio, aproximadamente 6,8 milhões de contribuintes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderão fazer o saque-extraordinário de até R$1 mil, conforme previsto pelo governo federal.
Nesta quarta-feira (25), 3,4 milhões de trabalhadores nascidos em agosto já poderão fazer o saque. No sábado (28), mais 3,4 milhões podem sacar, desta vez o grupo contemplado será dos aniversariantes de setembro.
Para esta semana, a Caixa Econômica, responsável pela liberação, estima que serão disponibilizados R$5 bilhões dos R$30 bi previstos pelo governo federal para saque.
Aqueles que não retirarem a quantia no prazo estipulado ainda podem fazer o saque até 15 de dezembro.
Entenda sobre o saque-extraordinário do FGTS
A liberação de parte dos recursos do FGTS ocorre por meio de uma Medida Provisória assinada pelo Presidente Jair Bolsonaro no mês de março e faz parte do Programa Renda e Oportunidade.
O programa inclui a antecipação do 13º para aposentados e pensionistas do INSS, crédito para microempreendedores, empréstimos consignados para quem recebe benefícios assistenciais, como o Auxílio Brasil, e vai injetar mais de R$160 bilhões na economia.
O objetivo da medida é reduzir o comprometimento da renda e endividamento das famílias em função da crise sanitária provocada pela Covid-19.
O crédito do Saque Extraordinário do FGTS será realizado na Conta Poupança Social Digital, no aplicativo da Caixa Econômica._
Publicada em : 23/05/2022
Fonte : Portal Contábeis
Imposto do dia
31/05/2022 - 3ª Feira
- ECD - Escr Contabil Digital;
- DOI - Decl Op Imobiliarias;
- DME - Decl Op Liq Moeda em Especie;
- Decl Inicial e Intermediária de Espolio;
- DIRPF - Decl Ajuste Anual IRPF;
- Salário-FamIlia - Compr FrequEncia a Escola;
- Decl Anual do Simples Nacional - DASN-Simei;
- Operacoes com Criptoativos;
- IRRF - IRPF - IRPJ;
- IOF;
- PIS/PASEP - COFINS - CSLL;
- REFIS PAES;
- PAEX;
